Notificamos, nesta terça-feira (24), o Banco do Nordeste do Brasil (BNB), para esclarecer os motivos do fechamento da agência da Rua Bernardo Sayão, em Imperatriz. O Banco deve, ainda, apresentar as medidas que serão adotadas para que o fechamento não prejudique os consumidores. A notificação acontece após o anúncio de que o BNB fecharia 19 agências em todo o Brasil, sendo uma delas em Imperatriz. O BNB alega a necessidade de promover a aposentadoria incentivada e cortar gastos. Contudo, a medida vai de encontro ao artigo 51, Incisos XI e XIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que veda a alteração unilateral do contrato de serviço. A medida pode causar inúmeras perdas. Os consumidores não podem ser prejudicados pelo fim de um serviço que será encerrado sem o consenso entre as partes, contrariando os princípios básicos do CDC. O Governo do Estado irá tomar todas as medidas cabíveis para defender

Instauramos uma investigação, nesta segunda-feira (16), para apurar informações de que a Faculdade DeVry São Luís teria encerrado o curso de Engenharia de Produção e remanejado seus alunos para outros cursos.  Segundo denúncias, os estudantes regularmente matriculados no curso de Engenharia de Produção tiveram suas rematrículas indeferidas porque a faculdade não obteve o quórum necessário para formar turma. A faculdade teria, então, transferido os estudantes para os cursos de Engenharia Civil ou Elétrica.  A mudança de curso é uma grave infração aos direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor. Cancelar um curso que já tem estudantes matriculados se configura como alteração unilateral do contrato, prática expressamente vedada pelo CDC. Uma vez firmado o contrato com o estudante, a faculdade terá de possibilitar a conclusão do curso.  Vale lembrar que a informação clara e objetiva sobre os diferentes produtos e serviços, bem como suas especificações e características é um direito

Iniciamos 2017 ampliando o projeto Diálogo com Fornecedores. Este mês, vamos às lojas Potiguar, Centro Elétrico e Jacaré Home Center, além dos restaurantes Coco Bambu e Ferreiro Grill, em São Luís, para orientar funcionários e gerentes sobre direito do consumidor, a fim de reduzir conflitos gerados na hora de consumir os serviços ou compra. O projeto visa harmonizar as relações de consumo. O fornecedor consciente investe na qualificação de seus funcionários a fim de assegurar o pleno respeito ao direito do consumidor, gerando mais qualidade para o serviço prestado. Nosso papel é não apenas fiscalizar, mas também informar e educar fornecedores e consumidores para assegurar a plena harmonia das relações de consumo no Maranhão. O projeto de Diálogo com Fornecedores acontece desde 2015 entre seguimentos como taxistas, instituições privadas de ensino superior, escolas privadas, supermercados, revendedores de gás, postos de combustível, pizzarias, bares e restaurantes. Os diálogos obtiveram conquistas importantes

Após reclamações dos consumidores, realizamos acordo com a produtora ‘J Produções’, promotora do evento ‘Réveillon da Península’. O objetivo do acordo é assegurar o pleno direito dos consumidores e beneficiar aqueles que se sentiram lesados durante o evento, garantindo desconto de 50% no ingresso (cumulativo com o benefício da meia-entrada) do evento Pré-Carnaval do Bloco Devassa, organizado pela mesma produtora. Para ter acesso ao abatimento do preço ou a restituição proporcional do valor, basta que o consumidor comprove a contratação do serviço em comento.  Segundo as denúncias, o evento prometeu o serviço de ‘Open Food’ de salgados, modalidade de festa a qual o consumidor paga uma quantia fixa por sua entrada, garantindo livre consumação das comidas oferecidas. Entretanto, a organização não cumpriu com o prometido em sua totalidade, causando demora na reposição das comidas.  Iniciamos investigação e buscamos esclarecimentos junto à empresa ‘J Produções’, responsável pela festa, que explicou a

A chamada “Operação Prato Cheio”, encerrou na semana passada e culminou com a doação de mais de 1.400kg de alimentos não perecíveis a crianças e famílias carentes. A ação, que iniciou em novembro, mobilizou servidores com o objetivo de proporcionar um natal com assistência e garantir a ceia natalina de crianças e jovens que vivem em situação de vulnerabilidade Social.  Além do Procon, o Viva, a Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular (Sedihpop) e a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Maranhão (Arsema) também se uniram em prol dessa causa.  A entrega dos alimentos aconteceu no “Projeto Sonho de Aline”, uma das instituições beneficiadas com as doações, que cuida de crianças e adolescentes que se encontram em situação de risco e de extrema pobreza, localizada em Panaquatira. Os representantes do grupo “Jovens pela Mudança”, outro grupo a qual foram destinadas as doações, que realizam ações no município

O ano de 2016 trouxe mais ampliação dos serviços aos consumidores. Mais nove unidades do Procon/MA foram inauguradas, aumentando de 21 para 29 o número de unidades espalhadas em todas as regiões do Estado. Além disso, parcerias foram firmadas e as operações de fiscalização se consolidaram de norte a sul do Maranhão.  Fortalecemos o projeto de municipalização a fim de estar cada vez mais presente na vida das pessoas. Somente em 2015, o número de unidades em todo o Estado aumentou de cinco para 21. E em 2016, foram inauguradas mais oito unidades nos municípios de Coroatá, Caxias, Chapadinha, Carolina, Barra do Corda, São Luís (Instituto Florence e Shopping da Ilha), Imperatriz (Imperial Shopping) e São José de Ribamar (Pátio Norte Shopping).  A municipalização tornou o Instituto presente em todas as regiões do Estado. Antes eram apenas 5 municípios, hoje são 29 que contam com uma unidade física de atendimento do

Instauramos, na segunda-feira (2), uma investigação para apurar suspeitas de descumprimento de oferta no “Réveillon Sunrise”, no Pedral Beach Club, em Imperatriz. Segundo denúncias dos consumidores, a produtora Villa Pub não cumpriu com a oferta de open bar e open food, além de não oferecer todas as atrações divulgadas. De acordo com as denúncias, das nove apresentações prometidas para a noite, somente uma subiu ao palco e os serviços de open bar e open food acabaram antes das 23h. Além disso, a produtora Villa Pub realizou cobrança de estacionamento no local do evento sem informar previamente aos consumidores. Se as denúncias forem confirmadas, os consumidores poderão ser ressarcidos. Toda oferta passa a integrar o contrato de serviço e deve ser cumprida pelo fornecedor. A produtora vai ter que justificar as irregularidades, apresentar soluções e informar de que forma os consumidores serão ressarcidos. A ação está de acordo com o Artigo