Viva e Procon/MA realizam ‘Diálogos com Servidores’ em municípios da Baixada Maranhense
O Governo do Maranhão segue investindo na ampliação do acesso dos cidadãos aos serviços do Viva e do Procon/MA. Nos dias 21 e 22, representando o Governo do Estado, estarei nas cidades de Viana, São Bento e Pinheiro para apresentar as novas diretrizes de reestruturação dos dois órgãos, além das melhorias que serão realizadas nos próximos meses. Na manhã do dia 21, participaremos do ‘Diálogo com os Servidores’ de ambos os órgãos em Viana. À tarde será a vez da unidade do Viva em São Bento receber o Diálogo, a partir das 15h, e na sexta-feira (22), às 12h, o evento acontecerá nas unidades do Procon/MA e do Viva em Pinheiro. Os ‘Diálogos com os Servidores’ acontecem para alinhar a gestão e melhorar os resultados dos serviços. Nosso objetivo é oferecer um serviço público eficiente com qualidade e o governo Flávio Dino tem investido fortemente na humanização do atendimento ao cidadão. Além disso, traçamos também nossas metas para ampliação e contínua qualificação dos serviços. Desde o mês de maio, percorremos o Maranhão para levar os serviços do Procon/MA e do Viva para mais perto do cidadão com mais qualidade e eficiência. Após inaugurar novas unidades de ambos os órgãos em Coroatá e Barra do Corda, apresentamos as novas metas e a reestruturação das unidades de Carolina, Açailândia e Balsas. Em Imperatriz, inauguramos uma grande unidade do Viva no Imperial Shopping, com o dobro da capacidade de atendimento e que atende aos critérios de acessibilidade, segurança e qualidade, e realizou intervenções na unidade do Centro na Rua Godofredo Viana com nova fachada e equipamentos, onde funcionarão os serviços de RG, CPF e antecedentes criminais, serviços mais demandados pelo público, representando 85% da procura. A primeira fase da intervenção na antiga unidade já foi concluída, com pintura, instalação de nova fachada, novas cadeiras e reorganização da unidade. Nos próximos meses, novas intervenções serão realizadas a fim de garantir mais serviços e qualidade no atendimento. Nos próximos meses, ainda serão levadas novas unidades do Viva a Chapadinha, Pastos Bons, Codó, Coelho Neto e Santa Luzia do Paruá. Em São Luís, o posto do Viva no Shopping da Ilha também será transformado em uma grande unidade. Fonte: SECRETARIA DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL E ASSUNTOS POLÍTICOS – SECAP
Determinamos o cumprimento de prazo de tolerância de 20 minutos e multamos em R$ 300 mil estacionamento do aeroporto de São Luís
Na manhã desta quarta-feira (20), fiscalizamos e multamos o estacionamento do Aeroporto Marechal da Cunha Machado em R$ 300 mil. A medida foi tomada em razão do não cumprimento do prazo de tolerância, previsto no edital de licitação e no contrato da concessão. Durante a operação, foram afixados informativos sobre a determinação, que entra em vigor a partir da ação, concedendo ao consumidor uma permissão para estacionar seu veículo sem pagar por isso durante o período de 20 minutos. A decisão tem por base os autos do processo administrativo, em curso desde março, sobre suspeita de abusividade nos preços cobrados. Em sua defesa, a empresa Master Empreendimentos Urbanos, vencedora da licitação para administrar o estacionamento, submeteu à apreciação do Instituto documentos como tabela de preços, contrato de prestação de serviço e o edital de licitação. Durante a análise dos documentos, os técnicos do Procon/MA constataram que a empresa não cumpre o período de tolerância de 20 minutos previsto no item 14.4.3 do anexo V do edital. O estabelecimento descumpria o edital há quase dois anos, desde de setembro de 2014. Não cabe ao Instituto fiscalizar o cumprimento de contratos de licitação, mas somente o impacto causado sobre os direitos do consumidor. Não existe nenhuma lei federal, estadual ou municipal que estabeleça o tempo de tolerância para estacionamentos ou qualquer legislação que regulamente o valor mínimo ou máximo que deve ser cobrado pelo estacionamento. Contudo, o edital da Infraero obriga a empresa administradora a oferecer 20 minutos de tolerância como um direito dos consumidores do aeroporto de São Luís, e o Procon existe para proteger os direitos do consumidor. Não podemos permitir que o consumidor seja lesado como vem acontecendo no estacionamento do único aeroporto que temos na capital. Segundo a decisão do Instituto, ao omitir dos consumidores a possibilidade do tempo de tolerância, a Master Empreendimentos Urbanos incorre em prática abusiva, exigindo vantagem manifestamente excessiva, nos termos do Artigo 39 inciso V do Código de Defesa do Consumidor. A empresa também afronta o direito à informação clara, adequada e precisa previsto no Artigo 6º, inciso III do mesmo Código, e mais uma vez desobedece as determinações do Anexo V do edital de licitação da Infraero, que prevê, no item 13.21.3, a divulgação do tempo de isenção de pagamento. A fiscalização do Procon/MA chegou a encontrar um comunicado informando aos consumidores que o tempo de tolerância seria de 0 minutos. A Master Empreendimentos Urbanos tem até 30 dias para efetuar o pagamento da multa, sob pena de inscrição no débito da Dívida Ativa do Estado do Maranhão e consequente cobrança executiva. O valor deverá ser recolhido ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor. Imperatriz A ação do Procon/MA faz parte de uma diretriz do governo Flávio Dino para efetivar melhorias nos serviços aeroportuários do Maranhão. Em maio do ano passado, o Instituto suspendeu as cobranças do estacionamento do Aeroporto Prefeito Renato Moreira, em Imperatriz, por não possuir alvará de funcionamento e não emitir notas fiscais. A decisão ainda está em vigor. Fonte: Procon Maranhão
Entrevista no Programa Jacieny Dias – Tv Guará
