Unidade do PROCON-MA em Timon realiza palestra em escola municipal sobre diretos do consumidor
Com o intuito de fomentar a educação para o consumo em adolescentes e jovens e formar cidadãos conscientes, a unidade da Gerência de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON-MA) em Timon realizou palestras sobre Educação para o Consumo na Escola Municipal José Waquim, na quarta-feira (19). A iniciativa integra as ações já iniciadas pelo órgão em comemoração aos 25 anos do Código de Defesa do Consumidor, celebrado em 11 de setembro. Alunos de 13 a 20 anos dos turnos matutino e vespertino, acompanhados por seus pais, conheceram os diretos do consumidor, educação financeira, psicologia econômica, economia familiar e outros assuntos. As palestras foram ministradas pela equipe técnica do Procon-MA em Timon, que, ainda, distribuiu exemplares do CDC, através de sorteio. Os alunos, munidos de informações do órgão, encenaram uma peça relatando um caso de abuso nas relações de consumo, onde o consumidor adquire um produto fora da validade e busca apoio do Procon para auxiliar na troca ou devolução do valor pago com o fornecedor. O coordenador da unidade, Flávio Vale, disse que é de suma importância a realização de ações como essa, pois possibilita o reconhecimento da importância do equilíbrio nas relações de consumo para o exercício da cidadania na sociedade atual. “É necessário promover o consumo consciente, já que os adolescentes são muito suscetíveis às pressões publicitárias de diversos produtos. É uma maneira de conscientizar e educar esses consumidores, que influenciam as despesas domésticas da família. É importante que eles tenham todas essas informações”, ressaltou o coordenador. De acordo com o diretor-geral do Procon-MA, Duarte Júnior, o conhecimento deve chegar a todo. “Assim como o projeto Procon Mirim, a ação cumpre uma política estruturante do governo Flávio Dino que é garantir melhoria na qualidade de vida dos maranhenses. Além disso, planta uma semente que será colhida no futuro, com cidadãos conscientes sobre as relações de consumo. Por enquanto, eles certamente compartilharão o conteúdo aprendido com familiares e amigos, garantindo uma rede de abrangência muito maior que a sala de aula”, destacou. A diretora-adjunta da escola, Maria de Jesus de Sousa, informou que a palestra fez parte da programação “Semana da Família na Escola”, por isso, alguns assuntos, como o Direito do Consumidor, estavam em pauta. “Esse instrumento auxilia os alunos na educação para o consumo, reforçando também o papel dos pais na formação dos filhos” afirmou. Unidades do Procon O órgão está presente em Açailândia, Bacabal, Balsas, Caxias, Codó, Estreito, Imperatriz, Itapecuru-Mirim, Pedreiras, Pinheiro, Santa Inês, São Luís e Timon. Nesta gestão serão inauguradas mais seis unidades, distribuídas nos municípios de Barreirinhas, São João dos Patos, São José de Ribamar, Paço do Lumiar, Presidente Dutra e Santa Luzia.
PROCON-MA abre inscrições de trabalhos para celebrar 25 anos do Código de Defesa do Consumidor
A Gerência de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON-MA) abriu as inscrições de trabalhos acadêmicos para serem apresentados no evento que marca os 25 anos do Código de Defesa do Consumidor. O evento, que acontece no dia 11 de setembro, na praça de eventos do Rio Anil Shopping, buscar tornar o CDC ainda mais popular, por ser um instrumento importante para melhorar as relações de consumo no Brasil. Podem enviar trabalhos estudantes de graduação e profissionais da área. Os materiais devem contemplar os seguintes temas: garantia de produtos e serviços sob a luz do CDC; consumidor por equiparação; direito de arrependimento; prazos para reclamar: o critério da vida útil. As inscrições devem ser feitas até o dia 27 de agosto. Para consultar o edital e preencher a ficha de inscrição, basta acessar o site (www.procon.ma.gov.br). Serão montados no local stands de operadoras de telefonia e tv a cabo para atender os presentes, os consumidores poderão renegociar dívidas com bancos. Além disso, serão realizadas palestras abertas ao público sobre as relações de consumo; origem, finalidade e característica do CDC e os direitos dos consumidores. Para os lojistas, o diretor-geral do Procon, Duarte Júnior, ministra um diálogo sobre a fiscalização e cumprimento às normas estabelecidas pelo CDC. De acordo com o diretor, o objetivo do evento é dialogar com fornecedores e consumidores acerca das relações consumeristas, contribuindo para a concepção e execução de uma Política Pública Estadual de Defesa do Consumidor junto ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. “Seguindo diretrizes propostas pelo governo Flávio Dino, o Procon está atuando para divulgar e informar os consumidores maranhenses sobre seus direitos e obrigações. O Código de Defesa do Consumidor, portanto, precisa ser celebrado, pois foi um marco para as relações de consumo no Brasil. Este evento, além de dialogar com fornecedores e consumidores visa, também, fomentar a produção científica de estudantes e profissionais da área”, disse.
