VIVA Beira-Mar inaugura Central de Autorizações
Inauguramos, nesta segunda-feira (04), mais um serviço para os cidadãos que buscam serviço na unidade do VIVA da Beira-Mar, a Central de Autorizações. A Central conta cinco órgãos importantes: a Delegacia de Costumes, Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Naturais (SEMA), Secretaria Municipal de Trânsito de Transporte (SMTT), Blitz Urbana e Corpo de Bombeiros. Com a ela, a vida do cidadão que precisa regularizar um bar ou de autorização para realização de festa ficou mais fácil, pois não irá mais se deslocar para lugares distintos. “A partir do funcionamento da Central, unificamos nosso trabalho, somente aqui no VIVA, e certamente a população só tem a ganhar com isso.”, comentou a Delegada Titular da Delegacia de Costumes, Uthânia Lima. A intenção é facilitar as etapas para autorizações de eventos e incentivar à cultura. Com a instalação da Central de Autorizações dentro da nossa unidade do VIVA da Beira-Mar é possível garantir aos produtores de organizadores de eventos, bem como donos de bares, realizarem em um único local, com conforto e segurança, a legalização dos seus eventos, assim estamos contribuindo para a geração de emprego e renda, incentivando também a cultura em nossa São Luís. Participaram também do evento, o superintendente de fiscalização da Blitz Urbana, Joaquim Azambuja; representando o secretário de Estado do Meio Ambiente, Marcelo Coelho, o secretário adjunto de licenciamento, Wagner Maciel; representando o secretário de Trânsito e Transporte, Canindé Barros, o comandante Lemos; o coronel do Corpo de Bombeiros, Hernesto França; colaboradores do VIVA Beira-Mar e sociedade. O atendimento da Central de Autorizações será realizado de segunda a sexta-feira, das 08h às 13h, com entrega de senhas das 08h às 12h, no VIVA da Beira Mar, localizado no Centro.
Procon/MA abre inscrições de trabalhos acadêmicos para celebrar 27 anos do Código de Defesa do Consumidor
Abrimos as inscrições de trabalhos acadêmicos para serem apresentados no evento que marca os 27 anos do Código de Defesa do Consumidor. O evento, que acontece dos dias 18 a 22 de setembro, no VIVA do Shopping da Ilha e no auditório Paulo Freire da UFMA, busca tornar o CDC ainda mais popular, por ser um instrumento importante para equilibrar as relações de consumo no Brasil. Podem enviar trabalhos estudantes de graduação e profissionais da área. Os materiais devem contemplar os seguintes temas: Contratos de Adesão e a proteção ao Consumidor; Decadência e Prescrição no CDC; Interrupção no fornecimento de serviços essenciais;Cláusulas abusivas nos contratos de Plano de Saúde; Combate ao superendividamento e o CDC e Diálogo das Fontes no Código de Defesa do Consumidor. As inscrições devem ser feitas no período de 29 de agosto de 2017 a 15 de setembro de 2017. A exposição dos pôsteres ocorrerá no dia 22 de setembro, durante o Simpósio 27 anos do Código de Defesa do Consumidor Garantindo Direitos, que acontecerá no Auditório principal do Centro Pedagógico Paulo Freire, na Av. dos Portugueses, 1966 – Vila Bacanga, São Luís – MA, 65080-805. Os espaços para exposição estão sujeitos a alterações, cabendo ao responsável pelo trabalho certificar-se do local. Para consultar o edital e preencher a ficha de inscrição, basta clicar acessar o site www.procon.ma.gov.br. No Simpósio, serão realizadas mesas de diálogo com tema geral “A informação e o empoderamento do consumidor no século XXI”. Em duas mesas de diálogo, serão debatidos os seguintes temas: “Cidadania e consumo: a garantia de direitos aos vulneráveis no Século XXI” e “A dimensão educativa da mídia na consolidação do direito do consumidor”, com nomes renomados do Direito e da Comunicação no Maranhão. No VIVA do Shopping