MINHAS LEIS
- LEIS SANCIONADAS
- LEIS PROTOCOLADAS
OBRIGA, NO ESTADO DO MARANHÃO, AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS A INFORMAREM PREVIAMENTE AOS CONSUMIDORES OS DADOS DOS FUNCIONÁRIOS QUE EXECUTARÃO OS SERVIÇOS DEMANDADOS EM SUAS RESIDÊNCIAS OU SEDES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROIBIÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE CANUDOS PRODUZIDOS EM MATERIAL PLÁSTICO, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E AFINS. (COAUTORIA COM O DEPUTADO ADELMO SOARES)
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE DADOS NA CARTEIRA DE IDENTIDADE EMITIDA PELO ESTADO DO MARANHÃO. (COAUTORIA COM O DEPUTADO ZÉ GENTIL)
OBRIGA REFINARIAS, DISTRIBUIDORAS E REVENDEDORAS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) PARA USO RESIDENCIAL A FORNECEREM INFORMAÇÕES DE PREÇOS AO PROCON/MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO CONTINUADA DE MULHERES PARA O MERCADO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE BALANÇAS DE PRECISÃO EM SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS, CONGÊNERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A PRÁTICA DA BLACK FRIDAY EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRIA, NO ESTADO DO MARANHÃO, O PROGRAMA PRÓ-IDADE.
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA IMPLANTAÇÃO DE LOGÍSTICA REVERSA NO ESTADO DO MARANHÃO PARA RECOLHIMENTO DOS PRODUTOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO BANCÁRIO NO ESTADO DO MARANHÃO DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE CAUSADO PELA PANDEMIA DE COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA INFORMAÇÕES DIÁRIAS AOS FAMILIARES DE PACIENTES INTERNADOS.
OBRIGA OS HOSPITAIS E CLÍNICAS PARTICULARES A INFORMAREM A QUANTIDADE DE LEITOS PARA COVID-19.
ACRESCENTA O ARTIGO 1º-A À LEI Nº 9.909, DE 30 DE AGOSTO DE 2013, POSSIBILITANDO A RESCISÃO DO CONTRATO DO PLANO DE SAÚDE SEM ÔNUS AO CONSUMIDOR EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA LEI OU FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
ALTERA A LEI Nº 9.683 DE 28 DE AGOSTO DE 2012, QUE INSTITUI A MEIA-ENTRADA PARA PROFESSORES DA REDE PÚBLICA E PRIVADA EM ESTABELECIMENTOS QUE PROMOVAM LAZER E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE ORIENTAÇÕES DE MEMÓRIA HISTÓRICA, PROÍBE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE HOMENAGEAR A DITADURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTABELECE REGRAS PARA A AUSÊNCIA DE TROCO EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE TELEFONIA FIXA E CELULAR, QUE ATUAM NO ESTADO DO MARANHÃO, A CANCELAREM A MULTA DA FIDELIDADE NA FORMA QUE ESPECIFICA.
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO AMARES – PESQUISA E CONSERVAÇÃO DE ECOSSISTEMAS AQUÁTICOS, COM SEDE NA CIDADE DE SÃO LUÍS, NO ESTADO DO MARANHÃO.
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS TERMOS “CARTÓRIO” E “CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROGRAMA DE PARTEIRAS TRADICIONAIS.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE PARA FINS DE CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA EVENTOS CULTURAIS, DESPORTIVOS E ESPETÁCULOS EM GERAL.
ESTABELECE PRAZOS PARA QUE AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DEEM RESPOSTAS ÀS SOLICITAÇÕES DE DIPLOMAS, CERTIFICADOS E REQUERIMENTOS DE SEUS ALUNOS.
DISPÕE SOBRE O PLANO DE FOMENTO A FORMAÇÃO CONTINUADA DE PROFESSORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 10.789, DE 24 DE JANEIRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA MARANHENSE PELAS EMPRESAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL PRESTADORAS DE SERVIÇOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O DIREITO À INFORMAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE RECONSTRUÇÃO DA MAMA AOS PACIENTES QUE SOFREREM MUTILAÇÃO DECORRENTE DE TRATAMENTO DE CÂNCER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE ACERCA DA OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO CLARA E OSTENSIVA, AOS CONSUMIDORES, DA REALIZAÇÃO DE TESTES EM ANIMAIS NOS PRODUTOS COMERCIALIZADOS NO ESTADO DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI A CAMPANHA JANEIRO BRANCO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO, DEDICADA À PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL.
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS LAVRADORES(AS) QUILOMBOLAS DO POVOADO MONTEIRO E ADJACÊNCIA (ALQPMA).
DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE ACOMPANHANTE PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM ATENDIMENTO MÉDICO.
INSTITUI O DIA ESTADUAL DOS AVENTUREIROS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROÍBE O USO DE ELEVADORES PÚBLICOS OU PRIVADOS POR CRIANÇA DESACOMPANHADA DE PESSOA MAIOR DE 18 (DEZOITO) ANOS COM CAPACIDADE JURÍDICA PLENA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O “CENTRO DE PREVENÇÃO E ACOLHIMENTO DE DEPENDENTES DE SUBSTÂNCIA PSICOATIVA – DESAFIO JOVEM DO MARANHÃO”.
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DO BEM.
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DA ORQUESTRA JOVEM DO MARANHÃO JOÃO DO VALE (OJMA).
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE MORADORES DO BAIRRO CENTRO E ADJACÊNCIAS DA CIDADE DE GRANDE SÃO LUIS – MA (ASCOMOCA).
