Criado na década de 70, o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT) tem a finalidade de amparar as vítimas de acidentes de trânsito em todo o território nacional, não importando de quem seja a culpa dos acidentes....
quarta-feira, 2 de maio de 2012 às 12h05 Brasília – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, anunciou hoje (02) que a entidade irá ratificar o pedido de providências apresentado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pelo advogado e...
Possibilidade prevista e regulada pela norma inquilinária, Lei n° 8.245 de 18 de outubro de 1991. A função da ação renovatória é permitir ao locatário, mediante condições e atendimento de requisitos processuais, a obtenção de uma prorrogação do seu contrato locatício pela via judicial. ...
TJMG. Venda de imóvel em duplicidade. Restituição do valor pago pelo comprador. Responsabilidade solidária do corretor que intermediou a venda. Possibilidade. O art. 723 do Código Civil preceitua que o corretor é obrigado a executar a mediação com diligência e prudência que o negócio requer,...
Depois de assistir à palestra do festejado Professor Luis Guilherme Marinoni na XIX Jornada Jurídica da Universidade CEUMA, você já não dorme mais tentando descobrir a diferença básica entre a Common Law e Civil Law. Agora pode ficar tranqüilo. Nada que alguns primeiros períodos de...
Sem crime, não há inquérito. A premissa básica foi aplicada pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região em uma liminar concedida nesta terça-feira (25/4). Mas, mais do que a opção pela medida, chama atenção no caso o entendimento de que o advogado não precisa pedir...
O direito à imagem não pode ser violado. Essa prerrogativa é determinada pela nossa Constituição, que estabelece: “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.” ...
O Conselho Federal da OAB reconhece que o defensor público, no exercício de suas atribuições institucionais, tem o dever se prestar assistência judiciária aos necessitados assim conceituados por lei, inclusive defende-los e garantir-lhes o acesso à Justiça, contra a Fazenda Pública, que o remunere ou...