da Ilha, de 18 a 21, serão montados no local stands de operadoras de telefonia, tv a cabo, bancos, concessionárias de serviços públicos para que os consumidores possam renegociar suas dívidas. Estamos atuando para divulgar e informar aos consumidores maranhenses os seus direitos e obrigações. O Código de Defesa do Consumidor, portanto, precisa ser celebrado, pois foi um marco para as relações de consumo no Brasil. Este evento, além de dialogar com fornecedores e consumidores visa, também, fomentar a produção científica de estudantes e profissionais da área. Em meu canal no YouTube, divulguei videoaulas que abrangem todo o conteúdo do Código de Defesa do Consumidor. Esta é uma forma de assegurar conhecimento e entendimento de seus direitos a todos os consumidores, capacitar os servidores do órgão, além de auxiliar estudantes em preparação para o Exame da Ordem ou mesmo para concursos públicos. Clique AQUI e veja todas as 14 vídeoaulas:
Investigamos qualidade do ensino em faculdades
Em audiência pública, realizada na última sexta-feira (25), no Palácio Henrique de La Rocque, no Calhau, coletamos inúmeras denúncias e provas que fundamentarão os processos administrativos já em curso em face das faculdades Estácio e Pitágoras. Estiveram presentes cerca de 200 estudantes, professores, representantes das instituições de ensino superior e do Ministério Público. Entre as reclamações apresentadas estão a ausência de informação prévia sobre as disciplinas disponibilizadas em EAD nos cursos presenciais, o suposto descumprimento à portaria que fixa a quantidade máxima de disciplinas realizadas a distância, falta de segurança, falta de estrutura para determinados cursos, demora no atendimento e outras. Na ocasião, o órgão de defesa do consumidor informou aos participantes que realizará nova reunião com as faculdades para buscar a resolução dos problemas com o diálogo. Caso o acordo não seja possível, ingressará com uma Ação Civil Pública, juntamente com o Ministério Público, para exigir a solução das reclamações. As demandas relatadas pelos estudantes serão prioridade no órgão. Não podemos permitir a mercantilização do ensino em nosso Estado, por isso, nas próximas semanas, vamos buscar, mais uma vez, o diálogo com as instituições. Caso não tenhamos respostas satisfatórias, ingressaremos com Ação Civil Pública, juntamente com o Ministério Público. A educação é um direito básico do cidadão, bem como o acesso à publicidade com informação clara e a boa-fé das relações de consumo. Não iremos permitir que alunos e alunas tenham seus direitos desrespeitados. Para o diretor de extensão universitária da União Nacional dos Estudantes (UNE), Eduardo Correa, a audiência foi importante por ter dado a oportunidade dos estudantes esclarecerem suas dúvidas e apresentarem denúncias. O aluno Jefferson Couto também aprovou a iniciativa e espera que com esse diálogo aberto seja possível a resolução dos pontos discutidos. No que diz respeito às soluções, o representante do Ministério Público, o promotor de Justiça da Educação, Paulo Avelar, reforçou a importância da audiência e garantiu apoio para agir de forma conjunta com o Procon. “A audiência foi muito proveitosa, pois com as informações aqui colhidas, poderemos executar medidas para a o fim de tantas reclamações. O Ministério Público se propõe a somar junto ao Procon nessa ação”, destacou. Antes da audiência, as faculdades Pitágoras e Estácio já foram notificadas para apresentarem informações e soluções pertinentes aos casos, em até 10 dias, contados a partir do recebimento da notificação. O descumprimento pode se caracterizar como crime de desobediência nos termos do artigo 330, do Código Penal, ficando sujeito, ainda, às sanções administrativas e civis cabíveis.
