Determinamos que faculdade particular regularize os processos de renovação do FIES dos estudantes
Notificamos, no início desta semana, a Faculdade Maurício de Nassau de São Luís a esclarecer e sanar em até 72 horas os problemas que impediram seus estudantes de realizar a renovação de contrato do Programa de Financiamento Estudantil (FIES). Segundo as regras do Programa, a instituição deve assumir a responsabilidade pela regularização dos serviços em casos como este. Diante da mudança do CNPJ, da razão social e do endereço da Faculdade Maurício de Nassau, o sistema não permitiu aos estudantes realizar o procedimento de renovação de contrato, chamado de aditamento, cujo prazo terminaria nesta segunda-feira (31) e foi adiado para o dia 15 de dezembro. Sem o aditamento, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) não faz o repasse à instituição e os estudantes passam a ser cobrados pela mensalidade. De acordo com o artigo 25 da Portaria Normativa nº 01/2010 do Ministério da Educação (MEC), no caso de problemas para realizar o aditamento causados pela instituição de ensino, a própria instituição deverá adotar as providências necessárias à prorrogação dos prazos junto ao MEC, de forma a não causar qualquer prejuízo aos discentes. O Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade dos fornecedores em casos como este. Obstruir o acesso aos processos necessários ao financiamento estudantil, como nesse caso, se configura como falha na prestação do serviço contratado. Diante disso, os estudantes, como consumidores dos serviços educacionais, não podem arcar com os prejuízos causados por estas falhas, que devem ser solucionadas o quanto antes. A Faculdade Maurício de Nassau tem 72 horas para apresentar os documentos solicitados, sob pena de desobediência, nos termos do artigo 330 do Código Penal, ficando sujeita às sanções administrativas, civis e criminais cabíveis, que podem ir de multa à suspensão da atividade. Fonte: Procon Maranhão
Entregamos nova unidade do Viva em Pinheiro, com mais serviços é melhor estrutura
O governador Flávio Dino inaugurou, nesta sexta-feira (28), um nova unidade do Viva em Pinheiro. Em novo endereço, o órgão ampliou os serviços oferecidos, garantindo conforto e segurança aos cidadãos. Além de Pinheiro, o governador visitou os municípios de Viana, Newton Bello e Cururupu, realizando inaugurações e visitas às ações do Governo do Estado na Baixada Maranhense. Agora, o Viva atende na Rua Maria Pinheiro Paiva, s/n°, bairro Santa Luzia. “É um investimento concreto em acesso a diretos civis e sociais. As instalações dos Viva aqui em Pinheiro não eram adequadas e pela importância da cidade nós aumentamos os pontos de atendimento, modernizamos as instalações. O que significa mais conforto e agilidade aos cidadãos. Além disso, hoje também estamos entregando 12 km de asfalto em vias urbanas”, explicou o governador à multidão que participou da solenidade de inauguração. O órgão agora funciona num prédio localizado na região central de Pinheiro, facilitando o acesso dos cidadãos aos serviços prestados. A antiga unidade ficava localizada em um bairro mais distante do centro, onde não havia serviço de transporte público. A mudança de endereço, além das vantagens com a relação a instalação, garante economia de recursos aos cofres públicos, já que agora conjuga os serviços do Procon e ainda funciona no prédio da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), dispensando custos de aluguel. O Viva é um órgão de extrema importância, que garante os direitos constitucionais para todos os cidadãos. Aqui em Pinheiro, uma cidade de extrema importância para a Baixada Maranhense, não tinha o Viva que merecia, ficava numa região isolada, agora tem um que garante serviços com qualidade, comodidade, conforto e segurança e, sobretudo, melhores condições de trabalho aos servidores, que receberam melhores gratificações através de um edital. O novo endereço é um prédio próprio do Estado, não será pago aluguel. Nós teremos