OBRIGA, NO ESTADO DO MARANHÃO, AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS A INFORMAREM PREVIAMENTE AOS CONSUMIDORES OS DADOS DOS FUNCIONÁRIOS QUE EXECUTARÃO OS SERVIÇOS DEMANDADOS EM SUAS RESIDÊNCIAS OU SEDES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Minhas leis
LEIS SANCIONADAS
Ao longo dos últimos quatro anos, nosso mandato produziu muito para melhorar a vida dos maranhenses, discutindo e aprovando leis necessárias para a sociedade. Relacionei abaixo as leis aprovadas e já em vigor em todo o Maranhão. Clique e baixe a íntegra das leis!
1
1. LEI ESTADUAL 11054/2019
PLO 044/2019
2
2. LEI ESTADUAL 11.014/2019
PLO 45/2019
PROIBIÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE CANUDOS PRODUZIDOS EM MATERIAL PLÁSTICO, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E AFINS. (COAUTORIA COM O DEPUTADO ADELMO SOARES)
3
3. LEI ESTADUAL 10.996/2019
PLO 057/2019
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE DADOS NA CARTEIRA DE IDENTIDADE EMITIDA PELO ESTADO DO MARANHÃO. (COAUTORIA COM O DEPUTADO ZÉ GENTIL)
4
4. LEI ESTADUAL 11.444/2021
PLO 103/2019
OBRIGA REFINARIAS, DISTRIBUIDORAS E REVENDEDORAS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) PARA USO RESIDENCIAL A FORNECEREM INFORMAÇÕES DE PREÇOS AO PROCON/MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
5
5. LEI ESTADUAL 11.410/2021
PLO 113/2019
INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO CONTINUADA DE MULHERES PARA O MERCADO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
6
6. LEI ESTADUAL 11.128/2019
PLO 118/2019
DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE BALANÇAS DE PRECISÃO EM SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS, CONGÊNERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
7
7. LEI ESTADUAL 11.142/2019
PLO 334/2019
DISPÕE SOBRE A PRÁTICA DA BLACK FRIDAY EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
8
8. LEI ESTADUAL 11.409/2021
PLO 381/2019
CRIA, NO ESTADO DO MARANHÃO, O PROGRAMA PRÓ-IDADE.
9
9. LEI ESTADUAL 11.326/2020
PLO 587/2019
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA IMPLANTAÇÃO DE LOGÍSTICA REVERSA NO ESTADO DO MARANHÃO PARA RECOLHIMENTO DOS PRODUTOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
10
10. LEI ESTADUAL 11.267/2020
PLO 124/2020
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO BANCÁRIO NO ESTADO DO MARANHÃO DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE CAUSADO PELA PANDEMIA DE COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
11
11. LEI ESTADUAL 11.293/2020
PLO 153/2020
ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA INFORMAÇÕES DIÁRIAS AOS FAMILIARES DE PACIENTES INTERNADOS.
12
12. LEI ESTADUAL 11.454/2021
PLO 128/2021
OBRIGA OS HOSPITAIS E CLÍNICAS PARTICULARES A INFORMAREM A QUANTIDADE DE LEITOS PARA COVID-19.
13
13. LEI ESTADUAL 11.634/2021
PLO 102/2019
ACRESCENTA O ARTIGO 1º-A À LEI Nº 9.909, DE 30 DE AGOSTO DE 2013, POSSIBILITANDO A RESCISÃO DO CONTRATO DO PLANO DE SAÚDE SEM ÔNUS AO CONSUMIDOR EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA LEI OU FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
14
14. LEI ESTADUAL 11.404/2020
PLO 104/2019
ALTERA A LEI Nº 9.683 DE 28 DE AGOSTO DE 2012, QUE INSTITUI A MEIA-ENTRADA PARA PROFESSORES DA REDE PÚBLICA E PRIVADA EM ESTABELECIMENTOS QUE PROMOVAM LAZER E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
15
15. LEI ESTADUAL 11.028/2019
PLO 154/2019
DISPÕE SOBRE ORIENTAÇÕES DE MEMÓRIA HISTÓRICA, PROÍBE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE HOMENAGEAR A DITADURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
16
16. LEI ESTADUAL 11.616/2021
PLO 160/2019
ESTABELECE REGRAS PARA A AUSÊNCIA DE TROCO EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
17
17. LEI ESTADUAL 11.434/2021
PLO 252/2019
OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE TELEFONIA FIXA E CELULAR, QUE ATUAM NO ESTADO DO MARANHÃO, A CANCELAREM A MULTA DA FIDELIDADE NA FORMA QUE ESPECIFICA.
