Apresentamos soluções para serviços bancários, de telefonia e internet durante audiência pública em Timon
Durante audiência pública realizada nesta segunda-feira (30), pela Câmara Municipal de Vereadores de Timon, para debater assuntos relacionados aos serviços de telefonia, internet e bancários, expomos medidas que serão tomadas, para melhorá-los. Na ocasião, o órgão anunciou também a instalação de uma unidade do VIVA na cidade. Para melhorar os serviços de telefonia e internet no município, em especial nos bairros Novo Tempo e Cocais ingressaremos com uma Ação Civil Pública pleiteando que estes serviços, de grande importância cultural, social e econômica, sejam prestados com qualidade. Com relação aos bancos, que não oferecem em suas dependências banheiros e serão notificados para que resolvam esse problema. Quanto aos bancos, fiscalizamos semanalmente em prol da humanização do atendimento. Agora, as instituições financeiras têm duas opções: ou investem na melhoria dos serviços, expandindo a estrutura, ou, a cada semana, terão que pagar novas multas em razão do desrespeito ao consumidor maranhense. Para o vereador Ramon Júnior (PP) o convite ao PROCON/MA para participar da audiência pública foi importante para ouvir de perto as reclamações dos consumidores e resolver com mais agilidade. “Fizemos um convite para que o PROCON pudesse vir ouvir as reclamações dos consumidores e o Duarte, como representante de um órgão atuante, nos atendeu. A população da cidade confia na solução desses problemas através dele”, pontuou. Estiveram presentes também na audiência o deputado estadual, Rafael Leitoa (PDT), o coordenador do PROCON de Timon, Daniel Coimbra e os vereadores, Uilma Resende (PDT), Chagas Cigarreiro (PSB), José Carlos Assunção( PSB), Socorro Waquim (PMDB), Henrique Jr (PTN), Adão da Ceasa (PTN), Felipe Andrade (PDT), Ivan do Saborear (PTB), Coca do Matapasto (SD), Jair Mayner (PSB), Celso Antônio (PC do B). Unidade do VIVA em Timon Desde o dia 28 de outubro, o PROCON Móvel vem realizando os serviços da cidadania na cidade de Timon, o atendimento que deveria ser realizado até a segunda-feira, dia 30 de outubro, foi prorrogado até o dia 31, devido a grande procura. Além disso, Duarte Júnior, anunciou a instalação, até janeiro de 2018, da nova unidade do VIVA no município.
Encomendei um produto e não chegou: o que fazer?!
Com a chegada do fim de ano e o período de festas, a compra de presentes e até mesmo produtos, como roupas, eletrodomésticos, móveis e objetos decorativos aumentam muito. Por isso, orientamos sobre a demora da entrega ou não entrega de produtos. Segundo o artigo 30 e 35 da Lei Federal 8.078/90, quando os correios ou transportadora escolhida para a entrega ultrapassar o prazo, ambas as empresas, tanto fornecedor quanto a empresa transportadora, são responsáveis e o consumidor tem direito de cancelar a negociação e pedir a restituição do valor integral ou requerer um abatimento proporcional no preço pago. O fornecedor deve definir o prazo de entrega do produto ou execução do serviço no ato da compra e comunicar expressamente ao comprador. Eventual falta de produto no estoque também deve ser informada previamente para que o consumidor possa escolher esperar ou extinguir a relação e pedir a restituição do valor pago atualizado monetariamente mais eventuais perdas e danos. Os fornecedores são obrigados a garantir um prazo de entrega, caso isso não ocorra no período determinado, o consumidor pode efetuar uma reclamação formal no PROCON de sua cidade ou na localidade mais próxima, levando nota fiscal da compra e documentos pessoais. O órgão também conta com canais virtuais para formalizar a reclamação, como o aplicativo e o site www.procon.ma.gov.br
Realizei workshop com servidores do PROCON/PA
Ministrei, em Belém (PA), na última sexta-feira (27), um Workshop para servidores do PROCON/PA. Na ocasião, foram apresentadas as ações de fiscalização realizadas pelo PROCON/MA, em especial a “Operação Batismo”, de combate ao aumento abusivo nos preços de combustíveis do Estado. Esse intercâmbio de conhecimento contribui para o fortalecimento dos direitos dos consumidores no Brasil. Fico feliz em contribuir para uma política de defesa do consumidor orquestrada em todo o país. No diálogo, abordei ainda, as estratégias adotadas nas fiscalizações, preenchimento do auto de infração, a rota dos fiscais, a participação de outros órgãos e outros aspectos. Compartilhamos também as experiências do órgão na divulgação de dicas, publicadas nas redes socais, sobre a produção de materiais impressos, como cartilhas e folders, para empoderar o consumidor sobre seus direitos.