Orientamos sobre uso da CNH vencida como documento de identificação
Esqueceu ou perdeu a Identidade e a Carteira Nacional de Habilitação está vencida? Não se desespere! Agora é possível o titular utilizar a CNH, como documento de identificação, em todo o território nacional, mesmo que ela já tenha passado da validade, conforme Ofício Circular nº 2/2017/CONTRAN. Entretanto, o documento não comprova a condição de motorista habilitado, perante o órgão de trânsito. A CNH pode ser utilizada como documento de identificação em todo o território nacional, ainda que em momento posterior à data de validade consignada no referido documento. Antes da determinação, o documento só podia ser utilizado como identificador até 30 dias após o prazo de validade. Todos os órgãos da administração pública federal, estadual e municipal agora devem aceitar o documento vencido, assim como bancos, aeroportos, entre outros. Essa nova determinação se torna mais um importante instrumento que garante cidadania à sociedade. Possuir um documento que o identifique, garante ao cidadão, inúmeros direitos, além dos deveres, e poder utilizar a CNH por um período maior, permite que ele possa ter acesso aos demais serviços de cidadania. É importante ressaltar também que a Carteira de Identidade é um documento cuja primeira via é gratuita e pode ser tirada em qualquer idade. No VIVA, órgão responsável pela emissão, é preciso levar apenas a certidão de nascimento (ou casamento ou separação), CPF e comprovante de residência. Já a segunda via, pode ser emitida com o pagamento de uma taxa de R$ 32,83. Já para renovar a CNH é preciso levar a original e a cópia e um documento de identificação. A renovação é paga, no valor de R$75,00 e o exame médico R$68,12. Apenas o titular pode receber o documento. Para que outra pessoa possa recebê-lo, é obrigatório uma procuração pública.
PROCON/MA previne consumidores contra publicidade enganosa durante o período de Dia dos Pais
Dia dos Pais chegando e todo mundo em casa começa a pensar que presente dar para o paizão. Mas fique atento! Na pressa de comprar, o consumidor pode ser vítima de publicidade enganosa. Por isso, listamos algumas dicas para quem vai em busca do presente ideal. O consumidor atento pode evitar dores de cabeça após a compra. Se houver divergência de preços ou faltar informações sobre o produto, há possibilidade de o fornecedor incorrer em publicidade enganosa, portanto, denuncie! Vale destacar que o consumidor é sempre o maior, melhor e principal fiscal das relações de consumo. Fique atento aos preços Sempre verifique se o preço da vitrine, etiqueta ou gôndola é o mesmo que aparece no caixa da loja. Certifique-se também de que o preço digitado na máquina de cartão de crédito está correto. Caso haja qualquer divergência, o consumidor tem direito a levar o produto pelo menor preço divulgado. Informe-se Antes de levar o produto, pergunte tudo sobre o uso, durabilidade, garantia, condições de pagamento e de troca, validade, riscos e limitações. A divulgação de informações falsas ou incompletas também caracteriza publicidade enganosa e o consumidor tem direito a ter acesso a elas de forma clara, precisa e inequívoca. Guarde comprovantes Não jogue fora imediatamente as notas fiscais, etiquetas, recibos e folhetos publicitários. Eles podem servir de provas caso você identifique uma publicidade enganosa. Troca Ao contrário do que afirmam alguns fornecedores, os descontos não eximem as empresas de realizarem trocas em casos de vício nos produtos. Nessas situações, o Código de Defesa do Consumidor garante o prazo de 30 dias para reparar o problema. Caso não haja a resolução, o consumidor pode exigir sua troca por outro produto em perfeitas condições ou, se preferir, pode pedir a devolução total da quantia paga, ou o abatimento proporcional do preço. Algumas empresas oferecem uma política de troca especial, dando a oportunidade de o consumidor trocar a mercadoria mesmo quando não houver qualquer vício, como peças com tamanhos maiores ou desagrado do consumidor por outros motivos. Conheça previamente essa diretriz da loja e exija seus direitos. Denuncie! Não basta fazer textão no facebook e reclamar com o amigo. Os meios oficiais de denúncia são sua principal arma para garantir seu direito. Por isso, denuncie qualquer suspeita de irregularidade por meio do site, do aplicativo disponível para telefones Android e iOS e em qualquer unidade física do Procon/MA. Lembrando que os postos de atendimento que funcionam dentro dos Vivas do Shopping da Ilha e do Pátio Norte atendem até as 22h durante a semana. No Shopping da Ilha você pode ainda formalizar denúncia aos sábados e domingos das 13h às 19h.