18
18. LEI ESTADUAL 11.039/2019
PLO 264/2019
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO AMARES – PESQUISA E CONSERVAÇÃO DE ECOSSISTEMAS AQUÁTICOS, COM SEDE NA CIDADE DE SÃO LUÍS, NO ESTADO DO MARANHÃO.
19
19. LEI ESTADUAL 11.112/2019
PLO 309/2019
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS TERMOS “CARTÓRIO” E “CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
20
20. LEI ESTADUAL 11.650/2022
PLO 311/2019
PROGRAMA DE PARTEIRAS TRADICIONAIS.
21
21. LEI ESTADUAL 11.608/2021
PLO 332/2019
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE PARA FINS DE CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA EVENTOS CULTURAIS, DESPORTIVOS E ESPETÁCULOS EM GERAL.
22
22. LEI ESTADUAL 11.573/2021
PLO 333/2019
ESTABELECE PRAZOS PARA QUE AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DEEM RESPOSTAS ÀS SOLICITAÇÕES DE DIPLOMAS, CERTIFICADOS E REQUERIMENTOS DE SEUS ALUNOS.
23
23. LEI ESTADUAL 11.403/2020
PLO 335/2019
DISPÕE SOBRE O PLANO DE FOMENTO A FORMAÇÃO CONTINUADA DE PROFESSORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
24
24. LEI ESTADUAL 11.303/2020
PLO 449/2019
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 10.789, DE 24 DE JANEIRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA MARANHENSE PELAS EMPRESAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL PRESTADORAS DE SERVIÇOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
25
25. LEI ESTADUAL 11.428/2021
PLO 582/2019
DISPÕE SOBRE O DIREITO À INFORMAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE RECONSTRUÇÃO DA MAMA AOS PACIENTES QUE SOFREREM MUTILAÇÃO DECORRENTE DE TRATAMENTO DE CÂNCER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
26
26. LEI ESTADUAL 11.540/2021
PLO 584/2019
DISPÕE ACERCA DA OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO CLARA E OSTENSIVA, AOS CONSUMIDORES, DA REALIZAÇÃO DE TESTES EM ANIMAIS NOS PRODUTOS COMERCIALIZADOS NO ESTADO DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
27
27. LEI ESTADUAL 11.337/2020
PLO 19/2020
INSTITUI A CAMPANHA JANEIRO BRANCO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO, DEDICADA À PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL.
28
28. LEI ESTADUAL 11.276/2020
PLO 53/2020
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS LAVRADORES(AS) QUILOMBOLAS DO POVOADO MONTEIRO E ADJACÊNCIA (ALQPMA).
29
29. LEI ESTADUAL 11.590/2021
PLO 155/2020
DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE ACOMPANHANTE PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM ATENDIMENTO MÉDICO.
30
30. LEI ESTADUAL 11.573/2021
PLO 276/2020
INSTITUI O DIA ESTADUAL DOS AVENTUREIROS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
31
31. LEI ESTADUAL 11.620/2021
PLO 298/2020
PROÍBE O USO DE ELEVADORES PÚBLICOS OU PRIVADOS POR CRIANÇA DESACOMPANHADA DE PESSOA MAIOR DE 18 (DEZOITO) ANOS COM CAPACIDADE JURÍDICA PLENA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO.
32
32. LEI ESTADUAL 11.421/2021
PLO 001/2021
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O “CENTRO DE PREVENÇÃO E ACOLHIMENTO DE DEPENDENTES DE SUBSTÂNCIA PSICOATIVA – DESAFIO JOVEM DO MARANHÃO”.
33
33. LEI ESTADUAL 11.437/2021
PLO 067/2021
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DO BEM.
