Notificamos faculdade privada em Codó por oferta de cursos sem licença do MEC
Notificamos, na segunda-feira (19), a Faculdade do Leste Maranhense (Falma),no município de Codó, mantida pelo Centro de Formação Educacional do Leste Maranhense (Cefelma), por atuar sem credenciamento do Ministério da Educação (MEC). Entre as denuncias encaminhadas ao Procon-MA, em março deste ano, a suspeita da falta de autorização e reconhecimento dos cursos pelo MEC, a realocação de estudantes para outras instituições sem que eles fossem previamente avisadas e a ausência da expedição de diploma aos alunos concluintes de cursos. A faculdade alegou que ainda não ministra curso de graduação, tendo sido autorizada e credenciada em 08 de junho de 2016, aguardando a publicação do ato normativo no Diário Oficial da União. A Falma informou que ministra cursos presenciais e a distância por meio de parcerias, como a que mantém com a Universidade Maurício de Nassau e com o Instituto de Ensino Superior Múltiplo, do município de Timon. Outra alegação da Falma e que, por ser uma instituição que ainda encontra-se no item “processo de conclusão de curso” junto ao MEC, ainda não possui relatório do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes). Ainda não recebemos a prova do credenciamento da Faema pelo poder público para a oferta de cursos de graduação. Em consulta à plataforma e-MEC, do MEC, nenhum registro foi encontrado em nome da instituição de ensino ou da Cefelma, o que demonstra que empresa não pode oferecer esse tipo de serviço educacional. Outro ponto observado é que as disciplinas ministradas referem-se a cursos presenciais de graduação, divididos em módulos e com o objetivo de conceder a titulação de bacharel ou licenciado aos alunos. A faculdade alega que os cursos de graduação e pós-graduação eram oferecidos à distância, em parceria, mas os estudantes informam que as aulas ministradas na sede da Falma/Cefelma são todas presenciais, o que não poderia ocorrer em razão da falta de credenciamento da IES junto ao MEC. As supostas irregularidades da Falma são graves e ferem o acesso do consumidor ao serviço legal de educação. É indispensável que o serviço seja garantido da melhor forma possível. Iremos continuar fiscalizando para que os consumidores tenham o seu direito a educação respeitado, aplicando, caso seja necessário, as devidas sanções. Determinamos à Falma Interrupção imediata da oferta de cursos de graduação presenciais na instituição de ensino e a Apresentação de planilha discriminando a relação completa de alunos da instituição, detalhando os cursos em que cada um está matriculado, bem como os valores pagos pelos discentes até o mês de junho de 2017. Também ficou determinado que a Falma deve fazer o ressarcimento integral, monetariamente atualizado, dos valores pagos pelos alunos matriculados nos cursos de graduação presencial da faculdade, em até 45 (quarenta e cinco) dias. Após esse prazo, que seja protocolado neste órgão, os comprovantes dos ressarcimentos realizados a cada um dos alunos, em até cinco dias, entre outras medidas. A Falma tem cinco dias para apresentar defesa aos problemas identificados. Caso não resolva, serão impostas, à instituição, penalidades administrativas e civis cabíveis, de acordo com o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e, se necessário, responsabilização penal do infrator por crime de desobediência, com base no Artigo 330, do Código Penal. Essas medidas não impedem que os alunos da Falma pleiteiem, ao Poder Judiciário, indenização por danos morais e materiais em face daquela.
