Determinamos a suspensão de juros e multas sobre pagamento de contas durante greve dos bancários
Notificamos, nesta quarta-feira (21), todos os bancos do Maranhão a suspender a cobrança de juros e multas sobre o pagamento de contas durante a greve dos bancários. Os terminais de autoatendimento também devem estar abastecidos e com funções como saque e depósito disponíveis ao consumidor. A greve já dura 15 dias e suspendeu atividades nos bancos de todo o país. A fim de assegurar o direito constitucional dos consumidores tanto quanto o direito à greve, o Procon chegou a se reunir com o presidente do Sindicato dos Bancários do Maranhão, Eloy Natan, no último dia 9. Durante a reunião, o Sindicato se comprometeu em manter parcialmente as atividades e o abastecimento dos terminais de autoatendimento. A greve é um direito constitucional garantido ao trabalhador, mas o direito do consumidor também é previsto pela constituição, de modo que a greve não pode causar prejuízo a nenhum consumidor. Por isso, estamos notificando todos os bancos para que mantenham os serviços básicos. O descumprimento obrigará a sanções mais graves, podendo ser aplicadas de forma cautelar. Ainda segundo a notificação, as instituições devem manter serviços indispensáveis às necessidades inadiáveis dos consumidores, bem como terminais de autoatendimento abastecidos com cédulas e envelopes para depósito. Devem ainda se abster de cobrar juros, multas ou encargos sobre faturas, boletos e cobranças durante todo o período da greve, prorrogando os vencimentos por no mínimo 72 horas a contar da normalização dos serviços. Os bancos ficam também proibidos de negativar os consumidores junto aos órgãos de proteção ao crédito por descumprirem pagamentos durante a greve. O descumprimento da notificação pode se configurar como crime de desobediência e ensejar o cumprimento das sanções criminais cabíveis, conforme Artigo 330 do Código Penal. Fonte: Procon
Governo inaugura e reestrutura serviços do Procon/MA e do VIVA no Sul do Maranhão
O Governo do Maranhão leva mais ações do Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Maranhão (Procon/MA) e do VIVA, a partir desta quarta (21) até sexta-feira (23), para o sul do estado. Em Imperatriz, Carolina e Balsas, serão realizadas inaugurações de novas unidades, vistorias de obras e uma operação de fiscalização marcam a ampliação dos serviços aos cidadãos. Na quarta-feira (21), entregamos novos serviços na unidade do VIVA no Imperial Shopping, em Imperatriz. A unidade, recém-inaugurada, contará também com os serviços da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), do Instituto de Metrologia e Qualidade Industrial do Maranhão (Inmeq-MA) e da Previdência Social (INSS). A ocasião terá a presença do secretário de meio ambiente, Marcelo Coelho e representantes do INMEQ/MA. Na quinta-feira (22), seguimos para o coração da Chapada das Mesas, onde iremos inaugurar a 24ª unidade do Procon/MA em Carolina dentro do VIVA, que foi totalmente reformado para receber os novos serviços e melhor atender. A iniciativa conta a parceria da Prefeitura Municipal e é a 4ª unidade do órgão de defesa do consumidor na Região Sul do Maranhão, que já tem postos em Imperatriz, Balsas e Estreito. Ainda em Carolina, um Diálogo com os Fornecedores, na Câmara Municipal, irá reunir os empresários, empreendedores e lojistas locais na Câmara Municipal. Durante o evento, que já se tornou tradição em todo o estado, vamos apresentar aos fornecedores noções básicas de direito do consumidor, a fim de tirar dúvidas e manter um canal de diálogo aberto também com os fornecedores de Carolina. Na ocasião, também iremos entregar a unidade do VIVA reformada para melhor atender o cidadão e oferecer melhores condições de trabalho aos servidores. Entre as mudanças estão nova pintura em todos os ambientes e também na parte externa; limpeza e manutenção das instalações hidrossanitárias; revisão do sistema de iluminação das redes elétrica, lógica e telefônica, com troca e reposição de utensílios; e ainda instalação de novas fachadas para facilitar a identificação do órgão, além de rampas de acesso para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida. Na sexta-feira (23), a equipe de gestão se juntará com a equipe do Procon/MA em Balsas para fiscalizar as academias da cidade. A operação, que começou no ano passado em São Luís, é retomada agora no sul do Estado para