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE EBENEZER DE COELHO NETO/MA.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE IGARAPÉ GRANDE, NO ESTADO DO MARANHÃO.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA À CASA DE RECUPERAÇÃO BOM SAMARITANO: OS EMANUEIS DE CRISTO, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE TRIZIDELA DO VALE, NO ESTADO DO MARANHÃO.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A COMUNIDADE TERAPÊUTICA CAVERNA DE ADULÃO, COM SEDE NO POVOADO BOM JESUS, NO MUNICÍPIO DE LAGO DA PEDRA, NO ESTADO DO MARANHÃO.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO ESPERANÇA RENOVADA.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA IMPÉRIO SERRANO – GRESIS.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A UNIÃO DOS MORADORES DA COHEB SACAVÉM, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS/MA.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MÃES E FILHOS ESPECIAIS COM DEFICIÊNCIA – AME.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE NOVA VIDA.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A CASA DOS AÇORES DO MARANHÃO (CAMAR).
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO TODA CRIANÇA FELIZ, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS/MA.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO IRMÃ DILCE COELHO, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS/MA.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA AO INSTITUTO FLORESCER, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR/MA.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO PARA AÇÃO COMUNITÁRIA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS/MA.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS E CONGREGADOS DA ASSEMBLEIA DE DEUS EM TUNTUM, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE TUNTUM/MA.
PROÍBE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO, QUE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE EXIJAM CONSENTIMENTO DO COMPANHEIRO PARA A INSERÇÃO DE DISPOSITIVO INTRAUTERINO (DIU) OU SISTEMA INTRAUTERINO (SIU) EM MULHERES CASADAS, EM UNIÃO ESTÁVEL OU QUALQUER FORMA DE RELACIONAMENTO AFETIVO.
QUE DECLARA UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAÍS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MATA ROMA – MA.
DECLARA UTILIDADE PÚBLICA ASSOC. DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SANTA HELENA/MA.
DECLARA UTILIDADE PÚBLICA A ASSOC. DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE TIMON/MA.
DECLARA UTILIDADE PÚBLICA AO INSTITUTO PROF. JAIRO MATOS, SÃO LUÍS/MA.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO MARANHENSE AMIGOS DA VIDA DE SÃO LUÍS/MA.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DAS DONAS DE CASA DO ALTO DO COROADINHO.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO MARANHENSE EDUCANDÁRIO BETESDA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS/MA.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE BARRA DO CORDA – MA.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ELA NA OBRA.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA AO INSTITUTO SOCIAL RENASCER DE SÃO LUÍS/MA.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO O BOM SAMARITANO COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR – MA.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA BOLA DE OURO DE AÇAILÂNDIA-MA
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO BOM PASTOR DO MUNICÍPIO DE ESPERANTINÓPOLIS.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CLUBE DE MÃES TIA LIVRAMENTO DA MAURO FECURY, SÃO LUÍS – MA.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO CRESCER LAGO AÇU, CONCEIÇÃO DO LAGO – AÇU/MA.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL, EDUCACIONAL E BENEFICENTE DA VILA ELIZEU MATOS – TIBIRI, SÃO LUÍS – MA.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DO GRUPO DA 3ª IDADE VITALIDADE – AGIV, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS/MA.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO BATISTA DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA – ABAC, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE PAULO RAMOS/MA.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS OFICINA DOS SONHOS, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE BARREIRINHAS/MA.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DO MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA/MA.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A IGREJA PENTECOSTAL MILAGRE DA ÚLTIMA HORA DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR/MA.
ESTABELECE NORMAS PARA O REGISTRO E O RESPECTIVO CANCELAMENTO, EM BANCOS DE DADOS, SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E CONGÊNERES, DE CONSUMIDORES, NO ESTADO DO MARANHÃO.
DISPÕE ACERCA DO DIREITO DE USUÁRIOS DO SISTEMA DE SAÚDE PRIVADO A ACOMPANHANTE DURANTE TODO O TEMPO DE PERMANÊNCIA EM ATENDIMENTO OU INTERNAÇÃO.
INSTITUI E ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA PÚBLICA ESTADUAL DE IDENTIFICAÇÃO E DE ACOMPANHAMENTO EDUCACIONAL DE ALUNOS COM EPILEPSIA NA REDE DE ENSINO DO ESTADO DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI NORMAS PROTETIVAS AO CONSUMIDOR, ASSOCIADAS AO DIREITO À INFORMAÇÃO E REGULAMENTA O SISTEMA DE INCLUSÃO E EXCLUSÃO DOS NOMES DOS CONSUMIDORES NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 10.789, DE 24 DE JANEIRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA MARANHENSE PELAS EMPRESAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL PRESTADORAS DE SERVIÇOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE NORMAS PARA A ADOÇÃO DE MATERIAIS ESCOLARES PELAS INSTITUIÇÕES DA REDE PRIVADA DE ENSINO INFANTIL, FUNDAMENTAL E MÉDIO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO.
INSTITUI O DIA ESTADUAL DAS PARTEIRAS TRADICIONAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS DE TELEVISÃO POR ASSINATURA, TELEFONIA E INTERNET, ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE VENDAS NO VAREJO E ATACADO, QUE POSSUAM SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR – SAC, DE COLOCAREM À DISPOSIÇÃO DOS SEUS CLIENTES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO, ATENDIMENTO TELEFÔNICO GRATUITO, ATRAVÉS DO PREFIXO 0800.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PROJETO CRIANÇA FELIZ – ADOTE UMA CRIANÇA DO MUNICÍPIO DE TRIZIDELA DO VALE/MA.
PDF NÃO DISPONÍVEL
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO RELAÇÃO DE AJUDA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS/MA.
PDF NÃO DISPONÍVEL
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO EDUCACIONAL SEMEANDO – CESE.
PDF NÃO DISPONÍVEL
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL, RECREATIVA E ESPORTIVA DE SANTO AMARO.
PDF NÃO DISPONÍVEL
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE CULTURA E SOCIALIZAÇÃO COMUNIDADE VIVA DE SÃO LUÍS/MA.
PDF NÃO DISPONÍVEL
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO FILANTRÓPICO E EDUCACIONAL TIA NANAN, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS/MA.
