A proposta prevê mais transparência e que planos de saúde ofereçam hospitais de campanha a consumidores
O deputado estadual Duarte (Republicanos), durante a ordem do dia – momento em que ocorrem discussões e votações de proposições – teve seis projetos de lei (PL) de sua autoria incluídos na sessão plenária, desta terça-feira (23), na Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema).
Entre os apresentados, cinco já foram aprovados e agora aguardam sanção do governador do Estado do Maranhão, Flávio Dino. Um deles é o PL n° 128/2019, que obriga os hospitais e clínicas particulares a informarem a quantidade de leitos de UTI e clínicos destinados a pacientes acometidos pela Covid-19 a órgãos de defesa do consumidor, como o PROCON, e à Secretaria de Estado da Saúde (SES).
Com os hospitais particulares não tendo condições de suprir a demanda, Duarte acredita que a legislação proposta crie melhores condições de monitoramento a fim de garantir durante a pandemia oferta e manutenção de hospitais de campanha pelos planos de saúde.
“Em outros estados já têm planos de saúde construindo hospitais de campanha para garantir leitos aos seus consumidores. Por que a mesma coisa não acontece aqui? Eles recebem todo mês, valores que são reajustados sem qualquer critério, e o consumidor paga, mas quando precisa, não pode ter acesso ao serviço”, disse o deputado.
Outros projetos de lei aprovados
Além do acesso a informação sobre leitos disponíveis, o PL nº 103/2019 vai contribuir com a CPI do Combustível instalada no último dia 15, que tem o próprio Duarte como presidente da Comissão.
Como lei, poderá obrigar refinarias, distribuidoras e revendedoras de gás liquefeito de petróleo (GLP) para uso residencial a fornecerem informações de preços ao PROCON/MA. Dessa forma, o órgão de defesa do consumidor poderá divulgar os dez preços mais baratos a fim de gerar concorrência e, consequentemente, melhores opções para o consumidor.
Os demais PLs aprovados foram o n° 252/2019, que obriga as concessionárias de telefonia fixa e de celular a cancelarem a multa da fidelidade; o n° 582/2019, que garante direito à informação sobre a possibilidade de reconstrução da mama a pacientes que sofrerem mutilação decorrente de tratamento de câncer; o n° 586/2019, que obriga as maternidades públicas e privadas a realizarem o teste do quadril em todos os recém-nascidos.
Já o Projeto de Lei n° 462/2019, que estabelece desconto de um trinta avos sobre o valor da tarifa mínima mensal do serviço de energia elétrica, por dia de falta de fornecimento, ainda aguarda aprovação.
