Assembleia aprova projeto que transforma o Procon em autarquia
A Assembleia Legislativa aprovou, de forma unânime na sessão desta terça-feira (11), o Projeto de Lei nº 172/2015, de autoria do Governo do Estado, que transforma a Gerência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-MA) em autarquia. Com a mudança, o órgão passa a ter personalidade jurídica própria e atuará de forma autônoma, auxiliar e descentralizada da administração pública, no entanto, será fiscalizada e tutelada pelo Estado. Em mensagem encaminhada à Casa, o governador Flávio Dino destacou que a adequação do modelo jurídico institucional do Procon torna condição fundamental para que haja estrutura bem equipada e organizada para prestação de serviços dentro dos modernos padrões de eficácia. “A mudança visa à garantia de forma contínua da proteção e defesa do consumidor de modo a conseguir, com novos contornos, avançar na busca do equilíbrio e harmonização das relações de consumo”, ressaltou o governador. O projeto de transformação do órgão em autarquia integra um conjunto de ações programadas para celebrar os 25 anos do Código de Defesa do Consumidor. O resultado será a maior autonomia administrativa e financeira do Procon, possibilitando executar com eficiência as atribuições, além da expansão do projeto de municipalização das ações do órgão em 21 cidades do Maranhão. Para o relator do projeto na Assembleia, deputado Eduardo Braide, a iniciativa é um reconhecimento do Governo do Estado ao trabalho que vem sendo desenvolvido pelo Procon. De acordo com ele, o órgão agora terá “autonomia administrativa, financeira e autonomia, inclusive, no que diz respeito à aquisição, para ampliar e fortalecer o combate aos maus tratos ao consumidor, seja no que diz respeito à situação da relação de consumo entre os fornecedores e consumidores e também aquele trabalho que ele faz de fiscalização dos preços que são praticados no mercado”. O deputado destacou ainda a celeridade no qual o Projeto de Lei tramitou na Assembleia, demonstrando um esforço conjunto entre os poderes Legislativo e Executivo para aprovar medidas que beneficiarão os maranhenses. “Queremos e esperamos que as ações fortalecidas através dessa autonomia administrativa e financeira possam fazer com que esse órgão seja cada vez mais presente na vida dos consumidores do Maranhão”, enfatizou. O diretor do Procon, Duarte Júnior, ressaltou que o projeto aprovado em tempo recorde – já que ele foi enviado a Assembleia no dia 06 de agosto – demonstra que os parlamentares estão sensíveis às demandas sociais. “Essa aprovação reconhece no Procon um órgão que consegue mudar diretamente a vida das pessoas através das suas ações”, ressaltou.
Procon-MA realiza fiscalização em comércio de Estreito
Após denúncias de consumidores, a equipe do Procon-MA esteve em Estreito e averiguou dois estabelecimentos que estavam comercializando crédito de celular com valor adicional. Além do valor da recarga, os consumidores pagavam R$ 1,00 a mais pelos créditos. A prática é considerada abusiva. Conforme o artigo 39, inciso V e X, do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor não pode exigir do consumidor vantagem manifestadamente excessiva ou elevar, sem justa causa, o preço de produtos ou serviços. Com a fiscalização, realizada em julho, os comerciantes se comprometeram a encerrar, de imediato, a prática. Este mês, a equipe voltará aos estabelecimentos para verificar o cumprimento da determinação e fiscalizarão novos pontos comerciais na cidade. De acordo com o coordenador municipal em Estreito, Thiago Morais, as ações seguem orientações do diretor-geral do órgão, Duarte Júnior, para que o trabalho seja realizado sempre em prol dos consumidores. “As denúncias são recebidas e, prontamente, averiguadas, criando uma relação de confiança entre os consumidores de Estreito e o Procon Maranhão”, disse. O Procon Maranhão está presente em 13 cidades maranhenses. O projeto de municipalização, orientado pelo governador Flávio Dino, pretende inaugurar, ainda este ano, mais seis unidades do órgão. O intuito é levar informação e atendimento aos consumidores de todas as regiões do estado.