PDF NÃO DISPONÍVEL
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONTRATAÇÃO DE PESSOAS COM SÍNDROME DE DOWN PELOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DO MARANHÃO.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO EXAME ECOCARDIOGRAMA PEDIÁTRICO NOS RECÉM-NASCIDOS COM SÍNDROME DE DOWN NO ESTADO DO MARANHÃO.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS, PÚBLICOS A PROCEDER AO REGISTRO E A COMUNICAÇÃO IMEDIATA DE RECÉM-NASCIDOS COM SÍNDROME DE DOWN ÀS INSTITUIÇÕES E ASSOCIAÇÕES ESPECIALIZADAS QUE DESENVOLVEM ATIVIDADES COM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ESTADO DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA A LEI Nº 6.107, DE 27 DE JULHO DE 1994 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO MARANHÃO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO SISTEMA DE INCLUSÃO ESCOLAR “ABA” PARA CRIANÇAS E JOVENS COM SÍNDROME DE DOWN (T21) NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO.
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E RESERVA DE VAGAS NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE EDUCAÇÃO PARA CRIANÇAS E JOVENS COM SÍNDROME DE DOWN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE ENTRADA NOS ESTÁDIOS, GINÁSIOS ESPORTIVOS, PARQUES AQUÁTICOS DO ESTADO DO MARANHÃO ÀS PESSOAS COM SÍNDROME DE DOWN E SEU ACOMPANHANTE.
OBRIGA AS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO, A DISPONIBILIZAREM CADEIRAS EM LOCAIS DETERMINADOS NAS SALAS DE AULA ÀS PESSOAS COM SÍNDROME DE DOWN.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA CENSO DE PESSOAS COM T21 – SÍNDROME DE DOWN – E DE SEUS FAMILIARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O VALE T21 – SÍNDROME DE DOWN, COMO TRANSFERÊNCIA DE RENDA PARA FAMÍLIAS QUE POSSUEM FILHOS COM ESTA TRISSOMIA DO CROMOSSOMO 21, EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL.
DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS DE DIAGNÓSTICO PRECOCE E ATENDIMENTO MULTIPROFISSIONAL PARA PESSOAS COM SÍNDROME DE DOWN (T21) NO ESTADO DO MARANHÃO.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO GRATUITA DO EXAME DE CARIÓTIPO NOS RECÉM-NASCIDOS COM HIPÓTESE DIAGNÓSTICA DE SÍNDROME DE DOWN NO ESTADO DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ementa: Cria o Protocolo Não é Não de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em
discotecas ou estabelecimentos noturnos, eventos festivos, bares, restaurantes ou qualquer outro
estabelecimento de grande circulação de pessoas.
Data de Apresentação: 02/02/2023
Autor: Maria do Rosário; Maria Arraes; Luiza Erundina; Leandre; Flávia Morais; Carol Dartora; Luizianne
Lins; Ana Paula Lima; Duarte; Jandira Feghali; Denise Pessôa; Lídice da Mata; Benedita da Silva; Ana
Pimentel; Elcione Barbalho; Tabata Amaral; Delegada Adriana Accorsi; Amanda Gentil; Florentino Neto;
Alice Portugal; Camila Jara; Professora Goreth; Erika Kokay; Fernanda Pessoa; Laura Carneiro; Dandara
Partido: PT; SOLIDARI; PSOL; PSD; PDT; PT; PT; PT; PSB; PCdoB; PT; PSB; PT; PT; MDB; PSB; PT; PP; PT; PCdoB; PT; PDT; PT; UNIÃO; PSD; PT
UF Autor: RS; PE; SP; PR; GO; PR; CE; SC; MA; RJ; RS; BA; RJ; MG; PA; SP; GO; MA; PI; BA; MS; AP; DF; CE; RJ; MG
Ementa: Dispõe sobre o Protocolo de Segurança para prevenção e identificação da prática de atos que
atentem contra a liberdade sexual da mulher em locais de lazer e outros estabelecimentos destinados ao
entretenimento.
Data de Apresentação: 02/02/2023
Autor: Duarte
Partido: PSB
UF Autor: MA
Ementa: Dispõe sobre a inclusão do exame cariótipo aos recém-nascidos com Síndrome de Down, pelo
Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências.
Data de Apresentação: 08/02/2023
Autor: Duarte
Partido: PSB
UF Autor: MA
Ementa: Altera a Lei n. 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o pagamento em dobro do
Benefício de Prestação Continuada à pessoa com deficiência beneficiária.
Data de Apresentação: 08/02/2023
Autor: Duarte
Partido: PSB
UF Autor: MA
Ementa: Altera a Lei n.º 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas
portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da
Pessoa Portadora de Deficiência – Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos
dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
Data de Apresentação: 08/02/2023
Autor: Duarte
Partido: PSB
UF Autor: MA
Ementa: Dispõe sobre a inclusão do exame Ecocardiograma Pediátrico aos recém-nascidos com
Síndrome de Down, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências.
Data de Apresentação: 08/02/2023
Autor: Duarte
Partido: PSB
UF Autor: MA
Ementa: Dispõe sobre a política nacional de diagnóstico precoce e atendimento multiprofissional para
pessoas com síndrome de Down (T21).
Data de Apresentação: 09/02/2023
Autor: Duarte
Partido: PSB
UF Autor: MA
Ementa: Dispõe sobre direitos do consumidor quando constatada exposição de produtos com validade
vencida ou com divergência de preço em mercados, hipermercados e supermercados, e dá outras
providências.
Data de Apresentação: 14/02/2023
Autor: Duarte
Partido: PSB
UF Autor: MA
Ementa: Institui a Política de Prevenção de Acidentes Elétricos com Animais Silvestres, para os fins que
especifica.
