A Gerência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/MA), em razão de denúncias, notificou, nesta segunda-feira (13), a Federação Maranhense de Futebol (FMF) para apresentar planilha de comercialização de ingressos de meia entrada. O Procon/MA é um órgão vinculado à Secretaria de Estado de Direitos Humanas e Participação Popular (Sedihpop).
De acordo com o diretor-geral do órgão, Duarte Júnior, a FMF terá um prazo de 10 dias para apresentar o número total de ingressos e o número dos disponíveis aos usuários da meia-entrada, em todos os pontos de venda de ingressos, referente ao jogo Sampaio X Moto realizado, no domingo (12), sob pena de aplicação de sanções administrativas, nos termos do art. 56 do CDC e art. 18 do Decreto 2.181/97.
O objetivo é orientar e garantir o pleno cumprimento da Lei Municipal nº 4.729/2006 e Lei Federal n° 12.933/2013, que assegura aos estudantes a aquisição de ingressos com 50% de desconto em eventos, na proporção de 40% do quantitativo de lugares disponíveis. De acordo com o diretor do Procon, Duarte Júnior, a ação integra o conjunto de diretrizes do governador Flávio Dino no sentido de assegurar os direitos dos consumidores maranhenses.
O diretor informou, ainda, que os promotores de eventos deverão, a fim de viabilizar uma melhor verificação do cumprimento da norma legal, identificar os estudantes adquirentes dos ingressos de meia-entrada, elaborando planilha contendo o nome, número de matrícula e instituição de ensino do discente.
“A adoção de tais medidas passará a ser exigida e fiscalizada pelo Procon e além de garantir o direito à meia-entrada pelo estudante, proporcionará maior segurança aos promotores de eventos, na medida em que dificultará a utilização de carteiras estudantis falsas, constituindo ferramenta de proteção dessas empresas em face dos órgãos de fiscalização. A providência servirá, também, como inibidora da comercialização informal dos ingressos de meia-entrada”, disse Duarte Júnior.