Duarte Júnior é eleito diretor dos PROCONs Nordeste
O diretor-geral da Gerência de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON-MA), Duarte Júnior, foi eleito diretor regional da Associação Brasileira de Procons para a gestão 2015/2017. A escolha da diretoria foi feita pelos dirigentes dos Procons Estaduais durante a Reunião Nacional, realizado em São Luís, nesta terça-feira (18). A posse da nova diretoria aconteceu nesta quarta-feira (19), na 12ª Reunião da Secretaria Nacional do Consumidor – Senacon – com o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC, e contou com a presença do Governador Flávio Dino. A Associação, sem fins lucrativos, com sede em Brasília/DF, tem como missão realizar estudos e propostas para aperfeiçoar a atuação dos Procons e a legislação referente à defesa do consumidor e da ordem econômica. O órgão ainda articula atividades entre as entidades estaduais e propõe medidas judiciais a administrativos cabíveis na proteção dos interesses dos consumidores. O diretor do Procon-MA, Duarte Júnior, eleito para diretoria da região Nordeste, afirmou que a representação maranhense neste órgão nacional é fundamental, pois permitirá troca de experiências e oportunizará que o órgão leve as ações realizadas no Maranhão para os outros estados da região. “Estou muito feliz e honrado com o reconhecimento do trabalho que estamos desenvolvendo, desde o início do ano, aqui no Maranhão, que conta com total apoio e sensibilidade do governador Flávio Dino. Agora, meu objetivo é realizar uma política pública de proteção ao consumidor orquestrada por todo o país com prioridade para as necessidades da região Nordeste”’, garantiu. O Governador Flávio Dino disse que o Governo do Estado está expandindo o órgão, levando unidades para várias regiões do Maranhão, e que recentemente o projeto que transforma o Procon em autarquia foi aprovado de forma unânime na Assembleia Legislativa. “Buscamos aqui valorizar o conjunto de políticas públicas voltadas aos direitos do consumidor. Parabenizo a seriedade da nossa equipe, liderada pelo agora nomeado presidente dos Procons da região Nordeste, nosso companheiro Duarte Júnior, que tem seguido com muita determinação as diretrizes que temos estabelecido, visando em primeiro lugar facilitar o acesso aos organismos do poder executivo”, destacou. A secretária Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, Juliana Pereira, disse que o papel regional é extremamente estratégico, principalmente nas regiões que ainda tem pouco Procon Municipal e que falta a disseminação da cultura de defesa do consumidor. “O Duarte terá o papel, não só de representante da região no ambiente nacional, mas também de ser representante do ambiente nacional regionalmente, trazendo as agendas, fazendo a mobilização. A atuação contará com nosso apoio”, pontuou. Na ocasião, a coordenadora do Procon Estadual do Paraná, Cláudia Silvano, foi eleita a presidente da associação; como vice-presidente, a superintendente do Procon de Mato Grosso, Gisela Simona; 1° e 2° secretários, Claudia Maria e Paulo Sampaio, respectivamente; e 1º e 2º tesoureiros, Cauê Vieira e Késsia Cavalcante. Foram eleitos ainda os diretores regionais Rosely de Assis (Norte), Rosemeire Costa (Centro-Oeste), Elizabete Baesso (Sul) e Fábio Ferreira (Sudeste). A presidente eleita, Claúdia Silvano, comentou que a eleição aconteceu de forma democrática e que o eleito trará as pautas da reunião para os próximos encontros. A vice-presidente eleita, Gisela Simona, acredita que o Nordeste hoje teve uma grande vitória, por ter um dirigente do estado do Maranhão representando todos os outros estados. “O desafio é expandir o trabalho que está feito pelo Procon-MA, avaliado de forma positiva pela população, para toda a região”, argumentou. Para os membros do conselho fiscal, foram eleitos como titulares Sabrina Amaro Tricot, Ivete Maria Ribeiro e Jorge Luiz Emanuelli; e, ainda, como suplentes, Emerson Queiroz, Moyses Bendahan e Luiz Roberto Santos
Avanços no Procon do Maranhão são reconhecidos por Secretaria Nacional do Consumidor
