É comum escutarmos no dia a dia pessoas reclamando que no Brasil as leis não funcionam, ou que mesmo os direitos não existem. No entanto, será que estas mesmas pessoas costumam ler e se informar adequadamente sobre exatamente o que lhes cabe? Pensando nisso, no próximo dia 26 de outubro, a partir das 8h, no auditório Neiva Moreira, no Complexo de Comunicação da Assembleia Legislativa, acontece o Seminário “A Defesa do Consumidor no Legislativo: comentários às leis estaduais”, que irei debater.
O evento é aberto ao público em geral e a inscrição é gratuita e pode ser realizada pelo e-mail escoladolegislativo@al.ma.leg.br. Na ocasião, irei comentar 10 leis em vigor em todo o Estado, alertando para os direitos do consumidor e a exigências que estabelecimentos, proprietários, etc., devem seguir à risca.
Uma das Leis que estarão em debate é a Lei nº 9.927, em vigor desde 4 de outubro de 2013, que estabelece que seja assegurado ao consumidor o direito à devolução do valor pago pela entrada em determinados espetáculos culturais em todo o Estado do Maranhão, caso a programação do mesmo atrase em mais de 60 (sessenta) minutos.
Outra Lei de destaque será a Lei nº 9908, que informa que os proprietários de postos de combustíveis são obrigados a afixarem, em seus estabelecimentos, um cartaz referindo-se à diferença, em percentuais, entre o valor do litro da gasolina e o valor do litro do álcool (etanol).
A presença de um evento que esclareça sobre os direitos do consumidor é de extrema importância para a sociedade. Comentar sobre Leis que muitos não sabem sequer que existem é um dever nosso de manter todo e qualquer cidadão informado, para que eles tenham conhecimentos dos seus direitos e saibam quando e como exigi-los.
Segundo Luciana Lago, subdiretora de desenvolvimento social e coordenadora geral da escola do legislativo, a proposta é muito importante para que todo cidadão saiba, além de seus deveres na sociedade, os direitos que tem, ou então não terá como utilizar da justiça para cobrá-los. “Devemos procurar o que é nosso, exercer nossa cidadania, para então poder viver na sociedade de maneira mais satisfatória. O cidadão conhecendo a lei tem a possibilidade de saber quais os instrumentos jurídicos de que dispõe para fazer valer seus direitos e a que órgãos recorrer quando necessário”, pontuou.