Após intervenção, Cade rejeita fusão da Kroton Educacional com a Estácio
Após o Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Maranhão (Procon/MA) e demais Procons do Nordeste emitirem parecer contrário à compra da Estácio pela Kroton Educacional, anunciada no ano passado, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) rejeitou, na noite de quarta-feira (28), a fusão das duas maiores empresas de ensino superior privado do país. Os conselheiros do Cade reprovaram a operação por 5 votos a 1. A compra da Estácio pela Kroton, maior companhia de ensino superior privado do país e dona das marcas Anhanguera e Unopar, foi anunciada ano passado por R$ 5,5 bilhões. O objetivo seria formar uma companhia com valor de mercado de mais de R$ 25 bilhões e com mais de 1,6 milhão de alunos, responsável por 46% do mercado de educação superior à distância e 17% do mercado de educação presencial, segundo dados apresentados pelo Cade. A rejeição da fusão foi o maior veto dado desde 2012, quando entrou em vigor a nova lei da concorrência, que passou a exigir que as operações tenham aval prévio do órgão antitruste. Inicialmente, os Procons Nordeste emitiram nota de repúdio sobre o referido caso. Em seguida, reunião com conselheiros do Cade para apresentar fundamentações desfavoráveis à fusão. Além disso, houve uma reunião com a Procuradoria Geral da República, que decidiu apoiar a articulação da entidade contra a venda das faculdades Estácio ao grupo Kroton Educacional e enviou ofício ao presidente da Estácio solicitando esclarecimentos sobre a transação. Com essa força-tarefa conseguimos impedir a mercantilização do ensino superior privado no Brasil, onde cerca de 80% dos acionistas dos dois grupos são estrangeiros e controlam 46% do mercado. A unificação ameaçaria as empresas menores, diminuindo a oferta e contribuindo para a precariedade do serviço. Sem concorrência expressiva, a qualidade cai e quem perde é o consumidor. Durante a sessão, que durou mais de seis horas, a avaliação foi que o setor de educação é sensível e não poderia ser analisado sob as mesmas métricas de fusões em outros tipos de mercado. Haveria o risco de uma elevada concentração no mercado educacional, com uma empresa muito fortalecida, em detrimento de instituições concorrentes mais fracas. Com o veto do Cade, o processo de fusão entre Kroton e Estácio é automaticamente encerrado. “Conforme previsto no protocolo e justificação da operação (de fusão) e determinado pelas assembleias gerais das companhias realizadas em 15 de agosto de 2016, a aprovação da operação tornou-se sem efeitos, com a resilição automática do seu protocolo e justificação”, disseram as empresas em comunicado ao mercado.
Apresentamos alternativas para evitar aumento de 19,05% nas contas de energia
Participamos de audiência pública sobre o aumento nas contas de energia proposto pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). Durante a audiência, realizada na Assembleia Legislativa nesta quarta-feira (28), o Instituto propôs a adoção de medidas alternativas para evitar prejuízos aos consumidores. Além do Procon/MA e da Assembleia Legislativa, estiveram presentes na audiência pública representantes da Procuradoria Geral de Justiça, da Defensoria Pública do Estado, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Prefeitura de São Luís, do Sindicato dos Urbanitários, da Eletronorte, da Companhia Energética do Maranhão (CEMAR) e da própria ANEEL. No último dia 14, a Justiça Federal suspendeu a audiência onde a ANEEL apresentaria a proposta de aumento de 19,05%. O evento foi suspenso por descumprir o requisito de ampla divulgação, previsto pela Resolução Normatica n° 483/2012 da própria ANEEL. A audiência de quarta-feira prepara os consumidores e os órgãos de fiscalização para a audiência do dia 6 de julho, que deverá requerer a aprovação popular do reajuste. O alto percentual do aumento pode impactar negativamente os consumidores. O aumento não é adequado para este momento de recessão econômica. Tal proposta é irrazoável e intempestiva, pois comprometerá a renda dos maranhenses, podendo gerar até mesmo o superendividamento. Propus que a ANEEL adote medidas alternativas que evitem uma onerosidade excessiva ao consumidor, um aumento no índice de inadimplência, bem como o aumento, por via reflexa, de outros produtos e serviços. É possível, por exemplo, abrir mão de sanções que a ANEEL aplica em face da CEMAR, em prol da manutenção e universalização da energia elétrica. Apesar de o diretor da ANEEL, André Nóbrega, ter afirmado, durante sua fala na Assembleia, que a agência leva em conta a capacidade de pagamento dos consumidores, o percentual permanece acima do razoável, superando, por exemplo a inflação prevista para este ano, que é de 4%. Um reajuste tão alto pode comprometer a renda familiar de milhares de famílias, uma vez que o Maranhão ainda é o Estado brasileiro com o maior índice de pessoas em situação de extrema pobreza. Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 24% da população maranhense tem renda per capta de até R$ 70 mensais. Instauramos uma investigação para apurar possível abusividade no aumento. ANEEL e CEMAR deverão apresentar até semana que vem justificativa para o percentual apresentado, plano de melhorias e ainda alternativas que substituam ou amenizem o reajuste a fim de reduzir prejuízos aos consumidores. As informações serão utilizadas para subsidiar as propostas que o Procon/MA levará para a audiência pública do dia 6 de julho. “Estamos agindo com todo o rigor para assegurar o direito dos consumidores e garantir o acesso ao serviço essencial de energia elétrica a preços justos para todos os maranhenses.