34
34. LEI ESTADUAL 11.438/2021
PLO 068/2021
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DA ORQUESTRA JOVEM DO MARANHÃO JOÃO DO VALE (OJMA).
35
35. LEI ESTADUAL 11.488/2021
PLO 253/2021
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE MORADORES DO BAIRRO CENTRO E ADJACÊNCIAS DA CIDADE DE GRANDE SÃO LUIS - MA (ASCOMOCA).
36
36. LEI ESTADUAL 11.545/2021
PLO 396/2021
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE EBENEZER DE COELHO NETO/MA.
37
37. LEI ESTADUAL 11.544/2021
PLO 397/2021
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE IGARAPÉ GRANDE, NO ESTADO DO MARANHÃO.
38
38. LEI ESTADUAL 11.547/2021
PLO 398/2021
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA À CASA DE RECUPERAÇÃO BOM SAMARITANO: OS EMANUEIS DE CRISTO, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE TRIZIDELA DO VALE, NO ESTADO DO MARANHÃO.
39
39. LEI ESTADUAL 11.546/2021
PLO 399/2021
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A COMUNIDADE TERAPÊUTICA CAVERNA DE ADULÃO, COM SEDE NO POVOADO BOM JESUS, NO MUNICÍPIO DE LAGO DA PEDRA, NO ESTADO DO MARANHÃO.
40
40. LEI ESTADUAL 11.550/2021
PLO 409/2021
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO ESPERANÇA RENOVADA.
41
41. LEI ESTADUAL 11.548/2021
PLO 410/2021
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA IMPÉRIO SERRANO - GRESIS.
42
42. LEI ESTADUAL 11.557/2021
PLO 454/2021
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A UNIÃO DOS MORADORES DA COHEB SACAVÉM, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS/MA.
43
43. LEI ESTADUAL 11.556/2021
PLO 455/2021
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MÃES E FILHOS ESPECIAIS COM DEFICIÊNCIA - AME.
44
44. LEI ESTADUAL 11.552/2021
PLO 456/2021
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE NOVA VIDA.
45
45. LEI ESTADUAL 11.602/2021
PLO 505/2021
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A CASA DOS AÇORES DO MARANHÃO (CAMAR).
46
46. LEI ESTADUAL 11.601/2021
PLO 528/2021
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO TODA CRIANÇA FELIZ, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS/MA.
47
47. LEI ESTADUAL 11.606/2021
PLO 529/2021
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO IRMÃ DILCE COELHO, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS/MA.
48
48. LEI ESTADUAL 11.604/2021
PLO 530/2021
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA AO INSTITUTO FLORESCER, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR/MA.
49
49. LEI ESTADUAL 11.611/2021
PLO 537/2021
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO PARA AÇÃO COMUNITÁRIA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS/MA.
50
50. LEI ESTADUAL 11.612/2021
PLO 539/2021
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS E CONGREGADOS DA ASSEMBLEIA DE DEUS EM TUNTUM, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE TUNTUM/MA.
51
51. LEI ESTADUAL 11.673/2022
PLO 394/2021
PROÍBE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO, QUE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE EXIJAM CONSENTIMENTO DO COMPANHEIRO PARA A INSERÇÃO DE DISPOSITIVO INTRAUTERINO (DIU) OU SISTEMA INTRAUTERINO (SIU) EM MULHERES CASADAS, EM UNIÃO ESTÁVEL OU QUALQUER FORMA DE RELACIONAMENTO AFETIVO.
52
52. LEI ESTADUAL 11.679/2022
PL 64/2022
QUE DECLARA UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAÍS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MATA ROMA – MA.
53
53. LEI ESTADUAL 11.678/2022
PL 65/2022
DECLARA UTILIDADE PÚBLICA ASSOC. DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SANTA HELENA/MA.
54
54. LEI ESTADUAL 11.677/2022
PL 66/2022
DECLARA UTILIDADE PÚBLICA A ASSOC. DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE TIMON/MA.
55
55. LEI ESTADUAL 11.683/2022
PL 68/2022
DECLARA UTILIDADE PÚBLICA AO INSTITUTO PROF. JAIRO MATOS, SÃO LUÍS/MA.
56
56. LEI ESTADUAL 11.682/2022
PL 78/2022
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO MARANHENSE AMIGOS DA VIDA DE SÃO LUÍS/MA.
