SP: audiência pública vai debater abusos de planos de saúde e direitos do consumidor
Evento, promovido pela deputada Andréa Werner (PSB) em parceria com o deputado federal Duarte Jr, relator de PL da Lei dos Planos na Câmara, vai debater práticas consideradas abusivas aos usuários Situações como o aumento abusivo de mensalidades, o descredenciamento massivo de clínicas e hospitais e o cancelamento unilateral de contratos com pacientes em tratamento, por parte de operadoras de saúde, estarão no centro de uma audiência pública marcada para esta segunda-feira (29), às 14h, na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp). O evento, que será realizado no auditório Paulo Kobaiashi, é promovido pela deputada estadual Andréa Werner (PSB), presidente da comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Alesp, em parceria com o deputado federal Duarte Jr (PSB-MA), relator do PL 7419/2006, que propõe alterações na Lei dos Planos de Saúde. Nas últimas semanas, o gabinete da parlamentar recebeu cerca de 200 denúncias de cancelamentos unilaterais de contratos de operadoras como Unimed Nacional, Bradesco Saúde e Amil com pacientes em tratamentos para TEA (Transtorno do Espectro Autista) ou mesmo oncológicos. Andrea pediu providências ao Ministério Público Estadual, que instaurou inquérito no último dia 8 para investigar o caso no âmbito da Promotoria de Defesa dos Direitos do Consumidor. Segundo entendimento já pacificado pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça), é vedado às operadoras o cancelamento de serviços a pacientes internados ou em tratamento, caso das centenas de denúncias recebidas pela parlamentar e encaminhadas ao MP. Desde março, porém, quando tomou posse, ela já vinha recebendo denúncias de descredenciamento de clínicas e hospitais e encaminhamento de pacientes a clínicas sem alvará de funcionamento por parte do Corpo de Bombeiros. Além dos dois parlamentares, participa da audiência também o advogado e professor Marcelo Válio, pós-doutor na área de direitos humanos. “A audiência será a oportunidade de discutirmos a arbitrariedade que têm sido os cancelamentos de contratos de pessoas em tratamento, mas também o papel da ANS [Agência de Saúde Suplementar] frente a essas ilegalidades, o qual, infelizmente, tem sido de omissão frente aos direitos e mesmo à dor de tantas famílias”, avalia a parlamentar. “Essas têm sido situações recorrentes no estado de São Paulo, mas recebemos também situações de dezenas de famílias ‘descartadas’ pelos planos em estados como Paraíba e Rio de Janeiro. A dimensão do problema pode ser muito maior do que se imagina”, ela completa.Audiência subsidiará relator de PL na Câmara Além do evento na Alesp, o deputado federal Duarte Jr., que já presidiu o Procon Maranhão e Procon Nordeste, vai promover uma série de audiências públicas também em outros estados antes de apresentar seu relatório ao Plenário da Câmara. Para o deputado, essas oportunidades servirão para ouvir as partes envolvidas e propor um relatório mais favorável ao consumidor, uma vez que, destaca, os relatórios anteriores privilegiam os interesses das empresas. O PL tramita em caráter de urgência na Câmara dos Deputados e deve ser votado em breve pela Casa. Sobre a rescisão unilateral de contratos, situação que tem ocorrido também fora de São Paulo, Duarte define que se trata de “práticas abusivas” e que, apesar de o Código de Defesa do Consumidor já proibir condutas do tipo, é possível reforçar esse ponto por meio da lei específica que está prestes a ser analisada. “Meu objetivo é propor um texto que corrija excessos e harmonize a relação dos planos com o consumidor”, destaca. Segundo o parlamentar, é preciso sensibilizar os deputados federais a aprovarem o relatório que será proposto para que a população conte com uma nova lei que priorize os consumidores. O relatório do parlamentar quer impedir que os planos criem pacotes menores, que deixam o consumidor desassistido em situações em que mais precisa. Entre as correções e mudanças que o parlamentar pretende fazer está a impossibilidade de planos cobrirem apenas os medicamentos nos casos de diagnóstico de câncer, mas não a retirada do tumor com a cobertura do plano. Outro ponto citado, segundo o deputado, é não permitir reajustes para pessoas idosas. A lei proíbe reajustes após os 60 anos. No entanto, há uma tentativa das operadoras de reajustarem os planos em até 500% aos 59 anos do segurado – valores que poderão ser parcelados nos anos subsequentes. Serviço: Audiência pública “Regulamentação de Planos de Saúde: Medidas para garantir os direitos de usuários da saúde suplementar”Dia 29/05, 14hAlesp– Auditório Paulo KobaiashiAv. Pedro Álvares Cabral, 201São Paulo – SP Informações à imprensa: (98) 98434-9124 Danillo(61) 99506-4550 Taciana
AVISO DE PAUTA – Audiência Pública em São Paulo vai debater melhorias para PL de Plano de Saúde