Data de Apresentação: 15/02/2023
Autor: Marcelo Queiroz; Delegado Matheus Laiola; Duarte; Felipe Becari; Fred Costa; Célio Studart; Bruno
Ganem
Partido: PP; UNIÃO; PSB; UNIÃO; PATRIOTA; PSD; PODE
UF Autor: RJ; PR; MA; SP; MG; CE; SP
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e a Lei nº
8.137 de 27 de dezembro de 1990 (crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de
consumo), para dispor sobre o aumento abusivo de preços de produtos e serviços por ocasião de
calamidade pública, endemias, epidemias, pandemias e suas consequências.
Data de Apresentação: 22/02/2023
Autor: Duarte
Partido: PSB
UF Autor: MA
Ementa: Dispõe sobre a presença de intérprete de Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) nas exibições
de eventos públicos e privados artísticos, culturais ou sociais.
Data de Apresentação: 25/02/2023
Autor: Duarte
Partido: PSB
UF Autor: MA
Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações) para dispor
sobre o direito do usuário de serviços de telecomunicações ao peticionamento direto ao órgão regulador.
Data de Apresentação: 08/03/2023
Autor: Duarte
Partido: PSB
UF Autor: MA
Ementa: Acrescenta o §3º ao artigo 54-G da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tornar
obrigatório a coleta da assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de créditos firmados
por meio eletrônico com instituições financeiras e de crédito, seus representantes ou prepostos.
Data de Apresentação: 08/03/2023
Autor: Duarte
Partido: PSB
UF Autor: MA
Ementa: Altera o art. 4º da Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, para tornar obrigatório a instalação
de dispositivo de áudio em equipamentos de leitura ótica para consulta de preço pelo consumidor em
estabelecimentos que utilizem código de barras para apreçamento.
Data de Apresentação: 08/03/2023
Autor: Duarte
Partido: PSB
UF Autor: MA
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, para dispor sobre a integração,
nos quadros de empregados da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.
A. – ENBPar, bem como nos quadro de empregados de empresas públicas federais e de empresas de
economia mista federais, dos trabalhadores da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras) e de suas
subsidiárias demitidos sem justa causa no período de 48 (quarenta e oito) meses a partir da data de
publicação da Medida Provisória 1031 de 2021.
Data de Apresentação: 16/03/2023
Autor: Túlio Gadêlha; Glauber Braga; Duarte; Pedro Uczai; Erika Kokay
Partido: REDE; PSOL; PSB; PT; PT
UF Autor: PE; RJ; MA; SC; DF
Ementa: Altera a Lei nº 12.662, de 5 de junho de 2012, que assegura validade nacional à Declaração de
Nascido Vivo – DNV e regula sua expedição, para dispor sobre compartilhamento de dados do sistema
de informação do Ministério da Saúde, para dispor sobre o uso compartilhado de dados colhidos nas
Declarações de Nascido Vivo e consolidados em sistema de informação do Ministério da Saúde, com as
instituições que especifica.
Data de Apresentação: 28/03/2023
Autor: Duarte
Partido: PSB
UF Autor: MA
Ementa: Dispõe sobre a dispensa de pagamento pela utilização dos serviços de estacionamento, e dá
outras providências.
Data de Apresentação: 03/04/2023
Autor: Duarte
Partido: PSB
UF Autor: MA
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º
de maio de 1943, para tornar proibido o desconto salarial quando o empregado faltar ao trabalho em
situações de manifesta e evidente paralisação total do transporte público, e dá outras providências.
Data de Apresentação: 25/04/2023
Autor: Duarte
Partido: PSB
UF Autor: MA
Ementa: Altera a Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de
assistência à saúde, incluindo na cobertura de atendimento ambulatorial, os exames e avaliações
complementares solicitados por fonoaudiólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais e psicólogos,
quando forem necessários para auxiliar no diagnóstico e evolução do tratamento.
Data de Apresentação: 25/04/2023
Autor: Duarte
Partido: PSB
UF Autor: MA
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo o Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de
maio de 1943, para dispor sobre a redução da jornada de empregado cujo dependente seja pessoa com
deficiência congênita ou adquirida, sem prejuízo salarial.
Data de Apresentação: 26/04/2023
Autor: Duarte
Partido: PSB
UF Autor: MA
Ementa: Revoga o §8º do art. 1º da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2015 e altera o §7º do art. 44 da
Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, para efetivar a todas as pessoas com deficiência e seu acompanhante o
direito à cultura, esporte, turismo e lazer assegurando a concessão de gratuidade.
Data de Apresentação: 26/04/2023
Autor: Duarte
Partido: PSB
UF Autor: MA
Ementa: Dispõe sobre a reserva de vagas em apartamentos térreos para pessoas com deficiência física
nos conjuntos habitacionais populares.
Data de Apresentação: 27/04/2023
Autor: Duarte
Partido: PSB
UF Autor: MA
Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para tornar obrigatória a realização anual de
avaliação clínica com médicos oftalmologistas e otorrinolaringologistas em escolas de educação básica, e
dá outras providências.
Data de Apresentação: 27/04/2023
Autor: Duarte
Partido: PSB
UF Autor: MA
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade na instalação de equipagem de praças, complexos esportivos,
logradouros públicos com mobiliário urbano inclusivo, e dá outras providências.
Data de Apresentação: 27/04/2023
Autor: Duarte
Partido: PSB
UF Autor: MA
Ementa: Altera a Lei n.º 13.812, de 16 de março de 2019, que institui a Política Nacional de Busca de
Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e altera a Lei n.º 8.069, de 13
de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Data de Apresentação: 03/05/2023
Autor: Duarte
Partido: PSB
UF Autor: MA
Ementa: Altera a Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 para dispor acerca da gratuidade da
renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por pessoas com deficiência.
Data de Apresentação: 03/05/2023
Autor: Duarte
Partido: PSB
UF Autor: MA
Ementa: Altera a Lei n.º 11.947, de 16 de junho de 2009 e a Lei n.º 14.113, de 25 de dezembro de 2020
de modo a assegurar que haja a inclusão das escolas comunitárias e o repasse direto dos recursos do
Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE e do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE,
e dá outras providências.