57
57. LEI ESTADUAL 11.681/2022
PL 79/2022
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DAS DONAS DE CASA DO ALTO DO COROADINHO.
58
58. LEI ESTADUAL 11.704/2022
PL 104/2022
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO MARANHENSE EDUCANDÁRIO BETESDA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS/MA.
59
59. LEI ESTADUAL 11.692/2022
PL 105/2022
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE BARRA DO CORDA – MA.
60
60. LEI ESTADUAL 11.697/2022
PL 106/2022
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ELA NA OBRA.
61
61. LEI ESTADUAL 11.753/2022
PL 210/2022
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA AO INSTITUTO SOCIAL RENASCER DE SÃO LUÍS/MA.
62
62. LEI ESTADUAL 11.770/2022
PL 228/2022
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO O BOM SAMARITANO COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR – MA.
63
63. LEI ESTADUAL 11.754/2022
PL 229/2022
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA BOLA DE OURO DE AÇAILÂNDIA-MA
64
64. LEI ESTADUAL 11.759/2022
PL 230/2022
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO BOM PASTOR DO MUNICÍPIO DE ESPERANTINÓPOLIS.
65
65. LEI ESTADUAL 11.768/2022
PL 250/2022
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CLUBE DE MÃES TIA LIVRAMENTO DA MAURO FECURY, SÃO LUÍS – MA.
66
66. LEI ESTADUAL 11.788/2022
PL 277/2022
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO CRESCER LAGO AÇU, CONCEIÇÃO DO LAGO – AÇU/MA.
67
67. LEI ESTADUAL 11.786/2022
PL 278/2022
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL, EDUCACIONAL E BENEFICENTE DA VILA ELIZEU MATOS - TIBIRI, SÃO LUÍS – MA.
68
68. LEI ESTADUAL 11.785/2022
PL 284/2022
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DO GRUPO DA 3ª IDADE VITALIDADE - AGIV, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS/MA.
69
69. LEI ESTADUAL 11.803/2022
PL 293/2022
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO BATISTA DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA - ABAC, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE PAULO RAMOS/MA.
70
70. LEI ESTADUAL 11.812/2022
PL 328/2022
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS OFICINA DOS SONHOS, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE BARREIRINHAS/MA.
71
71. LEI ESTADUAL 11.819/2022
PL 343/2022
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DO MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA/MA.
72
72. LEI ESTADUAL 11.817/2022
PL 344/2022
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A IGREJA PENTECOSTAL MILAGRE DA ÚLTIMA HORA DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR/MA.
73
73. LEI ESTADUAL 11.877/2023
PLO 274/2019
ESTABELECE NORMAS PARA O REGISTRO E O RESPECTIVO CANCELAMENTO, EM BANCOS DE DADOS, SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E CONGÊNERES, DE CONSUMIDORES, NO ESTADO DO MARANHÃO.
74
74. LEI ESTADUAL 11.885/2023
PLO 553/2019
DISPÕE ACERCA DO DIREITO DE USUÁRIOS DO SISTEMA DE SAÚDE PRIVADO A ACOMPANHANTE DURANTE TODO O TEMPO DE PERMANÊNCIA EM ATENDIMENTO OU INTERNAÇÃO.
75
75. LEI ESTADUAL 11.883/2023
PLO 585/2019
INSTITUI E ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA PÚBLICA ESTADUAL DE IDENTIFICAÇÃO E DE ACOMPANHAMENTO EDUCACIONAL DE ALUNOS COM EPILEPSIA NA REDE DE ENSINO DO ESTADO DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
76
76. LEI ESTADUAL 11.878/2023
PLO 283/2021
INSTITUI NORMAS PROTETIVAS AO CONSUMIDOR, ASSOCIADAS AO DIREITO À INFORMAÇÃO E REGULAMENTA O SISTEMA DE INCLUSÃO E EXCLUSÃO DOS NOMES DOS CONSUMIDORES NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.
