PROCON multa Golden Park e interdita outros parques no Maranhão
O Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Maranhão (PROCON-MA) multou o Golden Park no valor de R$ 1.583.333.34. A multa é decorrente da ação de fiscalização realizada no dia 15 de setembro, devido acidente ocorrido na noite anterior, envolvendo duas pessoas, mãe e filha, circunstância em que as envolvidas sofreram várias lesões após serem arremessadas do brinquedo “polvo”, levando a óbito Luzivânia Brito. Depois da vistoria do PROCON-MA, ficou constatada falha na prestação de serviço do Golden Park, visto que a responsabilidade pelo serviço defeituoso é do fornecedor, pois na atividade desenvolvida pelo parque existe risco à vida, saúde e segurança do consumidor. O órgão observou várias irregularidades na estrutura dos brinquedos, como fios desencapados, suportes de apoio improvisados para que os brinquedos não ficassem pensos e viessem a tombar por conta do terreno instável, áreas enferrujadas, folgas em equipamentos, dentre outras. Na ocasião o parque alegou que não possuía responsabilidade pelo fato que aconteceu, pois a culpa neste caso, foi exclusivamente das vítimas envolvidas. Disse ainda que sequer houve falha na prestação de serviço, uma vez que todos os brinquedos, inclusive o envolvido na fatalidade estavam devidamente vistoriados pelas autoridades competentes, alegando que a interdição foi baseada em eventos acontecidos anteriormente e que ainda tramitam no Poder Judiciário. O presidente do PROCON-MA, Duarte Júnior, explicou que o estabelecimento está proibido de atuar em todo o estado. Dessa forma, os PROCONs do Brasil foram comunicados sobre a situação do Golden Park para que possam apurar, de forma cautelar, as condições de desempenho das atividades quando o estabelecimento chegar em outros locais. “Alertamos os órgãos que autorizam essa atividade a serem mais rígidos no momento de autorizar ou não esse exercício e nas inspeções também. É importante salientar que devemos priorizar a vida, saúde e segurança do consumidor. Vamos continuar atuando de forma firme para que práticas como essa sejam extintas do nosso Estado”, destacou Interdição Dando continuidade à ação realizada no final de setembro, em que o órgão fiscalizou mais de 10 parques de diversão em São Luís, Imperatriz e Santa Inês e solicitou alvará de funcionamento laudo técnico dos brinquedos, Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), vistoria do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão (CBMMA) e autorização para utilização do solo da prefeitura, o PROCON-MA, na tarde desta sexta-feira (09), interditou as atividades do Parque Bola de Ouro, instalado na Cidade Operária. O estabelecimento apresentou a documentação exigida em notificação pelo PROCON-MA fora do prazo e incompleta. Dessa forma, só poderá iniciar suas atividades após o laudo técnico de vistoria do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão (CBMMA). Ainda na ação, brinquedos do parque Space Play, no Rio Anil Shopping e do Danny’s Park, no Jaracaty Shopping, foram interditados por não solicitar a vistoria dos Bombeiros e ausência de documentação. Outro parque que teve as atividades de alguns brinquedos suspensas foi o Kangoo Play, na avenida dos Holandeses. Caso os parques descumpram a decisão, serão aplicadas sanções administrativas e até criminais. O presidente do PROCON-MA, Duarte Júnior, pontuou que não é o PROCON-MA quem autoriza o exercício da atividade dos parques. “A ação é cautelar, preventiva, para verificar se as autorizações emitidas estão de acordo com a atividade exercida, em prol da segurança do cidadão. Aplicamos imediatamente a sanção de interdição, pois o parque não apresentou a documentação necessária”, disse. Como medida de prevenção e monitoramento, os parques notificados terão que enviar semestralmente documentação atualizada para o PROCON-MA.