Entregamos Viva na Zona Rural de São Luís, triplicando a rede e ampliando direitos e cidadania dos maranhenses
Dando prosseguimento ao projeto de expansão e reestruturação do Viva, o governador Flávio Dino realizou a entrega, na manhã deste sábado (1º), de mais uma unidade do órgão, agora na Zona Rural de São Luís, no Terminal de integração do Distrito Industrial, localizado na BR-135 (KM 12). O novo Viva vai atender a população da zona rural, tornando mais próximos e acessíveis os serviços oferecidos. O governador Flavio Dino explica que o Viva, que integra a estrutura do Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Estado do Maranhão (Procon/MA), hoje já está em todas as regiões do estado. “Estamos felizes de ver que estamos no caminho certo. Quando assumimos havia apenas 5 unidades do Procon, e, hoje, estamos chegando 33ª unidade, o que significa que multiplicamos por 6 a estrutura existente. Do mesmo modo o Viva, que encontramos apenas 8, e, hoje, estamos chegando à 28ª unidade, o que revela que nós multiplicamos praticamente por quatro. E isso significa que os serviços estão mais próximos das pessoas, que é o que o que nós buscamos”, destaca o governador Flávio Dino. O governador destacou ainda que a escolha pela implantação do local na Zona Rural deveu-se à grande densidade populacional da região, de modo a possibilitar a estas pessoas o acesso prático, rápido, gratuito, a serviços de cidadania, documentação e acesso a direitos. A instalação atende a solicitação da comunidade feita há uma semana, quando o órgão atendia a região com a unidade móvel. Após a solicitação o Estado prontamente atendeu, instalando a unidade no Terminal de Integração, local de grande fluxo de pessoas, e deslocando funcionários que já moram na região para atuarem na unidade. O governador Flávio Dino nos dá total liberdade de atuação, nos traça diretrizes extremamente preocupadas com aqueles que mais precisam, e, principalmente, nos dá condições para fazer com que esse Maranhão possa mudar na velocidade com que ele realmente precisa. Os moradores da Zona Rural terão acesso à emissão da 1ª e 2ª via do RG, inscrição e consulta do CPF, antecedentes criminais e serviços do balcão do cidadão, que incluem emissão de boletim de ocorrência, consultas (NIT, PIS/PASEP, bolsa família), inscrições em concursos e outros serviços online. A formalização de denúncias contra empresas e a orientação de consumidores e fornecedores, também poderão ser realizadas. Josefa Celestina de Jesus, gestora de saúde e moradora do Maracanã, destaca que a unidade dentro do Terminal facilita porque a população pagará apenas uma passagem e conseguirá ter acesso facilitado aos serviços que precisa. “Vou economizar entre 1h e 1h30 para resolver o que preciso”, destaca ela. Também participaram da inauguração da nova sede do Viva, os prefeitos Edivaldo Holanda Júnior, Domingos Dutra, os deputados estaduais Bira do Pindaré e Rogério Cafeteiras, além dos secretários de Estado Francisco Gonçalves (Sedihpop) e Tatiana Pereira (Seejuv). Mais Direitos Atualmente, o Viva conta com 28 unidades e o Procon com 33 distribuídas pelo Estado. Somente na Grande Ilha, são três unidades de grande porte (na Av. Beira-Mar, Shopping da Ilha e Shopping Pátio Norte) e uma de médio porte (Shopping Passeio, no Cohatrac). Até o fim do ano, cerca de 10 unidades, ainda serão inauguradas.
