Direito do consumidor é pauta de novo projeto protocolado pelo deputado federal Duarte; entenda
PL parte de acordo firmado no Maranhão, quando o federal presidiu o Procon O deputado federal Duarte (PSB-MA) protocolou mais um novo projeto na Câmara dos Deputados, desta vez com foco nos direitos dos consumidores. A proposta dispõe sobre beneficiar pessoas que identificarem produtos vencidos com...