O fortalecimento das políticas de defesa do consumidor no Maranhão foi tema de destaque na 12ª reunião da Secretaria Nacional do Consumidor. As iniciativas do Governo do Maranhão foram elogiadas pela secretária nacional, Juliana Pereira: “sensibilidade e ações concretas no apoio indispensável ao Procon no Maranhão”, resumiu. A ampliação dos escritórios da Gerência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) no Maranhão, a criação de novos cargos e a transformação do órgão em uma autarquia, pelo Governo do Estado, foram algumas das iniciativas apresentadas pelo diretor do Procon, Duarte Júnior, como avanços alcançados pela nova gestão do Governo do Maranhão. No encontro, Flávio Dino afirmou que com a ampliação de serviços, cargos e escritórios do órgão, a população terá mais proteção e direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor. “Esse é um trabalho sério e que tem caminhado na direção correta para garantir mais justiça social aos maranhenses. Teremos 21 escritórios do Procon, estamos criando novos cargos e fornecendo maior estrutura para garantir acesso aos direitos a todos”, disse o governador. Debate Durante o encontro foram alinhadas diretrizes para atuação dos Procons nos temas envolvendo os serviços de telecomunicações, serviços bancários, financiamento estudantil, supermercados e planos de saúde. Também foram discutidas estratégias de acompanhamento dos projetos de lei em andamento no Congresso Nacional que tratam do tema Direito do Consumidor. Na ocasião, foi eleita a nova diretoria dos Procons Brasil para a gestão 2015/2017 com o intuito de promover o fortalecimento dos órgãos. O diretor-geral do Procon Maranhão, Duarte Júnior, foi eleito diretor dos Procons da região Nordeste. Temas como, consumo e regulamentação, termos de cooperação técnica com os tribunais de justiça e aprimoramento do processo de fiscalização foram discutidos entre os presentes. Estavam presentes a promotora de Justiça de Defesa do Consumidor, Lítia Cavalcanti, representantes do Fórum Nacional de Juízes e Especiais (Fonaje), do Fórum Nacional de Entidades Civis de Defesa do Consumidor (Fnecdc), do Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais do Brasil (Condege), representantes do Ministério Público Estadual, Federal e membros da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon). Conheça a diretoria dos PROCONS BRASIL – Gestão 2015/2017 Diretoria Associação Brasileira de PROCON’s Presidente Associação Cláudia Francisca Silvano (coordenadora do Procon- PR) Vice-presidente Associação Gisela Simona Viana de Souza (superintendente Procon – MT) 1º secretário Cláudia Maria Santos (Diretora Procon de Fortaleza) 2º secretário Paulo Márcio Sampaio (Diretor Procon- DF) 1º tesoureiro Cauê Vieira (Diretor Procon Porto Alegre) 2º tesoureiro Késsia Cavalcante (Superintendente Procon- BA) Diretoria Regional – PROCON’s Região Norte Rosely Fernandes (Coordenadora do Procon –AM) Região Nordeste Duarte Júnior (Diretor-geral do Procon – MA) Região Centro-Oeste Rosemeire da Costa (Superintendente Procon- MS) Região Sul Elizabete Baesso (Diretora Procon – SC) Região Sudeste Fábio Ferreira (Diretor substituto do Procon – RJ) Conselho Fiscal – PROCON’s Membro Titular Sabrina Amaro (Procon – Boa Vista) Membro Titular Ivete Ribeiro (Diretora-executiva – SP) Membro Titular Jorge Luiz Emanuelli (Procon – Aracaju) Membro Suplente Emerson Queiroz (Procon- SE) Membro Suplente MoysesBendahan (Procon SE) Mmebro Suplente Luiz Roberto Santos (Procon- SE)
PROCON-MA recebe plano de melhorias das instituições financeiras em atuação no estado
No terceiro Diálogo com Fornecedores, realizado pela Gerência de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON-MA) em busca da humanização do serviço bancário, diretriz do governador Flávio Dino, cada instituição financeira em atuação no estado apresentou seu plano de metas traçado a partir das considerações feitas ao longo de reuniões anteriores, ocorridas nos dias 4 de maio e 22 de junho, e do relatório de fiscalização enviado pelo órgão. O diálogo aconteceu nesta segunda-feira (17) no auditório da Federação das Indústrias do Estado do Maranhão (Fiema). Os representantes do Banco do Brasil, Bradesco, Itaú, Banco do Nordeste, Banco da Amazônia, Caixa Econômica Federal, Santander expuseram ações já aplicadas e o plano de metas para melhoria do atendimento bancário até o fim do ano. Entre as melhorias estão a