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NORMAS PARA ELABORAÇÃO DO ARTIGO CIENTÍFICO

NORMAS PARA ELABORAÇÃO DO ARTIGO CIENTÍFICO Artigo – texto que forma um corpo distinto numa publicação (Dicionário Antônio Houaiss). O trabalho deve ser um artigo sobre tema tratado na disciplina, discutindo ou comparando idéias de um ou mais autores e/ou sobre uma temática geral abordada...

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Você sabe o que significa o princípio “rule of law”? Por Lilia Loffredo.

A resposta à indagação remonta à primeira manifestação concreta do constitucionalismo: a Magna Carta Libertatum. Na Inglaterra, ano de 1215, o Rei João Sem Terra foi coagido pelos barões ingleses a prometer obediência à Magna Carta Libertatum, por eles idealizada. Esse precioso documento pode ser considerado o...

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Não dê esmola, dê cidadania!

Uma crítica à Lei Federal, 6.242 de 23 de setembro de 1975, que atribui responsabilidade aos municípios para criar normas específicas para o exercício da profissão de guardador e lavador autônomo de veículos automotores, e dá outras providências. Tudo começa com um gesto aparentemente nobre, bonito,...

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Os principais marcos da OAB-SP nos seus 80 anos.

Por Luiz Flávio Borges D´Urso. Em 2012, chega aos 80 anos de fundação a Seccional Paulista da maior entidade da sociedade civil do país – a Ordem dos Advogados do Brasil. Criada no dia 22 de janeiro de 1932 pelo Decreto nº 19.408, de 18...

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A “taxa” do garçom pode ser exigida?

FONTE: Rogério Montai de Lima. Texto inicialmente publicado no Blog do Professor Rogério Montai. Amigos, aqueles que freqüentam restaurantes, bares, casas noturnas sabem que, por costume, a grande maioria desses estabelecimentos cobra, sobre o valor total da conta, a remuneração do serviço correspondente a dez...

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