Jurídicas

STF julgará em abril aborto de anencéfalos – Anencefalia.

Um dos mais polêmicos temas em tramitação no STF, a ação que pede a descriminalização do aborto de anencéfalos deve ser analisada pelo plenário do STF no dia 11/4. A ação chegou à Corte em 2004, e o voto do relator, ministro Marco Aurélio, foi...

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ANS: só vale mesmo aquilo que consta no rol de procedimentos?

Por Gabriel Mesquita Rodrigues Filho. A Resolução Normativa nº 262/2011, da Agência Nacional de Saúde Suplementar, revê o rol de procedimentos e eventos em saúde, ampliando e estabelecendo novas coberturas obrigatórias. Mas, será mesmo que somente estes procedimentos e eventos têm cobertura obrigatória? Entrou em vigor...

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Dívida não pode ser cobrada em parcela única

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso considerou que não há como se exigir que o consumidor devedor pague integralmente débito considerado vencido (valor integral do contrato). A câmara julgadora, composta pelos desembargadores Maria Helena Gargaglione Povoas, relatora, e Pedro Sakamoto,...

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CNDT aumenta segurança em negócios imobiliários.

Certidão avisa quais pessoas ou empresas estão com pendências na Justiça trabalhista A Recomendação 3 do Conselho Nacional de Justiça, que determina a todos os tabeliães de notas que lembrem aos contratantes em negociações imobiliárias das vantagens da emissão de Certidão Negativa de Débito Trabalhista...

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