Advogado Duarte Jr. orienta sobre lei que permite preço diferente para cada forma de pagamento
O Governo Federal sancionou, em junho de 2017, a lei que autoriza a diferenciação de preços para um mesmo produto ou serviço, de acordo com o meio de pagamento escolhido pelo consumidor. Por intermédio de uma medida provisória (MP 64/2016), que tem força imediata de lei, a mudança entrou em vigor em dezembro de 2016. Entretanto, o texto seguiu para o Congresso até ser aprovado e encaminhado para o presidente, que optou pela sanção. A prática, que antes era proibida pela Lei Federal n° 12.529/2011, pela Portaria n° 118/94 do Ministério da Fazenda e pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), passou a permitir ao fornecedor cobrar um preço para quem paga em dinheiro e outro para quem paga com cartão de crédito, débito ou cheque, levando, ainda, em conta o prazo de pagamento (à vista ou a prazo). O advogado Duarte Jr., especialista em defesa do consumidor, orienta que, mesmo com as alterações, os preços praticados devem ser informados em local visível, incluindo possíveis descontos em função do prazo e das formas de pagamento disponibilizadas pelo estabelecimento. “Independentemente das regras que permitem diferenciação nos preços de produtos e serviços, é dever do fornecedor, em obediência ao disposto nos artigos 6º, inciso III, e 31 do Código de Defesa do Consumidor, expor de modo claro e nítido os preços e as variações disponíveis. Além disso, continua sendo prática abusiva permitir o pagamento mediante cartão de crédito apenas para determinados produtos, assim como vedada a imposição de valor mínimo, a qual afronta o artigo 39, inciso I do CDC”, explica. Essas alterações também não devem ser usadas para justificar aumento de preços nos serviços com cartão de crédito, uma vez que, de acordo com artigo 39, inciso V do mesmo Código, é vedado o repasse de taxas de administração em percentual superior ao máximo cobrado pelas operadoras de cartão. Os comerciantes que desobedecerem as regras estarão sujeitos a punições, como multa, apreensão de produtos, cassação de licença da atividade e interdição do estabelecimento.
Despedida Duarte Jr PROCON/MA
“A vida é feita de desafios. Alguns são impostos a nós, outros são consequências naturais das decisões que tomamos.” Presidir o PROCON Maranhão tem sido mais do que um desafio, mas a realização de um sonho de estudante. Lembro dos meus primeiros dias compondo esse Governo, participando de reuniões e despachos ao lado de grandes profissionais que sempre admirei, como Felipe Camarão, Jefferson Portela, Carlos Lula, Clayton Noleto, Cyntia, Marcellus, Silvio, os Rodrigos e muitos outros, com a expectativa de fazer mais que um Governo das pessoas e pelas pessoas, mas um Governo para TODOS! Eu tive a honra de trabalhar ao lado do Governador mais eficiente deste país e perceber que toda a teoria ministrada em sala de aula, hoje, conseguimos colocar em prática. Flávio Dino se tornou mais que um professor, mas um amigo e conselheiro. Tenho orgulho por fazer parte dessa história! Formei um time de verdadeiros heróis, verdadeiros servidores públicos que diariamente escrevem uma nova história para o Maranhão. JUNTOS, realizamos tudo que nos propusemos a fazer: Garantimos a prestação de um serviço público com qualidade e eficiência, de forma indiscriminada! Começamos com apenas 5 unidades e já ultrapassamos 50 unidades fixas distribuídas por todo o Maranhão. Quebramos paradigmas! Instalamos unidades em shoppings, aeroporto, complexo penitenciário e, hoje, funcionamos 24 horas por dia, inclusive aos fins de semana: o único da América Latina! Descentralizamos nossos serviços por meio de 10 unidades móveis, lançamos aplicativos para denúncias e agendamentos e o programa VIVA na sua Casa! E mesmo com toda essa expansão, por meio de parcerias com a iniciativa privada conseguimos reduzir os gastos públicos em mais de 36%, fazendo mais com menos! Fiscalizamos setores até então considerados como intocáveis, demostrando que a lei existe e deve ser cumprida por todos! Por isso, conseguimos contribuir para a renovação de 65% da frota de ônibus na Grande Ilha e reduzir o valor cobrado pelo combustível em todo o Maranhão. Hoje, o MENOS CARO do Brasil. Transformamos os consumidores em verdadeiros fiscais das relações de consumo. Conhecendo seus deveres e exigindo seus direitos! Aqui, vivi momentos realmente inesquecíveis. Os melhores da minha vida! Mas, como disse, a vida é feita de desafios. O PROCON e o VIVA sempre estarão nos meus sonhos e em meu coração, mas agora preciso enfrentar novos desafios. Após intensos 1.187 dias, deixarei a Presidência do PROCON e do VIVA. Quem me conhece sabe que estou saindo com um forte aperto no peito, pois estou deixando um sonho de estudante para trás. Mas saio com a certeza de que a minha missão foi cumprida. Espero que me compreendam, me apoiem, orem e torçam muito por mim. Afinal, este novo desafio será ainda mais difícil, pois atualmente as pessoas perderam a esperança e não acreditam mais umas nas outras e muito menos na política. É uma decisão difícil, mas preciso partir em busca de novas oportunidades. Agora, preciso proteger, lutar pelo fortalecimento e pela continuidade de todas essas conquistas. Não posso permitir que no fim deste ano tudo isso seja destruído. Por isso, saio para ser pré-candidato a Deputado Estadual pelo meu Estado. Creio que o problema não está na política ou nos políticos, mas naqueles que tiveram a oportunidade de contribuir para uma sociedade melhor, mais justa e nada fizeram. Acredite, nem todos são iguais, nem todos são corruptos… Podemos transformar a realidade em que vivemos, e, para isso, precisamos apenas de uma oportunidade! Muito obrigado! Que Deus abençoe e nos proteja!
