A Gerência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-MA) aplicou multa de R$ 541.333,33 na Faculdade Maurício de Nassau. A decisão aconteceu após o órgão receber um elevado número de reclamações dos alunos relacionadas ao serviço de ensino superior fornecido pela instituição. Os alunos matricularam-se em razão da oferta e autorização para aderirem ao Fundo de Financiamento Estudantil – FIES – mas foram impedidos de realizarem a rematrícula para o semestre letivo 2015.1, por terem sido forçados a parcelar dívida referente ao semestre letivo 2014.1, com juros, o qual não teria sido contemplado pelo financiamento, apesar do devido procedimento dos alunos.
Antes de aplicar a multa, o Procon instaurou uma investigação preliminar, que concluiu haver indícios de violação aos direitos e interesses do consumidor. O fornecedor terá 10 dias, contados a partir do recebimento da notificação para efetuar o pagamento ou apresentar recurso ao órgão.
De acordo com o diretor-geral do órgão, Duarte Júnior, a instituição foi notificada em fevereiro para prestar esclarecimentos e realizar a rematrícula dos alunos à época no 3° período, sem qualquer embaraço relacionado a pendências do primeiro semestre letivo.
Durante o processo de medição, a IES propôs uma negociação nos moldes do FIES de pagamento no decorrer no curso e os alunos propuseram outra conforme suas condições financeiras. Ao final, não se estabeleceu acordo, bem como a proposta da faculdade não foi benéfica aos alunos.
Segundo o diretor, os artigos 30 e 35 do Código de Defesa do Consumidor garantem que toda oferta relativa a produtos e serviços obriga o cumprimento por parte do fornecedor e proporciona ao consumidor a possibilidade de exigência daquilo que foi anunciado e o artigo 6° exija que a informação seja adequada e clara sobre produtos e serviços.
“No início do ano nos deparemos com inúmeras denúncias de consumidores acerca de problemas com o FIES. Nós atuamos e conseguimos garantir o respeito a esse direito. No entanto, percebemos que com o início deste novo semestre letivo, algumas instituições de ensino superior insistem em desrespeitar os direitos básicos dos consumidores. A informação nessa relação não tem sido passada de forma clara e precisa sobre os requisitos, limites e burocracias que envolvem o FIES”, afirmou Duarte Júnior, destacando que os diretos dos cidadãos devem ser garantidos, conforme determinação do governador Flávio Dino.
Audiência Pública
Em abril, os representantes das instituições particulares de Ensino Superior do Maranhão presentes na Audiência Pública sobre problemas com o Fies, promovida por órgãos de defesa do consumidor, garantiram a manutenção dos alunos requerentes do fundo federal, permitindo que assistissem às aulas e realizassem as provas, até que houvesse uma posição do Ministério da Educação quanto ao assunto.
Na ocasião, entre as sugestões acordadas, também deveriam ser vedadas a negativação do nome do estudante em cadastros restritivos ao crédito, como o Serasa; ao ser requerido o cancelamento de matrículas e contrato com alunos ingressantes, o mesmo deveria ser cancelado sem nenhum ônus para o aluno.
