Alertamos sobre obrigatoriedade de bebedouros em bares e restaurantes de São Luís
Bateu a sede e muitas vezes a pessoa paga pela água que consome nos estabelecimentos de São Luís, por não saber que poderia ser adquirida gratuitamente. Desde 2003, é um direito do consumidor beber água de graça em bares e restaurantes da capital. Por isto, informamos e alertamos que é obrigatória a existência de bebedouros nestes estabelecimentos para uso público. Tal obrigatoriedade está estabelecida na lei nº 4237/2003, decretada pela Câmara Municipal e sancionada pela prefeitura de São Luís. Esta atribui a todos os referidos locais situados no perímetro urbano, bem como a orla marítima da cidade, a instalação de pelo menos um bebedouro. Vale destacar que os bebedouros devem ser acessíveis a pessoas com deficiência. Não cumpridas as referidas exigências, o estabelecimento será passível de pena. O Poder Executivo Municipal está autorizado a promover fiscalização permanente nos respectivos bares e restaurantes, através dos órgãos de vigilância sanitária competente. Portanto, caso o consumidor observe que não está sendo cumprida esta lei, basta acionar o PROCON/MA, formalizando a denúncia, para que possamos direcionar as fiscalizações e fazer valer esse direito. Muitas legislações como esta, alertada por nós, não são cumpridas por mera falta de conhecimento, tanto dos consumidores, como, também, dos empresários.
Unidade do Viva de Codó comemora um ano com grande marca de atendimentos
A cidadania da população de Codó vem sendo cada vez mais garantida desde a implantação do VIVA/PROCON, em outubro de 2016. A unidade, que foi inaugurada pelo Governo do Maranhão, comemora um ano, com expressivo número de atendimentos realizados deste então. Segundo dados levantados pela coordenação da unidade, até setembro de 2017, já foram realizados mais de 76 mil atendimentos. A unidade do VIVA trouxe uma comodidade para o cidadão codoense que dependia da unidade móvel ou tinha que se deslocar para outra cidade, agora com a unidade permanente o cidadão tem mais conforto, economia financeira, de tempo e acessibilidade para tirar seus documentos e dentro da unidade tem vários serviços que ele pode estar buscando com mais facilidade. O VIVA do município atende toda a região dos Cocais e conta com os serviços de emissão de 1ª e 2ª via de RG, inscrição e consulta no CPF, emissão de antecedentes criminais, Procon, Jucema, serviços das Secretarias Municipais de Saúde, Assistência Social e Segurança Alimentar Nutricional, e Finanças; SAAE; e serviços on-line como emissão de boletim de ocorrência, emissão de faturas e boletos, consultas (NIT, PIS/PASEP, Bolsa Família), inscrições em concursos, dentre outros. Também comemora o aniversário e a marca atingida pela Unidade do VIVA em Codó. Isto mostra que a Unidade atendeu a uma demanda necessária à população que deixou de ir a municípios vizinhos para ter este tipo de acesso enquanto cidadão, com direitos básicos como retirada de documentos. A nossa meta é continuar avançando nesta descentralização para fornecer ainda mais qualidade, comodidade e segurança aos vários municípios do Maranhão. O VIVA em Codó funciona na Rua Afonso Pena, s/n, e os cidadãos podem buscar atendimento de segunda à sexta-feira, das 7h às 17h
Mil Dias de Mudança: PROCON aumenta 580%; e VIVA, 288% entre 2014 e 2017
Desde 2015, as unidades do PROCON e do VIVA têm expandido a presença em diversas regiões do Maranhão. O Viva passou de 8 para 31 unidades, um aumento de 288%. E o PROCON saltou de 5 para 34, uma alta de 580%. As duas instituições fazem atendimentos de cidadania e apoio ao consumidor. São dois instrumentos para garantir direitos e evitar ou corrigir abusos contra os maranhenses. O PROCON está à disposição dos consumidores em geral para receber reclamações e denúncias de abusos praticados por fornecedores de produtos e de serviços, bem como a apuração desses atos, quer seja na esfera administrativa ou judicial. O VIVA presta diversos serviços, como emissão da 1ª e 2ª via do RG, inscrição e consulta do CPF, antecedentes criminais e serviços do balcão do cidadão, que incluem emissão de boletim de ocorrência, consultas (NIT, PIS/PASEP, Bolsa Família), inscrições em concursos e outros serviços on-line.