77
77. LEI ESTADUAL 11.872/2023
PLO 527/2022
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 10.789, DE 24 DE JANEIRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA MARANHENSE PELAS EMPRESAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL PRESTADORAS DE SERVIÇOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
78
78. LEI ESTADUAL 11.848/2022
PLO 8/2022
DISPÕE SOBRE NORMAS PARA A ADOÇÃO DE MATERIAIS ESCOLARES PELAS INSTITUIÇÕES DA REDE PRIVADA DE ENSINO INFANTIL, FUNDAMENTAL E MÉDIO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO.
79
79. LEI ESTADUAL 11.881/2023
PLO 76/2022
INSTITUI O DIA ESTADUAL DAS PARTEIRAS TRADICIONAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
80
80. LEI ESTADUAL 11.879/2023
PLO 165/2022
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS DE TELEVISÃO POR ASSINATURA, TELEFONIA E INTERNET, ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE VENDAS NO VAREJO E ATACADO, QUE POSSUAM SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR - SAC, DE COLOCAREM À DISPOSIÇÃO DOS SEUS CLIENTES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO, ATENDIMENTO TELEFÔNICO GRATUITO, ATRAVÉS DO PREFIXO 0800.
81
81. LEI ESTADUAL 11.841/2022
PL 395/2022
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PROJETO CRIANÇA FELIZ – ADOTE UMA CRIANÇA DO MUNICÍPIO DE TRIZIDELA DO VALE/MA.
PDF NÃO DISPONÍVEL
82
82. LEI ESTADUAL 11.839/2022
PL 401/2022
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO RELAÇÃO DE AJUDA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS/MA.
PDF NÃO DISPONÍVEL
83
83. LEI ESTADUAL 11.840/2022
PL 402/2022
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO EDUCACIONAL SEMEANDO – CESE.
PDF NÃO DISPONÍVEL
84
84. LEI ESTADUAL 11.856/2022
PL 407/2022
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL, RECREATIVA E ESPORTIVA DE SANTO AMARO.
PDF NÃO DISPONÍVEL
85
85. LEI ESTADUAL 11.864/2022
PL 445/2022
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE CULTURA E SOCIALIZAÇÃO COMUNIDADE VIVA DE SÃO LUÍS/MA.
PDF NÃO DISPONÍVEL
86
86. LEI ESTADUAL 11.888/2022
PL 453/2022
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO FILANTRÓPICO E EDUCACIONAL TIA NANAN, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS/MA.
PDF NÃO DISPONÍVEL
87
87. PACOTE DE MEDIDAS T21 - LEI Nº 11.714/2022
PLO 120/2022
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONTRATAÇÃO DE PESSOAS COM SÍNDROME DE DOWN PELOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DO MARANHÃO.
88
88. PACOTE DE MEDIDAS T21 - LEI Nº 11.710/2022
PLO 122/2022
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO EXAME ECOCARDIOGRAMA PEDIÁTRICO NOS RECÉM-NASCIDOS COM SÍNDROME DE DOWN NO ESTADO DO MARANHÃO.
89
89. PACOTE DE MEDIDAS T21 - LEI Nº 11.732/2022
PLO 123/2022
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS, PÚBLICOS A PROCEDER AO REGISTRO E A COMUNICAÇÃO IMEDIATA DE RECÉM-NASCIDOS COM SÍNDROME DE DOWN ÀS INSTITUIÇÕES E ASSOCIAÇÕES ESPECIALIZADAS QUE DESENVOLVEM ATIVIDADES COM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ESTADO DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
90
90. PACOTE DE MEDIDAS T21 - LEI Nº 11.720/2022
PLO 129/2022
ALTERA A LEI Nº 6.107, DE 27 DE JULHO DE 1994 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO MARANHÃO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
91
91. PACOTE DE MEDIDAS T21 - LEI Nº 11.713/2022
PLO 150/2022
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO SISTEMA DE INCLUSÃO ESCOLAR “ABA” PARA CRIANÇAS E JOVENS COM SÍNDROME DE DOWN (T21) NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO.
