SP: audiência pública vai debater abusos de planos de saúde e direitos do consumidor
Evento, promovido pela deputada Andréa Werner (PSB) em parceria com o deputado federal Duarte Jr, relator de PL da Lei dos Planos na Câmara, vai debater práticas consideradas abusivas aos usuários Situações como o aumento abusivo de mensalidades, o descredenciamento massivo de clínicas e hospitais e o cancelamento unilateral de contratos com pacientes em tratamento, por parte de operadoras de saúde, estarão no centro de uma audiência pública marcada para esta segunda-feira (29), às 14h, na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp). O evento, que será realizado no auditório Paulo Kobaiashi, é promovido pela deputada estadual Andréa Werner (PSB), presidente da comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Alesp, em parceria com o deputado federal Duarte Jr (PSB-MA), relator do PL 7419/2006, que propõe alterações na Lei dos Planos de Saúde. Nas últimas semanas, o gabinete da parlamentar recebeu cerca de 200 denúncias de cancelamentos unilaterais de contratos de operadoras como Unimed Nacional, Bradesco Saúde e Amil com pacientes em tratamentos para TEA (Transtorno do Espectro Autista) ou mesmo oncológicos. Andrea pediu providências ao Ministério Público Estadual, que instaurou inquérito no último dia 8 para investigar o caso no âmbito da Promotoria de Defesa dos Direitos do Consumidor. Segundo entendimento já pacificado pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça), é vedado às operadoras o cancelamento de serviços a pacientes internados ou em tratamento, caso das centenas de denúncias recebidas pela parlamentar e encaminhadas ao MP. Desde março, porém, quando tomou posse, ela já vinha recebendo denúncias de descredenciamento de clínicas e hospitais e encaminhamento de pacientes a clínicas sem alvará de funcionamento por parte do Corpo de Bombeiros. Além dos dois parlamentares, participa da audiência também o advogado e professor Marcelo Válio, pós-doutor na área de direitos humanos. “A audiência será a oportunidade de discutirmos a arbitrariedade que têm sido os cancelamentos de contratos de pessoas em tratamento, mas também o papel da ANS [Agência de Saúde Suplementar] frente a essas ilegalidades, o qual, infelizmente, tem sido de omissão frente aos direitos e mesmo à dor de tantas famílias”, avalia a parlamentar. “Essas têm sido situações recorrentes no estado de São Paulo, mas recebemos também situações de dezenas de famílias ‘descartadas’ pelos planos em estados como Paraíba e Rio de Janeiro. A dimensão do problema pode ser muito maior do que se imagina”, ela completa.Audiência subsidiará relator de PL na Câmara Além do evento na Alesp, o deputado federal Duarte Jr., que já presidiu o Procon Maranhão e Procon Nordeste, vai promover uma série de audiências públicas também em outros estados antes de apresentar seu relatório ao Plenário da Câmara. Para o deputado, essas oportunidades servirão para ouvir as partes envolvidas e propor um relatório mais favorável ao consumidor, uma vez que, destaca, os relatórios anteriores privilegiam os interesses das empresas. O PL tramita em caráter de urgência na Câmara dos Deputados e deve ser votado em breve pela Casa. Sobre a rescisão unilateral de contratos, situação que tem ocorrido também fora de São Paulo, Duarte define que se trata de “práticas abusivas” e que, apesar de o Código de Defesa do Consumidor já proibir condutas do tipo, é possível reforçar esse ponto por meio da lei específica que está prestes a ser analisada. “Meu objetivo é propor um texto que corrija excessos e harmonize a relação dos planos com o consumidor”, destaca. Segundo o parlamentar, é preciso sensibilizar os deputados federais a aprovarem o relatório que será