As instituições de ensino possuem autonomia universitária, um direito previsto na Constituição Federal que lhes permite criar suas próprias regras e se autogerir. No entanto, o Ministério da Educação (MEC) também estabelece regras para tornar a gestão das instituições de ensino mais efetiva e transparente, considerando-se que possui a função constitucional de regular e fiscalizar o ensino superior.
Trata-se de determinar a observância de elementos básicos, que atribuam confiabilidade ao documento e que exista certa uniformidade com relação aos dados ali dispostos, independente de qual seja a instituição de ensino. Isso também auxilia a verificar a veracidade dos documentos que tratam do percurso acadêmico do aluno: o Histórico Escolar e o Diploma.
A nova Lei 11.573/2021 de autoria do deputado estadual, Duarte Júnior (PSB), garante aos estudantes e consumidores que as instituições de ensino têm até 60 dias, contados da colação de grau para a expedição e registro do diploma. E, 30 dias para emissão de certificados. Esse prazo pode ser prorrogado por apenas uma única vez, por igual período, desde que devidamente justificado pela instituição de ensino.
Com relação ao aluno, evidente que, ao colar grau, possui a expectativa de direito ao diploma. Se o prazo disposto na Portaria não for cumprido, abre-se a possibilidade de requerer judicialmente sua emissão, e mesmo – o que deve ser avaliado em cada caso – a possibilidade de requerer indenização por danos morais, em razão da demora.
Sobre os diplomas é necessário destacar que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional considera esse documento como essencial para comprovar a formação do aluno, razão pela qual, após registrado, passa a surtir efeitos jurídicos em todo o território nacional.