Pesquisa do Procon constata que postos continuam respeitando adequação de preços determinada pela Justiça
A Gerência de Proteção e Defesa do Consumidor do Maranhão (Procon) divulgou nova pesquisa semanal de preços praticados pelos revendedores de combustíveis em São Luís. Na semana de 4 a 10 de agosto, o menor valor cobrado pelo litro da gasolina em São Luís foi de R$ 2,99 no posto Pit Stop, no Anil. O valor é R$ 0,50 mais barato que o cobrado até 28 de julho. Uma vez que os carros precisam, em média, de 48 litros para completar o tanque, os consumidores podem economizar até R$ 24 em cada abastecimento. A pesquisa semanal de preços de combustíveis do Procon é uma das ferramentas de fiscalização da decisão judicial que, desde maio passado, exigiu adequação dos preços de gasolina e diesel em São Luís, e estabeleceu multa de R$ 20 mil/dia em caso de descumprimento da decisão. A decisão em caráter liminar foi decorrente de Ação Civil Pública ajuizada pela Rede Estadual em Defesa do Consumidor (RedCon) contra o aumento abusivo dos postos de combustíveis da capital maranhense registrado na época. A Ação também pretende a reparação, por danos morais coletivos, na quantia de R$ 70 mil; e por danos sociais em R$ 100 mil; valores que ao final do julgamento da ação, se favorável à RedCon, deverão ser revertidos ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos dos Consumidores (Lei 8.044/2003) para aplicação em políticas públicas de defesa do consumidor. De acordo com o diretor geral do Procon, Duarte Júnior, a liminar, somada a pesquisa de preços, incentiva a livre iniciativa o que, consequentemente, reduz os preços ao consumidor. “Conseguimos a liminar e mantivemos a mesma no TJ. O Procon está trabalhando para garantir um estado mais justo para os maranhenses, um compromisso do governo Flávio Dino”, afirmou. RedCon Lançada, por iniciativa do diretor-geral do PROCON, Duarte Júnior, em janeiro deste ano, a RedCon tem a finalidade de fortalecer os órgãos de proteção ao consumidor em todo o Estado do Maranhão. Entre as instituições que compõem a RedCon estão o Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do Estado, o Ministério Público Estadual, a Delegacia de Proteção do Consumidor e a Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil do Maranhão.
Procon fiscaliza mais de 40 estabelecimentos comerciais de Santa Inês em dois dias
A Gerência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) está fiscalizando a atuação de empresas no interior do estado. Com mais de 10 unidades distribuídas nas regiões maranhenses, os esforços para tornar as relações de consumo equilibradas estão em plena atividade. Em Santa Inês, após denúncias de consumidores, a equipe de fiscalização local esteve na quarta (5), e sexta-feira (6), em mais de 40 estabelecimentos na cidade, entre lojas de eletrodomésticos, autopeças, óticas, livrarias, postos de gasolina, revendedora de pneus, lojas de equipamentos eletrônicos e outras. Os principais pontos fiscalizados foram a Avenida Castelo Branco e a Rua do Comércio, mais importantes centros comerciais do município. O objetivo foi fiscalizar a diferenciação de preços em produtos quando comprados nos cartões de crédito ou débito. A prática é considerada abusiva. Os estabelecimentos receberam o prazo de 10 dias para se adequarem às orientações do órgão, mas deverão, imediatamente, extinguir a conduta. Após o prazo, será realizada nova fiscalização para verificar o cumprimento da determinação e os estabelecimentos estarão sujeitos a sanções administrativas. O coordenador do Procon em Santa Inês, Jesion Passos, explicou que o estabelecimento não pode fazer diferenciação de preços na forma de pagamento. A conduta fere o que está disposto na portaria n° 118/94 do Ministério da Fazenda, bem como o artigo 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor. As ações seguem orientação do diretor geral do órgão, Duarte Júnior. Segundo o diretor, intensificar a atuação do órgão no interior do Maranhão é uma das prioridades do Governo do Estado. “O objetivo da municipalização do Procon é levar aos consumidores de todas as regiões os seus direitos. Seguindo as diretrizes do governador Flávio Dino, até o fim do ano teremos 21 unidades do Procon funcionando. É uma vitória para os consumidores”, disse.
