Procon determina que 30% da frota de ônibus seja garantida aos consumidores e exige regularização do pagamento dos rodoviários
O Procon-MA notificou, na manhã desta terça-feira (23), o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de São Luís (SET) e o Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário no Maranhão (Sttrema). Os dois sindicatos deverão tomar medidas para contornar os prejuízos causados aos consumidores pela greve dos rodoviários de São Luís, deflagrada nesta segunda-feira (22). Segundo o presidente do Procon-MA, Duarte Júnior, o órgão teve que agir porque a inadimplência das empresas quanto ao pagamento dos salários dos trabalhadores afetou as relações de consumo. “É nosso dever assegurar a harmonia nas relações de consumo e proteger a parte mais vulnerável desta relação, que é o consumidor”, afirmou o presidente. Desta forma, o Procon determinou que o SET tem o prazo máximo de 24 horas para regularizar o pagamento dos salários dos trabalhadores. O órgão pede, ainda, que todas as empresas apresentem cronograma dos pagamentos de proventos dos próximos meses. Ao Sttrema, o Procon determinou que, apesar de o direito a greve ser legítimo e estar garantido pela Constituição Federal, o transporte público é considerado um serviço essencial, não podendo ser suspendido em sua totalidade. Assim, o Sindicato dos Rodoviários fica obrigado a garantir pelo menos 30% das viagens durante o período de greve, mas esse quantitativo deverá ser aumentado para no mínimo 70% nos horários de pico (das 5h às 9h e das 16:30h às 20:30h). O não atendimento às determinações pode submeter ambos os sindicatos a imposição das penalidades administrativas e civis cabíveis, podendo, ainda, se for o caso, se configurar como crime de desobediência, conforme o artigo 330 do Código Penal.
Com ônibus-escritório, Procon, Viva Cidadão e DPE ofertam serviços à comunidade
A manhã desta segunda-feira (22) foi diferente para os moradores do bairro Lira e de comunidades próximas, que foram contemplados com uma ação realizada pelo Viva Cidadão, Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/MA) e Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE/MA). A atividade realizada na Igreja de São Roque foi marcada pela oferta de serviços públicos à comunidade e pelo lançamento do Projeto “Defensoria Pública na defesa do consumidor na comunidade”. Representando o governador do Maranhão, Flávio Dino, o diretor geral do Viva Cidadão e presidente do Procon/MA, Duarte Júnior, parabenizou e destacou a importância do projeto da Defensoria Púbica do Estado para que a população tenha acesso aos serviços. “O projeto vai tornar os serviços prestados pela Defensoria, Procon/MA e Viva Cidadão ainda mais próximos dos maranhenses através do ônibus-escritório. O objetivo é garantir um avanço no IDH do Maranhão. Buscaremos cada vez mais agregar os serviços de assistência jurídica, atendimento ao consumidor, com a emissão de Carteira de Identidade, Cadastro de Pessoa Física e os serviços do Balcão do Cidadão”, destacou. Durante o lançamento do Projeto “Defensoria Pública na defesa do consumidor na comunidade”, o Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecom) inaugurou o ônibus-escritório, onde foram oferecidos atendimentos jurídicos e sociais. “Almejando facilitar o acesso à justiça estamos nos dirigindo até a comunidade para ofertar, principalmente, serviços de repactuação de dívidas. As pessoas que estão super endividadas terão a demanda analisada para postular a solução do conflito”, explicou o Defensor Público do Estado e coordenador do projeto, Alberto Bastos. Durante a ação a DPE/MA também realizou o cadastramento de pessoas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), que permite às famílias carentes o direito ao acesso a políticas públicas do governo federal. A parceira realizada entre os órgãos beneficiou a população por meio do atendimento facilitado. Morador do bairro Goiabal, o auxiliar de serviços gerais, Antônio Mendes, resolveu procurar os serviços oferecidos pelo Viva Cidadão. “Perdi minha identidade e soube que hoje eu poderia tirar aqui mesmo. Foi melhor porque é perto de casa, não tive que ir até uma unidade do Viva e economizei tempo também, tirei o documento de forma rápida e prática”, comentou, satisfeito, após ter sido atendido. O evento teve a presença da secretária nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, Juliana Pereira, que, na ocasião, destacou que o consumidor brasileiro sempre teve consciência de seus direitos e, atualmente, possui mais acesso. “Hoje, o consumidor é mais poderoso, tem mais acesso e voz, seja pela Defensoria, pelo Procon, pelas redes sociais e o Estado deve dar todo apoio. O modelo em que o cidadão vai ao Estado está esgotado, hoje o Estado deve ir até a comunidade, prestar serviço para ela, pois o cidadão paga impostos muito altos”, frisou. Estiveram presentes na ação a defensora Geral do Estado do Maranhão, Mariana Albano de Almeida, a promotora do Consumidor, Lítia Cavalcanti, o subdefensor Geral do Estado, Thiago Josino de Arruda, o corregedor Geral da Defensoria Pública do Estado, Antônio Peterson Leal, a ouvidora Externa da Defensoria Pública do Estado, Rosicleia Costa e o coordenador do curso de Engenharia Civil da Faculdade Pitágoras, Glauber Fonseca Coelho. Serviços oferecidos Durante a ação a população teve acesso aos serviços oferecidos pela equipe do Viva Cidadão. Foram disponibilizados, gratuitamente, a emissão da Carteira de Identidade, inscrição e consulta do Cadastro de Pessoa Física (CPF) e serviços do Balcão do Cidadão, que incluem emissão de boletim de ocorrência, faturas, 2ª via de contas, consultas (NIT, PIS/PASEP, Bolsa Família) e inscrições em concursos. A equipe do Procon/MA realizou atendimento de orientação e distribuição de cartilhas e folders informativos sobre relações de consumo, o funcionamento do aplicativo, meia-entrada e outros.
Bairro do Lira recebe projeto itinerante da Defensoria Pública
O bairro Lira foi a primeira comunidade a receber a unidade móvel adquirida pela Defensoria Pública do Estado (DPE/MA), por meio de projeto financiado pelo Ministério da Justiça, lançado pela defensora geral do Estado, Mariana Albano de Almeida, e pela secretária nacional do Consumidor (Senacon), Juliana Pereira. Adaptado e equipado para atender demandas relacionadas à proteção do direito do consumidor, o ônibus estará uma vez por mês em um bairro previamente selecionado pela instituição, priorizando aqueles com maiores adensamentos populacionais e baixos índices de desenvolvimento humano, onde há inúmeras demandas de relação de consumo. Fonte: suacidade.com
