A Gerência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), órgão vinculado à Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Participação Popular (Sedihpop), fiscalizou, no sábado (23), o restaurante “Viveiro Tracoá” e o parque aquático Wang Park, localizados na Estrada de Ribamar (MA-201). A ação aconteceu após denúncias nas redes sociais e no aplicativo do órgão por conta da cobrança pela entrada nos estabelecimentos.
A equipe de fiscalização constatou irregularidades nos dois estabelecimentos, como a não emissão de nota fiscal para os consumidores e a falta do alvará para esta finalidade. A operação resultou na suspensão temporária da cobrança até que os estabelecimentos se regularizem com a Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz). Eles também foram autuados e terão um prazo de dez dias para prestar esclarecimentos. Após o vencimento do prazo, poderão ser aplicadas outras sanções administrativas que variam de multa até interdição definitiva do estabelecimento.
De acordo o diretor-geral do órgão, Duarte Júnior, os estabelecimentos podem cobrar pela entrada, mas, para que isto seja possível, precisam emitir nota fiscal, possuir alvará e informar de forma clara ao consumidor sobre o valor do acesso. “Nossa ação está baseada na lei 8846/94 e no decreto 2181/97 e segue a diretriz do governador Flávio Dino de buscar a melhoria dos serviços prestados em todo o estado”, ressaltou.
Denúncia
O Procon orienta o cidadão que, ao verificar o descumprimento da lei, deve formalizar uma denúncia no Procon, localizado na Rua do Egito, 207, Centro. A denúncia também pode ser feita pelo aplicativo Procon/MA, pelo Portal do Consumidor (www.procon.ma.gov.br) ou pelas redes sociais (instragram: @proconmaranhao, twitter: @proconmaranhao e facebook: Procon Maranhão).