assegurar aos cidadãos padrões adequados de higiene, segurança e acessibilidade também nos estabelecimentos voltados a exercícios físicos. Na tarde de sexta (23), a palestra “Os principais desafios e as conquistas do Código de Defesa do Consumidor” irá encerrar a programação no sul do Maranhão. Irei ministrar a palestra no auditório da Faculdade de Balsas (UNIBALSAS). A diretriz do governador Flávio Dino é fazer uma gestão presente em todas as regiões do Estado do Maranhão. É por isso que há dois meses nós visitamos todas as unidades do VIVA, identificamos e resolvemos problemas, e levando a prestação de serviços públicos de qualidade para mais perto do cidadão. Fonte: Procon
Estamos arrecadando brinquedos para doação no dia das crianças
A partir desta segunda-feira (19), nos unimos com um objetivo: fazer o dia das crianças mais feliz. Com a campanha “Doe brinquedos, doe amor”, nossas equipes se mobilizaram para arrecadar brinquedos novos e usados em bom estado de conservação, que serão doados para instituições sociais que cuidam de jovens e crianças ou para uma comunidade. A campanha, que acontece até o dia o7 de outubro, terá postos de arrecadação na unidade do Procon/MA em São Luís, localizada no São Francisco, e nas unidades do VIVA na Beira-mar e no Pátio Norte. Além das doações dos servidores, os cidadãos que vão aos órgãos buscar atendimento também podem contribuir. O projeto visa reunir os dois órgãos na realização de grande ação para garantia de direitos, onde além da distribuição de brinquedos, as crianças poderão tirar a documentação básica e ainda receberão orientação sobre noções básicas de direito do consumidor e consumo consciente, como uma edição do Procon Mirim e do projeto Cidadão Mirim. Essa é uma oportunidade de alegrar as crianças que vivem em vulnerabilidade social e não possuem condições de comprar brinquedos. Além do mais, é uma chance para reutilizar os brinquedos dos filhos, irmãos ou sobrinhos que ainda estão em boas condições, mas estavam esquecidos em uma caixa. Com solidariedade é possível contribuir para a diversão de outra criança. Também vamos garantir cidadania para a instituição ou comunidade escolhida. Fonte: Procon
Por meio do Procon Mirim, levamos educação para o consumo a 2 mil alunos
Essa semana, o Procon Mirim encerrou o ciclo de palestras da temporada 2016. Ao longo de todo o ano, participaram do projeto 2 mil alunos e 10 escolas da rede pública estadual, em extensa programação de palestras, teatros e eventos. Em outubro, a programação de encerramento levará as crianças a praticar tudo que aprenderam. Irão a um supermercado para comprar de forma consciente, conhecerão a sede do Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Maranhão (Procon/MA) e ainda terão uma atividade lúdica para comemorar o sucesso do projeto. Em 2017, novas escolas participarão do projeto, mas as que estiveram em atividade em 2015 e 2016 permanecerão. A iniciativa faz parte do programa permanente de educação para o consumo consciente do Procon/MA. Para aproximar assuntos complexos das crianças, a equipe do Instituto leva desenhos, teatro e exemplos para as escolas. Com uma linguagem simples, os estudantes são alertados sobre os perigos de abusar do consumo. Desde 2015, o Procon Mirim leva a estudantes de escolas públicas noções sobre consumo consciente e sobre o Código de Direito do Consumidor. A educação para o consumo, desde a escola, colabora com a formação de cidadãos conscientes. Acreditamos que é possível mudar a realidade em que vivemos através das crianças, por meio da educação, garantindo uma rede de abrangência muito maior que a sala de aula. Com muita euforia, crianças como Riquelme, juntamente com os seus colegas do 5º ano, respondem às perguntas dos fantoches Judite e Jatobá sobre Direito do Consumidor. Os dois personagens são um dos meios lúdicos que encontramos para levar a educação para o consumo aos alunos das escolas públicas de São Luís. O projeto se prepara para encerrar as atividades de 2016 depois de 7 meses de palestras e orientação nas escolas U.E Estado do Amazonas, U.I Josué Montello, U.E Japiaçu, U.I Maria Firmina dos Reis, U.I Força Aérea Brasileira, U.I Rio Grande do Norte, Escola de Cegos e outras. Ao final desse percurso, ficam os aprendizados para as crianças. David Riquelme, de 10 anos, comenta sobre a sua experiência: “Com o Procon, eu aprendi o que é propaganda enganosa e que a gente deve ter muito cuidado”. A publicidade infantil, a qual o estudante se refere, foi um dos temas trabalhados com os pequenos durante as aulas, assim como o combate ao superendividamento, reciclagem e alimentação saudável. Segundo Ildalice de Cássia, diretora adjunta da Unidade Integrada Força Aérea Brasileira, a parceria das escolas com o Procon/MAfavorece o aprendizado. “Às vezes, as crianças querem comprar tudo o que vêem. Então é interessante dar esse direcionamento sobre o consumismo pra eles, que aprendem com muita satisfação. Eles até já perguntam que dia o Procon vem”. Fonte: Procon/MA
