Procon fiscaliza atendimento ao consumidor nas agências bancárias de Itapecuru
A equipe do Procon-MA fiscalizou o atendimento ao consumidor em três bancos do município de Itapecuru, localizado a 118 km de São Luís. A ação integra a ‘Operação Paciência’, iniciada em janeiro de 2015. Foram fiscalizadas as agências do Banco do Brasil, do Bradesco e Nordeste. Durante a operação, foram identificadas irregularidades, como tempo de espera superior a 30 minutos, falta de painel eletrônico, painel eletrônico de senhas sem funcionamento, falta de divisórias que separam o consumidor atendido no caixa dos demais, não fornecimento de senhas e ausência do painel que indica o chamamento de senhas. As agências foram autuadas para que se regularizem e as sanções administrativas cabíveis serão aplicadas após o prazo de defesa das instituições financeiras. De acordo com o diretor-geral do órgão, Duarte Júnior, que participou da operação acompanhado pelos agentes de fiscalização e por representantes do Procon local, a ação em Itapecuru segue o cronograma que iniciou em janeiro e que objetiva fiscalizar todas as regiões do estado. “Não podemos admitir o desrespeito com que alguns bancos tratam os consumidores, deixando que eles fiquem esperando horas para serem atendidos. Nós vamos continuar com as fiscalizações com intuito de inibir essas práticas abusivas, seguindo as diretrizes do governo Flávio Dino de assegurar os direitos dos consumidores maranhenses”, afirmou.
Governo do Estado realiza ‘I Encontro de Procons do Maranhão’
A Gerência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-MA) promove nos dias 12 e 13 de junho, na Fundação da Memória Republicana Brasileira, o ‘I Encontro de Procons do Maranhão’. O evento, que reúne colaboradores e funcionários de todas as unidades do órgão no estado, tem o intuito de alinhar diretrizes e objetivos da política pública desenvolvida pelo governo Flávio Dino, além de uniformizar procedimentos desempenhados pela Gerência, através da realização de workshops e palestras. O órgão é vinculado à Secretária de Direitos Humanos e Participação Popular (Sedihpop). Para abrir a programação, o secretário de Estado de Direitos Humanos, Francisco Gonçalves, ministra a palestra “A importância da harmonia das relações de consumo para a promoção dos Direitos Humanos”. Em seguida, serão realizados workshops simultâneos abrangendo todos os segmentos internos do Procon, como os setores de fiscalização, atendimento, conciliação, administrativo e de comunicação. Além de diálogos e minicursos, o evento contará, ainda, com bancada tira-dúvidas, que atenderá aos presentes na orientação sobre atuação do órgão, procedimentos, sobre o Código de Defesa do Consumidor e outras dúvidas decorrentes do conteúdo apresentado. O evento também conta com a palestra “Unindo Forças: a experiência com a Defensoria Pública no Estado do Maranhão”, ministrada por defensores públicos. De acordo com o diretor-geral do Procon, Duarte Júnior, o ‘Encontro de Procons do Maranhão’ deve entrar no calendário de eventos periódicos do órgão. “É fundamental uniformizar o desempenho do Procon em todo o estado. Pretendemos tornar este encontro frequente para que possamos, cada vez mais, aperfeiçoarmos o nosso trabalho. Este evento é a oportunidade de estabelecer um padrão de qualidade do órgão e de tornar real o objetivo de levar a política pública proposta pelo governador Flávio Dino para os consumidores de todo o estado do Maranhão”, disse ele. Estarão no evento representantes das