Unidade VIVA/PROCON no Aeroporto
Agora, o consumidor que embarca e desembarca no Aeroporto Internacional Marechal Hugo da Cunha Machado terá acesso aos serviços da cidadania de forma facilitada. Em parceria com a Infraero, inauguramos uma unidade do VIVA/PROCON, com emissão de identidade, CPF, Antecedentes Criminais, Cartório de Protestos, formalização de reclamações no PROCON e, o melhor, 24h por dia, de segunda a segunda, sendo o único da América Latina. Além disso, disponibilizaremos internet gratuita no Aeroporto e afixamos informações sobre direitos do consumidor na hora pegar o voo! É o Governo Flávio Dino garantindo direitos!
2ª Etapa da Operação Gancho
Nesta 2ª etapa da Operação Gancho, em parceria com a Polícia Militar , combatemos a comercialização de produtos contrabandeados. Na ação, fiscalizamos estabelecimentos no Centro de São Luís, quando 5 tiveram suas atividades temporariamente suspensas por apresentarem irregularidades, como ausência de alvará de funcionamento, certificado de aprovação do Corpo de Bombeiros, além da não emissão de nota fiscal. Nosso objetivo é garantir uma livre, justa e adequada concorrência em prol da garantia da ordem econômica. Afinal, não é justo que empresários, que investem e formalizam seus negócios, geram empregos, cumprem às leis, concorram com aqueles que desempenham atividades de forma irregular. E, aos consumidores, o direito de receberem produtos com qualidade e procedência comprovadas por meio de nota fiscal. Estamos colocando a lei em prática e demonstrando que deve ser cumprida por todos.
Inauguração da Unidade do VIVA/PROCON em Santa Luzia do Paruá
Inauguramos oficialmente mais uma unidade do VIVA/PROCON, desta vez, no município de Santa Luzia do Paruá. Agora, o luziense não precisa viajar até Santa Inês, mais de 150 km, para ter acesso aos serviços da cidadania com qualidade, conforto e segurança! Com isso, toda a região do Alto Turi será beneficiada com a descentralização dos serviços! O Governador Flávio Dino segue garantindo direitos para todos os maranhenses, em todas as regiões do Estado!
Abre-te Sésamo em Imperatriz
Em Imperatriz, após fiscalização, garantimos a gratuidade no estacionamento do Aeroporto por existência de irregularidades no procedimento licitatório. Além disso, afixamos adesivos informando sobre a responsabilidade com a segurança dos veículos estacionados no local, bem como sobre a proibição de cobrança de multa pela perda do ticket, de acordo com os artigos 14 e 39, incisos V e X, do CDC e Súmula 130 do STJ.
4ª Semana de Prevenção e Combate ao Superendividamento
Até amanhã (22), nas unidades do VIVA do Shopping da Ilha e Pátio Norte Shopping, acontece a 4ª Semana de Prevenção e Combate ao Superendividamento. A regra é renegociar sem juros! O evento conta com stands de empresas de telefonia, bancos, CEMAR, CAEMA, BRK e muito mais! Não se esqueça de levar documentos que comprovem o débito, além de CPF, RG, comprovante de residência e uma proposta de parcelamento. Participe!
Selo PROCON/MA de Qualidade
Pelo 3º ano consecutivo, realizamos o Selo PROCON/MA de Qualidade. Nesta edição, 25 bares e restaurantes foram certificados. Como novidade, promovemos, também, o Selo Pizza Massa, que garantiu reconhecimento a 11 pizzarias. Nosso objetivo com esse projeto é incentivar a melhoria na qualidade do serviço prestado em todo Estado, por meio do poder de compra do consumidor, que, agora, pode identificar quais são os melhores estabelecimentos antes de utilizar o serviço.
