Bares e restaurantes de Barreirinhas têm 10 dias para se adequar ao Selo Procon/MA de Qualidade
Em Barreirinhas, cerca de 50 estabelecimentos, entre bares e restaurantes, foram notificados pelo Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Maranhão (Procon/MA) esta semana. Os estabelecimentos já foram fiscalizados pela equipe do projeto ‘Selo Procon de Qualidade’, com participação da Vigilância Sanitária, entre os dias 28 de fevereiro e 4 de março. Foi constatado que os bares e restaurantes ainda precisam se adequar para receber a certificação. Agora, terão 10 dias, após receberam a notificação, para corrigir as irregularidades encontradas e apresentar as melhorias já realizadas. A fiscalização constatou que os bares e restaurantes ainda precisam se adequar para receber a certificação. De acordo com o presidente do Procon/MA, Duarte Júnior, o principal objetivo da ação é melhorar a qualidade dos serviços oferecidos aos turistas e à população local. “O Selo Procon de Qualidade fornece ao consumidor a possibilidade de identificar estabelecimentos que prezam por altos padrões de qualidade, higiene, segurança e acessibilidade. Ganha o consumidor ao ter acesso a serviços melhores, e ganha também o mercado local, atraindo público e contribuindo para o turismo”, destacou o presidente. Com a expedição das notificações, após a etapa de fiscalização, os bares e restaurantes de Barreirinhas terão até 10 dias para apresentar recurso das decisões administrativas e comprovação de ações corretoras. Em seguida, o Procon irá certificar os estabelecimentos que conseguirem se adequar aos padrões do Selo. Em São Luís, as fiscalizações dos estabelecimentos inscritos no programa começam em junho.
Estado garante inclusão social com atendimento em Libras para cidadãos que procuram o Procon
O Governo do Estado disponibilizou, no início deste ano, um intérprete da Linguagem Brasileira de Sinais (Libras) para as audiências de conciliação realizadas pelo Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/MA). Além disso, este mês, o serviço também foi implantado na sede do Procon, no São Francisco. A iniciativa tem como objetivo garantir um melhor atendimento às pessoas com deficiência auditiva que procuram o órgão. Inicialmente, o novo recurso está sendo disponibilizado no turno da tarde. O atendimento é feito com auxílio do Skype, ferramenta online de vídeo e chat. Com o recurso online na bancada de atendimento, a tradução da linguagem de sinais é feita por um intérprete da Central de Libras do Maranhão, que funciona na Secretaria de Direitos Humanos e Participação Popular (Sedihpop). Assim, o atendimento ocorre de forma rápida e acessível. Segundo o diretor-presidente do Procon, Duarte Júnior, o novo atendimento é mais um avanço na cidadania e nas relações de consumo no Maranhão. “Ainda existe uma barreira em nosso estado que dificulta o acesso de pessoas surdas à informação e serviços. O Procon, juntamente com a Sedihpop, busca sanar essa desigualdade e atender às demandas de todos os consumidores maranhenses, sem distinções e com inclusão social”, afirmou o presidente. O serviço não tem ônus para os consumidores e deve ser solicitado assim que o consumidor chegar ao órgão e retirar a senha preferencial. Além de trabalhar para atender a todas as necessidades dos consumidores, o Procon prioriza o auxílio de profissionais capacitados para o exercício de intérprete durante o atendimento. Conciliação Nas audiências de conciliação, devido a maior complexidade desse tipo de interação, o serviço é realizado com a presença do intérprete e, por isso, precisa ser agendado previamente, através de um requerimento junto ao Procon.
PROCON/MA notifica hospital particular de São Luís por danos causados à paciente durante internação
O PROCON/MA notificou o Hospital UDI na tarde desta quarta-feira (04) em razão de denúncia formalizada referente à acidente ocorrido em leito durante internação de uma paciente. O hospital terá 10 dias para apresentar defesa. De acordo com a reclamação, o forro do teto desabou em cima de uma maca e por pouco não atingiu a paciente. No momento da queda, a senhora de 68 anos estava sentada na poltrona almoçando, mas, ainda assim, precisou levantar às pressas para evitar ser atingida pelos destroços que se espalharam por todo o local. O episódio causou abalo emocional à paciente que passou mal e sofreu queda de pressão. Segundo o presidente do PROCON/MA, Duarte Júnior, o hospital falhou no fornecimento dos serviços por negligenciar a segurança, a proteção à vida e a saúde da paciente. “Não vamos tolerar que fatos como este fiquem impunes. De acordo com o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação do serviço”, afirmou. Na notificação, o PROCON/MA determina que o hospital apresente justificativa para o caso relatado pela consumidora; comprovação de regularização do dano estrutural; laudo técnico de vistoria predial, informando as condições de segurança e estabilidade da estrutura geral do local; e adoção de medidas no sentido de evitar que a saúde e segurança dos consumidores sejam colocadas em risco. Após o prazo de 10 dias concedido para defesa, o PROCON/MA poderá aplicar sanções que variam desde multa até a suspensão da atividade. Caso o consumidor identifique novas práticas abusivas ou mesmo a reiteração da conduta adotada, é importante que formalize sua reclamação por meio do aplicativo, site ou em um dos pontos físicos de atendimento do órgão para que seus direitos sejam garantidos.
