O deputado federal Duarte Jr. (PSB-MA) apresentou, nesta segunda-feira (30), Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para sustar os efeitos do Decreto nº 12.534/2025, que impõe novas exigências para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC). A iniciativa busca impedir que as alterações implementadas pelo governo federal dificultem o acesso ao benefício por parte das pessoas com deficiência e idosos em situação de vulnerabilidade.
O parlamentar alerta que o decreto presidencial extrapola os limites legais ao impor exigências que não estão previstas em lei, como a necessidade de inscrição no Cadastro Único por todos os integrantes da família, inclusive crianças, para fins de comprovação da renda.
“A consequência prática dessa medida será o bloqueio e a suspensão injusta de benefícios de pessoas que não conseguiram cumprir exigências formais por motivos alheios à sua vontade” diz o documento.
Segue cópia do PDL e uma aspa do deputado:
“Não se trata de derrubar uma medida do governo, mas de garantir que esta parcela mais frágil da população não tenha seus direitos restringidos. Somos abertos ao diálogo e precisamos avançar em dar celeridade às concessões de benefícios e combater as fraudes. Mas não podemos permitir que essas medidas deixem os mais pobres desprotegidos”.