Data de Apresentação: 05/05/2023
Autor: Duarte
Partido: PSB
UF Autor: MA
OBRIGA, NO ESTADO DO MARANHÃO, AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS A INFORMAREM PREVIAMENTE AOS CONSUMIDORES OS DADOS DOS FUNCIONÁRIOS QUE EXECUTARÃO OS SERVIÇOS DEMANDADOS EM SUAS RESIDÊNCIAS OU SEDES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROIBIÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE CANUDOS PRODUZIDOS EM MATERIAL PLÁSTICO, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E AFINS. (COAUTORIA COM O DEPUTADO ADELMO SOARES)
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE DADOS NA CARTEIRA DE IDENTIDADE EMITIDA PELO ESTADO DO MARANHÃO. (COAUTORIA COM O DEPUTADO ZÉ GENTIL)
OBRIGA REFINARIAS, DISTRIBUIDORAS E REVENDEDORAS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) PARA USO RESIDENCIAL A FORNECEREM INFORMAÇÕES DE PREÇOS AO PROCON/MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO CONTINUADA DE MULHERES PARA O MERCADO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE BALANÇAS DE PRECISÃO EM SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS, CONGÊNERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A PRÁTICA DA BLACK FRIDAY EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRIA, NO ESTADO DO MARANHÃO, O PROGRAMA PRÓ-IDADE.
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA IMPLANTAÇÃO DE LOGÍSTICA REVERSA NO ESTADO DO MARANHÃO PARA RECOLHIMENTO DOS PRODUTOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO BANCÁRIO NO ESTADO DO MARANHÃO DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE CAUSADO PELA PANDEMIA DE COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA INFORMAÇÕES DIÁRIAS AOS FAMILIARES DE PACIENTES INTERNADOS.
OBRIGA OS HOSPITAIS E CLÍNICAS PARTICULARES A INFORMAREM A QUANTIDADE DE LEITOS PARA COVID-19.
ACRESCENTA O ARTIGO 1º-A À LEI Nº 9.909, DE 30 DE AGOSTO DE 2013, POSSIBILITANDO A RESCISÃO DO CONTRATO DO PLANO DE SAÚDE SEM ÔNUS AO CONSUMIDOR EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA LEI OU FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
ALTERA A LEI Nº 9.683 DE 28 DE AGOSTO DE 2012, QUE INSTITUI A MEIA-ENTRADA PARA PROFESSORES DA REDE PÚBLICA E PRIVADA EM ESTABELECIMENTOS QUE PROMOVAM LAZER E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE ORIENTAÇÕES DE MEMÓRIA HISTÓRICA, PROÍBE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE HOMENAGEAR A DITADURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTABELECE REGRAS PARA A AUSÊNCIA DE TROCO EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE TELEFONIA FIXA E CELULAR, QUE ATUAM NO ESTADO DO MARANHÃO, A CANCELAREM A MULTA DA FIDELIDADE NA FORMA QUE ESPECIFICA.
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO AMARES – PESQUISA E CONSERVAÇÃO DE ECOSSISTEMAS AQUÁTICOS, COM SEDE NA CIDADE DE SÃO LUÍS, NO ESTADO DO MARANHÃO.
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS TERMOS “CARTÓRIO” E “CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROGRAMA DE PARTEIRAS TRADICIONAIS.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE PARA FINS DE CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA EVENTOS CULTURAIS, DESPORTIVOS E ESPETÁCULOS EM GERAL.
ESTABELECE PRAZOS PARA QUE AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DEEM RESPOSTAS ÀS SOLICITAÇÕES DE DIPLOMAS, CERTIFICADOS E REQUERIMENTOS DE SEUS ALUNOS.
DISPÕE SOBRE O PLANO DE FOMENTO A FORMAÇÃO CONTINUADA DE PROFESSORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 10.789, DE 24 DE JANEIRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA MARANHENSE PELAS EMPRESAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL PRESTADORAS DE SERVIÇOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O DIREITO À INFORMAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE RECONSTRUÇÃO DA MAMA AOS PACIENTES QUE SOFREREM MUTILAÇÃO DECORRENTE DE TRATAMENTO DE CÂNCER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE ACERCA DA OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO CLARA E OSTENSIVA, AOS CONSUMIDORES, DA REALIZAÇÃO DE TESTES EM ANIMAIS NOS PRODUTOS COMERCIALIZADOS NO ESTADO DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI A CAMPANHA JANEIRO BRANCO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO, DEDICADA À PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL.
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS LAVRADORES(AS) QUILOMBOLAS DO POVOADO MONTEIRO E ADJACÊNCIA (ALQPMA).
DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE ACOMPANHANTE PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM ATENDIMENTO MÉDICO.
INSTITUI O DIA ESTADUAL DOS AVENTUREIROS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROÍBE O USO DE ELEVADORES PÚBLICOS OU PRIVADOS POR CRIANÇA DESACOMPANHADA DE PESSOA MAIOR DE 18 (DEZOITO) ANOS COM CAPACIDADE JURÍDICA PLENA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O “CENTRO DE PREVENÇÃO E ACOLHIMENTO DE DEPENDENTES DE SUBSTÂNCIA PSICOATIVA – DESAFIO JOVEM DO MARANHÃO”.
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DO BEM.
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DA ORQUESTRA JOVEM DO MARANHÃO JOÃO DO VALE (OJMA).
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE MORADORES DO BAIRRO CENTRO E ADJACÊNCIAS DA CIDADE DE GRANDE SÃO LUIS – MA (ASCOMOCA).