Pesquisa do PROCON/MA aponta variação de até 77% nos preços de presentes para o Dia dos Pai
O Dia dos Pais já está chegando, e para ajudar filhos e esposas a escolher o presente ideal de forma consciente, preparamos uma pesquisa de preços em comemoração à data. Os calçados esportivos alcançaram maior variação de preços em São Luís (77,23%), custando entre R$ 179,99 e R$ 319. Outros produtos populares são as camisas de times maranhenses, que atingiram baixa variação. A camisa oficial do Maranhão Atlético Clube (MAC) custa entre R$ 135,90 na Degraus e R$ 149,90 nas Lojas Torcedor (10,30% de diferença). A camisa do Moto Club apresentou variação de apenas 0,06%, com preços entre R$ 149,99 na Centauro e R$ 149,90 nas Lojas Cruzeiro. E a camisa oficial do Sampaio Corrêa atingiu variação de 5,89%, entre R$ 169,90 na Degraus e R$ 179,90 na Centauro. A pesquisa foi realizada entre os dias 4 e 8 de agosto em 23 fornecedores. Ao todo, foram levantados os preços de 65 produtos, entre artigos esportivos, livros, ferramentas, bebidas e perfumaria, sendo os calçados da Linha Nike Hipervenom e da Linha Mercurial (ambos esportivos) os que apresentaram maior variação de preços. A Linha Hipervenom apresentou preços a partir de R$ 179,99 na Polyelle, e a partir de R$ 319 na BM Sports do Centro. A segunda maior variação (65,18%) também ficou com os calçados da Nike, da Linha Mercurial, que têm preços a partir de R$ 229,99 na Polyelle e a partir de R$ 379,90 nas Lojas Cruzeiro, no Centro. A pesquisa de preços é uma importante arma para o consumidor evitar o superendividamento. Pesquisar antes de comprar é fundamental. Esta prática se torna ainda mais necessária durante as datas comemorativas, quando são realizadas inúmeras promoções. A pesquisa realizada pelo Procon mais uma vez demonstra uma grande diferença de valores entre produtos da mesma marca e modelo. Assim, o nosso objetivo é direcionar o consumidor para os estabelecimentos que têm mais qualidade e menor preço, em prol de uma melhor valorização de seu orçamento. Bebidas O terceiro lugar da lista de maior variação (59,51%) ficou com o litro de uísque Old Eight com coco, que de R$ 23,19 no Mateus Supermercados chega a custar R$ 36,99 no Supermercado Maciel. Em seguida ficou o vinho Chileno Ventisquero, de 750ml, com variação de 55,37% e preços entre R$ 44,99, no Supermercado Maciel, e R$ 69,90, no Empório Fribal. Dentre as bebidas mais em conta, estão o vinho Lambrusco Montecchio e o Lambrusco Montecchio Bosco (ambos R$ 29,99 no Supermercado Maciel). Ferramentas A Serra Mármore sem disco da marca Bosch apresentou a maior diferença de preços dentre as ferramentas, atingindo 30,28%, com preços entre R$ 249,90 na Potiguar da Cohama e R$ 325,56, no Centro Elétrico do São Francisco. Na sequência ficou a Furadeira de Impacto GS550, também da Bosch, que custa entre R$ 319,57, no Centro Elétrico do São Francisco, e R$ 370,20, no Jacaré Home Center (15,84% de diferença). A ferramenta mais em conta encontrada na pesquisa é a Parafusadeira 3,6 Volts da marca Black & Decker (R$ 115,61 no Centro Elétrico do São Francisco). Livros Os livros foram os artigos com menor variação de preço. Os clássicos O Diário de Anne Frank e Toda Luz que Não Podemos Ver, de Anthony Doerr encabeçam a lista com variação idêntica de 25,06%. O primeiro custa entre R$ 39,90 na Livraria Mundo de Sofia e R$ 49,90, na Tempo de Ler (ambas no Rio Anil Shopping). O segundo apresentou preços também de R$ 39,90, na Tempo de Ler e R$ 49,90, na Leitura (Shopping São Luís). Dentre outros títulos mais em conta estão O Papai é Pop Vol. 2, de Marcos Piangers (R$ 24,90 na Themis do Tropical Shopping), Segredos de Pai para Filho, de Reinaldo Morais (R$ 29,90 na Themis e na Leitura), e Tite, de Camila Mattoso (R$ 37,90 na Themis). Perfumaria Devido à especificidade de cada produto de perfumaria por tipo e marca, não é possível comparar preços. Mas você pode ver na pesquisa completa sugestões de desodorantes, sabonetes e colônias das marcas O Boticário, Natura, Mary Kay e Avon de R$ 30 a R$ 150.
