O Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon) emitiu parecer sobre o aumento injustificado dos preços de combustíveis em São Luís, em 1º de fevereiro de 2015. Para o Brasilcon, o aumento é uma agressão aos direitos dos consumidores e com o agravante dos combustíveis não se enquadrarem como produtos supérfluos. Para o diretor da Gerência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), Duarte Júnior, o posicionamento do Instituto confirma a coerência das ações adotadas pela gestão estadual para combater os aumentos abusivos nos combustíveis.
“Acreditamos nas instituições do nosso sistema de Justiça. Trata-se de um momento histórico e isso só demonstra que estamos no caminho certo”, afirmou Duarte Júnior, a respeito do parecer do Brasilcon.
O parecer destaca a “valoração das condutas adotadas pelos estabelecimentos empresariais do ramo de combustíveis em São Luís do Maranhão permitem qualificá-las como contrárias ao direito, particularmente, quando se percebe que os empresários se apropriaram de um fato político – o aumento da alíquota tributária visando aumentar a arrecadação fazendária – para aumentarem a lucratividade de sua atividade negocial”.
Segundo o diretor da Brasilcon e consultor jurídico, Marcos Catalan, ressaltou que um aumento que excede 100% no preço do litro da gasolina e alcança 140% no preço do óleo diesel é uma violência contra os direitos conquistados pelos consumidores brasileiros.
Ação civil pública
Em fevereiro, a RedCon ingressou com uma ação civil pública contra 244 postos de combustíveis da capital maranhense. O juiz titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da capital, Douglas de Melo Martins, atendeu a solicitação e determinou a adequação dos preços da gasolina e do diesel e restabelecimento do preço do etanol. O juiz estabeleceu ainda multa diária no valor de R$ 20 mil, no caso de descumprimento da decisão. Os donos de postos de combustíveis pediram a revogação da decisão liminar no Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ), que está analisando o recurso.
A RedCon é integrada pelo Procon e instituições como o Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do Estado, o Ministério Público do Estado, a Delegacia de Proteção do Consumidor e a Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil do Maranhão (OAB/MA).