Procon/MA investiga aumento injustificado no preço de vacinas
O Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/MA) deu início, nesta terça-feira (3), a uma investigação preliminar contra a clínica privada Alergo Center, em São Luís, por suspeita de aumento injustificado no preço de vacina. A empresa tem o prazo máximo de 10 dias para apresentar esclarecimentos. A investigação foi motivada por denúncias em que os consumidores relataram ser surpreendidos com um aumento de R$ 110 para R$ 150 no preço das vacinas contra a gripe H1N1. De acordo com o presidente do Procon/MA, a lei é clara ao proibir o fornecedor de praticar aumento injustificado. “O Código de Defesa do Consumidor não permite que qualquer prática de mercado atropele os direitos do consumidor. A investigação sobre a comercialização de vacinas nos permitirá averiguar se há ou não abusividade, que, se forem comprovadas, sofrerão as sanções cabíveis”, afirmou o presidente. A ação do Procon/MA é respaldada pelo Artigo 39, incisos V e X do Código de Defesa do Consumidor, que descreve como práticas abusivas: a cobrança de vantagem manifestamente abusiva e a elevação do preço de produtos e serviços sem justa causa. A Alergo Center tem 10 dias para apresentar justificativa. O não cumprimento da decisão pode se configurar como crime de desobediência, nos termos do Artigo 330 do Código Civil, sujeitando as instituições às sanções administrativas e civis previstas em Lei. Caso o consumidor perceba qualquer irregularidade ao procurar clínicas privadas, o Procon/MA ressalta a importância de formalizar denúncia por meio do aplicativo disponível para download, pelo site www.procon.ma.gov.br ou em qualquer uma das unidades físicas de atendimento. Fonte: Procon 03/05/2016
Procon do Maranhão realiza pesquisa de preços de presente para o Dias das Mães
Com a chegada do Dia das Mães, o comércio prepara ofertas e diferentes combos para chamar a atenção dos consumidores. Reconhecendo a importância dessa data, o Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Maranhão (Procon/MA) elaborou uma lista com opções de presentes para as mães e uma pesquisa de preço de flores. O objetivo das pesquisas é manter o consumidor informado dos valores praticados pelo comércio, além de indicar onde encontrar o menor preço e a maior qualidade. A pesquisa de preço de flores foi realizada pela equipe de fiscalização do órgão entre os dias 15 e 18 de abril. Foram realizadas comparações de preços do mesmo produto em diferentes estabelecimentos. Ao todo, foram visitadas cinco floriculturas de São Luís e identificados sete tipos de flores. Na pesquisa, foi constatada uma variação de até 110% nos preços, a exemplo do tradicional buquê de seis flores de rosas nacionais que custa de R$ 38 a R$ 80. Outra opção que apresentou grande variação foi o buquê de flores do campo, com valores de R$ 70 e R$ 130 e com variação de 85% de um estabelecimento a outro. Quanto à lista de sugestão de presentes para as mães, o Procon/MA dividiu entre cosméticos, saúde e bem-estar e beleza, alguns dos segmentos mais procurados nesse período. Na lista de cosméticos aparecem seis fornecedores com diferentes faixas de preço, de até R$ 30 e mais de R$ 150. Itens como maquiagem, kits de perfume e sabonetes são algumas das sugestões. Na sessão de saúde e bem-estar, foram incluídos na lista alguns procedimentos e cuidados, como depilação, hidratação e massagem, em cinco estabelecimentos de São Luís. Alguns serviços como hidratação para cabelo e design de sobrancelhas apresentam preços bem acessíveis, de até R$ 30. Outro segmento que apresenta grande procura nos dias das mães são os acessórios, como bolsas, carteiras e bijuterias. Por isso o Procon/MA incluiu algumas sugestões na lista de acessórios, pesquisadas em duas lojas da capital. Brincos variados aparecem com preços a partir de R$ 9 e bolsas de festa de até R$ 169. Segundo o presidente do Procon/MA, Duarte Júnior, esse tipo de pesquisa ajuda o consumidor a economizar e valorizar a busca por produtos em diferentes estabelecimentos. “Principalmente em datas comemorativas e de grande expectativa do comércio, os consumidores precisam ficar atentos. Seguindo a pesquisa do Procon/MA, os consumidores poderão pagar bem menos, realizando compras conscientes e sem abusividade nas cobranças”. Ficha de Cadastro Para os fornecedores que têm interesse em participar das pesquisas de preço do Procon/MA está disponível, no site do órgão, a ficha de cadastro, por da qual são solicitadas algumas informações básicas da empresa. A partir do preenchimento da ficha, o órgão poderá solicitar os preços para as próximas pesquisas.