proposto para que a população conte com uma nova lei que priorize os consumidores. O relatório do parlamentar quer impedir que os planos criem pacotes menores, que deixam o consumidor desassistido em situações em que mais precisa. Entre as correções e mudanças que o parlamentar pretende fazer está a impossibilidade de planos cobrirem apenas os medicamentos nos casos de diagnóstico de câncer, mas não a retirada do tumor com a cobertura do plano. Outro ponto citado, segundo o deputado, é não permitir reajustes para pessoas idosas. A lei proíbe reajustes após os 60 anos. No entanto, há uma tentativa das operadoras de reajustarem os planos em até 500% aos 59 anos do segurado – valores que poderão ser parcelados nos anos subsequentes. Serviço: Audiência pública “Regulamentação de Planos de Saúde: Medidas para garantir os direitos de usuários da saúde suplementar”Dia 29/05, 14hAlesp– Auditório Paulo KobaiashiAv. Pedro Álvares Cabral, 201São Paulo – SP Informações à imprensa: (98) 98434-9124 Danillo(61) 99506-4550 Taciana
AVISO DE PAUTA – Audiência Pública em São Paulo vai debater melhorias para PL de Plano de Saúde
Encontro será nesta segunda (29/5), a partir das 9h, na Assembleia Legislativa do Estado de S. Paulo O relator do Projeto de Lei 7.419/2006, que propõe alterações na Lei dos Planos de Saúde, deputado federal Duarte Jr (PSB-MA), vai promover uma série de audiências públicas antes de apresentar seu relatório ao Plenário. Em São Paulo, a audiência será no dia 29/5 (segunda-feira), na Assembleia Legislativa do Estado de S. Paulo (Alesp), às 9h. O objetivo é ouvir todas as partes envolvidas e propor um relatório mais favorável ao consumidor, uma vez que, segundo ele, os relatórios anteriores privilegiam os interesses das empresas. O PL tramita em caráter de urgência na Câmara dos Deputados e deve ser votado em breve pela Casa. Durante o evento, a rescisão de contratos de forma unilateral pelas operadoras de planos de saúde também será abordada. “Os planos de saúde, em especial a Unimed, estão cancelando contratos sem aviso ou justificativa. E o pior: muitos pacientes com autismo estão sofrendo com isso. A Alesp já recebeu mais de 200 denúncias sobre essas práticas abusivas”, descreve Duarte. Apesar do Código de Defesa do Consumidor já proibir esse tipo de prática, o parlamentar quer reforçar esse ponto por meio da lei específica que está prestes a ser analisada. “Meu objetivo é propor um texto que corrija excessos e harmonize a relação dos planos com o consumidor”, destaca. Segundo o parlamentar, é preciso sensibilizar os deputados federais a aprovarem o relatório que será proposto para que a população conte com uma nova lei que priorize os consumidores. Mudanças O deputado, que já presidiu o Procon Maranhão e Procon Nordeste, defende menores segmentações dos planos. “Ninguém sabe quando ficará doente. Nosso relatório quer impedir que os planos criem pacotes menores, que deixam o consumidor desassistido em situações em que mais precisa”. Entre as correções e mudanças que o parlamentar pretende fazer está a impossibilidade de planos cobrirem apenas os medicamentos nos casos de diagnóstico de câncer, mas não a retirada do tumor com a cobertura do plano. Outro ponto citado, segundo o deputado, é não permitir reajustes para pessoas idosas. A lei proíbe reajustes após os 60 anos. No entanto, há uma tentativa das operadoras de reajustarem os planos em até 500% aos 59 anos do segurado – valores que poderão ser parcelados nos anos subsequentes. “Vou ouvir todos os lados na audiência, mas minha prioridade é deixar o consumidor protegido,” pontua. Duarte quer ainda que outros profissionais da saúde como nutricionistas, fisioterapeutas, fonoaudiólogos e psicólogos possam solicitar exames, sem burocracias.