PROCON-MA garante energia elétrica em mais um povoado nas proximidades de Timon
Novamente, as ações do Procon-MA em Timon beneficiam a população da zona rural, com a garantia da prestação do serviço de energia elétrica. Desta vez foi o povoado de Sucuruju e regiões adjacentes, na localidade de São Miguel, que foi contemplado com a rede elétrica. Após o recebimento de denúncia dos moradores, a unidade do órgão em Timon fez acordo com a concessionária de energia, que atendeu em período inferior a um mês, a solicitação da comunidade. Situação semelhante já tinha ocorrido no município, no início de setembro, no povoado de Buritizinho, na ocasião foi instalada energia elétrica, com contadores individuais para todas as residências. De acordo com o presidente do Procon-Ma, Duarte Júnior, estas ações foram possíveis devido ao projeto de municipalização do órgão. “A unidade foi inaugurada há cinco meses, um avanço que tem possibilitado a melhoria na qualidade de vida da população. Em Timon, os povoados de Sucuruju e Buritizinho, que padeciam com a falta de energia elétrica, já não sofrem mais graças à descentralização dos atendimentos e denúncias e a presença cada vez mais constante do Procon-MA na vida das pessoas”, destacou. O coordenador Procon-MA em Timon, Flávio Vale, disse que buscou acordo com a Companhia de Energia para que regularizasse a situação dos moradores e que prontamente teve resposta. “Em algumas localidades, as pessoas precisam da energia para irrigar suas plantações. Algumas dessas produções vão para a merenda escolar, por isso é muito importante que o fornecimento de energia seja garantido. Nosso objetivo é levar os serviços de proteção ao consumidor a todos. Em pouco tempo, temos conquistado grandes benefícios à população”, afirmou. Para a presidente da associação de moradores, Patrícia de Sousa Caldas, o resultado foi satisfatório. “Estávamos há meses na escuridão, mas agora, desde o dia 30 de setembro, estamos com iluminação. Ficou muito bom e as equipes estão de parabéns”, comemorou.
PROCON-MA orienta consumidores como proceder durante a greve dos bancos
Diante da greve dos bancários, deflagrada na última terça-feira (6) no Maranhão e em outros estados, o Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON-MA) informa que os consumidores não podem ser prejudicados por problemas decorrentes da paralisação. O órgão destaca, ainda,que o consumidor pode usar meios alternativos para quitar os débitos, contudo, é abusiva a cobrança por parte dos Bancos de encargos (juros e multas) e fere o direito do consumidor. O presidente do PROCON-MA, Duarte Júnior, ressalta que a maioria das contas pode ser paga nos terminais de autoatendimento através do código de barras, casas lotéricas e internet banking. Além disso, caso a compra tenha sido feita em lojas de departamentos, as contas ainda podem ser pagas nas próprias lojas. “O consumidor jamais deverá ser prejudicado por problemas decorrentes da greve, mas, caso se sinta lesado, é importante formalizar a reclamação pelo aplicativo do Procon MA ou em alguma das unidades espalhadas pelo Estado”, enfatizou Duarte Júnior. Denúncia O Procon orienta o cidadão que, ao verificar o descumprimento da lei, formalize uma denúncia no Procon, localizado na Rua do Egito, 207, Centro. A denúncia também pode ser feita pelo aplicativo do Procon, pelo Portal do Consumidor (www.procon.ma.gov.br), nos postos avançados ou pelas redes sociais (instragram: @proconmaranhao, twitter: @proconmaranhao e facebook: Procon Maranhão).