dez cidades que fazem parte do projeto de municipalização do órgão. São elas: Bacabal, Pedreiras, Estreito, Açailândia, Itapecuru, Timon, Santa Inês, Codó, Imperatriz e São Luís. Programação completa DIA 12.06 08h30 – CREDENCIAMENTO (CAFÉ) 09h30 – ABERTURA (DUARTE) 10h00 – A IMPORTÂNCIA DA HARMONIA DAS RELAÇÕES DE CONSUMO PARA A PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS (FRANCISCO GONÇALVES) 11h00 – PALESTRA SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR 12h – INTERVALO WORKSHOPS SALA 1 14h – PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO 15h – COMO FAZER FISCALIZAÇÃO SEM FISCAL 16h – GESTÃO DE PESSOAS 17h – SINDEC SALA 2 14h – PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO 15h – PROCEDIMENTOS DE CONCILIAÇÃO 16h – REGULAMENTAÇÃO ANEEL E ANATEL 17h – GESTÃO ADMINISTRATIVO FINANCEIRA DIA 13.06 WORKSHOPS SALA 1 09h – COMUNICAÇÃO 10h – EDUCAÇÃO PARA O CONSUMO E ELABORAÇÃO DE PROJETOS 11h – DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR SALA 2 10h – SANÇÕES ADMNISTRATIVAS E O DECRETO 2181/97 11h – PRINCIPAIS LEGISLAÇÕES DE FISCALIZAÇÃO 12h – INTERVALO 14h – MESA DE TIRA-DÚVIDAS 16h – UNINDO FORÇAS: A EXPERIÊNCIA COM A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO (Defensores Públicos do Estado) 17h– ENCERRAMENTO (ATIVIDADE CULTURAL)
Unidade do Procon-MA em Itapecuru será reestruturada
A Gerência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-MA), órgão veiculado à Secretaria de Direitos Humanos e Participação Popular (Sedihpop), promoverá, em Itapecuru, a entrega simbólica de materiais para a reestruturação da unidade da órgão na cidade, localizada a 118 km de São Luís. O evento, que acontece nesta quarta-feira (10), é parte do projeto de municipalização do órgão, que segue as diretrizes indicadas pelo governador Flávio Dino. Na ocasião, o diretor-geral do Procon Maranhão, Duarte Júnior, realiza, na Câmara de Vereadores do município (Rua Mariana Luz, SN, Centro), o evento “Diálogo com Fornecedores”, marcado para às 10h30. O diálogo é voltado ao setor comerciário da cidade, com o objetivo de orientar e esclarecer dúvidas sobre o direito dos consumidores. Em seguida, ainda na Câmara e acompanhado da equipe de fiscalização do Procon, o diretor-geral entrega os equipamentos para o pleno funcionamento da unidade, inaugurada em setembro de 2014. Para finalizar o evento, que contará com representantes do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, os presentes seguirão para a unidade itapecurusense do Procon, no interior do SINE (Praça da Cruz – Centro), onde será realizada a apresentação da nova estrutura. Durante a visita à cidade, será realizada, ainda, a “Operação Paciência”, com o objetivo de fiscalizar o atendimento bancário. De acordo com Duarte Júnior, a municipalização do órgão é fundamental para o atendimento a todos os consumidores maranhenses. “Descentralizar o atendimento aos consumidores maranhenses é prioridade para a gestão Flávio Dino. Este ano, além de inaugurar novas unidades, também estamos proporcionando melhorias aos Procons já existentes, como em Itapecuru e Açailândia. Temos o objetivo de atender consumidores de todas as regiões maranhenses, tornando o Procon presente na vida das pessoas”, enfatiza. O Procon está presente em dez cidades maranhenses: Estreito, Bacabal, Balsas, Codó, Timon, Pedreiras, Caxias, Itapecuru e São Luís. O projeto pretende levar o órgão, ainda este ano, a Barreirinhas, Presidente Dutra, São João dos Patos, Santa Inês, Pinheiro e Santa Luzia.