Itapecuruenses são beneficiados com entrega de unidade do VIVA/PROCON pelo Governo do Estado
Mais uma vez, o Governo do Maranhão muda a realidade do Estado, com a entrega oficial do VIVA/PROCON em Itapecuru-Mirim, toda a região será beneficiada com os serviços da cidadania. A unidade, que está em pleno funcionamento desde maio, já realizou mais de 30 mil atendimentos. Participou da solenidade de inauguração, o Governador Flávio Dino, o prefeito de Itapecuru-Mirim, Dr. Miguel, autoridades e toda a sociedade itapecuruense. “O trabalhador da Zona Rural antes tinha que ir a São Luís para emitir a documentação, essa era a realidade dele, agora, com a entrega desta unidade, não mais”, disse o Governador Flávio Dino. Essa nova unidade garante os serviços de cidadania e assistência social para toda a região do Vale do Itapecuru. “Essa unidade é de extrema relevância, pois vai atender a todos os municípios do Vale Itapecuru, consolidando o projeto de ampliação da rede em todo o Maranhão. A unidade do VIVA/PROCON vai oferecer ao público espaço amplo, com novos equipamentos, ambiente climatizado e maior capacidade de atendimento. Ao todo, a estrutura tem capacidade para realizar cerca de 700 atendimentos diários, em 25 guichês, com salas de recepção e coordenação, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h.
STJ decide que loja é responsável por reparar defeito/vício em produto
O produto apresentou vício depois de algum tempo e ainda está na garantia? Muitas vezes a assistência técnica não se encontra na mesma localidade onde mora o consumidor. Além da dor de cabeça de ficar sem o produto, ter que entrar em contato com a assistência, torna-se uma fadiga para o consumidor. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o consumidor pode acionar diretamente a loja para reparar o vício, e não a assistência técnica, como costuma ser exigido. Para o Superior Tribunal de Justiça, nos casos que o produto ainda está na garantia, cabe ao consumidor escolher a alternativa menos onerosa para a resolução do problema: se buscar diretamente a loja em que adquiriu o produto, a assistência técnica ou o fabricante. A medida é mais um ponto a favor do cidadão. Agora, o consumidor diante ao vício ou defeito de um produto, pode escolher entre buscar a reparação em uma assistência ou na loja em que o adquiriu. Com isso, aqueles que moram onde não há presença de uma assistência técnica poderão, de forma desburocratizada, corrigir esses problemas. Em caso de desrespeito ao novo entendimento, o consumidor deve formalizar sua reclamação no PROCON/MA, por meio dos seus canais de atendimento, a exemplo do APP, site e nas unidades físicas.