Presidente do PROCON-MA recebe título de Cidadão Ludovicense
Emoção define a manhã desta quarta-feira (7), data em que a Câmara Municipal de São Luís concedeu ao presidente do Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Maranhão (PROCON-MA), Duarte Júnior, o Título de Cidadão Ludovicense. A homenagem foi prestada durante sessão solene, realizada no plenário da Casa, por solicitação do vereador Osmar Filho, em reconhecimento aos serviços prestados pelo homenageado ao Estado do Maranhão. A sessão foi iniciada com discurso do vereador Osmar Filho, que revelou estar muito feliz, pois a indicação de entrega do título de Cidadão Ludovicense para Duarte Júnior foi aprovada por unanimidade. “Esse título é mais que merecido, Duarte Júnior tem uma brilhante história pessoal e profissional. Como presidente do PROCON-MA tem realizado um excelente trabalho. Agradeço a defesa que ele tem feito ao Estado e, principalmente, a São Luís”, destacou. Jovem, inteligente e humilde foram alguns dos adjetivos que o presidente da Câmara, vereador Astro de Ogum, utilizou para descrever o homenageado. “Parabenizo o governador Flávio Dino pela escolha de Duarte Júnior para presidência do PROCON, isso demonstra a valorização pela juventude”, disse. O mais novo ludovicense demonstrou estar muito emocionado com o recebimento do título, aproveitou a ocasião para agradecer a Deus pela oportunidade de reconhecimento do trabalho feito ao longo do ano de 2015 com presidente do órgão, agradeceu também ao vereador Osmar Filho, por reconhecer sua luta, mencionando admiração recíproca ao parlamentar. O governador Flávio Dino também foi citado nos agradecimentos, por acreditar no trabalho do presidente do órgão e por se sensível à causa consumerista. Em seu discurso, Duarte Júnior mencionou ser possível, de forma ética e profissional, melhorar as relações de consumo e recordou algumas ações realizadas este ano pelo PROCON-MA, como o combate ao aumento abusivo dos combustíveis e a fiscalização nos estacionamentos. “Agradeço a equipe do PROCON-MA, que tem trabalhado dia e noite para garantir os direitos dos consumidores. Por isso sempre digo que não importa o que você faz, faça tudo com amor, com muita dedicação e carinho, pois os resultados serão os melhores. Prometo me dedicar ainda mais para mudar e melhorar a realidade das relações de consumo em nosso estado”, frisou. O vereador Professor Lisboa recordou parte da história do homenageado, mencionando a época em que ele ainda era estudante e deixava transparecer toda competência que possuía, na ocasião entregou uma placa em reconhecimento aos trabalhos realizados por Duarte Júnior. “Percebi a capacidade dele em servir seu povo desde quando ainda era estudante. Ele escolheu o caminho da retidão, do esforço, do comprometimento e da coragem”, destacou. A vida é feita de escolhas, mencionou o vereador Fábio Câmara ao dizer que o homenageado escolheu se dedicar às pessoas. “Me emocionei ao encontrar Duarte Júnior na Câmara Federal, ocasião em que ele falava da família. Hoje trouxe um poema de Santo Agostinho que diz o seguinte: Ama e faz o que quiseres. Se calares, calarás com amor; se gritares, gritarás com amor; se corrigires, corrigirás com amor; se perdoares, perdoarás com amor. Se tiveres o amor enraizado em ti, nenhuma coisa senão o amor serão os teus frutos”, falou. Além dos parlamentares da Câmara, muitas autoridades também compareceram à solenidade, como o Secretário de Governo, Lula Filho; o Secretário de Cultura, Felipe Camarão; o Secretário Extraordinário de Relações Parlamentares, Severino Sales; o Diretor Geral do Detran, Antônio Nunes; o Presidente da CDL, Fábio Ribeiro; e o controlador geral do município, Délcio Rodrigues. Perfil Nascido no Rio de Janeiro, Duarte Júnior mudou-se para capital maranhense aos 12 anos, e desde então vem construindo sua vida profissional e pessoal no Maranhão. Atualmente, é professor e coordenador da Pós-Graduação em Direito do Consumidor na Universidade CEUMA e mestrando em Políticas Públicas pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA). É também autor de obras jurídicas, conferencista e pós-graduado em Direito Processual Civil e Direito do Consumidor pela Universidade Uniderp/MS. Em 2015, após anúncio do governador Flávio Dino, assumiu a presidência do Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Maranhão (PROCON-MA), com a missão de tornar o órgão presente na vida das pessoas.