Deputado federal Duarte Jr recebe denúncia contra Unimed por cancelamento de planos de saúde de autistas
Relator do projeto que altera o PL dos Planos de saúde diz que vai incluir no seu relatório, texto que impeça a rescisão unilateral do contrato pelas empresasO deputado federal Duarte Jr. (PSB/MA) fez uma denúncia no plenário da Câmara dos Deputados contra planos de saúde, em especial à Unimed, que têm cancelado unilateralmente contratos, sem aviso prévio ou qualquer justificativa. A maioria dos cancelamentos atinge pacientes com autismo. A denúncia foi feita após reunião realizada entre o deputado federal e a deputada estadual Andrea Werner, que informou ao parlamentar, que a Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) já recebeu mais de 200 denúncias contra o plano Unimed, deixando consumidores sem acesso à assistência à saúde e ou à terapias. “Vale destacar que as pessoas diagnosticadas com autismo, pessoas com deficiência e pessoas com Síndrome de Down precisam de terapias e atendimentos regulares e, quando deixam de ter acesso aos procedimentos, correm o risco de sofrerem uma involução”, frisou Duarte. O parlamentar também destacou que já acionou todos os órgãos de defesa do consumidor para denunciar a prática abusiva. “É imoral. Você faz um contrato e no momento que mais precisa, que está mais fragilizado, o contratado lhe deixa na mão, desassistido.” Segundo ele, o Código de Defesa do Consumidor já impede que o cancelamento seja feito de forma unilateral pelas empresas. Mudanças na lei Duarte é relator do Projeto de Lei 7419/2006, que visa atualizar a lei de planos de saúde. O projeto tramita em caráter de urgência na Câmara dos Deputados. O relatório de Duarte, contudo, deve ser diferente, em prol dos consumidores. Essa é a primeira vez que o relator da proposta é pautado pela defesa do consumidor. O parlamentar, que já presidiu o Procon-MA e Procons Nordeste, promete equilibrar as relações, que, segundo ele, sempre prejudicam o consumidor. “Como relator do PL que visa atualizar essa lei, vamos enfrentar também essa problemática. Práticas abusivas como essas relatadas estão com os dias contados. Vamos fazer com que os planos de saúde coletivos respeitem o consumidor,” finalizou. No próximo dia 25/5, a Alesp vai sediar uma audiência pública para debater as mudanças que serão propostas no relatório do PL de planos de saúde e para discutir as questões da abusividade dos planos. (TG/ Assessoria de Comunicação Duarte Jr)Permitida reprodução do conteúdo, desde que citada a fonte.
Deputado Duarte Jr. é titular da CPMI para apurar atos de vandalismo de 8 de janeiro
O deputado federal Duarte Jr. (PSB/MA) é titular da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) para apurar os atos de vandalismo ocorridos no dia 8 de janeiro. Das 32 vagas, destas 16 ocupadas por deputados, uma delas pertence ao parlamentar maranhense. Alinhado ao ministro da Justiça, Flávio Dino, o deputado Duarte pretende atuar fortemente para que os responsáveis pelos ataques respondam pelos crimes que cometeram. “Meu objetivo será garantir que a lei seja aplicada a todos, sem exceção. Não vamos tolerar que privilégios se sobreponham à Justiça. Vamos em busca da verdade e da punição adequada aos responsáveis por aqueles atos antidemocráticos. Quem financiou, quem estimulou, todos os peixes grandes terão também que responder pelos crimes praticados”, destacou Duarte. A previsão é que as atividades do colegiado iniciem ainda essa semana, dia 17/5. (TG/Assessoria de Imprensa Duarte Jr) – ascom@duartejr.com Permitida reprodução desde que citada a fonte
Planos de saúde: Duarte Jr vai propor melhorias para o consumidor