92
92. PACOTE DE MEDIDAS T21 - LEI Nº 11.715/2022
PLO 151/2022
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E RESERVA DE VAGAS NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE EDUCAÇÃO PARA CRIANÇAS E JOVENS COM SÍNDROME DE DOWN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
93
93. PACOTE DE MEDIDAS T21 - LEI Nº 11.712/2022
PLO 152/2022
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE ENTRADA NOS ESTÁDIOS, GINÁSIOS ESPORTIVOS, PARQUES AQUÁTICOS DO ESTADO DO MARANHÃO ÀS PESSOAS COM SÍNDROME DE DOWN E SEU ACOMPANHANTE.
94
94. PACOTE DE MEDIDAS T21 - LEI Nº 11.716/2022
PLO 153/2022
OBRIGA AS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO, A DISPONIBILIZAREM CADEIRAS EM LOCAIS DETERMINADOS NAS SALAS DE AULA ÀS PESSOAS COM SÍNDROME DE DOWN.
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95. PACOTE DE MEDIDAS T21 - LEI Nº 11.719/2022
PLO 154/2022
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA CENSO DE PESSOAS COM T21 - SÍNDROME DE DOWN - E DE SEUS FAMILIARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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96. PACOTE DE MEDIDAS T21 - LEI Nº 11.717/2022
PLO 155/2022
DISPÕE SOBRE O VALE T21 – SÍNDROME DE DOWN, COMO TRANSFERÊNCIA DE RENDA PARA FAMÍLIAS QUE POSSUEM FILHOS COM ESTA TRISSOMIA DO CROMOSSOMO 21, EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL.
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97. PACOTE DE MEDIDAS T21 - LEI Nº 11.718/2022
PLO 156/2022
DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS DE DIAGNÓSTICO PRECOCE E ATENDIMENTO MULTIPROFISSIONAL PARA PESSOAS COM SÍNDROME DE DOWN (T21) NO ESTADO DO MARANHÃO.
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98. PACOTE DE MEDIDAS T21 - LEI Nº 11.711/2022
PLO 121/2022
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO GRATUITA DO EXAME DE CARIÓTIPO NOS RECÉM-NASCIDOS COM HIPÓTESE DIAGNÓSTICA DE SÍNDROME DE DOWN NO ESTADO DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEIS PROTOCOLADAS
Confira os novos projetos de leis de minha autoria já protocolados que estão aguardando aprovação.
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1. PL 03/2023
Ementa: Cria o Protocolo Não é Não de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em
discotecas ou estabelecimentos noturnos, eventos festivos, bares, restaurantes ou qualquer outro
estabelecimento de grande circulação de pessoas.
Data de Apresentação: 02/02/2023
Autor: Maria do Rosário; Maria Arraes; Luiza Erundina; Leandre; Flávia Morais; Carol Dartora; Luizianne
Lins; Ana Paula Lima; Duarte; Jandira Feghali; Denise Pessôa; Lídice da Mata; Benedita da Silva; Ana
Pimentel; Elcione Barbalho; Tabata Amaral; Delegada Adriana Accorsi; Amanda Gentil; Florentino Neto;
Alice Portugal; Camila Jara; Professora Goreth; Erika Kokay; Fernanda Pessoa; Laura Carneiro; Dandara
Partido: PT; SOLIDARI; PSOL; PSD; PDT; PT; PT; PT; PSB; PCdoB; PT; PSB; PT; PT; MDB; PSB; PT; PP; PT; PCdoB; PT; PDT; PT; UNIÃO; PSD; PT
UF Autor: RS; PE; SP; PR; GO; PR; CE; SC; MA; RJ; RS; BA; RJ; MG; PA; SP; GO; MA; PI; BA; MS; AP; DF; CE; RJ; MG
2
2. PL 12/2023
Ementa: Dispõe sobre o Protocolo de Segurança para prevenção e identificação da prática de atos que
atentem contra a liberdade sexual da mulher em locais de lazer e outros estabelecimentos destinados ao
entretenimento.
Data de Apresentação: 02/02/2023
Autor: Duarte
Partido: PSB
UF Autor: MA
3
3. PL 367/2023
Ementa: Dispõe sobre a inclusão do exame cariótipo aos recém-nascidos com Síndrome de Down, pelo
Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências.
Data de Apresentação: 08/02/2023
Autor: Duarte
Partido: PSB
UF Autor: MA
4
4. PL 368/2023
Ementa: Altera a Lei n. 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o pagamento em dobro do
Benefício de Prestação Continuada à pessoa com deficiência beneficiária.