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE EBENEZER DE COELHO NETO/MA.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE IGARAPÉ GRANDE, NO ESTADO DO MARANHÃO.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA À CASA DE RECUPERAÇÃO BOM SAMARITANO: OS EMANUEIS DE CRISTO, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE TRIZIDELA DO VALE, NO ESTADO DO MARANHÃO.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A COMUNIDADE TERAPÊUTICA CAVERNA DE ADULÃO, COM SEDE NO POVOADO BOM JESUS, NO MUNICÍPIO DE LAGO DA PEDRA, NO ESTADO DO MARANHÃO.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO ESPERANÇA RENOVADA.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA IMPÉRIO SERRANO – GRESIS.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A UNIÃO DOS MORADORES DA COHEB SACAVÉM, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS/MA.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MÃES E FILHOS ESPECIAIS COM DEFICIÊNCIA – AME.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE NOVA VIDA.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A CASA DOS AÇORES DO MARANHÃO (CAMAR).
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO TODA CRIANÇA FELIZ, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS/MA.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO IRMÃ DILCE COELHO, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS/MA.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA AO INSTITUTO FLORESCER, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR/MA.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO PARA AÇÃO COMUNITÁRIA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS/MA.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS E CONGREGADOS DA ASSEMBLEIA DE DEUS EM TUNTUM, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE TUNTUM/MA.
PROÍBE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO, QUE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE EXIJAM CONSENTIMENTO DO COMPANHEIRO PARA A INSERÇÃO DE DISPOSITIVO INTRAUTERINO (DIU) OU SISTEMA INTRAUTERINO (SIU) EM MULHERES CASADAS, EM UNIÃO ESTÁVEL OU QUALQUER FORMA DE RELACIONAMENTO AFETIVO.
QUE DECLARA UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAÍS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MATA ROMA – MA.
DECLARA UTILIDADE PÚBLICA ASSOC. DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SANTA HELENA/MA.
DECLARA UTILIDADE PÚBLICA A ASSOC. DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE TIMON/MA.
DECLARA UTILIDADE PÚBLICA AO INSTITUTO PROF. JAIRO MATOS, SÃO LUÍS/MA.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO MARANHENSE AMIGOS DA VIDA DE SÃO LUÍS/MA.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DAS DONAS DE CASA DO ALTO DO COROADINHO.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO MARANHENSE EDUCANDÁRIO BETESDA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS/MA.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE BARRA DO CORDA – MA.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ELA NA OBRA.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA AO INSTITUTO SOCIAL RENASCER DE SÃO LUÍS/MA.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO O BOM SAMARITANO COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR – MA.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA BOLA DE OURO DE AÇAILÂNDIA-MA
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO BOM PASTOR DO MUNICÍPIO DE ESPERANTINÓPOLIS.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CLUBE DE MÃES TIA LIVRAMENTO DA MAURO FECURY, SÃO LUÍS – MA.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO CRESCER LAGO AÇU, CONCEIÇÃO DO LAGO – AÇU/MA.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL, EDUCACIONAL E BENEFICENTE DA VILA ELIZEU MATOS – TIBIRI, SÃO LUÍS – MA.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DO GRUPO DA 3ª IDADE VITALIDADE – AGIV, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS/MA.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO BATISTA DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA – ABAC, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE PAULO RAMOS/MA.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS OFICINA DOS SONHOS, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE BARREIRINHAS/MA.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DO MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA/MA.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A IGREJA PENTECOSTAL MILAGRE DA ÚLTIMA HORA DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR/MA.
ESTABELECE NORMAS PARA O REGISTRO E O RESPECTIVO CANCELAMENTO, EM BANCOS DE DADOS, SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E CONGÊNERES, DE CONSUMIDORES, NO ESTADO DO MARANHÃO.
DISPÕE ACERCA DO DIREITO DE USUÁRIOS DO SISTEMA DE SAÚDE PRIVADO A ACOMPANHANTE DURANTE TODO O TEMPO DE PERMANÊNCIA EM ATENDIMENTO OU INTERNAÇÃO.
INSTITUI E ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA PÚBLICA ESTADUAL DE IDENTIFICAÇÃO E DE ACOMPANHAMENTO EDUCACIONAL DE ALUNOS COM EPILEPSIA NA REDE DE ENSINO DO ESTADO DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI NORMAS PROTETIVAS AO CONSUMIDOR, ASSOCIADAS AO DIREITO À INFORMAÇÃO E REGULAMENTA O SISTEMA DE INCLUSÃO E EXCLUSÃO DOS NOMES DOS CONSUMIDORES NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 10.789, DE 24 DE JANEIRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA MARANHENSE PELAS EMPRESAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL PRESTADORAS DE SERVIÇOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE NORMAS PARA A ADOÇÃO DE MATERIAIS ESCOLARES PELAS INSTITUIÇÕES DA REDE PRIVADA DE ENSINO INFANTIL, FUNDAMENTAL E MÉDIO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO.
INSTITUI O DIA ESTADUAL DAS PARTEIRAS TRADICIONAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS DE TELEVISÃO POR ASSINATURA, TELEFONIA E INTERNET, ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE VENDAS NO VAREJO E ATACADO, QUE POSSUAM SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR – SAC, DE COLOCAREM À DISPOSIÇÃO DOS SEUS CLIENTES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO, ATENDIMENTO TELEFÔNICO GRATUITO, ATRAVÉS DO PREFIXO 0800.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PROJETO CRIANÇA FELIZ – ADOTE UMA CRIANÇA DO MUNICÍPIO DE TRIZIDELA DO VALE/MA.
PDF NÃO DISPONÍVEL
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO RELAÇÃO DE AJUDA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS/MA.
PDF NÃO DISPONÍVEL
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO EDUCACIONAL SEMEANDO – CESE.
PDF NÃO DISPONÍVEL
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL, RECREATIVA E ESPORTIVA DE SANTO AMARO.
PDF NÃO DISPONÍVEL
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE CULTURA E SOCIALIZAÇÃO COMUNIDADE VIVA DE SÃO LUÍS/MA.
PDF NÃO DISPONÍVEL
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO FILANTRÓPICO E EDUCACIONAL TIA NANAN, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS/MA.