Hospital particular de São Luís é multado em R$ 24 mil por falhas na prestação do serviço
O Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/MA) multou o Hospital Guarás de São Luís em R$ 24 mil por demora em atendimento e desobediência. Após inúmeras denúncias, dentre elas a demora no atendimento, a falta de manutenção dos equipamentos, a falta de materiais para realização de exames básicos, o Instituto constatou que o hospital privado submetia seus pacientes a longos períodos de espera por atendimento e não comprovou a regular manutenção dos equipamentos médicos. O Instituto chegou a notificar o hospital duas vezes em março deste ano. Em sua defesa, o estabelecimento afirmou respeitar a prioridade de atendimento segundo a Classificação de Risco do Conselho Federal de Medicina (Resolução 2.077/14). A notificação exigindo esclarecimentos em relação ao funcionamento de todos os equipamentos médico-hospitalares para o atendimento em urgência e emergência; a relação de todos os exames médicos que o hospital disponibiliza; e a comprovação da manutenção dos equipamentos, foi parcialmente atendida, não tendo sido apresentada a comprovação da manutenção dos equipamentos. Segundo o presidente do Procon, Duarte Júnior, o descumprimento da lei e o desrespeito à dignidade humana são graves violações dos direitos dos consumidores. “Nenhum cidadão deve sofrer demora excessiva para receber atendimento para o serviço contratado, ainda mais em se tratando de serviço médico. A melhoria da qualidade de vida é prioridade da política das relações de consumo e do governo Flávio Dino, e nós aplicaremos as sanções necessárias em caso de descumprimento deste direito”, afirmou. O Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu artigo 55, parágrafo 4°, assegura aos órgãos de defesa do consumidor, como é o caso do Procon, o direito e solicitar informações aos fornecedores por meio de notificações que devem ser respondidas, sob pena de desobediência. A recusa a prestar informações e o descumprimento de determinação do órgão competente também sujeita o fornecedor às sanções administrativas previstas na legislação. Além disso, o artigo 39, inciso XII veda ao fornecedor deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação. Diante das irregularidades encontradas, foi aplicada multa no valor de R$ 24 mil. O não recolhimento da multa no prazo máximo de 30 dias, ou apresentação do recurso em 10 dias, ensejará a inscrição do Hospital Guarás no débito na Dívida Ativa do Estado, para subsequente cobrança executiva. Caso o consumidor identifique novas práticas abusivas ou mesmo a reiteração da conduta adotada, é importante que formalize sua reclamação por meio do aplicativo, site ou em um de nossos pontos físicos de atendimento para que seus direitos sejam garantidos.
Procon/MA inicia edição 2016 do projeto ‘Selo Procon de Qualidade’ e fiscaliza bares e restaurantes
O Procon/MA iniciou a edição 2016 do projeto ‘Selo Procon de Qualidade’. Este ano, o órgão lança edital para participação do projeto, e, a partir desta quinta-feira (28) até o dia 13 de maio, bares e restaurantes da região metropolitana de São Luís poderão se inscrever para concorrer à certificação de qualidade que o Procon/MA oferece em parceria com o Corpo de Bombeiros Militar, a Vigilância Sanitária, o Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo e os Conselhos Municipal e Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Desde segunda-feira (25), estão sendo notificados a participar da certificação os estabelecimentos dos bairros Centro, Cohama, Calhau, Barramar, Lagoa da Jansen, Litorânea e Ponta D’Areia, os notificados terão o prazo de trinta dias para realizar as adequações. Contudo, quaisquer outros estabelecimentos da Grande Ilha podem participar. Serão fiscalizados critérios estabelecidos em leis federais, estaduais e municipais quanto à segurança, higiene, acessibilidade de pessoas com deficiência, acesso à informação e respeito aos direitos básicos do consumidor. A partir do disposto nas leis, o Selo certificará a excelência do serviço oferecido em até cinco estrelas. Segundo o presidente do Procon/MA, Duarte Júnior, o principal objetivo do Selo é valorizar cada vez mais o poder de compra do consumidor, pois as empresas buscarão melhor prestar os serviços, respeitando as diretrizes legais. “No ano passado, nove restaurantes de São Luís receberam nosso Selo e a cidade de Barreirinhas já começou a participar do programa. Queremos que mais estabelecimentos sejam beneficiados com o Selo, como forma de assegurar aos turistas e cidadãos locais um alto padrão de qualidade”, afirmou o presidente. Para Francisco Neto, presidente do Sindicato Empresarial de Bares e Restaurantes e Similares do Estado do Maranhão (Sindebares), o ‘Selo Procon de Qualidade’ demonstra um novo diferencial para o mercado local. “As pessoas começaram a reconhecer a importância do Selo nos estabelecimentos que já foram certificados. Como presidente do Sindicato, acredito que é necessário levar isso para os associados e tentar nessa nova etapa converter maior quantidade de restaurantes em São Luís para que o projeto seja reconhecido a nível nacional”, destacou Francisco. As inscrições serão realizadas por meio de preenchimento de formulário no site do Instituto. No ato de inscrição, os estabelecimentos devem anexar cópias do alvará de funcionamento, alvará sanitário e certificado de aprovação do Corpo de Bombeiros. Confira todos os requisitos necessários e o calendário completo no edital do projeto. Acesse o site www.procon.ma.gov.br para conferir o resultado e realizar sua inscrição.