contratação de mais funcionários, estagiários e menores aprendizes; construção de novas agências, instalação de painel de gerenciamento de senhas, instalação de divisórias para acesso aos guichês de caixas e auto-atendimento, ampliação do horário de atendimento, com abertura mais cedo de determinadas agências; ampliação do monitoramento do tempo de espera nas filas; reorientação dos funcionários nas agências, instalação de mais caixas eletrônicos e outras ações. De acordo com o diretor geral do Procon, Duarte Júnior, houve algumas melhorias no atendimento em Estreito, Santa Inês, Pinheiro e em algumas agências de São Luís relatadas pelas equipes de fiscalização dos municípios, mas muito ainda precisa ser feito. Ele destaca que a colaboração dos consumidores, através de denúncias, é fundamental para a verificação do descumprimento. “Estamos dialogando com as instituições financeiras, estabelecendo metas de melhoria a curto e longo prazos e, também, a expansão desse serviço para a garantia dos direitos do consumidor e também do trabalhador. A lei das filas e a recusa do recebimento de boleto são os maiores problemas que encontramos na prestação desse serviço. Continuaremos a fiscalização, iniciada no dia 2 de janeiro, e aplicaremos sansões em caso de descumprimento, como multas e até suspensão da atividade. Acompanharemos de perto para que haja melhoria e expansão desse serviço”, afirmou. O gerente de normas da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Zuliani Zuliani, disse que o objetivo é atender as demandas consumeristas, principalmente, para pessoas que precisam de um atendimento especial, a exemplo de idosos. “Esse é a terceira reunião e hoje os bancos trouxeram propostas de melhoria de atendimento pessoal e presencial para os pontos apontados pelo Procon. A fiscalização tem visitado as agências e feito diversos apontamentos, desde a questão mobiliária, para o maior conforto dos consumidores, até a instalação de biombos, para evitar a falta de privacidade e o risco de ter seus dados analisados por alguém mal intencionado e até a criação de canais de atendimento ou novas agências”, ressaltou. O presidente do Sindicato dos Bancários, Eloy Natan, pontuou que a classe ficará vigilante no cumprimento das propostas apresentadas na reunião. “Acreditamos que os bancos, pelo lucro que apresentam, têm amplas possibilidades de melhorar a prestação do serviço que exercem. Estaremos aqui, o Sindicato dos Bancários, vigilantes para cobrar essa melhoria”, advertiu. Procon em Estreito A unidade do Procon em Estreito realizou, no dia 13 de agosto, uma edição do Diálogo com Fornecedores com os representantes do Banco do Brasil, Caixa, Bradesco e Amazônia. Na ocasião, o coordenador da unidade, Thiago Morais, explicou que foram abordados problemas específicos da cidade, a exemplo do redirecionamento de clientes, recusa do pagamento de conta de luz e telefone, redirecionamento de clientes com valores abaixo de R$ 5 mil para depósito aos caixas eletrônicos e outros aspectos. Os bancos se comprometeram em melhorar o atendimento prestado aos consumidores estreitenses. Operação Paciência A Operação Paciência, realizada pelo Procon, para fiscalizar a qualidade do atendimento ao consumidor em agências bancárias de todas as regiões do estado, já aplicou cerca de R$ 400 mil em multas às instituições financeiras entre janeiro e junho deste ano. Segundo o diretor, ao montante de R$ 400 mil ainda se somarão novas multas cujos processos estão em fase de conclusão. “Vamos continuar fiscalizando em prol da humanização do atendimento bancário e para garantir o respeito aos direitos dos consumidores”, afirmou. Duarte Júnior disse, ainda, que o Governo do Maranhão tem conhecimento dos inúmeros problemas que a população enfrenta quando busca atendimento nas agências bancárias, principalmente no interior do Maranhão. Recentemente, em sua unidade em Timon, o órgão multou em R$ 50 mil uma agência da Caixa Econômica Federal, no município, por descumprir obrigações na prestação de serviço aos consumidores timonenses. Após receber denúncias da população, a equipe de fiscalização do órgão investigou os relatos que apontavam falta de dinheiro nos caixas eletrônicos (caixas rápidos), durante os fins de semana.