Realizamos fiscalização inédita de bancos em Cantanhede e Rosário
Desde 2015, intensificamos as fiscalizações dos bancos em todo o Estado. Na última terça (27) e quarta-feira (28), a ação chegou à Região dos Eixos Rodoferroviários e à Região do Baixo Munim, com fiscalizações inéditas em Cantanhede e Rosário, respectivamente, como parte da “Operação Paciência”. Em Cantanhede, foram dois bancos fiscalizados nesta terça. O Banco do Brasil foi autuado por demora no atendimento em um dos guichês. Já a agência do Bradesco foi autuada por não emitir senha eletrônica, e, também, por não manter afixado cartaz com número do Procon. Já em Rosário, foram três bancos fiscalizados. A agência da Caixa Econômica Federal foi autuada por diversas irregularidades, como extrapolamento ao tempo de atendimento (com base na Lei Municipal nº 14/2007), pela indisponibilidade de guarda-volumes (de acordo com a Lei Municipal nº 016/2002, Art. 1, parágrafo único), por não possuir bicicletário (aponta a Lei Estadual nº 10.196/2015), e por não afixar os principais tópicos da Lei Municipal nº 14/2007. No mesmo município, o Banco do Brasil e o Bradesco, também, foram autuados por não disponibilizarem guarda-volumes. O Bradesco foi autuado, ainda, por não possuir bicicletário. Nos últimos dias, passamos por duas importantes regiões do Estado: Região dos Eixos Rodoferroviários e a Região do Baixo Munim. Em ambas, intensificamos as nossas fiscalizações, garantindo direitos aos consumidores em prol de melhorias na qualidade do serviço bancário de cada município. Os bancos agora só têm duas alternativas: ou melhoram os serviços ou sofrerão sanções cada vez mais rígidas. Para o Diretor de fiscalização, estudos e pesquisa nas relações de consumo (DIFEP), do Procon/MA, José Rafael Cutrim Costa, a população agradeceu a realização da “Operação Paciência” nas duas cidades. “A receptividade dos consumidores foi muito boa. Eles agradeceram a nossa ida e ainda disseram que o principal problema ocorre na época de pagamento dos servidores do município”, acrescentou. A “Operação Paciência” continuará fiscalizando toda semana os bancos de Rosário e Cantanhede, como já acontece em todas as regiões do Estado. Caso os consumidores detectem problemas nas agências bancárias, podem realizar denúncias por meio do site, aplicativo, ou se dirigindo a qualquer uma das unidades físicas do Procon/MA.
O benefício da meia-entrada para doadores de sangue em eventos culturais, esportivos e de lazer, realizados em locais públicos do MA
No dia 14 de junho, é comemorado o Dia Mundial do Doador de Sangue, data criada pela Organização Mundial de Saúde (OMS) para sensibilizar as pessoas e lembrá-las da importância desse gesto que pode salvar inúmeras vidas. Como forma de comemorar e incentivar boas ações nesta data tão importante, informamos que os maranhenses que são doadores regulares de sangue têm direito à meia-entrada em eventos culturais, esportivos e de lazer. Contudo, o direito é válido para eventos realizados em locais mantidos pelas entidades e órgãos das administrações direta e indireta do Estado do Maranhão. De acordo com a Lei Estadual nº 9.496, válida desde novembro de 2011, são considerados doadores regulares de sangue aqueles registrados nos hemocentros e bancos de sangue do Estado do Maranhão, identificados por documento oficial expedido por aquelas entidades. O documento comprova a regularidade das doações. De acordo com o artigo 2º da referida Lei, a meia-entrada corresponde a 50% (cinquenta por cento) do valor cobrado pelo ingresso, sem restrição de data e horário. A medida é uma forma de parabenizar o consumidor pelas boas ações. Nada mais justo que aquele cidadão que pensou no próximo seja recompensado com um benefício em seu momento de lazer.
