Evento, promovido pela deputada Andréa Werner (PSB) em parceria com o deputado federal Duarte Jr, relator de PL da Lei dos Planos na Câmara, vai debater práticas consideradas abusivas aos usuários

Situações como o aumento abusivo de mensalidades, o descredenciamento massivo de clínicas e hospitais e o cancelamento unilateral de contratos com pacientes em tratamento, por parte de operadoras de saúde, estarão no centro de uma audiência pública marcada para esta segunda-feira (29), às 14h, na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp). O evento, que será realizado no auditório Paulo Kobaiashi, é promovido pela deputada estadual Andréa Werner (PSB), presidente da comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Alesp, em parceria com o deputado federal Duarte Jr (PSB-MA), relator do PL 7419/2006, que propõe alterações na Lei dos Planos de Saúde.

Nas últimas semanas, o gabinete da parlamentar recebeu cerca de 200 denúncias de cancelamentos unilaterais de contratos de operadoras como Unimed Nacional, Bradesco Saúde e Amil com pacientes em tratamentos para TEA (Transtorno do Espectro Autista) ou mesmo oncológicos. Andrea pediu providências ao Ministério Público Estadual, que instaurou inquérito no último dia 8 para investigar o caso no âmbito da Promotoria de Defesa dos Direitos do Consumidor.

Segundo entendimento já pacificado pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça), é vedado às operadoras o cancelamento de serviços a pacientes internados ou em tratamento, caso das centenas de denúncias recebidas pela parlamentar e encaminhadas ao MP. Desde março, porém, quando tomou posse, ela já vinha recebendo denúncias de descredenciamento de clínicas e hospitais e encaminhamento de pacientes a clínicas sem alvará de funcionamento por parte do Corpo de Bombeiros.

Além dos dois parlamentares, participa da audiência também o advogado e professor Marcelo Válio, pós-doutor na área de direitos humanos.

“A audiência será a oportunidade de discutirmos a arbitrariedade que têm sido os cancelamentos de contratos de pessoas em tratamento, mas também o papel da ANS [Agência de Saúde Suplementar] frente a essas ilegalidades, o qual, infelizmente, tem sido de omissão frente aos direitos e mesmo à dor de tantas famílias”, avalia a parlamentar. “Essas têm sido situações recorrentes no estado de São Paulo, mas recebemos também situações de dezenas de famílias ‘descartadas’ pelos planos em estados como Paraíba e Rio de Janeiro. A dimensão do problema pode ser muito maior do que se imagina”, ela completa.

Audiência subsidiará relator de PL na Câmara

Além do evento na Alesp, o deputado federal Duarte Jr., que já presidiu o Procon Maranhão e Procon Nordeste, vai promover uma série de audiências públicas também em outros estados antes de apresentar seu relatório ao Plenário da Câmara.

Para o deputado, essas oportunidades servirão para ouvir as partes envolvidas e propor um relatório mais favorável ao consumidor, uma vez que, destaca, os relatórios anteriores privilegiam os interesses das empresas. O PL tramita em caráter de urgência na Câmara dos Deputados e deve ser votado em breve pela Casa.

Sobre a rescisão unilateral de contratos, situação que tem ocorrido também fora de São Paulo, Duarte define que se trata de “práticas abusivas” e que, apesar de o Código de Defesa do Consumidor já proibir condutas do tipo, é possível reforçar esse ponto por meio da lei específica que está prestes a ser analisada.  “Meu objetivo é propor um texto que corrija excessos e harmonize a relação dos planos com o consumidor”, destaca.

Segundo o parlamentar, é preciso sensibilizar os deputados federais a aprovarem o relatório que será proposto para que a população conte com uma nova lei que priorize os consumidores.  

O relatório do parlamentar quer impedir que os planos criem pacotes menores, que deixam o consumidor desassistido em situações em que mais precisa.

Entre as correções e mudanças que o parlamentar pretende fazer está a impossibilidade de planos cobrirem apenas os medicamentos nos casos de diagnóstico de câncer, mas não a retirada do tumor com a cobertura do plano.

Outro ponto citado, segundo o deputado, é não permitir reajustes para pessoas idosas. A lei proíbe reajustes após os 60 anos. No entanto, há uma tentativa das operadoras de reajustarem os planos em até 500% aos 59 anos do segurado – valores que poderão ser parcelados nos anos subsequentes.

Serviço:

Audiência pública “Regulamentação de Planos de Saúde: Medidas para garantir os direitos de usuários da saúde suplementar”
Dia 29/05, 14h
Alesp– Auditório Paulo Kobaiashi
Av. Pedro Álvares Cabral, 201
São Paulo – SP

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