Em Santa Inês, o Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON Maranhão) realizou fiscalização no terminal rodoviário após denúncias de consumidores. O objetivo da ação foi certificar que as empresas de ônibus estavam cumprindo a lei estadual 9.948, sancionada em 2013, que garante a gratuidade de passagens para idosos em viagens intermunicipais.
A lei estadual é embasada na lei federal 10.741, que determina que pelo menos dois acentos de ônibus que tem outro estado como destino sejam reservados para a gratuidade de pessoas com mais de 60 anos que possuam renda igual ou inferior que dois salários mínimos.
Para ter o direito garantido é necessário, de acordo com a lei, reservar a passagem com antecedência. Em caso de viagem com até 500 km de percurso, a vaga pode ser reservada até 6 horas antes do embarque. Quando a distância ultrapassa esse número, a reserva deve ser feita com, no mínimo, 12 horas de antecedência. Além das vagas gratuitas, outros acentos podem ser reservados para idosos, nas mesmas condições, que pagam apenas 50% do valor.
De acordo com o coordenador do PROCON Maranhão em Santa Inês, Jesion Passos, não foram encontradas irregularidades. “Recebemos denúncias e, como diretriz do presidente do PROCON, Duarte Júnior, fomos fiscalizar para garantir que os direitos dos consumidores de Santa Inês fossem respeitados”.
O presidente Duarte Júnior destacou que é importante que os idosos busquem este benefício com conhecimento das condições estabelecidas na lei. “É preciso ter em mãos documento que comprove a idade e contra-cheque que comprove com renda igual ou inferior a dois salários mínimos, além de reservarem a passagem com antecedência.”, disse.
A unidade de Santa Inês do PROCON Maranhão foi inaugurada em junho e faz parte do projeto do Governo do Estado que visa a municipalização do órgão. Até o fim do ano serão 21 postos do PROCON espalhados por todas as regiões do Maranhão.