Procon-MA divulga pesquisa de preços de flores para o Dia dos Namorados
A Gerência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-MA) concluiu pesquisa de preços nos principais locais de comercialização de flores em São Luís. O objetivo da pesquisa é manter a população informada sobre os valores praticados pelo comércio com a aproximação do Dia dos Namorados, além de indicar ao consumidor onde encontrar o menor preço e a maior qualidade. A pesquisa foi realizada, no fim da semana e início desta segunda-feira (08). Ao todo foram visitadas seis floriculturas da capital e identificados sete tipos de flores. Na pesquisa foram encontradas flores que custam de R$ 4,50 a R$ 10,00, a exemplo da flor Solitário com Rosa, com variação de 20%. A opção Flores do Campo foi identificada nos valores de R$ 75,00 e R$ 120,00, com variação de 60%. E as tradicionais Rosas Nacionais, com embalagem básica com seis unidades, nos valores de R$ 45,00 e R$ 60,00, com variação de 33, 33%. De acordo com o diretor-geral do órgão, Duarte Júnior, é importante que se visite mais de um estabelecimento para comprar as flores. “De acordo com a pesquisa realizada pelo Procon, encontramos um diferencial que varia de 20% a 122%. Os consumidores que seguirem a pesquisa poderão pagar até duas vezes menos. Sempre é recomendável pesquisar preço, tipo da flor e do arranjo antes de escolher, pois dependendo do material utilizado o preço poderá ter alterações consideráveis”, informou Duarte Júnior que completou que oferecer melhores serviços aos maranhenses é uma política do governo Flávio Dino. O Procon é um órgão vinculado à Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Participação Popular (Sedihpop). Para conferir a pesquisa completa, basta acessar o site do www.procon.ma.gov.br A pesquisa também pode ser consultada nas redes sociais do órgão (instragram: @proconmaranhao, twitter: @proconmaranhao e facebook: Procon Maranhão).
Súmula nº 532 do STJ
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou na última quarta-feira (3) a Súmula 532, para estabelecer que “constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa”. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal. Embora não tenham efeito vinculante, servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência firmada pelo STJ, que tem a missão constitucional de unificar a interpretação das leis federais. Referências A Súmula 532 tem amparo no artigo 39, III, do Código de Defesa do Consumidor, que proíbe o fornecedor de enviar produtos ou prestar serviços sem solicitação prévia. Um dos precedentes que levaram à edição da nova súmula é o Recurso Especial 1.261.513. Naquele caso, a consumidora havia pedido um cartão de débito, mas recebeu um cartão múltiplo. O Banco Santander alegou que a função crédito estava inativa, mas isso não evitou que fosse condenado a pagar multa de R$ 158.240,00. Para o relator do caso, ministro Mauro Campbell Marques, o simples envio do cartão de crédito sem pedido expresso do consumidor configura prática abusiva, independentemente de bloqueio. Parabéns a Corte Especial do STJ pela consolidação deste entendimento. Ações como estas contribuem para a diminuição de danos, e por conseqüência, tornam as relações mais equilibradas. #ConsumidorInformadoÉCidadãoRespeitado
Projeto ‘Procon Aqui’ inaugura posto avançado na UNDB
Os consumidores maranhenses contam com mais um posto avançado da Gerência de Proteção e Defesa do Consumidor, inaugurado no início desta semana, na Unidade de Ensino Superior Dom Bosco (UNDB), no Núcleo de Prática Jurídica (NPJ). A iniciativa integra o projeto Procon Aqui, que segue as diretrizes do governador Flávio Dino e busca descentralizar o atendimento do órgão e melhor atender às demandas. Até o final de 2015 serão instalados outros postos em faculdades de direito de São Luís. O posto foi estruturado para promover a forte comunhão das práticas de ensino, pesquisa e extensão. De acordo com o diretor-geral do Procon/MA, Duarte Júnior, a Instituição não poderia ficar de fora do projeto. Não só levando em consideração apenas a qualidade dos professores, mas também a dos alunos. “Este é mais um sonho que realizamos, seguindo as diretrizes do governador Flávio Dino, que é fazer o