Fizemos doação de Códigos de Defesa do Consumidor em braile para entidades de São Luís e São José de Ribamar
A garantia do direito é universal, igualitário e irrestrito, sendo assim, atuamos para proporcionar a todos os consumidores e cidadãos todas as formas possíveis de compartilhar e incluir uma parcela importante da sociedade. Com isto, o órgão e a empresa TIM realizaram a entrega de Códigos de Defesa do Consumidor e uma cartilha de assuntos de telecomunicações em braile. Os exemplares foram entregues a Escola de Cegos do Maranhão, a Associação de Surdos do Maranhão, ao Centro Dialético de Pais e Amigos, ao Fórum Metropolitano da Pessoa com Deficiência e para a Associação de Pessoas com Deficiência de São José de Ribamar. Esta é mais uma iniciativa que colabora para que todas as pessoas, indistintamente, tenham acesso aos seus direitos. Em parceria com a TIM e representantes dos PROCONS Nordeste – Paraíba e Pernambuco, entregamos exemplares do Código de Defesa do Consumidor em braile às entidades de luta pela pessoa com deficiência. O benefício empodera várias pessoas com deficiência auditiva e visual, garantindo direitos a quem realmente precisa. “Podermos disponibilizar uma ferramenta como o Código de Defesa do Consumidor em braile, bem como a cartilha de assuntos de telecomunicações é importante enquanto acessibilidade dada ao consumidor que quer entender quais são os seus direitos. Não é a entrega de apenas um documento, mas de conhecimento, disse o secretário nacional dos Conselhos de Usuários da TIM, Ricardo Alves. A representante da Comissão da Pessoa com Deficiência da OAB, Isabelle Passinho, concorda. “A importância deste ato do PROCON está justamente no sentido da acessibilidade comunicacional, porque existem diversas formas de comunicação. Nem sempre uma que é usual para nós consegue chegar à pessoa que tem uma deficiência ou auditiva ou visual”, disse. Mesma opinião de Carlos Alberto Pimenta Chaves, que na ocasião representava a Associação de Pessoas com Deficiência de São José de Ribamar. “É uma forma de nos incluir, para que tenhamos acesso a esse tipo de informação, pessoas como eu, com baixa visão, e demais pessoas, cegas, terem acesso aos nossos direitos, sendo uma maneira também de nos defendermos”, comemorou. Participou também do evento, a Secretaria dos Direitos Humanos e Participação Popular, a Universidade Estadual do Maranhão (UEMA), o Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência (PCDIF) e o Conselho Estadual de Pessoa com Deficiência.
Notificamos Internacional Marítima e SERVIPORTO para reduzirem tarifas de passagens do ferry-boat
Notificamos, na última semana, a Internacional Marítima e a SERVIPORTO para reduzirem as tarifas de passagens do ferry-boat. A decisão foi tomada a partir da constatação de que o pagamento do ICMS repassado ao consumidor final não incidia sobre o serviço cujo preço é tabelado, conforme decisão da 5º Câmara Civil do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA). De acordo com a notificação, as empresas terão que apresentar o demonstrativo de valores cobrados, referentes às passagens e se abster de realizar o repasse do imposto, bem como providenciar a devida comprovação. Acompanhamos sempre de perto as condições de segurança, higiene, infraestrutura e valores repassados aos consumidores nos serviços de ferry-boat, ressalto a importância dessas ações. As empresas vão ter que se adequar a essa nova determinação, não permitindo repasses que venham onerar o consumidor. Com ações como essas, garantimos harmonia nas relações de consumo. As empresas devem apresentar resposta, em até 10 dias, contados a partir do recebimento da notificação. O descumprimento pode se caracterizar como crime de desobediência nos termos do artigo 330, do Código Penal, ficando sujeito, ainda, às sanções administrativas e civis cabíveis.
Ministrarei palestra em evento nacional realizado em Belém (PA)
Irei ministrar, no dia 26 de outubro, em Belém – PA, uma palestra sobre a “Operação Batismo”. Na ocasião, apresentarei todas as ações que foram realizadas até agora durante a execução da operação em todo o Estado do Maranhão. Na oportunidade, vamos participar, no dia 27 de outubro do V Congresso Nacional de Direito, que será realizado no mesmo Estado, com a palestra “CDC X Livre Iniciativa: o mercado de consumo na democracia brasileira”. O evento possui uma diversidade de temas e contará com a participação de grandes autores, professores e profissionais do Direito de todo o Brasil. É uma grande honra participar de tão importante evento, que levará temas relevantes da atualidade para serem discutidos. Fico feliz em poder apresentar também nossas ações realizadas junto a Operação Batismo, que vem trazendo inúmeros benefícios para nossos consumidores. Além de presidente do PROCON Maranhão e do VIVA, sou também diretor dos Procons Nordeste, Mestre em Políticas Públicas pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA), pós-graduando em Direito Público pela PUC Minas, autor de obras jurídicas, professor e coordenador da Pós-Graduação em Direito do Consumidor da Universidade CEUMA e do curso preparatório para concursos Espaço Jurídico.