maior capacidade de atendimento gastando 44% menos do que estava sendo gasto em gestões anteriores. A novidade foi comemorada pelos pinheirenses. A dona de casa Mary Rose, 37 anos, ficou satisfeitas com as novas instalações. “Está muito boa, achei bem melhor, aqui é mais perto, o outro era mais distante, nem todo mundo conseguia chegar fácil. Para chegar lá, quem não tinha carro, precisava pagar mototáxi”, lembrou Mary Rose. A unidade, reestruturada, tem seis postos de serviços e 10 guichês, com a capacidade para realizar 800 atendimentos diários. Entre os serviços estão emissão da 1ª e 2ª vias do RG, inscrição e consulta no CPF, emissão de antecedentes criminais, orientação ao consumidor e registro de denúncias, alistamento militar, atendimento a empreendedores para abertura de empresas e outros processos, serviços online como emissão de boletim de ocorrência, emissão de faturas e boletos, consultas (NIT, PIS/PASEP, bolsa família), inscrições em concursos, dentre outros serviços. Participaram da agenda institucional em Pinheiro o vice-governador Carlos Brandão, os secretários estaduais Marcelo Tavares (Casa Civil), Clayton Noleto (Infraestrutura), Felipe Camarão (Educação), o diretor do Viva, Duarte Júnior; o prefeito eleito de Pinheiro, Luciano Silva Soares; e deputados federais e estaduais, além de lideranças comunitárias. Mais investimentos Além da nova sede do Viva, o governador Flávio Dino lembrou de outros investimentos da gestão estadual no município de Pinheiro, como a pavimentação de 12 km de asfalto em vias urbanas, realizada pelo programa Mais Asfalto, com investimentos na ordem de R$ 4 milhões; a reforma de duas escolas municipais, através do Programa Escola Digna; e a contração de policiais militares para reforçar a segurança. “Vale lembrar o Hospital Regional Dr. Jackson Lago, que nós já inauguramos, e recebe mensalmente R$ 4 milhões para manutenção, 62 novos policiais militares já em formação, quatro novas viaturas. E quando nós somamos todos os recursos que nós já empregamos, incluindo a reforma de escola, investimentos na área de agricultura, da saúde, da segurança, significa que nós já investimos mais de R$ 100 milhões aqui na cidade de Pinheiro”, relatou Flávio Dino. Fonte: Secap
Garantimos unidade de correspondente bancário do Banco do Brasil na área Itaqui-Bacanga
Nesta quarta-feira (27), cobramos em reunião com a Superintendência do Banco do Brasil um solução alternativa para o fechamento da agência da região Itaqui-Bacanga, prevista para este ano. A partir de um acordo, o Banco se comprometeu em abrir, ainda em novembro, um correspondente bancário para recebimento de pagamentos de contas, saques e depósitos no Anjo da Guarda. Os prejuízos que o fechamento da agência pode causar aos mais de 200 mil habitantes da região Itaqui-Bacanga. Não podemos permitir que um contingente tão alto de consumidores seja prejudicado pela falta de acesso aos serviços bancários. Por isso, estamos assegurando que pelo menos os serviços básicos continuem sendo executados no Anjo da Guarda por meio de um correspondente bancário. A Superintendência do Banco do Brasil garantiu ainda que já está em fase de negociação com a Universidade Federal do Maranhão (UFMA) a reforma da agência localizada dentro da Cidade Universitária, que passará a receber os clientes da agência do Anjo da Guarda. Vamos acompanhar as obras a fim de assegurar que a ampliação favoreça o atendimento de qualidade aos consumidores, principalmente com respeito à Lei das Filas (Lei Estadual 7.806/2002). Contudo, os serviços básicos de pagamento de contas, saques e depósitos poderão ser realizados no correspondente bancário que será inaugurado na sede da Associação Comunitária Itaqui-Bacanga (ACIB). O correspondente bancário ocupará o espaço cedido pela Associação ao VIVA por meio de Termo de Compromisso. Até que a inauguração aconteça, vamos continuar acompanhando de perto o encerramento das atividades da agência do Anjo da Guarda e a migração do atendimento para a agência da UFMA. Ao identificar qualquer irregularidade, os consumidores podem formalizar denúncia por meio do site, aplicativo, ou em qualquer unidade física do Procon/MA. Fonte: Procon