Suspendemos o aumento no preço do gás de cozinha em Itapecuru-Mirim
Na última terça-feira (13), suspendemos o aumento de preços do gás de cozinha em Itapecuru Mirim. A medida cautelar instaurada quer evitar que possíveis preços abusivos sejam cobrados enquanto as revendedoras estiverem sendo fiscalizadas. No dia 15 de agosto, revendedoras de Itapecuru e de outros 9 municípios foram notificadas a apresentar documentos que justifiquem os valores praticados sobre o gás de cozinha, e que comprovem padrões de segurança e quitação fiscal. Documentos de cerca de 50 revendedoras de todo o estado estão sendo analisados pelo Procon/MA até o momento. Mesmo após serem notificadas, as revendedoras Cunha Gás, Serve Gás, Francisco Gás e Novo Gás, de Itapecuru Mirim, aumentaram os valores cobrados. A revendedora Suprigás, apesar de não ter reajustado seu valor de revenda, foi também notificada preventivamente. A determinação é uma forma de assegurar que nenhum direito do consumidor será infringido durante o processo de análise das revendedoras. O aumento injustificado configura uma prática abusiva e gera onerosidade excessiva ao consumidor. Vamos continuar atuando e monitorando de perto para manter uma relação de consumo equilibrada em todo o Maranhão. Desde o ano passado, mais da metade das 23 unidades do Procon/MA têm recebido recorrentes reclamações de consumidores sobre aumento excessivo nos preços do gás de cozinha, que é comercializado no estado em valores que vão desde R$ 35 até R$ 80. Somente este ano, quase 100 denúncias foram formalizadas junto ao Procon/MA. Apesar dos constantes aumentos, o último reajuste autorizado pela Petrobrás foi em dezembro de 2015. Além disso, o Código de Defesa do Consumidor considera abusivas a cobrança de vantagem manifestamente excessiva e a elevação de preços sem justa causa (Incisos V e X, Artigo 39). O Artigo 56 do mesmo Código, em seu parágrafo único, também garante a órgãos como o Procon/MA a aplicação de sanções e determinações por medida cautelar, a fim de impedir dano irreparável ao direito do consumidor. Caso as revendedoras insistam em aumentar o valor cobrado pelo gás, estarão sujeitas às sanções civis e criminais cabíveis, que variam desde multa até suspensão da atividade, nos termos do Artigo 330 do Código Penal e do Artigo 33 parágrafo 2º do decreto 2181. Fonte: Procon/MA
Fiscalizamos as obras da BR-135 e multamos empresa responsável por descumprir notificação
Realizamos uma nova fiscalização nas obras de duplicação da BR-135, nesta terça-feira (13), e constatamos avanços. Contudo, o Consórcio Serveng, responsável pela obra, foi multado em R$ 150 mil por descumprir notificação expedida em julho, que solicitava a apresentação de informações sobre o andamento da obra. Como avanço, constatamos que parte do trecho em Peris de Baixo já conta com a primeira camada de pavimentação, e as máquinas prosseguem em intenso trabalho de readequação da margem da antiga rodovia e construção da nova. Embora o acompanhamento de obras públicas caiba ao Ministério Público, o excessivo atraso na entrega da BR-135 tem causado prejuízos às relações de consumo no Maranhão. São Luís é a única capital do país que tem somente uma via precária de acesso. Isso encarece os produtos, aumenta os fretes, causa atraso nas entregas e ainda põe em risco a vida dos cidadãos que precisam trafegar por ela. O objetivo do governo do Estado é acompanhar de perto essas ações e cobrar os órgãos competentes. Em notificação expedida há dois meses, solicitamos do consórcio justificativa para o atraso da obra e previsão de término. Em sua defesa escrita, a empresa não apresentou os dados solicitados e, portanto, foi multada por crime de desobediência, como prevê o artigo 33 Parágrafo 2° do Decreto Federal n° 2.181, e o artigo 330 do Código Penal. Após ter seu recurso indeferido, o Consórcio Serveng tem mais 10 dias para apresentar a informações solicitadas, que serão reunidas em relatório para subsidiar a ação do Ministério Público Federal junto ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit). Caso contrário, a multa de R$ 150 mil será mantida e a empresa será inscrita na Dívida Ativa do Estado. Fonte: Procon/MA