Governador Flávio Dino encaminha à AL projeto que transforma o Procon em autarquia
O governador Flávio Dino encaminhou, na tarde desta quarta-feira (5), à Assembleia Legislativa o projeto de lei que transforma a Gerência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-MA) em autarquia, com 21 postos regionais. Caso seja aprovado, o órgão será fortalecido e poderá atuar de forma intensa na defesa de consumidores de todas as regiões do Maranhão. O projeto integra um conjunto de ações programadas para celebrar os 25 anos do Código de Defesa do Consumidor e propõe a alteração do atual modelo de gestão. O resultado será a maior autonomia administrativa e financeira do Procon-MA, possibilitando executar com eficiência as atribuições. “Hoje, o Procon age com firmeza contra todos os que ferem os direitos dos consumidores, pois esta é a nossa orientação política. Mas para fortalecer a defesa dos direitos dos consumidores no Maranhão, enviei à Assembleia projeto de lei reestruturando o Procon”, anunciou o governador Flávio Dino, que defende esta mudança como estratégia fundamental para otimizar a atuação em todo o território estadual. Com a transformação da natureza jurídica do Procon-MA numa autarquia, o órgão passa a ter personalidade jurídica própria, mais autonomia e mais força. Para o diretor do órgão, Duarte Junior, este ato, e outros tantos já realizados, demonstram a grandeza do Procon-MA nesta atual gestão, e comprovam a sensibilidade do governador Flávio Dino com causa consumerista, com a defesa incessante dos direitos do consumidor. “O governador Flávio Dino reconhece o salto de qualidade que o órgão deu, pois se tornou presente na vida das pessoas. Esse trabalho ainda pode ser melhor. Uma das formas de melhorar, ainda mais, é mudando a natureza jurídica do órgão”, destacou Duarte Junior. Autarquia Órgão que funciona em regime de autarquia atua de forma autônoma, auxiliar e descentralizada da administração pública, no entanto, é fiscalizada e tutelada pelo Estado. Ainda que tenha patrimônio formado com recursos próprios, autarquias tem a finalidade de executar serviços que interessam a coletividade ou de natureza estatal.
PROCON Maranhão realiza ação informativa em Santa Inês
Acesso à informação é o primeiro passo para que as relações de consumo se tornem equilibradas. Os consumidores precisam conhecer os seus direitos e os fornecedores seus deveres. Por isso, a Gerência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-MA) realizou, nos dias 30 e 31 de julho, uma operação de conscientização em Santa Inês, no interior do estado. Inaugurada em junho deste ano, a unidade do órgão em Santa Inês está trabalhando para que os comerciantes da região se adequem às leis de garantidas aos consumidores. Visando este objetivo, a equipe local do Procon distribuiu em bares e restaurantes da região, cartilhas e panfletos informativos sobre o direito dos consumidores e a importância e obrigação da presença de um Código de Defesa do Consumidor em cada estabelecimento. Mais de 20 locais receberam a visita informativa da equipe do órgão. No início do mês, a ação foi realizada no centro comercial da cidade, quando cerca de 50 estabelecimentos receberam orientação. Os bares e restaurantes vistoriados tem o prazo de 10 dias para adequação. As ações seguem orientação do diretor-geral do Procon-MA, Duarte Júnior. Ele afirmou que orientar os consumidores acerca dos seus direitos é uma diretriz do governo Flávio Dino. O órgão é vinculado à Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Participação Popular (Sedihpop). De acordo com o coordenador da unidade de Santa Inês, Jession Passos, o setor comerciário da cidade tem recebido bem as orientações do órgão. “Este tipo de ação visa levar conhecimento e informação aos donos e responsáveis pelos estabelecimentos. Muitos não sabiam das obrigações. Assim que orientamos, a maioria dos comerciantes se dispõe, prontamente, à adequação. É positivo para todos”, disse.