Realizamos ações de valorização de servidores do Viva e do Procon pelo Dia do Servidor Público
Comemoramos o Dia do Servidor Público, 28 de outubro, com valorização de quem faz o Maranhão acontecer todos os dias. Para celebrar a data, os servidores do Procon e do Viva tiveram acesso a cinema gratuito e a descontos em lojas do Shopping da Ilha, além de aproveitar uma programação especial de serviços e lazer. Na quinta-feira (27), os servidores da unidade sede do Viva, na Avenida Beira-Mar, e do Procon foram presenteados com uma sala de repouso, com sofás, almofadas, espaço para redes e jogos. O novo ambiente poderá ser utilizado nos horários de almoço e de descanso nos intervalos durante o expediente. Um ambiente semelhante também foi disponibilizado na nova mega unidade do Viva no Shopping da Ilha, com sofás, TVs e espaço para a sesta, a fim de humanizar o ambiente de trabalho e promover a redução do estresse do dia a dia. Nesta sexta-feira-feira (28), os servidores de ambos os órgãos participaram de uma sessão de cinema com direito a pipoca e refrigerante. Além disso, os servidores da unidade do Viva do Shopping da Ilha, a partir de agora, passam a ter descontos em 22 estabelecimentos dentro do shopping, entre restaurantes, serviços de estética, roupas e perfumaria. Também um acordo, firmado entre o Procon e a Academia Personal Group, garantiu descontos de até 25% para servidores do Procon. Valorizar o servidor público é uma forma de prezar pela qualidade do serviço público. Acreditamos no potencial dos servidores para transformar a realidade social do nosso Estado. Por isso investimos no bem estar dos nossos servidores, que estão na ponta do atendimento ao cidadão, a fim de assegurar a satisfação no trabalho e a qualidade do serviço prestado. Durante todo o ano, os servidores do Viva e do Procon têm participado de diversas atividades de valorização promovidas pela Gerência de Relacionamentos Interpessoais (Ginter). Nos meses de agosto e setembro, as equipes das gestões de Desenvolvimento de Talentos Humanos (GDTH) e de Integração e Relacionamento Interno (Ginter) realizaram oficinas e cursos de capacitação e aperfeiçoamento nas unidades do Viva de Imperatriz, Balsas, Carolina, Açailândia, Pinheiro, São Bento, Viana, Chapadinha, Coroatá, Bacabal e Santa Inês. Todas as unidades serão contempladas até o final do ano com essas ações. Além disso, os servidores também receberam vacinação e participaram de eventos de lazer e confraternização. “Para nós que somos servidores é muito gratificante perceber o interesse e a dedicação da gestão do órgão no qual trabalhamos em oferecer melhores condições de trabalho e oportunidades de aprender mais. Este ano, já foram realizadas capacitações com os coordenadores e servidores das unidades do interior do estado e melhorias na estrutura física, o que realmente proporcionou valorização e motivação. Com essas ações, o brilho no olhar dos servidores e a vontade de oferecer mais qualidade no atendimento ao cidadão aumentaram consideravelmente.”, afirmou Júlio Fernandes, servidor do Viva e gestor de Desenvolvimento de Talentos Humanos. Expansão e melhores condições de trabalho No início de 2015, o Procon contava apenas com cinco unidades e o Viva com 13. Atualmente, o órgão de defesa do consumidor mudou para uma sede mais confortável e com acessibilidade, e já contabiliza 29 unidades distribuídas pelos municípios do estado. O Viva hoje possui 23 unidades pelo Maranhão, todas com o mesmo padrão de qualidade e oferecendo melhores condições de trabalho para os servidores. A revitalização de ambos os órgãos tem sido norteada pelo projeto Diálogo com os Servidores, que promove a democratização da gestão, onde o gestor ouve as reivindicações dos servidores e busca soluções. Ainda este ano, o Viva atendeu a uma antiga demanda dos