Procon presente na vida das pessoas. Neste ato simbólico, estamos satisfazendo um anseio de três setores. Ganha o Procon, que se torna cada vez mais presente, ganha a sociedade com mais um ponto de atendimento para reclamações e conciliações de seus problemas e ganha a UNDB, pois tem aqui mais oportunidade de colocar em prática tudo que aprendem dentro da instituição”, disse. O diretor informou, ainda, que os colaboradores receberam treinamento de capacitação para conhecer como deve ser a atuação do órgão, mas a capacitação continuará. “Durante todo o período estaremos fazendo capacitação, vamos analisar o maior número de demandas e realizar cursos específicos a esta demanda para somarmos forças na efetivação de um trabalho cada vez melhor”, destacou. A diretora Acadêmica da UNDB, professora Ceres Murad, ressaltou que a UNDB abriu as portas para receber o núcleo do Procon, por ser um instrumento oficial que garante a população a reivindicação dos seus direitos de consumidor. “A sinergia deste núcleo é imensa, como o espírito que permeia as atividades da UNDB e sua missão como Instituição de Ensino, que é de atuar na comunidade para desenvolver seus conhecimentos. Então, receber o Procon na UNDB é algo extremamente auspicioso e celebramos esta parceria desejando que a sociedade tenha as portas abertas para que exerça seus direitos de consumidor e de cidadão. Nós gostaríamos de agradecer ao professor Duarte e dizer que a UNDB está de portas abertas para ajudá-lo em sua missão”, acentuou. Para a aluna do 9º período, Marisy Fideles, o Procon na UNDB é de extrema importância no que diz respeito ao direito do consumidor. “É mais uma ferramenta, mais um local em que as pessoas podem procurar e ter acesso a resolução dos Direitos do Consumidor. E também o que diz respeito a evolução dos alunos e do corpo acadêmico da instituição”, pontuou. Na ocasião, estiveram presentes o secretário de Estado de Gestão e Previdência, Felipe Camarão, que foi homenageado pelo diretor do Procon durante o evento, os corpos discente, docente e administrativo superior da instituição e a equipe técnica do Procon, órgão vinculado a Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Participação Popular (Sedihpop).
Acordo entre o Procon e a Amasp garante troca de item vencido ou com divergência de preço por outro grátis
O Governo do Estado, por meio da Gerência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/MA), firmou um acordo com a Associação Maranhense de Supermercados (Amasp) para a realização da campanha “Consumidor Fiscal”. A partir da assinatura do termo, estabelecimentos associados à entidade devem oferecer ao consumidor o direito de ganhar um produto igual ao que foi encontrado vencido na prateleira ou com precificação divergente, gratuitamente. O Termo de Cooperação foi assinado, nesta segunda-feira (1), no Mateus Supermercados, localizado na Rua das Cajazeiras (Centro). O acordo tem abrangência em todo o estado do Maranhão e passa a vigorar a partir da assinatura, mas a Amasp terá 10 dias para se adequar. O objetivo é proteger, prevenir e reparar danos causados ao consumidor, além de garantir ao cidadão a informação adequada e clara sobre diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preços, bem como os riscos que apresentem. Segundo o acordo, o consumidor que identificar produto com validade vencida ou com preço divergente receberá outro gratuitamente. Caso o consumidor constatar, após a passagem nos caixas, a ausência da data de validade na embalagem ou com o vencimento expirado, fará a troca por outro idêntico. Já os produtos das seções de eletroeletrônicos, automotivos, móveis e bicicletas com diferença nos preços, o termo garante ao consumidor que pague pelo menor preço. Os supermercados, também, farão adequações de modo a assegurar as informações necessárias aos consumidores e o conforto durante as compras e serviços de acordo com os parâmetros de qualidade definidos pelo Código de Defesa do Consumidor. De acordo com o diretor-geral, Duarte Júnior, esse é o perfil do Governo do Estado, uma gestão que busca o exercício pleno da cidadania, conforme orientações do governador Flávio Dino. “Hoje é mais um marco na história do direito do consumidor maranhense. A