PROCON/MA alerta estudantes para deveres com o uso da meia-entrada
O direito à meia-entrada foi conquistado há alguns anos pelos estudantes, mas o alertamos também para os deveres que essa conquista trouxe. De acordo com o artigo 3º do Decreto 8.537/2015, o beneficiário deve apresentar os documentos necessários à comprovação do benefício no ato da compra do ingresso e durante o acesso aos eventos. É importante ressaltar também que esse benefício é intransferível. O mesmo decreto garante também o benefício para pessoa com deficiência e jovens hipossuficientes. Ainda segundo o decreto, a compra do ingresso de meia-entrada deverá ser realizada pelo próprio beneficiário. No entanto, outra pessoa pode realizar a compra em nome do estudante, desde que apresente Procuração devidamente registrada em Cartório e documento oficial com foto. Garantir que os direitos dos estudantes sejam assegurados e orientá-los quanto aos seus deveres é uma ação contínua e importante para proporcionar ainda mais eficiência nas ações do órgão. “Os estudantes, de uma forma bem eficaz, conseguiram conquistar algo tão importante quanto a meia-entrada, cabe a nós garantir que esse direito seja assegurado e principalmente, que funcione de acordo com as normas vigentes. De acordo com o Decreto Federal n° 8.537/2015 são válidas para concessão do benefício de meia-entrada as carteiras emitidas pela União Nacional dos Estudantes (UNE), União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES), Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG), pelas entidades estaduais e municipais, pelos Diretórios Centrais de Estudantes (DCE), ou pelos Centros e Diretórios Acadêmicos, de nível médio e superior. Também podem ser usados para garantir o benéfico, documentos que comprovem vínculo com a instituição de ensino, como declaração.
Notificamos General Motors por falta de assistência autorizada em São Luís
Notificamos a General Motors do Brasil Ltda a prestar esclarecimentos pelo encerramento de suas atividades em São Luís sem o prévio aviso aos seus consumidores. A empresa deverá explicar como procederá com os consumidores que adquiriram carros nas concessionárias que foram fechadas, bem como com os clientes que ainda possuem veículo na garantia contratual e legal; providências que estão sendo ou foram tomadas para solucionar a questão e como procederão em casos de carros no prazo de garantia e que tenham problemas mecânicos, com a necessidade de serem levados para outra cidade. O cidadão tem o direito básico à efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos, de acordo com art. 6º, VI da Lei 8.078/90, bem como o direito à informação, conforme art. 6º, III, da mesma lei. Com essa omissão de informação, a empresa impediu que o consumidor pudesse optar pela escolha de outra marca de veículo, cujos reparos pudessem ser feitos na própria cidade. A falta de assistência técnica autorizada ofende um dos princípios básicos do direito do consumidor, o princípio da boa fé, desse modo, fazendo com o que o consumidor, fique numa completa insegurança jurídica, por essa razão estamos agindo em prol da garantia desses direitos. A General Motors do Brasil Ltda tem prazo de 05 (cinco) dia para se manifestar, nos termos dos arts. 5º e 6º, do Decreto Estadual nº 27.567/2011. O descumprimento da notificação pode se caracterizar como crime de desobediência nos termos do Artigo 330, do Código Penal, ficando sujeito às sanções administrativas e civis cabíveis.