servidores: o incremento da gratificação da Equipe Delta, responsável pelo apontamento das antenas nas unidades móveis, um reconhecimento do importante trabalho desenvolvido pela equipe em todo o estado. Outro importante reconhecimento, foi a abertura de um edital de gratificação para servidores efetivos que também proporcionou a valorização de 31 servidores por meio do acréscimo de gratificação de R$ 500 em folha para servidores interessados em trabalhar nos postos de atendimento do Viva, seguindo o critério de isonomia, análise do currículo e aproveitamento em curso de capacitação. Além dos 31 selecionados, foi feito também um cadastro de reserva com 45 servidores. Fonte: Procon
Operação Dente de Leite interdita clínicas odontológicas com irregularidades
Em parceria com o Conselho Regional de Odontologia do Maranhão (CRO-MA) e com o apoio da Polícia Militar do Maranhão (PMMA), iniciamos, na terça-feira (25), à Operação Dente de Leite. Até o momento, 12 clínicas já foram fiscalizadas na Grande São Luís, quatro foram interditadas e três pessoas foram presas por descumprir a interdição. A ação também busca valorizar o profissional dentista. Até o momento, foram interditadas as clínicas Consultório e Laboratório São José (João Paulo), Dentistas do Brasil (São Bernardo), Parque Odonto (Parque Vitória) e Dentistas do Povo (São José de Ribamar). Os estabelecimentos tiveram suas atividades temporariamente suspensas por descumprimento do registro profissional exigido pelo artigo 13 da Lei 4.324/64, e por submeterem os consumidores à risco contra a vida, saúde e segurança, prática proibida pelo artigo 18 do parágrafo 6° do Código de Defesa do Consumidor. Durante a tarde desta quarta-feira (26), retornamos a uma das clínicas interditadas, após denúncias de que teria voltado a funcionar, e constataram que o lacre havia sido violado e o estabelecimento descumpria a interdição, funcionando normalmente. Uma atendente, um dentista e um técnico em próteses dentárias foram conduzidos à delegacia pela Polícia Militar. Durante as fiscalizações, são vistoriadas a regularidade do alvará de funcionamento, atestado sanitário, atestado do Corpo de Bombeiros e registro da clínica e dos profissionais junto ao CRO. A operação investiga, principalmente, as condições sanitárias e o exercício ilegal da profissão, que é considerado crime contra a saúde pública, de acordo com o artigo 282 do Código Penal. As irregularidades encontradas nas clínicas interditadas põem em risco a vida, saúde e segurança do consumidor. O nosso objetivo, em conjunto com o Conselho Regional de Odontologia, é fiscalizar todas as clínicas de odontologia para garantir a valorização desta atividade profissional, bem como a oferta de um serviço de qualidade ao consumidor maranhense. O presidente do CRO, Marcos Pinheiro, enfatizou os perigos que o exercício ilegal da profissão representa aos consumidores desavisados. “Essas clínicas já foram notificadas e temos um trabalho constante em busca da regularização. Dessa vez, chamamos o Procon para nos ajudar nessa operação. Destaco também que uma clínica sem registro e atestado sanitário não respeita as normas sanitárias e de biossegurança”, alertou o dentista. Mais de 30 clínicas foram notificadas pelo CRO desde 2014 para se regularizarem, mas parte delas não atendeu às determinações. O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 56, inciso VII, a suspensão temporária da atividade em decorrência de infrações recorrentes, até que o estabelecimento esteja devidamente regularizado. Foram também fiscalizadas as clínicas Dentistas do Povo (São José de Ribamar), Ortodontia e Implantes (Paço do Lumiar), Dentistas da Família (Paço do Lumiar), Seu Dentista (São José de Ribamar), Dentistas do Brasil (São Bernardo), JP Odonto (São Raimundo), São Francisco Assistência Odontológica (São Bernardo), Com Você (Vila Palmeira), Vila Odonto (Vila Palmeira), Dentistas do Brasil (João Paulo), Laboratório São José (João Paulo), Parque Odonto (Parque Vitória). A Operação Dente de Leite prossegue pelos próximos dias. Fonte: Procon