PROCON MA multa agência da Caixa Econômica Federal no município de Timon
O PROCON MA, através de sua unidade em Timon, multou em R$ 50 mil uma agência da Caixa Econômica Federal, no município, por descumprir obrigações na prestação de serviço aos consumidores timonenses. Após receber denúncias da população, a equipe de fiscalização do órgão investigou os relatos que apontavam falta de dinheiro nos caixas eletrônicos (caixas rápidos), durante os finais de semana. Essa situação prejudicava os moradores da cidade e ocasionava longas filas nos dias que antecedem os finais de semana, principalmente, nas vésperas de feriados prolongados. A instituição financeira toma medidas paliativas e que não resolvem o problema, quando procura encaminhar os clientes aos correspondentes bancários e casas lotéricas. A empresa deverá efetuar pagamento, em até 10 dias após o recebimento da notificação, ou apresentar recurso. Caso o pagamento não seja efetuado, o valor será inscrito na Dívida Ativa do Município, para cobrança executiva. O banco alegou aumento de sua demanda em 500% nos saques por conta do pagamento da prefeitura e que por questão de segurança não abre nos finais de semana, impossibilitando de fazer um novo abastecimento destes equipamentos. O diretor-geral do Procon-MA, Duarte Júnior, esclareceu que a justificativa não é plausível, pois cada banco conhece a realidade do seu município e deve se planejar no intuito de sempre reabastecer os terminais eletrônicos no dia anterior ao feriado e/ou fim de semana sempre que coincidir com data de pagamento dos servidores públicos da cidade. De acordo com Flávio Vale, coordenador da unidade local, as ações de fiscalização seguem orientações do governo Flávio Dino no sentindo de garantir serviços de qualidade aos consumidores. “A má prestação de serviço aos consumidores deve ser fiscalizada e, quando necessário, punida. Entendemos que o consumidor tem direito a um serviço humanizado, de qualidade, adequado e eficaz. Por isso, devemos cobrar dos fornecedores que proporcionem esse direito.”, disse. Operação Paciência A Operação Paciência, realizada pelo Procon-MA, para fiscalizar a qualidade do atendimento ao consumidor em agências bancárias de todas as regiões do estado, já aplicou cerca de R$ 400 mil em multas às instituições financeiras entre janeiro e junho deste ano. Segundo o diretor, ao montante de R$ 400 mil ainda se somarão novas multas cujos processos estão em fase de conclusão. “Vamos continuar fiscalizando em prol da humanização do atendimento bancário e para garantir o respeito aos direitos dos consumidores”, afirmou. Duarte Júnior disse ainda que serão aplicadas todas as sanções previstas em lei para garantir a melhoria e expansão dos serviços. A unidade do Procon-MA em Timon foi inaugurada em abril deste ano, como parte do projeto de municipalização do órgão. O projeto é uma das prioridades do governador Flávio Dino. O órgão está presente em Açailândia, Bacabal, Balsas, Caxias, Codó, Estreito, Imperatriz, Itapecuru-Mirim, Pedreiras, Pinheiro, Santa Inês, São Luís e Timon. Nesta gestão ainda serão inauguradas seis unidades, distribuídas nos municípios de Barreirinhas, São João dos Patos, São José de Ribamar, Paço do Lumiar, Presidente Dutra e Santa Luzia.