Projeto “VIVA na Melhor Idade” arrecada materiais de higiene pessoal para idosos
Sempre é tempo de ajudar. Para mudar uma vida, um gesto faz toda a diferença. Pensando no amor e respeito ao próximo, realizamos o projeto “VIVA na Melhor Idade”, realizada em alusão ao Dia dos Avós, comemorado no próximo dia 26 de julho. O projeto inicia nesta quarta-feira (14), em todas as unidades do VIVA e do PROCON do Estado, e objetiva arrecadar materiais de higiene pessoal, como sabonete, hidratante, escova de dental, fralda geriátrica e toalha. A arrecadação será feita até o dia 21 de julho, e aberta para toda a população – as doações podem ser feitas de acordo com o horário de funcionamento de cada unidade. Acesse o site www.procon.ma.gov.br ou www.viva.ma.gov.br e saiba mais. Em São Luís, o material arrecadado pelo projeto será destinado ao Asilo de Mendicidade de São Luís, localizado na Rua das Paparaubas, 16, no Jardim São Francisco – para mais informações e/ou outras doações, no telefone (98) 3227-1214. Nas demais unidades, os materiais também serão encaminhados para instituições carentes. Agir com amor e respeito é apenas uma das formas que encontramos de levar solidariedade aos idosos de todo o Maranhão, por meio da doação destes materiais. Com esta ação, contribuímos para a evolução do ‘ser cidadão’ em cada um de nós. Projeto VIVA na Melhor Idade Pensando em uma forma de levar cidadania a todos os maranhenses, surgiu o projeto Viva na Melhor Idade, que disponibiliza os serviços de documentação básica para idosos. A iniciativa atende o maior número de cidadãos na terceira idade que possuem alguma debilitação ou dificuldade de locomoção para se dirigir até uma unidade. Os atendimentos são realizados em casas de apoio ao idoso e asilos, buscando sempre parceiros, com intuito de levar, além de serviços, diversão e distração aos idosos em situação de vulnerabilidade. Dessa forma, promovemos direitos do cidadão com base no princípio da equidade, garantindo serviços públicos com comodidade e acessibilidade.
Instauramos portaria de investigação preliminar no serviço autônomo de água e esgoto de Codó por falhas na prestação de serviços
Após reclamações de consumidores, instauramos uma portaria para apurar a prestação de serviços e cobranças indevidas do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do município de Codó (SAAE Codó).De acordo com as denúncias feitas ao órgão, o SAAE é investigado por cobrança de faturas referentes ao ano de 2005, tendo em vista que, na época, um dos consumidores era adepto ao “Programa Água para Todos”, no qual estava isentos de pagamentos. O Programa “Água para Todos” foi criado pela Lei Municipal 1.451, com o propósito de levar água potável a milhares de brasileiros que vivem na zona rural e sofrem com falta de água, seja ela potável ou para produção na agricultura familiar, onde serão feitos poços, pequenas barragens, açudes e outros. Cabe ressaltar que as cobranças feitas pela SAAE só foram informadas ao consumidor este ano – ou seja, 12 (doze) anos após a data referente. O Art. 205, do Código Civil, informa que a prescrição ocorre em 10 (dez) anos, quando a lei não fixar prazo menor – neste caso, mesmo que a cobrança fosse deferida, o prazo já prescreveu. Entretanto, o consumidor que possui um débito prescrito, mas necessita dos serviços da concessionária, esta só realiza o atendimento após o a realização do pagamento, configurando vantagem manifestamente excessiva, de acordo com o Art. 39, V, do Código de Defesa do Consumidor. Pedimos que o SAAE justifique a falha na prestação do serviço, no tocante a falta de controle das pessoas adeptas ao programa citadas, além de apresentar as cobranças efetuadas em razão de consumo acumulado. A concessionária deverá apresentar, ainda, quais são as providências que estão sendo ou foram tomadas para solucionar a questão em benefício do consumidor. É indispensável que o serviço ao consumidor seja garantido com qualidade e de forma contínua. Iremos continuar fiscalizando para que os consumidores tenham seus direitos respeitados e a prestação do serviço de forma adequada, eficiente e segura. O SAAE, a partir do recebimento da notificação, deve apresentar defesa no prazo de 10 (dez) dias. Caso não resolva, poderá incorrer em sanção administrativa, de acordo com o Art. 56, do Código de Defesa do Consumidor. O consumidor que suspeitar de qualquer desrespeito aos seus direitos, pode formalizar denúncia por meio do aplicativo, site ou em qualquer unidade física do Procon/MA.