Após notificação do Procon, preços de combustíveis caem no Maranhão
Após notificar todas as distribuidoras de combustível do Maranhão sobre a nova política de preços da Petrobrás, registramos a redução de até R$ 0,10 nos preços da gasolina e do Diesel nesta segunda-feira (24). Todas as 16 distribuidoras do Estado estão sendo fiscalizadas sobre o cumprimento do reajuste. De acordo com a nova política adotada pela Petrobrás, o preço passa a ser estabelecido de forma paritária com o mercado internacional e de modo a remunerar os riscos das operações. Com base nisso, as distribuidoras de combustíveis de todo o país passam a receber diesel e gasolina mais baratos. O preço do diesel caiu 2,7%, enquanto a gasolina caiu 3,2%. De acordo com o ato COTEPE Nº 20 de 21/10/2016, o Maranhão está com o 6º menor valor do preço médio ponderado da gasolina ao consumidor final (R$ 3,614). Já dentro do Estado, São Luís tem o 2º menor valor entre os municípios, conforme pesquisa da Agência Nacional de Petróleo e Gás (ANP). Na pesquisa realizada semanalmente pelo Procon/MA, onde são divulgados os 5 postos com menor preço, também notou-se redução nos valores dos combustíveis. Na semana de 04 a 10/10, o menor valor constatado foi de R$ 3,300, já para a semana de 25 a 31/10, o menor valor caiu para de R$ 3,269. O Instituto vai acompanhar a cadeia de distribuição do Maranhão para garantir que o impacto da redução chegue efetivamente ao consumidor. Os resultados dessas ações são bem positivos aos consumidores maranhenses. Hoje, conseguimos inibir a prática de cartel e ainda garantimos que o Maranhão tenha um dos combustíveis baratos do país. Em São Luís, foram notificadas as distribuidoras Alesat, Dislub, Ipiranga, Petrobrás, Raizen, Sabba, Setta, SP Indústria, Tabocão, Temape e Total. Em Açailândia, foram notificadas também a Alesat, Ipiranga, Petrobrás e Sabba. Já em Caxias, a distribuidora Green foi notificada. A fiscalização continuará investigando a cadeia de distribuição de combustíveis no Estado. Caso seja constatada cobrança de vantagem manifestadamente excessiva, os fornecedores poderão ser obrigados a devolver o valor pago monetariamente corrigido, com acréscimo por perdas ou danos, além de sofrer multa e as sanções criminais cabíveis. 2015 No início de 2015, notificamos o Sindicato dos Revendedores de Combustível do Estado do Maranhão (Sindicomb-Ma) devido ao aumento abusivo no preço de combustíveis em postos de gasolina com prazo de 48 horas para regularizar a situação. Após o vencimento do prazo, iniciou–se uma intensa fiscalização para identificar os postos que não cumpriram a determinação. Com isso, a Rede Estadual de Defesa do Consumidor (RedCon) ingressou com ação civil pública contra 244 postos de combustíveis da capital maranhense. A ação foi protocolada na Vara de Interesses Difusos e Coletivos da capital, que determinou a adequação dos preços da gasolina e do diesel, restabelecimento no preço do etanol e multa diária no valor de R$ 20 mil, no caso de descumprimento. O resultado de uma série de ações da RedCon para autuar os estabelecimentos que praticavam preços abusivos, foi a redução dos preços cobrados pelo litro de etanol, diesel, reduziu aproximadamente R$ 0,17, e gasolina, diminuiu cerca de R$ 0,50, nos postos de combustível da região metropolitana de São Luís. Consumidor, caso seja constatado aumento abusivo, agiremos com o mesmo rigor que costumamos demonstrar. Destaco, ainda, que o consumidor é o maior, melhor e principal fiscal das relações de consumo. Então, ao verificar qualquer suspeita de abusividade, denuncie ao Procon Maranhão. Fonte: Procon
Com base na nova política nacional de preços de combustível, fiscalizamos distribuidoras para assegurar a redução de preços no Maranhão