Data de Apresentação: 08/02/2023
Autor: Duarte
Partido: PSB
UF Autor: MA
5
5. PL 369/2023
Ementa: Altera a Lei n.º 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas
portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da
Pessoa Portadora de Deficiência – Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos
dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
Data de Apresentação: 08/02/2023
Autor: Duarte
Partido: PSB
UF Autor: MA
6
6. PL 370/2023
Ementa: Dispõe sobre a inclusão do exame Ecocardiograma Pediátrico aos recém-nascidos com
Síndrome de Down, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências.
Data de Apresentação: 08/02/2023
Autor: Duarte
Partido: PSB
UF Autor: MA
7
7. PL 438/2023
Ementa: Dispõe sobre a política nacional de diagnóstico precoce e atendimento multiprofissional para
pessoas com síndrome de Down (T21).
Data de Apresentação: 09/02/2023
Autor: Duarte
Partido: PSB
UF Autor: MA
8
8. PL 495/2023
Ementa: Dispõe sobre direitos do consumidor quando constatada exposição de produtos com validade
vencida ou com divergência de preço em mercados, hipermercados e supermercados, e dá outras
providências.
Data de Apresentação: 14/02/2023
Autor: Duarte
Partido: PSB
UF Autor: MA
9
9. PL 564/2023
Ementa: Institui a Política de Prevenção de Acidentes Elétricos com Animais Silvestres, para os fins que
especifica.
Data de Apresentação: 15/02/2023
Autor: Marcelo Queiroz; Delegado Matheus Laiola; Duarte; Felipe Becari; Fred Costa; Célio Studart; Bruno
Ganem
Partido: PP; UNIÃO; PSB; UNIÃO; PATRIOTA; PSD; PODE
UF Autor: RJ; PR; MA; SP; MG; CE; SP
10
10. PL 614/2023
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e a Lei nº
8.137 de 27 de dezembro de 1990 (crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de
consumo), para dispor sobre o aumento abusivo de preços de produtos e serviços por ocasião de
calamidade pública, endemias, epidemias, pandemias e suas consequências.
Data de Apresentação: 22/02/2023
Autor: Duarte
Partido: PSB
UF Autor: MA
11
11. PL 664/2023
Ementa: Dispõe sobre a presença de intérprete de Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) nas exibições
de eventos públicos e privados artísticos, culturais ou sociais.
Data de Apresentação: 25/02/2023
Autor: Duarte
Partido: PSB
UF Autor: MA
12
12. PL 1019/2023
Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações) para dispor
sobre o direito do usuário de serviços de telecomunicações ao peticionamento direto ao órgão regulador.
Data de Apresentação: 08/03/2023
Autor: Duarte
Partido: PSB
UF Autor: MA
13
13. PL 1024/2023
Ementa: Acrescenta o §3º ao artigo 54-G da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tornar
obrigatório a coleta da assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de créditos firmados
por meio eletrônico com instituições financeiras e de crédito, seus representantes ou prepostos.
Data de Apresentação: 08/03/2023
Autor: Duarte
Partido: PSB
UF Autor: MA
14
14. PL 1025/2023
Ementa: Altera o art. 4º da Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, para tornar obrigatório a instalação
de dispositivo de áudio em equipamentos de leitura ótica para consulta de preço pelo consumidor em
estabelecimentos que utilizem código de barras para apreçamento.
Data de Apresentação: 08/03/2023
Autor: Duarte
Partido: PSB
UF Autor: MA
15
15. PL 1189/2023
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, para dispor sobre a integração,
nos quadros de empregados da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.
A. – ENBPar, bem como nos quadro de empregados de empresas públicas federais e de empresas de
economia mista federais, dos trabalhadores da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras) e de suas
subsidiárias demitidos sem justa causa no período de 48 (quarenta e oito) meses a partir da data de
publicação da Medida Provisória 1031 de 2021.