Fiscalização do Procon/MA garante melhorias no atendimento bancário em Timon
Fiscalizamos atendimento bancário em Timon para buscar melhorias para os consumidores Em Timon, com nosso intenso trabalho de fiscalização, através do Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Maranhão (Procon/MA), alcança melhorias para o sistema bancário. Após ser notificado e multado em mais de R$ 100 mil, a agência Itaú da cidade implantou melhorias estruturais para realizar o atendimento aos consumidores com mais rapidez e comodidade. No dia 1 de julho, a agência recebeu notificação por descumprimento do art. 1° da Lei Estadual n° 8722/2007, que determina que o atendimento seja realizado por meio do sistema de senhas eletrônicas. Após receber duas multas no valor de R$ 34. 583,80 e R$ 69. 167, 60, a agência começou a disponibilizar senhas eletrônicas, incluindo senhas para as prioridades. Outras melhorias implantadas na mesma agência do Itaú foram à diminuição do tempo de espera na fila, e a disposição de novas cadeiras, para maior conforto dos consumidores. De acordo com o coordenador do Procon da cidade, Flávio Vale, o trabalho de fiscalização periódico e intenso da unidade do órgão é essencial para que as instituições bancárias cumpram a lei. “Desde o começo do ano percebemos algumas mudanças positivas. Entretanto, muito ainda precisa ser feito para alcançarmos resultados em benefício da população”, comentou. As unidades distribuídas pelos municípios do Estado realizam fiscalizações semanais nas agências bancárias. Por conta dessa força tarefa, já ocorreram alguns resultados, a exemplo de Codó, onde uma nova agência do Bradesco foi inaugurada e os bancos realizam adaptações imponentes para melhor atender o consumidor. Em Balsas, também já conseguimos a instalação de mais uma agência do Banco do Brasil e da expansão do Bradesco. Em 2016 este número ultrapassa 580. Mais de R$20.000.000 em multas já foram aplicados. Mas temos consciência que muito ainda precisa ser feito e por isso continuaremos fiscalizando intensamente. Os bancos terão duas opções: ou melhoram os serviços ou terão que sofrer sanções cada vez mais rígidas. Apesar dos avanços, algumas irregularidades ainda não foram sanadas. Por essa isso, as fiscalizações semanais continuam acontecendo nas agências bancárias do Bradesco, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Banco do Nordeste e também Itaú. A equipe do órgão verifica a permanência dos clientes por mais de 30 minutos na fila, o respeito às senhas de prioridades, a presença de informativos sobre os canais de comunicação do Procon, entre outras reclamações constantes dos consumidores. Ao perceber qualquer irregularidade, o consumidor pode realizar denúncia por meio do aplicativo disponível para download nas lojas virtuais dos smartphones Android e IOS. Pode também acessar o link denúncia no site do Procon/MA ou em qualquer unidade física mais próxima.
PROCON/MA INFORMA
O PROCON/MA informa que a greve é um direito constitucional. No entanto, esse direito, exercido pelos trabalhadores, não pode prejudicar os direitos também resguardados e assegurados pela Constituição aos consumidores. Desta forma, durante o período de greve dos bancários deflagrada em âmbito nacional na última terça-feira (06), o pagamento de contas pode ocorrer por meio da leitura do código de barras nos terminais de autoatendimento, casas lotéricas e internet banking. Além disso, caso a compra tenha sido feita em lojas de departamentos, as contas podem ainda ser pagas nas próprias lojas. Contudo, esses serviços em meios alternativos para quitar débitos não devem gerar cobranças de encargos (juros e multa) por parte dos bancos. Essa prática fere o direito do consumidor e é considerada abusiva. Caso o consumidor identifique qualquer irregularidade, pode denunciar pelo aplicativo disponível para download nas plataformas Android e IOS. Pode formalizar denúncia também pelo site ou em uma das unidades físicas do órgão distribuídas pelos municípios do interior do Estado.
