O Projeto de Lei 2844/2026, de Duarte Jr. (Avante-MA), prevê atendimento prioritário, acessível e adaptado às pessoas com deficiência nos Serviços de Atendimento ao Consumidor, os SACs.
A proposta inclui atendimento em Língua Brasileira de Sinais, opção de comunicação por texto em tempo real, capacitação dos atendentes e plataformas digitais acessíveis. O objetivo é reduzir as barreiras que dificultam a apresentação de reclamações e a solução de demandas dos consumidores.
O texto também propõe impedir a recusa de atendimento adaptado e a transferência repetida entre setores sem solução. A matéria aguarda parecer na Comissão de Defesa do Consumidor e ainda depende de aprovação para se tornar lei.