Data de Apresentação: 16/03/2023
Autor: Túlio Gadêlha; Glauber Braga; Duarte; Pedro Uczai; Erika Kokay
Partido: REDE; PSOL; PSB; PT; PT
UF Autor: PE; RJ; MA; SC; DF
16
16. PL 1462/2023
Ementa: Altera a Lei nº 12.662, de 5 de junho de 2012, que assegura validade nacional à Declaração de
Nascido Vivo – DNV e regula sua expedição, para dispor sobre compartilhamento de dados do sistema
de informação do Ministério da Saúde, para dispor sobre o uso compartilhado de dados colhidos nas
Declarações de Nascido Vivo e consolidados em sistema de informação do Ministério da Saúde, com as
instituições que especifica.
Data de Apresentação: 28/03/2023
Autor: Duarte
Partido: PSB
UF Autor: MA
17
17. PL 1581/2023
Ementa: Dispõe sobre a dispensa de pagamento pela utilização dos serviços de estacionamento, e dá
outras providências.
Data de Apresentação: 03/04/2023
Autor: Duarte
Partido: PSB
UF Autor: MA
18
18. PL 2139/2023
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º
de maio de 1943, para tornar proibido o desconto salarial quando o empregado faltar ao trabalho em
situações de manifesta e evidente paralisação total do transporte público, e dá outras providências.
Data de Apresentação: 25/04/2023
Autor: Duarte
Partido: PSB
UF Autor: MA
19
19. PL 2143/2023
Ementa: Altera a Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de
assistência à saúde, incluindo na cobertura de atendimento ambulatorial, os exames e avaliações
complementares solicitados por fonoaudiólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais e psicólogos,
quando forem necessários para auxiliar no diagnóstico e evolução do tratamento.
Data de Apresentação: 25/04/2023
Autor: Duarte
Partido: PSB
UF Autor: MA
20
20. PL 2167/2023
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo o Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de
maio de 1943, para dispor sobre a redução da jornada de empregado cujo dependente seja pessoa com
deficiência congênita ou adquirida, sem prejuízo salarial.
Data de Apresentação: 26/04/2023
Autor: Duarte
Partido: PSB
UF Autor: MA
21
21. PL 2172/2023
Ementa: Revoga o §8º do art. 1º da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2015 e altera o §7º do art. 44 da
Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, para efetivar a todas as pessoas com deficiência e seu acompanhante o
direito à cultura, esporte, turismo e lazer assegurando a concessão de gratuidade.
Data de Apresentação: 26/04/2023
Autor: Duarte
Partido: PSB
UF Autor: MA
22
22. PL 2230/2023
Ementa: Dispõe sobre a reserva de vagas em apartamentos térreos para pessoas com deficiência física
nos conjuntos habitacionais populares.
Data de Apresentação: 27/04/2023
Autor: Duarte
Partido: PSB
UF Autor: MA
23
23. PL 2231/2023
Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para tornar obrigatória a realização anual de
avaliação clínica com médicos oftalmologistas e otorrinolaringologistas em escolas de educação básica, e
dá outras providências.
Data de Apresentação: 27/04/2023
Autor: Duarte
Partido: PSB
UF Autor: MA
24
24. PL 2232/2023
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade na instalação de equipagem de praças, complexos esportivos,
logradouros públicos com mobiliário urbano inclusivo, e dá outras providências.
Data de Apresentação: 27/04/2023
Autor: Duarte
Partido: PSB
UF Autor: MA
25
25. PL 2328/2023
Ementa: Altera a Lei n.º 13.812, de 16 de março de 2019, que institui a Política Nacional de Busca de
Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e altera a Lei n.º 8.069, de 13
de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Data de Apresentação: 03/05/2023
Autor: Duarte
Partido: PSB
UF Autor: MA
26
26. PL 2329/2023
Ementa: Altera a Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 para dispor acerca da gratuidade da
renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por pessoas com deficiência.
Data de Apresentação: 03/05/2023
Autor: Duarte
Partido: PSB
UF Autor: MA
27
27. PL 2374/2023
Ementa: Altera a Lei n.º 11.947, de 16 de junho de 2009 e a Lei n.º 14.113, de 25 de dezembro de 2020
de modo a assegurar que haja a inclusão das escolas comunitárias e o repasse direto dos recursos do
Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE e do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE,
e dá outras providências.
Data de Apresentação: 05/05/2023
Autor: Duarte
Partido: PSB
UF Autor: MA