Duarte Júnior recebe Título de Cidadão Ludovicense
Recentemente, o presidente do PROCON Maranhão, Duarte Júnior, recebeu o título de Cidadão Maranhense da Assembleia Legislativa, por solicitação do Deputado Othelino Neto. Desta vez, recebe o título de Cidadão Ludovicense da Câmara Municipal de São Luís, por indicação do vereador Osmar Filho. A solenidade de homenagem acontece nesta quarta-feira (7), a partir das 12h, na sessão plenária da Câmara. O gestor, junto com sua equipe, acumula inúmeras ações em prol dos consumidores maranhenses. “Agradeço à cidade de São Luís por todas as oportunidades que me proporcionou. Nasci no Rio Janeiro, mas aqui pude concluir meus estudos e trabalhar. O que tenho feito como cidadão é pouco, comparado a tudo o que recebi desta bela cidade. Recebi muito mais da cidade do que, talvez, tenha conseguido nesses atos de cidadania à frente do PROCON Maranhão e atuando como professor. Prometo me dedicar ainda mais para mudar e melhorar a realidade das relações de consumo em nosso estado”, destacou o presidente do PROCON Maranhão, Duarte Júnior. Perfil O gestor nasceu no Rio de Janeiro, mas mudou-se para São Luís aos 12 anos, e desde então vem construindo sua vida profissional e pessoal no Maranhão. Atualmente, é professor e coordenador da Pós-Graduação em Direito do Consumidor na Universidade CEUMA e mestrando em Políticas Públicas pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA). É também autor de obras jurídicas, conferencista e pós-graduado em Direito Processual Civil e Direito do Consumidor pela Universidade Uniderp/MS. Em 2015, após anúncio do governador Flávio Dino, assumiu a presidência do Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Maranhão (PROCON-MA), com a missão de tornar o órgão presente na vida das pessoas.
PROCON MA garante 50% de desconto para alunos de faculdade da capital que tiveram seus direitos ao FIES violados
Após ouvir as reivindicações de mais de 140 alunos dos cursos de Engenharia Civil, Fisioterapia e Radiologia da faculdade Maurício de Nassau, o PROCON Maranhão firmou acordo com a instituição de ensino superior que beneficia os consumidores e soluciona os problemas relatados. Os alunos matricularam-se em razão da oferta e autorização para aderirem ao Fundo de Financiamento Estudantil – FIES – mas, em razão de problemas entre a faculdade e o MEC, não conseguiram o referido benefício. Por essa razão, os alunos acumularam dívidas com a instituição de ensino referentes ao período letivo 2014.1 que os impediram de realizar rematrículas e causaram diversos transtornos. A reunião entre o PROCON, os alunos e os representantes da faculdade aconteceu na quarta-feira (30), e durante o diálogo, conduzido pelo presidente do órgão, Duarte Júnior, o saldo devedor foi congelado e reduzido em 50%, além disso não serão cobradas multas ou juros e o pagamento poderá ser feito em até 12 vezes, a partir de 20 de janeiro de 2016. De acordo com o presidente, toda prestação de serviço precisa ser paga, no caso dos alunos dessa instituição, o pagamento seria feito pelos moldes do FIES, 18 meses após a conclusão do curso, mas como eles não foram contemplados no período de 2014.1, acumularam a dívida. O presidente acredita que para que o aluno não desista do curso e não cumule o pagamento do FIES com essa dívida, o mais correto seria iniciar o quitação em janeiro para não gerar superendividamento. “Estou muito feliz por mais esta conquista. Com o FIES os alunos teriam que assumir as parcelas com juros de 3,4% ao mês. Agora, poderão parcelar em 12 vezes sem juros, sendo que a primeira parcela vencerá só no dia 20 de janeiro de 2016, e com um desconto de 50% sobre o valor total da dívida. Nosso objetivo é que esses alunos possam continuar nos cursos e concluam o sonho da graduação. Acompanhamos de perto todo o desenvolvimento do caso e garantir o direito dos estudantes sempre foi nossa prioridade. Só firmamos o acordo com o consentimento de todos os envolvidos. Por isso, convocamos esta reunião”, afirmou Duarte Júnior, destacando que esta gestão busca efetivar os direitos e garantias constitucionais, conforme orientação do governador Flávio Dino. Para a advogada do Grupo Ser Educacional, representando a unidade Nassau de São Luís, a instituição sensibilizou-se com o compromisso da equipe do PROCON-MA, direcionada pela competência do presidente. “Resolver o problema dos alunos foi nossa prioridade, pois queremos que eles concluam seus cursos com tranquilidade. Por intermédio do PROCON, firmamos esse acordo que finda o transtorno”, ponderou. Os alunos Cristiane Araújo, de Engenharia Civil, e Eduardo Sousa Matos, de Fisioterapia comemoraram o resultado da reunião e ficaram surpresos com a receptividade da proposta por parte da faculdade. Também mostraram-se agradecidos pelas orientações e acompanhamento do caso pelo PROCON-MA. Entenda O caso foi iniciado em março, quando o órgão notificou a faculdade para que prestasse esclarecimentos sobre as denúncias recebidas. Depois, o órgão realizou uma audiência pública, onde os representantes das instituições particulares de Ensino Superior do Maranhão garantiram a manutenção dos alunos requerentes do fundo federal, permitindo que assistissem às aulas e realizassem as provas, até que houvesse uma posição do Ministério da Educação quanto ao assunto, além de estarem proibidas de enviar o nome do estudante para cadastros restritivos ao crédito e outras medidas. Em seguida, o PROCON-MA aplicou multa de R$ 541.333,33 na Faculdade Maurício de Nassau, por violação aos direitos dos consumidores. Posteriormente, sensibilizada com o caso, a instituição buscou o diálogo aberto com os alunos e com o PROCON para solucionar o caso.