Garantimos canal direto com a CAEMA para solução imediata de conflitos
Assinamos um acordo, na última segunda-feira (25), com a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (CAEMA), para a implantação do atendimento de um “canal direto” nas unidades do PROCON e do VIVA. Possuímos também uma linha de atendimento com a Companhia Energética do Maranhão (CEMAR). A partir de agora, os consumidores poderão realizar reclamações diretamente nos guichês da CAEMA, localizados na sede do PROCON, no São Francisco, e nas unidades do VIVA na Beira-mar e no Shopping da Ilha. Nos guichês, o consumidor terá acesso aos serviços de parcelamento refaturamento imediato, linha de atendimento diferenciado, com condições especiais, dentre outros serviços. Todo o processo de atendimento será acompanhando de perto por servidores do PROCON/MA. Essa iniciativa irá permitir maior celeridade e resolução dos problemas dos consumidores. Agora, será possível a solução imediata dos problemas presencialmente e diretamente com a empresa. Assim, reduzimos a judicialização e consequentemente os gastos e o tempo para a solução dos conflitos, além de assegurarmos o acesso pleno à justiça e a garantia da harmonia das relações de consumo. “É sempre importante termos atenção com o consumidor e o PROCON, nessa parceria agora, abre um canal, com um atendimento expresso, exclusivo da CAEMA, e vai facilitar a fluidez e o andamento das reclamações e das soluções dos problemas”, ressaltou o presidente da CAEMA, Carlos Rogério. A previsão é de que os serviços estejam em funcionamento no início de outubro. O consumidor que precisar realizar denúncia ou reclamação sobre o fornecimento de água deverá estar munido de original e cópia do documento de identidade e da conta.
Simpósio dos 27 anos de CDC pauta futuro dos direitos do consumidor
Em meio a uma crise econômica e política no Brasil, questiona-se não somente o futuro dos direitos do trabalhador, mas também a garantia de demais direitos do brasileiro enquanto cidadão e consumidor diante de uma nova agenda neoliberal. Pautados nestas questões que realizamos, nesta sexta-feira (22), o Simpósio 27 anos do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Para debater tais dilemas e preocupações, além dos avanços na defesa do cumprimento das relações de consumo, estavam presentes na abertura do Simpósio, o professor, radialista e advogado, Humberto Oliveira e o delegado da Delegacia do Consumidor, Manoel Almeida. Existe sim uma grande preocupação diante da nova agenda neoliberal que, assim quando instalou-se o CDC tentou barrá-lo de todas as formas, uma nova tentativa de inviabilizar o direito do consumidor que é um direito constitucional. Temos também que pensar em uma sociedade na qual as empresas não se pautem em respeitar o consumidor apenas porque existem órgãos como o Procon de fiscalização, mas sim que esta política de respeito às relações de consumo seja parte da ética de todos os empresários e prestadores de serviço à sociedade. Já o delegado Manoel Almeida, na ocasião representando o secretário estadual de Segurança, Jefferson Portela, enfatizou as palavras dos presentes à mesa de diálogo e os 27 anos de CDC como um marco na sociedade pela garantia dos direitos do cidadão. “A Delegacia do Consumidor atua junto ao PROCON/MA nesta garantia. É uma parceria com Governo do Estado que possibilita melhor fluidez neste processo de atuação destas duas frentes em prol do consumidor”, afirmou. Diante das reflexões expostas, o estudante Daniel Perez avaliou: “Temos uma política de retrocesso no Brasil e o papel do PROCON/MA continua na contramão dos interesses de pessoas contrárias aos direitos do consumidor. Espero que mesmo diante desta agenda de retrocesso, o órgão continue tendo todas as ferramentas possíveis na atuação por quem realmente merece que é a população”. Auxiliar na conciliação de conflitos Palestrando com o tema “A tutela coletiva de direitos”, o titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, Douglas Martins, tocou em pontos sensíveis no que diz respeito às resoluções de conflito entre consumidor e prestador de serviço. Neste âmbito de conciliação, o magistrado destacou a atuação do PROCON/MA tem ajudado especialmente a desafogar o número de processos do judiciário. “Isto se dá na resolução de conflitos e no foco do PROCON/MA em evitar a judicialização do problema, o que desafoga também o judiciário que deste lado tenta também conciliar as partes envolvidas e evitar prolongamento de processos”, explicou Douglas Martins. Ainda de acordo com ele, um dos maiores desafios da justiça é focar mais na tutela de direitos coletivos do que nos direitos individuais. Para o juiz, as medidas tomadas pelo PROCON/MA não somente na conciliação, mas também em sanar coletivamente o dano com assinaturas de acordos de cooperação, ajuste de conduta, são usos corretos da ferramenta jurídica em benefício da população. Relações de consumo e mídia Ainda durante o Simpósio 27 anos de CDC, outra mesa redonda pautou um tema sério quanto às relações de consumo focadas na mídia. A mesa contou com a participação dos professores Francisco Gonçalves, Márcio Monteiro, Larissa Léda, Ed Wilson e Melissa Silva abordando o tema “A dimensão educativa da mídia na consolidação do direito do consumidor”. O excesso de propagandas alavancando uma sociedade cada vez mais consumista foi uma das preocupações discutidas pelos professores. Além disto, a cobrança do poder público por meio desta mesma mídia para reivindicar direitos quanto às prestações de consumo: “Nisto, o Procon tem desempenhado um ótimo papel na resposta ao consumidor e dado ouvidos à voz de muitos que às vezes sequer sabem quais são os seus direitos”, afirmou Francisco Gonçalves.