partir de agora graças a esse acordo entre Procon e Amasp, onde foi mostrada a sensibilidade da associação dos supermercados e dos órgãos de defesa do consumidor, é possível a solução dos problemas sem que o consumidor necessite ingressar com uma ação judicial ou administrativa. Com esse acordo conseguimos incentivar o consumidor a se tornar cada vez mais o fiscal das relações de consumo. O consumidor é o maior, melhor e principal fiscal dessa relação e ele é quem deve exigir seus direitos nessas transações”, disse. “Este termo já é um sonho da Amasp antigo, em 2012 nós pleiteamos colocar esse termo em vigor nas lojas associadas a Amasp e não foi possível por alguns problemas técnicos. Agora para nossa alegria, o Procon nos procurou com esse projeto, então foi muito rápido esse ajuste”, comemorou o presidente da Amasp, João Sampaio Magalhães. Para o presidente do Grupo Mateus, Ilson Mateus, que representou todas as lojas associadas a Amasp, o Grupo Mateus, juntamente como a Amasp, vai apoiar todos os projetos do Procon que venham no intuito de gerar conforto e tranquilidade aos consumidores. “Nós vamos abraçar todas essas causas. Esse é um grande momento, pois vamos dar liberdade a cada consumidor para exercer o papel de fiscal do Procon. Nós estamos abraçando essa causa e acredito que vai obrigar todos a se ajustarem e encontrarem o melhor caminho”, afirmou. O policial militar, Flávio Santana, disse que a iniciativa é interessante. “O Procon tem feito um excelente trabalho. Esse tipo de problema é frequente, então é um benefício, para facilitar o acordo com os supermercados e os consumidores”. Lojas associados ao acordo Entre as lojas associados estão a Almar – Alimentos do Maranhão LTDA, Atacadão Caijás, Armazém União Supermercado, Bompreço S/A, Comercial Aguiar, Cohab Variedades, Comercial Júnior, Comercial Pinguim, Comercial São João, Farroz Paranã, Feirão da Litorânea, J. B. Nunes Sá Supermercado, Lojas Americanas, Mateus Supermercado, Mercadinho Carone, Mercadinho Pinheirense, Mercadinho Pimpão, Mercadinho Sucesso, Santa Maria Supermercado, Supermercado O Baratão, Mercadinho Vanessa, Super Barateiro, Super Frota, Supermercado Felix, Supermercado Galdino, Supermercado Nary, Supermercado Maciel, Supermercado Real, Supermercado Santos, Supermercado Universo, Tarrafas mercadinho, Verejão Bom Levar, Varejão Ilha Bela e outros.
Procon suspende cobrança de entrada em estabelecimentos na MA-201
A Gerência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), órgão vinculado à Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Participação Popular (Sedihpop), fiscalizou, no sábado (23), o restaurante “Viveiro Tracoá” e o parque aquático Wang Park, localizados na Estrada de Ribamar (MA-201). A ação aconteceu após denúncias nas redes sociais e no aplicativo do órgão por conta da cobrança pela entrada nos estabelecimentos. A equipe de fiscalização constatou irregularidades nos dois estabelecimentos, como a não emissão de nota fiscal para os consumidores e a falta do alvará para esta finalidade. A operação resultou na suspensão temporária da cobrança até que os estabelecimentos se regularizem com a Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz). Eles também foram autuados e terão um prazo de dez dias para prestar esclarecimentos. Após o vencimento do prazo, poderão ser aplicadas outras sanções administrativas que variam de multa até interdição definitiva do estabelecimento. De acordo o diretor-geral do órgão, Duarte Júnior, os estabelecimentos podem cobrar pela entrada, mas, para que isto seja possível, precisam emitir nota fiscal, possuir alvará e informar de forma clara ao consumidor sobre o valor do acesso. “Nossa ação está baseada na lei 8846/94 e no decreto 2181/97 e segue a diretriz do governador Flávio Dino de buscar a melhoria dos serviços prestados em todo o estado”, ressaltou. Denúncia O Procon orienta o cidadão que, ao verificar o descumprimento da lei, deve formalizar uma denúncia no Procon, localizado na Rua do Egito, 207, Centro. A denúncia também pode ser feita pelo aplicativo Procon/MA, pelo Portal do Consumidor (www.procon.ma.gov.br) ou pelas redes sociais (instragram: @proconmaranhao, twitter: @proconmaranhao e facebook: Procon Maranhão).
