DER/DF – Departamento de Estradas e Rodagens do DF terá que pagar indenização por danos morais ao proprietário de um veículo que foi multado, porque o agente autuador não considerou a informação constante do CRLV – Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos de que o automóvel tinha permissão para utilizar sistema de iluminação alterado. O DER/DF recorreu, mas a decisão do 2º Juizado da Fazenda Pública foi confirmada pela 3ª Turma Recursal do TJDFT.
Ao analisar os autos, a juíza registra que efetivamente o agente de trânsito incorreu em equívoco que resultou na indevida autuação, tipificada no art. 230, inciso XIII, do CTB, bem como na apreensão do CRLV do veículo do autor. “Com efeito, constata-se que o agente foi negligente em não observar as informações anotadas no documento identificador do veículo” (VEIC MOD KIT XENON e o número do Certificado de Segurança Veicular), acrescentou a magistrada.
A julgadora segue afirmando que “diante da imposição da medida administrativa efetuada pelo agente, o autor enfrentou vários transtornos para reaver o CRLV do veículo. Esses fatos, por certo, afetaram os atributos da sua personalidade, ensejando a caracterização do dano moral a ser reparado”.
Estando presentes os elementos necessários para a responsabilização do réu – nexo causal entre a conduta negligente e o dano -, o autor deve ser indenizado pelo efetivo dano que sofreu, ensina a julgadora.
Considerando a ilegalidade da autuação, a juíza entendeu que a quantia de R$ 2.000,00 revela-se apta a compensar os danos emocionais sofridos pelo autor, além de servir como elemento pedagógico de advertência ao réu para que fatos como este não venham a se repetir no futuro.
Processo: 2012.01.1.080932-2
Fonte: TJDFT