PROCON-MA convida escolas particulares e pais para discutir lista de material escolar
Na próxima terça-feira (6), às 9h, no auditório da Escola de Governo, o Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Maranhão (Procon/MA) realiza mais uma edição do ‘Diálogo com Fornecedores’, dessa vez, com as escolas particulares de São Luís. O órgão convida, também, pais, alunos e quem mais se interessar para integrar o debate. O objetivo é discutir temas fundamentais para a preservação dos direitos dos consumidores com relação à lista de materiais escolares e a comercialização do fardamento. A iniciativa do Procon-MA surgiu por causa do aumento de denúncias de pais e responsáveis em relação à abusos de algumas instituições na lista de materiais escolares. Alguns pontos, que serão discutidos para equilibrar a relação consumerista, versam sobre a exigência de algumas instituições de ensino pela compra do material em apenas um estabelecimento exclusivo escolhido pela escola e a apresentação e justificativa do projeto pedagógico para os itens solicitados. Para o presidente do Procon-MA, Duarte Júnior, o diálogo demonstra a intenção de prevenir futuros desentendimentos entre os pais e as escolas. “A reunião vai permitir a formação de uma portaria que inibirá qualquer abuso na relação de consumo entre as escolas particulares e os pais, além de garantir os direitos básicos do cidadão maranhense, previstos no Código de Defesa do Consumidor”, pontuou o presidente, destacando que assegurar os direitos dos consumidores maranhenses é uma diretriz do governo Flávio Dino.
PROCON-MA publica portaria que proíbe cobranças abusivas por instituições de ensino superior
O Procon-MA publicou a portaria nº 47/2015, que impede cobranças manifestadamente excessivas por parte das Instituições de Ensino Superior (IES), conforme o artigo 39, da Lei n° 8.078/90, sinaliza. A portaria também busca garantir melhor relação entre o fornecedor e o consumidor, no caso entre alunos e faculdades particulares do estado. O documento determina que as instituições particulares não cobrem taxas relativas aos serviços de matrícula, estágios obrigatórios, utilização de laboratórios e biblioteca, material de ensino de uso coletivo, material destinado a provas e exames. Além desses serviços, fica proibida também a cobrança de emissão de certificados de conclusão de cursos, de identidade estudantil, de boletins de notas, cronogramas, de horários escolares, de currículos e de programas, e quaisquer outros serviços diretamente vinculados à prestação dos serviços educacionais, previstos na Resolução nº. 03/89 do Conselho Nacional de Educação. O presidente do órgão, Duarte Júnior, ressalva que o diploma integra a prestação do serviço educacional e sua expedição não pode ser cobrada à parte. “Não resta dúvida, portanto, quanto à impossibilidade de cobrança de taxa pela expedição de certificados de conclusão de cursos para estudantes concluintes de seus cursos superiores pelas IES. Todas as ações do Procon-MA seguem determinação do governo Flávio Dino no sentido de assegurar os direitos dos consumidores”, destaca. As instituições particulares só podem cobrar pela expedição da segunda via dos documentos se houver motivo justificado. Entretanto, a cobrança deve ser limitada ao valor do ressarcimento dos custos pela confecção do documento, pois não se trata de remuneração. O descumprimento da presente determinação implica na imposição de sanções administrativas e penais cabíveis e previstas pela Lei 8.078/90 e Decreto Federal 2181/97. Para consultar a portaria completa, basta acessar www.procon.ma.gov.br