PDF NÃO DISPONÍVEL
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONTRATAÇÃO DE PESSOAS COM SÍNDROME DE DOWN PELOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DO MARANHÃO.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO EXAME ECOCARDIOGRAMA PEDIÁTRICO NOS RECÉM-NASCIDOS COM SÍNDROME DE DOWN NO ESTADO DO MARANHÃO.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS, PÚBLICOS A PROCEDER AO REGISTRO E A COMUNICAÇÃO IMEDIATA DE RECÉM-NASCIDOS COM SÍNDROME DE DOWN ÀS INSTITUIÇÕES E ASSOCIAÇÕES ESPECIALIZADAS QUE DESENVOLVEM ATIVIDADES COM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ESTADO DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA A LEI Nº 6.107, DE 27 DE JULHO DE 1994 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO MARANHÃO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO SISTEMA DE INCLUSÃO ESCOLAR “ABA” PARA CRIANÇAS E JOVENS COM SÍNDROME DE DOWN (T21) NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO.
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E RESERVA DE VAGAS NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE EDUCAÇÃO PARA CRIANÇAS E JOVENS COM SÍNDROME DE DOWN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE ENTRADA NOS ESTÁDIOS, GINÁSIOS ESPORTIVOS, PARQUES AQUÁTICOS DO ESTADO DO MARANHÃO ÀS PESSOAS COM SÍNDROME DE DOWN E SEU ACOMPANHANTE.
OBRIGA AS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO, A DISPONIBILIZAREM CADEIRAS EM LOCAIS DETERMINADOS NAS SALAS DE AULA ÀS PESSOAS COM SÍNDROME DE DOWN.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA CENSO DE PESSOAS COM T21 – SÍNDROME DE DOWN – E DE SEUS FAMILIARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O VALE T21 – SÍNDROME DE DOWN, COMO TRANSFERÊNCIA DE RENDA PARA FAMÍLIAS QUE POSSUEM FILHOS COM ESTA TRISSOMIA DO CROMOSSOMO 21, EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL.
DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS DE DIAGNÓSTICO PRECOCE E ATENDIMENTO MULTIPROFISSIONAL PARA PESSOAS COM SÍNDROME DE DOWN (T21) NO ESTADO DO MARANHÃO.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO GRATUITA DO EXAME DE CARIÓTIPO NOS RECÉM-NASCIDOS COM HIPÓTESE DIAGNÓSTICA DE SÍNDROME DE DOWN NO ESTADO DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ementa: Cria o Protocolo Não é Não de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em
discotecas ou estabelecimentos noturnos, eventos festivos, bares, restaurantes ou qualquer outro
estabelecimento de grande circulação de pessoas.
Data de Apresentação: 02/02/2023
Autor: Maria do Rosário; Maria Arraes; Luiza Erundina; Leandre; Flávia Morais; Carol Dartora; Luizianne
Lins; Ana Paula Lima; Duarte; Jandira Feghali; Denise Pessôa; Lídice da Mata; Benedita da Silva; Ana
Pimentel; Elcione Barbalho; Tabata Amaral; Delegada Adriana Accorsi; Amanda Gentil; Florentino Neto;
Alice Portugal; Camila Jara; Professora Goreth; Erika Kokay; Fernanda Pessoa; Laura Carneiro; Dandara
Partido: PT; SOLIDARI; PSOL; PSD; PDT; PT; PT; PT; PSB; PCdoB; PT; PSB; PT; PT; MDB; PSB; PT; PP; PT; PCdoB; PT; PDT; PT; UNIÃO; PSD; PT
UF Autor: RS; PE; SP; PR; GO; PR; CE; SC; MA; RJ; RS; BA; RJ; MG; PA; SP; GO; MA; PI; BA; MS; AP; DF; CE; RJ; MG
Ementa: Dispõe sobre o Protocolo de Segurança para prevenção e identificação da prática de atos que
atentem contra a liberdade sexual da mulher em locais de lazer e outros estabelecimentos destinados ao
entretenimento.
Data de Apresentação: 02/02/2023
Autor: Duarte
Partido: PSB
UF Autor: MA
Ementa: Dispõe sobre a inclusão do exame cariótipo aos recém-nascidos com Síndrome de Down, pelo
Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências.
Data de Apresentação: 08/02/2023
Autor: Duarte
Partido: PSB
UF Autor: MA
Ementa: Altera a Lei n. 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o pagamento em dobro do
Benefício de Prestação Continuada à pessoa com deficiência beneficiária.
Data de Apresentação: 08/02/2023
Autor: Duarte
Partido: PSB
UF Autor: MA
Ementa: Altera a Lei n.º 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas
portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da
Pessoa Portadora de Deficiência – Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos
dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
Data de Apresentação: 08/02/2023
Autor: Duarte
Partido: PSB
UF Autor: MA
Ementa: Dispõe sobre a inclusão do exame Ecocardiograma Pediátrico aos recém-nascidos com
Síndrome de Down, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências.
Data de Apresentação: 08/02/2023
Autor: Duarte
Partido: PSB
UF Autor: MA
Ementa: Dispõe sobre a política nacional de diagnóstico precoce e atendimento multiprofissional para
pessoas com síndrome de Down (T21).
Data de Apresentação: 09/02/2023
Autor: Duarte
Partido: PSB
UF Autor: MA
Ementa: Dispõe sobre direitos do consumidor quando constatada exposição de produtos com validade
vencida ou com divergência de preço em mercados, hipermercados e supermercados, e dá outras
providências.
Data de Apresentação: 14/02/2023
Autor: Duarte
Partido: PSB
UF Autor: MA
Ementa: Institui a Política de Prevenção de Acidentes Elétricos com Animais Silvestres, para os fins que
especifica.
Data de Apresentação: 15/02/2023
Autor: Marcelo Queiroz; Delegado Matheus Laiola; Duarte; Felipe Becari; Fred Costa; Célio Studart; Bruno
Ganem
Partido: PP; UNIÃO; PSB; UNIÃO; PATRIOTA; PSD; PODE
UF Autor: RJ; PR; MA; SP; MG; CE; SP
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e a Lei nº
8.137 de 27 de dezembro de 1990 (crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de
consumo), para dispor sobre o aumento abusivo de preços de produtos e serviços por ocasião de
calamidade pública, endemias, epidemias, pandemias e suas consequências.
