OAB trabalha em lei para dar mais verba à saúde
A Ordem dos Advogados do Brasil, ao lado da Associação Médica Brasileira (AMB) e de outras entidades da sociedade civil, trabalha para coletar assinaturas para elaborar uma lei de iniciativa popular que obrigue a União a gastar 10% de suas receitas com saúde. Para que consiga enviar o texto ao Congresso, são necessárias 1,5 milhão de assinaturas.
A OAB toma por base um estudo conduzido pelo Datafolha para dizer que a saúde foi “considerada a pior área do primeiro ano do governo Dilma Rousseff”. Diz o relatório que o Brasil tem 145 milhões de pessoas que dependem exclusivamente do Sistema Único de Saúde, o SUS. “”O governo estipulou um percentual de 12% para os estados destinarem à saúde, estipulou o percentual de 15% para os municípios, e, para si, para a própria União, não estipulou percentual nenhum. Ou seja, fica de acordo com o sabor da vontade política de quem estiver no governo. É lamentável que assim seja”, afirma o presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante.
De acordo com a Constituição Federal, Lei Complementar deve definir os percentuais que União, estados e municípios destinem à saúde, e cabe ao Congresso redigir a lei. A regra está descrita no artigo 168, parágrafo 3º. Em 2000, foi aprovada a Emenda Constitucional 29, consolidando o SUS.
Pela EC, a União deveria, em 2000, repassar à saúde 5% a mais do que havia passado no ano anterior. Nos anos seguintes, esses valores seriam corrigidos de acordo com a variação do Produto Interno Bruto (PIB). Os estados ficaram obrigados a destinar 12% de seus orçamentos e os municípios, 15%. A norma teve validade até 2004, quando deveria ter sido sancionada a Lei Complementar de que fala a Constituição.
Finalmente, em 2011, o Congresso aprovou lei versando sobre o assunto, e a presidente Dilma Rousseff a sancionou em 15 de janeiro deste ano. Vetou 15 dispositivos, acabando com a necessidade de ajustar o repasse à saúde de acordo com as variações do PIB. O motivo foi impedir “instabilidade na gestão fiscal e orçamentária”.
A ideia do movimento encampado pela OAB e pela AMB é criar uma lei de iniciativa popular que fixe o valor do repasse em 10% das receitas anuais da União para a saúde. Os formulários de assinatura devem começar a circular em março nas principais cidades do Brasil. A expectativa é conseguir cerca de 3 milhões de signatários.
FONTE: Revista Consultor Jurídico, 21 de fevereiro de 2012.
