Atendendo a ação civil pública contra 244 postos de combustíveis da capital maranhense, realizada pela Rede Estadual em Defesa do Consumidor (RedCon), o juiz titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da capital, Douglas de Melo Martins, determinou em caráter liminar a adequação dos preços da gasolina e do diesel, restabelecimento no preço do etanol e multa diária no valor de R$ 20 mil, no caso de descumprimento.
A publicação da decisão ocorreu na tarde desta sexta-feira (13). O documento também prevê a reparação por danos morais coletivos, na quantia de R$ 70 mil, e por danos sociais na quantia de R$ 100 mil, cujos valores deverão ser revertidos para o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos dos Consumidores (Lei 8.044/2003), a destinação será decidida em momento posterior, quando houver o julgamento final da ação.
A medida foi adotada após a constatação de que os postos aumentaram o preço de forma abusiva. O aumento esperado era de, no máximo, R$ 0,22 para a gasolina e R$ 0,15 para o diesel. No entanto, os postos do estado já praticam valores com reajuste superiores a R$ 0,50, desconsiderando a recomendação do governo federal.
Para o defensor público Luís Otávio, a decisão representa, além da coibição da prática abusiva, que vinha afetando milhões de consumidores, a força da união entre os órgãos de defesa do consumidor, que aliada ao senso de justice do judiciário maranhense, trabalhará para a garantia dos direitos da população.
O diretor do Procon-MA, Duarte Júnior, afirmou que a decisão demonstra um marco na história do Direito do Consumidor em todo o Brasil. “A decisão é uma grande vitória da população maranhense e demonstra que, a partir de agora, em nosso estado as leis serão respeitadas. O Procon está trabalhando para garantir um estado mais justo para os maranhenses, um compromisso do governo Flávio Dino”, disse.
Ação civil pública
A ação civil pública pede que os preços sejam adequados ao reajuste estipulado pelo Governo Federal. Caso não haja adequação, será aplicada uma multa diária no valor de R$ 20 mil. Os representantes dos órgãos do consumidor, com base em informações da Agência Nacional do Petróleo (ANP), afirmaram que não houve repasse na fonte que justificasse o aumento praticado pelos postos da capital.
Redcon
Entre as instituições que compõem a RedCon estão o Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do Estado, o Ministério Público do Estado, a Delegacia de Proteção do Consumidor e a Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil do Maranhão (OAB/MA).