Data de Apresentação: 22/02/2023
Autor: Duarte
Partido: PSB
UF Autor: MA
Ementa: Dispõe sobre a presença de intérprete de Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) nas exibições
de eventos públicos e privados artísticos, culturais ou sociais.
Data de Apresentação: 25/02/2023
Autor: Duarte
Partido: PSB
UF Autor: MA
Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações) para dispor
sobre o direito do usuário de serviços de telecomunicações ao peticionamento direto ao órgão regulador.
Data de Apresentação: 08/03/2023
Autor: Duarte
Partido: PSB
UF Autor: MA
Ementa: Acrescenta o §3º ao artigo 54-G da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tornar
obrigatório a coleta da assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de créditos firmados
por meio eletrônico com instituições financeiras e de crédito, seus representantes ou prepostos.
Data de Apresentação: 08/03/2023
Autor: Duarte
Partido: PSB
UF Autor: MA
Ementa: Altera o art. 4º da Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, para tornar obrigatório a instalação
de dispositivo de áudio em equipamentos de leitura ótica para consulta de preço pelo consumidor em
estabelecimentos que utilizem código de barras para apreçamento.
Data de Apresentação: 08/03/2023
Autor: Duarte
Partido: PSB
UF Autor: MA
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, para dispor sobre a integração,
nos quadros de empregados da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.
A. – ENBPar, bem como nos quadro de empregados de empresas públicas federais e de empresas de
economia mista federais, dos trabalhadores da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras) e de suas
subsidiárias demitidos sem justa causa no período de 48 (quarenta e oito) meses a partir da data de
publicação da Medida Provisória 1031 de 2021.
Data de Apresentação: 16/03/2023
Autor: Túlio Gadêlha; Glauber Braga; Duarte; Pedro Uczai; Erika Kokay
Partido: REDE; PSOL; PSB; PT; PT
UF Autor: PE; RJ; MA; SC; DF
Ementa: Altera a Lei nº 12.662, de 5 de junho de 2012, que assegura validade nacional à Declaração de
Nascido Vivo – DNV e regula sua expedição, para dispor sobre compartilhamento de dados do sistema
de informação do Ministério da Saúde, para dispor sobre o uso compartilhado de dados colhidos nas
Declarações de Nascido Vivo e consolidados em sistema de informação do Ministério da Saúde, com as
instituições que especifica.
Data de Apresentação: 28/03/2023
Autor: Duarte
Partido: PSB
UF Autor: MA
Ementa: Dispõe sobre a dispensa de pagamento pela utilização dos serviços de estacionamento, e dá
outras providências.
Data de Apresentação: 03/04/2023
Autor: Duarte
Partido: PSB
UF Autor: MA
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º
de maio de 1943, para tornar proibido o desconto salarial quando o empregado faltar ao trabalho em
situações de manifesta e evidente paralisação total do transporte público, e dá outras providências.
Data de Apresentação: 25/04/2023
Autor: Duarte
Partido: PSB
UF Autor: MA
Ementa: Altera a Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de
assistência à saúde, incluindo na cobertura de atendimento ambulatorial, os exames e avaliações
complementares solicitados por fonoaudiólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais e psicólogos,
quando forem necessários para auxiliar no diagnóstico e evolução do tratamento.
Data de Apresentação: 25/04/2023
Autor: Duarte
Partido: PSB
UF Autor: MA
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo o Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de
maio de 1943, para dispor sobre a redução da jornada de empregado cujo dependente seja pessoa com
deficiência congênita ou adquirida, sem prejuízo salarial.
Data de Apresentação: 26/04/2023
Autor: Duarte
Partido: PSB
UF Autor: MA
Ementa: Revoga o §8º do art. 1º da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2015 e altera o §7º do art. 44 da
Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, para efetivar a todas as pessoas com deficiência e seu acompanhante o
direito à cultura, esporte, turismo e lazer assegurando a concessão de gratuidade.
Data de Apresentação: 26/04/2023
Autor: Duarte
Partido: PSB
UF Autor: MA
Ementa: Dispõe sobre a reserva de vagas em apartamentos térreos para pessoas com deficiência física
nos conjuntos habitacionais populares.
Data de Apresentação: 27/04/2023
Autor: Duarte
Partido: PSB
UF Autor: MA
Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para tornar obrigatória a realização anual de
avaliação clínica com médicos oftalmologistas e otorrinolaringologistas em escolas de educação básica, e
dá outras providências.
Data de Apresentação: 27/04/2023
Autor: Duarte
Partido: PSB
UF Autor: MA
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade na instalação de equipagem de praças, complexos esportivos,
logradouros públicos com mobiliário urbano inclusivo, e dá outras providências.
Data de Apresentação: 27/04/2023
Autor: Duarte
Partido: PSB
UF Autor: MA
Ementa: Altera a Lei n.º 13.812, de 16 de março de 2019, que institui a Política Nacional de Busca de
Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e altera a Lei n.º 8.069, de 13
de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Data de Apresentação: 03/05/2023
Autor: Duarte
Partido: PSB
UF Autor: MA
Ementa: Altera a Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 para dispor acerca da gratuidade da
renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por pessoas com deficiência.
Data de Apresentação: 03/05/2023
Autor: Duarte
Partido: PSB
UF Autor: MA
Ementa: Altera a Lei n.º 11.947, de 16 de junho de 2009 e a Lei n.º 14.113, de 25 de dezembro de 2020
de modo a assegurar que haja a inclusão das escolas comunitárias e o repasse direto dos recursos do
Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE e do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE,
e dá outras providências.
Data de Apresentação: 05/05/2023
Autor: Duarte
Partido: PSB
UF Autor: MA