Relator do projeto, que tramita em caráter de urgência, deputado pretende corrigir pontos em prol do consumidor O relator do Projeto de Lei 7419/2006, que propõe alterações na Lei dos Planos de Saúde, deputado federal Duarte Jr (PSB-MA), destacou que vai reformular completamente o previsto em relatórios anteriores para que a proposta seja favorável ao consumidor. Segundo o deputado, o projeto que tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados, é extremamente prejudicial à população que opta por pagar pela assistência privada de saúde. “Meu objetivo é propor um texto que corrija excessos e harmonize a relação dos planos com o consumidor. Não podemos deixar esse texto ser aprovado sem as mudanças que vou propor, sob o risco de termos relações prejudiciais à população e também sobrecarga ao Sistema Único de Saúde, uma vez que a proposta atual quer diminuir, ainda mais, a cobertura de procedimentos de grande complexidade”. O deputado, que já presidiu o Procon Maranhão e Procon Nordeste, defende menores segmentações dos planos. “Ninguém sabe quando ficará doente. E a proposta atual quer criar ainda mais segmentações nos planos para deixar o consumidor desassistido em situações em que mais precisará”. Ele cita, por exemplo que nos casos de diagnóstico de câncer, o paciente terá cobertura para medicamentos, mas não poderá retirar o tumor pelo plano. Outro ponto citado, segundo o deputado, é o reajuste previsto para pessoas idosas. A lei proíbe reajustes após os 60 anos. No entanto, os relatórios anteriores preveem reajuste de até 500% nos planos aos 59 anos do segurado, que poderão ser parcelados nos anos subsequentes. “Os relatórios anteriores chegam a ser indecentes, principalmente quando o consumidor mais precisa da cobertura do plano”, pontua. “Não se sabe quando vamos adquirir doenças, ainda mais as mais graves, como diabetes, hipertensão, câncer. E a proposta atual quer deixar o segurado desassistido nas horas de maior vulnerabilidade. Mas nós vamos mudar isso!”. O novo relatório deve ser apresentado após três audiências públicas agendadas pelo relator. A primeira será no próximo dia 12, no Maranhão, a seguinte no dia 28, no Rio de Janeiro, e a terceira em junho, em Brasília. A votação pelo plenário da Câmara deve acontecer até o primeiro semestre de junho. O deputado ainda faz um apelo, uma vez que há um lobby muito grande por parte das empresas de plano de saúde para que deputados não aprovem qualquer tipo de medida que venha a ser benéfica ao consumidor e ponha em risco o lucro obtido. “Temos que ter uma forte divulgação na mídia para que a população também cobre dos deputados que elegeu medidas protetivas e que beneficiem quem paga caro pelos planos”. Duarte quer ainda que outros profissionais da saúde como nutricionistas, fisioterapeutas, fonoaudiólogos e psicólogos possam solicitar exames, sem burocracias. Entenda o projeto: O deputado Duarte (PSB-MA) foi designado relator do Projeto de Lei 7419/2006, que propõe alterações na Lei dos Planos de Saúde de 1998. O PL é de autoria do ex-senador Luiz Pontes (PSDB-CE), ao qual outras 265 propostas tramitam em conjunto por tratarem de mudanças no sistema privado de saúde. Em duas ocasiões foram criadas comissões para analisar as propostas em conjunto. Em 2016, o então deputado Rogério Marinho (PL-RN) foi definido como relator, apresentando parecer após uma série de audiências públicas e reuniões com diferentes setores da sociedade. O parecer, no entanto, não foi aprovado. Em 2021, foi a vez do então deputado Hiran Gonçalves (PP-RR) assumir a relatoria, com a realização de audiências públicas, mas sem apresentação de parecer. Por ter que tramitar ainda por seis comissões permanentes da Câmara dos Deputados, a proposta necessita de nova comissão temporária para análise do PL e dos apensados. No entanto, há requerimento de urgência aprovado, o que possibilita que o PL seja apreciado diretamente no Plenário. (TG/Assessoria de Imprensa Duarte Jr) – ascom@duartejr.com Permitida reprodução desde que citada a fonte