Diante da nova política nacional de preços de combustíveis anunciada desde o dia 17 de outubro, notificamos 16 distribuidoras de combustíveis no Estado a apresentarem a relação de preços de fornecimento aos postos revendedores, antes e depois do anúncio. A fiscalização visa acompanhar o cumprimento da redução dos preços do diesel e da gasolina no Maranhão, acompanhando a cadeia de distribuição, até que o impacto da redução chegue efetivamente ao consumidor. De acordo com a nova política adotada pela Petrobrás, o preço passará a ser estabelecido de forma paritária com o mercado internacional e de modo a remunerar os riscos das operações. Com base nisso, as distribuidoras de combustíveis de todo o país passam a receber diesel e gasolina mais baratos. O preço do diesel caiu 2,7%, enquanto a gasolina caiu 3,2%. Pode haver uma redução de cerca de R$ 0,05 centavos nos preços de ambos os combustíveis, caso o reajuste seja repassado ao consumidor. Com a notificação, queremos acompanhar o impacto que o reajuste pode representar para o consumidor. Vamos assegurar que a harmonia nas relações de consumo seja efetivada e que não seja cobrada vantagem manifestamente excessiva sobre os preços repassados ao consumidor. Em São Luís, foram notificadas as distribuidoras Alesat, Dislub, Ipiranga, Petrobrás, Raizen, Sabba, Setta, SP Indústria, Tabocão, Temape e Total. Em Açailândia, foram notificadas também a Alesat, Ipiranga, Petrobrás e Sabba. Já em Caxias, a distribuidora Green foi notificada. Todos os estabelecimentos deverão apresentar a relação completa de postos de combustíveis para os quais tenham fornecido gasolina e diesel no ano de 2016, além de apresentar os comprovantes dos preços praticados antes e a partir do dia 17 de outubro. Caso a notificação não seja atendida, os notificados poderão sofrer sanções que variam de multa a interdição do estabelecimento, fincando sujeitos também a responder por crime de desobediência, conforme artigo 330 do Código Penal. Fonte: Procon Maranhão
Lançamento do meu novo livro sobre Direito do Consumidor em São Luís
Realizei o lançamento do meu novo livro sobre Direito do Consumidor em São Luís Lancei, na última terça-feira (11) o meu novo livro “Direito do Consumidor: origem, proteção jurídica e políticas públicas”. O lançamento aconteceu na Livraria Leitura, no Shopping da Ilha, em São Luís, e contou com a presença de cerca de 500 pessoas, entre autoridades, estudantes, pesquisadores do Direito e público em geral. O livro é resultado da minha experiência à frente do Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON/MA), que presido desde 2015, e de anos de estudo destinados para essa temática. Na obra, abordei as relações de consumo e a importância dos movimentos sociais de proteção do consumidor, que culminaram na formalização do Direito do Consumidor na Constituição Brasileira de 1988 e no Código de Defesa do Consumidor em 1990. Agradeço o apoio de seus familiares, amigos e companheiros de trabalho para a concretização deste trabalho em defesa dos direitos do consumidor. A partir do momento em que temos o apoio de equipes comprometidas, é possível fazer muito com pouco. Agradeço a todos que me ajudaram nessa experiência que me levou a concluir esta obra, que é baseada na minha dissertação de mestrado e pode ser usada como leitura complementar não só para estudantes de direito, mas para a população de um modo geral. Um cidadão consciente de seus direitos é sempre respeitado. Recebi o secretário de Governo do Estado, Antônio Nunes, que disse que o conhecimento é ferramenta importante para a efetivação de políticas públicas.“A presença de técnicos como Duarte no PROCON/MA é fundamental para o Governo porque dá mais qualidade ao serviço prestado, além de enfrentar os problemas a fundo com consciência e conhecimento, tanto que os resultados do PROCON/MA são extremamente positivos”, constatou. Também recebi a estudante Kelma Larissa, do quarto período de Direito da Faculdade Estácio de Sá, motivada pelos conhecimentos do professor. “Duarte tem uma ótima didática e direito do consumidor é uma área que me interessa. Já o vi em várias palestras e acho que está de parabéns”, disse a estudante.
