Em vigor desde janeiro de 2010, a Lei nº 12.112, conhecida como Nova Lei do Inquilinato, completou dois anos de alteração da Lei nº 8.245/91. Sancionada pelo ex-presidente Lula, a norma trouxe mudanças significativas como a cobrança de multas por quebra de contrato. Com...
A Companhia São Gonçalo de Viação terá indenizar dois clientes que adquiriram bilhetes por prestar serviço defeituoso. Cada um deles receberá, a títulos de danos morais, a quantia de R$4 mil, pois a empresa vendeu as passagens para ônibus com ar condicionado, mas viajaram em...
A ministra Isabel Gallotti admitiu o processamento de reclamação proposta por uma revendedora de carros contra acórdão proferido pela Terceira Turma do Conselho Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Rio de Janeiro. Segundo a empresa, a decisão contraria a jurisprudência...
OAB trabalha em lei para dar mais verba à saúde A Ordem dos Advogados do Brasil, ao lado da Associação Médica Brasileira (AMB) e de outras entidades da sociedade civil, trabalha para coletar assinaturas para elaborar uma lei de iniciativa popular que obrigue a União...
Interessante atuação da OAB/SP em defesa dos direitos e prerrogativas dos Advogados, bem como da garantia ao direito constitucional do contraditório e a ampla defesa. Contudo, saliento que no exercício da Advocacia algumas características deverão estar presentes. Pouco relevante se o exercício postulatório é em...
Fonte: www.stf.jus.br O Supremo Tribunal Federal é o órgão de cúpula do Poder Judiciário, e a ele compete, precipuamente, a guarda da Constituição, conforme definido no art. 102 da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal é composto por onze Ministros, brasileiros natos (art. 12, §...
Fonte: www.jurisway.org.br É sabido que as próteses mamárias de silicone da empresa francesa PIP (Poly Implants Protheses), colocadas no mercado brasileiro por volta de 2009, foram comercializadas pela metade do preço das concorrentes. Depois que as autoridades sanitárias da França declararam que as próteses da...
O dever dos pais de pagar pensão alimentícia aos filhos não é novidade na legislação brasileira. Mas a aplicação do Direito é dinâmica e constantemente chegam os tribunais questões sobre a obrigação da prestação de alimentos. Em 2011, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) enfrentou...