Governo intensifica fiscalizações a bancos e possibilita melhorias dos serviços para os cidadãos
Desde o início da Operação Paciência, em 2015, o Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor no Maranhão (Procon/MA) tem fiscalizado e autuado unidades financeiras em todo o estado e alcançado importantes melhorias no serviço bancário. Em Codó, as intensas fiscalizações contribuíram para acabar com o problema de falta de dinheiro em caixas de autoatendimento nos finais de semana, dentre outros problemas que afrontavam o Código de Defesa do Consumidor. De dezembro de 2015 até agora, a unidade do Procon em Codó já realizou 35 fiscalizações nos cinco bancos. Graças às fiscalizações semanais, há 30 dias não ocorre mais falta de dinheiro nos terminais de autoatendimento da cidade, principal alvo de reclamações dos consumidores. De acordo com o presidente do Procon, Duarte Júnior, os avanços são importantes, mas ainda há muito o que fazer. “Toda semana a equipe do Procon estará nas ruas fiscalizando as unidades bancárias. A melhoria e a humanização dos serviços bancários são prioridades do Governo do Estado e nós iremos estabelecer sanções todas as vezes que as irregularidades persistirem”, afirmou o presidente. Com as ações, os bancos estão respeitando o tempo máximo de espera por atendimento (30 minutos, segundo a Lei Estadual 7.806/2002), o Código de Defesa do Consumidor também está acessível nas agências para os clientes, assim como o teor da lei que regula o tempo máximo de atendimento e o número de telefone do Procon, que estão disponíveis em lugar de fácil acesso. Além disso, as agências disponibilizaram bebedouros para os consumidores, melhoraram a refrigeração dos ambientes e em um dos bancos estatais houve aumento das cabines individuais de três para cinco. Dos bancos notificados em Codó, somente um permanece com irregularidades, como ar-condicionado operando de forma inadequada, terminais com função de saque indisponível, bebedouro sem água, dentre outras pendências. O conjunto de irregularidades resultou em uma multa de R$ 311.386,40. Segundo o coordenador da unidade do Procon em Codó, Tomé Mota, algumas agências ainda precisam instalar divisórias para cabines individuais destinadas aos caixas de autoatendimento e outra mesmo tendo instalado divisórias entre os terminais de autoatendimento e guichês (cabines individuais) ainda precisa melhorar as informações aos consumidores detentores do direito à prioridade, como idosos, gestantes, pessoas com necessidades especiais, dentre outras. O coordenador da unidade do Procon em Codó informou que as fiscalizações semanais continuarão a ocorrer para assegurar a melhoria do serviço, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor. OUTRAS CIDADES O resultado das fiscalizações também tem alcançado os maranhenses de outras cidades. Em Estreito, as fiscalizações garantiram importantes conquistas para os consumidores, como a disponibilidade de caixas eletrônicos acessíveis a pessoas com deficiência, instalação de bebedouros e de divisórias de segurança. Em São João dos Patos, a ação também assegurou a instalação de cabines para garantir a privacidade e a segurança dos consumidores, além de reduzir o tempo nas filas de espera. Em São Luís, na área Itaqui-Bacanga, após denúncias, as agências bancárias foram fiscalizadas e a maior parte das irregularidades encontradas em 2015 já foram solucionadas. Em uma das agências, por exemplo, após as fiscalizações foram colocadas divisórias nos caixas de autoatendimento, de caixa eletrônico adaptado para pessoas com deficiência e já possui o Código de Defesa do Consumidor em local visível para os consumidores, assim como o telefone do Procon.