Procon multa faculdade em mais de R$ 500 mil por descumprimento de oferta do FIES
A Gerência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-MA) aplicou multa de R$ 541.333,33 na Faculdade Maurício de Nassau. A decisão aconteceu após o órgão receber um elevado número de reclamações dos alunos relacionadas ao serviço de ensino superior fornecido pela instituição. Os alunos matricularam-se em razão da oferta e autorização para aderirem ao Fundo de Financiamento Estudantil – FIES – mas foram impedidos de realizarem a rematrícula para o semestre letivo 2015.1, por terem sido forçados a parcelar dívida referente ao semestre letivo 2014.1, com juros, o qual não teria sido contemplado pelo financiamento, apesar do devido procedimento dos alunos. Antes de aplicar a multa, o Procon instaurou uma investigação preliminar, que concluiu haver indícios de violação aos direitos e interesses do consumidor. O fornecedor terá 10 dias, contados a partir do recebimento da notificação para efetuar o pagamento ou apresentar recurso ao órgão. De acordo com o diretor-geral do órgão, Duarte Júnior, a instituição foi notificada em fevereiro para prestar esclarecimentos e realizar a rematrícula dos alunos à época no 3° período, sem qualquer embaraço relacionado a pendências do primeiro semestre letivo. Durante o processo de medição, a IES propôs uma negociação nos moldes do FIES de pagamento no decorrer no curso e os alunos propuseram outra conforme suas condições financeiras. Ao final, não se estabeleceu acordo, bem como a proposta da faculdade não foi benéfica aos alunos. Segundo o diretor, os artigos 30 e 35 do Código de Defesa do Consumidor garantem que toda oferta relativa a produtos e serviços obriga o cumprimento por parte do fornecedor e proporciona ao consumidor a possibilidade de exigência daquilo que foi anunciado e o artigo 6° exija que a informação seja adequada e clara sobre produtos e serviços. “No início do ano nos deparemos com inúmeras denúncias de consumidores acerca de problemas com o FIES. Nós atuamos e conseguimos garantir o respeito a esse direito. No entanto, percebemos que com o início deste novo semestre letivo, algumas instituições de ensino superior insistem em desrespeitar os direitos básicos dos consumidores. A informação nessa relação não tem sido passada de forma clara e precisa sobre os requisitos, limites e burocracias que envolvem o FIES”, afirmou Duarte Júnior, destacando que os diretos dos cidadãos devem ser garantidos, conforme determinação do governador Flávio Dino. Audiência Pública Em abril, os representantes das instituições particulares de Ensino Superior do Maranhão presentes na Audiência Pública sobre problemas com o Fies, promovida por órgãos de defesa do consumidor, garantiram a manutenção dos alunos requerentes do fundo federal, permitindo que assistissem às aulas e realizassem as provas, até que houvesse uma posição do Ministério da Educação quanto ao assunto. Na ocasião, entre as sugestões acordadas, também deveriam ser vedadas a negativação do nome do estudante em cadastros restritivos ao crédito, como o Serasa; ao ser requerido o cancelamento de matrículas e contrato com alunos ingressantes, o mesmo deveria ser cancelado sem nenhum ônus para o aluno.
Sefaz e Procon definem calendário para fiscalização da emissão de documento fiscal com CPF do consumidor
O Governo do Estado definiu calendário para realizar as fiscalizações para garantir que estabelecimentos varejistas cumpram a Lei 10.279/2015, que instituiu o programa Nota Legal. O objetivo é garantir que os consumidores tenham garantida a emissão de notas fiscais com o CPF. A ação de fiscalização será realizada pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) e Gerência de Proteção ao Consumidor (Procon). As empresas que não garantirem a emissão da nota fiscal com o CPF do consumidor estão sujeitas a multas e outras sanções administrativas pelo descumprimento da lei que institui o Programa de Estímulo à Cidadania Nota Legal. O calendário de fiscalizações foi definido após o aumento do número de denúncias recebidas pela Ouvidoria da Sefaz. As denúncias indicam que os consumidores que não estão tendo o CPF no cupom que é impresso pelos equipamentos emissores de cupom fiscal (ECF). A Secretaria de Estado da Fazenda já havia lançado uma nota de advertência, esclarecendo que para informar o CPF do consumidor, o lojista deve utilizar emissores de cupom fiscal que são comandados por Programa Aplicativo Fiscal (PAF), exigido para todos os equipamentos pelo Decreto 27.017/2010, desde janeiro de 2011. O diretor-geral do Procon, Duarte Júnior, destacou a Lei 8846/94 que garante ao consumidor o direito básico do recebimento da Nota Fiscal nas suas compras. “A não entrega desse documento ao consumidor constitui prática comercial abusiva e crime tributário, com previsão de pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa, além de ferir o Código de Defesa do Consumidor. Caso o fornecedor se negue a emitir o documento, a reclamação poderá ser feita através de um dos postos físicos do Procon ou pelo aplicativo do órgão”, afirmou Duarte Júnior. O secretário da Fazenda, Marcellus Ribeiro alerta para as sanções decorrentes da não emissão do cupom fiscal e explica que os estabelecimentos precisam atualizar o programa aplicativo dos equipamentos, que é condição essencial para a emissão do cupom fiscal, contendo o CPF do adquirente de mercadorias. O contribuinte que não possui o ECF com o PAF instalado, deve se informar sobre os procedimentos, acessando o portal da Sefaz, para identificar os fornecedores de Programa Aplicativo Fiscal – PAF autorizados pelas Secretarias de Fazenda a comercializar seus produtos, no link: portal.sefaz.ma.gov.br/portalsefaz/jsp/pagina/pagina.jsf?codigo=42