PROCON Maranhão participa de ato em prol do parto humanizado
A Gerência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-MA) participou no sábado (1º), no Parquinho da Litorânea, de ato pelo respeito à escolha do parto normal e pela humanização da assistência. A ação foi uma iniciativa de mães, grávidas, familiares e mulheres em geral e levanta a bandeira “Só um minutinho, me deixe nascer”. De acordo com o diretor-geral do Procon, Duarte Júnior, o órgão apoia a causa, que visa a garantia plena dos direitos fundamentais essenciais à dignidade da pessoa humana, e o artigo 6°, II da Lei n° 8.078/90, garante o direito de livre escolha ao consumidor. “A mãe tem o direito de escolher a via do parto, e ser informada claramente sobre os eventuais riscos para ela e para o bebê gerados durante o procedimento. Se o plano de saúde negar o procedimento escolhido, a mãe pode acionar a justiça e formalizar uma reclamação junto ao Procon”, afirmou Duarte Júnior explicando que orientar os consumidores dos seus direitos é uma diretriz do governo Flávio Dino. O diretor informou, ainda, que o Procon realizará em setembro uma audiência pública, juntamente com as Secretarias da Mulher (Semu) e da Saúde (SES) para debater o assunto e traçar metas de atuação. “Pela ausência de orientação, poucos sabem os riscos da cesárea, como o de hemorragia e problemas respiratórios para o bebê, de que em uma segunda gravidez será mais difícil ela ter um parto normal, apesar de não ser impossível. As mães que pretendem ter filhos com parto normal estão enfrentando diversos problemas e violências que merecem nossa atenção”, avaliou.
Governo inaugura primeira unidade do PROCON na Baixada Maranhense
Por meio do projeto de municipalização da Gerência de Proteção e Defesa do Consumidor do Maranhão (Procon-MA) que busca levar os serviços de proteção ao consumidor a todas as regiões do estado, foi inaugurada, na quinta-feira (30), a primeira unidade do órgão na Baixada Maranhense. Fica no centro da cidade de Pinheiro, a mais populosa e considerada polo de desenvolvimento da região. Pinheiro foi o 13º município do estado a receber um posto do órgão. A solenidade de inauguração aconteceu, na quinta-feira (30), na sede da unidade, localizada no centro da cidade. Na ocasião, o Governo do Maranhão entregou computadores, impressoras, scanners, mesas e cadeiras para que o órgão tenha uma estrutura de qualidade e melhor atenda e garanta os direitos dos consumidores e a prefeitura municipal forneceu estrutura física predial e corpo de funcionários. Além dos consumidores de Pinheiro estiveram presentes autoridades locais, como o prefeito do município, Filuca Mendes. Segundo o diretor-geral do Procon Maranhão, Duarte Júnior, a iniciativa do governo Flávio Dino facilitará no contato entre o órgão e toda a região. “O objetivo é levar as relações de defesa do consumidor a todas as regiões maranhenses. E a Baixada, por sua importância econômica, não poderia ficar de fora. A inauguração do Procon em Pinheiro é de grande importância para que possamos intensificar as fiscalizações do serviço bancário e, também, dos serviços de ferryboat, que são de extrema importância para o desenvolvimento da região”, afirmou. Para o prefeito Filuca Mendes, Pinheiro, com mais de 90 mil habitantes recebe o Procon em boa hora, pois todas as reclamações precisavam ser encaminhadas para São Luís, apesar da cidade apresentar problemas de cidade grande, principalmente em relação à telefonia. “A população está muito esperançosa com essa plataforma para melhorias em Pinheiro e em toda a Baixada. Nós acreditamos muito no trabalho do Duarte Júnior, que nos orienta sobre nossos direitos como consumidores. Estamos fazendo contato com a classe empresarial, para que eles conheçam e entendam o trabalho do Procon. Queremos manter um equilíbrio na relação entre o consumidor e o fornecedor”. O órgão está presente em Açailândia, Bacabal, Balsas, Caxias, Codó, Estreito, Imperatriz, Itapecuru-Mirim, Pedreiras, Pinheiro, Santa Inês, São Luís e Timon. Nesta gestão serão inauguradas seis unidades, distribuídas nos municípios de Barreirinhas, São João dos Patos, São José de Ribamar, Paço do Lumiar, Presidente Dutra e Santa Luzia. Diálogo com Fornecedores Em orientação ao setor comerciário da cidade, o diretor-geral do Procon ministrou, no Centro Cultural, às 19h, a palestra “Diálogo com Fornecedores”. O momento foi marcado pelo esclarecimento de dúvidas e alinhamento de normas na relação de consumo. Carmem Vieira, proprietária de um comércio, se disse satisfeita com a chegada do órgão à cidade. “Acredito muito no trabalho do Procon e estou muito feliz, como consumidora, com a vinda do órgão para Pinheiro. Precisamos desse auxílio para buscarmos nossos direitos e também para prestamos um serviço de qualidade”, disse.