Encontro será nesta segunda (29/5), a partir das 9h, na Assembleia Legislativa do Estado de S. Paulo O relator do Projeto de Lei 7.419/2006, que propõe alterações na Lei dos Planos de Saúde, deputado federal Duarte Jr (PSB-MA), vai promover uma série de audiências públicas antes de apresentar seu relatório ao Plenário. Em São Paulo, a audiência será no dia 29/5 (segunda-feira), na Assembleia Legislativa do Estado de S. Paulo (Alesp), às 9h. O objetivo é ouvir todas as partes envolvidas e propor um relatório mais favorável ao consumidor, uma vez que, segundo ele, os relatórios anteriores privilegiam os interesses das empresas. O PL tramita em caráter de urgência na Câmara dos Deputados e deve ser votado em breve pela Casa. Durante o evento, a rescisão de contratos de forma unilateral pelas operadoras de planos de saúde também será abordada. “Os planos de saúde, em especial a Unimed, estão cancelando contratos sem aviso ou justificativa. E o pior: muitos pacientes com autismo estão sofrendo com isso. A Alesp já recebeu mais de 200 denúncias sobre essas práticas abusivas”, descreve Duarte. Apesar do Código de Defesa do Consumidor já proibir esse tipo de prática, o parlamentar quer reforçar esse ponto por meio da lei específica que está prestes a ser analisada. “Meu objetivo é propor um texto que corrija excessos e harmonize a relação dos planos com o consumidor”, destaca. Segundo o parlamentar, é preciso sensibilizar os deputados federais a aprovarem o relatório que será proposto para que a população conte com uma nova lei que priorize os consumidores. Mudanças O deputado, que já presidiu o Procon Maranhão e Procon Nordeste, defende menores segmentações dos planos. “Ninguém sabe quando ficará doente. Nosso relatório quer impedir que os planos criem pacotes menores, que deixam o consumidor desassistido em situações em que mais precisa”. Entre as correções e mudanças que o parlamentar pretende fazer está a impossibilidade de planos cobrirem apenas os medicamentos nos casos de diagnóstico de câncer, mas não a retirada do tumor com a cobertura do plano. Outro ponto citado, segundo o deputado, é não permitir reajustes para pessoas idosas. A lei proíbe reajustes após os 60 anos. No entanto, há uma tentativa das operadoras de reajustarem os planos em até 500% aos 59 anos do segurado – valores que poderão ser parcelados nos anos subsequentes. “Vou ouvir todos os lados na audiência, mas minha prioridade é deixar o consumidor protegido,” pontua. Duarte quer ainda que outros profissionais da saúde como nutricionistas, fisioterapeutas, fonoaudiólogos e psicólogos possam solicitar exames, sem burocracias.
Deputado federal Duarte Jr recebe denúncia contra Unimed por cancelamento de planos de saúde de autistas
Relator do projeto que altera o PL dos Planos de saúde diz que vai incluir no seu relatório, texto que impeça a rescisão unilateral do contrato pelas empresasO deputado federal Duarte Jr. (PSB/MA) fez uma denúncia no plenário da Câmara dos Deputados contra planos de saúde, em especial à Unimed, que têm cancelado unilateralmente contratos, sem aviso prévio ou qualquer justificativa. A maioria dos cancelamentos atinge pacientes com autismo. A denúncia foi feita após reunião realizada entre o deputado federal e a deputada estadual Andrea Werner, que informou ao parlamentar, que a Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) já recebeu mais de 200 denúncias contra o plano Unimed, deixando consumidores sem acesso à assistência à saúde e ou à terapias. “Vale destacar que as pessoas diagnosticadas com autismo, pessoas com deficiência e pessoas com Síndrome de Down precisam de terapias e atendimentos regulares e, quando deixam de ter acesso aos procedimentos, correm o risco de sofrerem uma involução”, frisou Duarte. O parlamentar também destacou que já acionou todos os órgãos de defesa do consumidor para denunciar a prática abusiva. “É imoral. Você faz um contrato e no momento que mais precisa, que está mais fragilizado, o contratado lhe deixa na mão, desassistido.” Segundo ele, o Código de Defesa do Consumidor já impede que o cancelamento seja feito de forma unilateral pelas empresas. Mudanças na lei Duarte é relator do Projeto de Lei 7419/2006, que visa atualizar a lei de planos de saúde. O projeto tramita em caráter de urgência na Câmara dos Deputados. O relatório de Duarte, contudo, deve ser diferente, em prol dos consumidores. Essa é a primeira vez que o relator da proposta é pautado pela defesa do consumidor. O parlamentar, que já presidiu o Procon-MA e Procons Nordeste, promete equilibrar as relações, que, segundo ele, sempre prejudicam o consumidor. “Como relator do PL que visa atualizar essa lei, vamos enfrentar também essa problemática. Práticas abusivas como essas relatadas estão com os dias contados. Vamos fazer com que os planos de saúde coletivos respeitem o consumidor,” finalizou. No próximo dia 25/5, a Alesp vai sediar uma audiência pública para debater as mudanças que serão propostas no relatório do PL de planos de saúde e para discutir as questões da abusividade dos planos. (TG/ Assessoria de Comunicação Duarte Jr)Permitida reprodução do conteúdo, desde que citada a fonte.