Prorrogamos a Semana de Renegociação de Dívidas
Foram mais de 300 atendimentos diários, devido ao grande sucesso, decidimos prorrogar a Semana de Renegociação de Dívidas. O evento será realizado agora de segunda (25) a quinta (28), exceto na sexta-feira (29), das 10h às 20h, e sábado (30) e domingo (01), das 13h às 19h, no VIVA do Shopping da Ilha. A ação conta com stands das empresas de telefonia fixa e móvel (Oi e Vivo), a Tim disponibilizará o número: 3246-9298 para negociação, bancos (Caixa e Itaú Unibanco), Universidade (Pitágoras), concessionárias de serviços públicos (CEMAR e CAEMA). A realização da Semana deu oportunidade de o consumidor e o fornecedor dialogarem pessoalmente e chegarem a um acordo proveitoso para ambos. Desde o início, defendemos a ideia de renegociação sem juros, e é o que temos observado, muitos consumidores e fornecedores saindo satisfeitos, com acordos que cabem no bolso. Foi o que fez Yara Albuquerque, que tinha uma dívida difícil de negociar e conseguiu um desconto de mais de 90%. “Desde 2015, tinha uma dívida grande com um banco, na Semana de Renegociação, consegui um ótimo desconto, o PROCON está de parabéns por essa iniciativa”, comemorou. Para renegociar a dívida, é necessário que o consumidor apresente documentos que comprovem os débitos, além de RG, CPF, comprovante de residência, e uma proposta de parcelamento.
Procon Móvel atende em São Luís, Monção e Grajaú
De 21 a 23 de setembro, o PROCON Móvel vai levar os serviços da cidadania aos municípios de São Luís, Monção e Grajaú. A ação faz parte do programa de descentralização dos serviços que o Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e do Consumidor (PROCON/MA) tem realizado em todo o Estado. Em Monção, de 19 a 22, o Procon Móvel estará na Secretaria Municipal de Educação, rua Hermes de Araújo, s/n – Centro; também entre os dias 19 e 22, em Grajaú, IFMA, Br 226, sentido Barra do Corda, s/n – Vila Nova. Em São Luís, dia 21, os serviços estarão no Encontro Convento das Mercês, rua da Palma, 502-Desterro e no dia 23, na Paróquia Nossa Senhora de Fátima, Altos do Calhau e no CEUMA do Anil, Avenida Edson Brandão, s/n- Anil Com ações como essas, os serviços do VIVA e do PROCON chegam mais próximo do cidadão maranhense, com toda a comodidade e segurança. Desejamos cada vez mais nos aproximar do cidadão, proporcionando-o um serviço de qualidade, com toda a segurança, comodidade e o que é melhor, bem próximo a ele. Na ação, os cidadãos terão acesso à emissão da 1ª e 2ª via do RG, inscrição e consulta do CPF, antecedentes criminais e serviços do balcão do cidadão, que incluem emissão de boletim de ocorrência, consultas (NIT, PIS/PASEP, bolsa família), inscrições em concursos e outros serviços on-line. A formalização de denúncias contra empresas e a orientação de consumidores e fornecedores, também, poderão ser realizadas. Para acessar os serviços do VIVA, o cidadão deve estar com os documentos originais. Para solicitar o RG, é necessário apresentar a original da certidão de nascimento ou certidão de casamento – a emissão da 1ª via do documento é gratuita. A taxa para 2ª via custa R$ 32,83, mas pode ser gratuita caso o cidadão apresente boletim de ocorrência provando roubo ou furto, ou comprovante de cadastro no CadÚnico do Governo Federal, como o cartão Bolsa Família. No caso do CPF, o solicitante deve apresentar certidão de nascimento ou de casamento. A inscrição é gratuita, assim como a segunda via. Vale lembrar que, para menores de idade, é indispensável o acompanhamento dos pais ou responsáveis. Para formalizar denúncias contra serviços e empresas privadas, o consumidor deve estar de posse de original e cópia dos seus documentos, além de portar, também, os comprovantes da denúncia (como faturas, contratos, notas fiscais e números de protocolo).
Aberto edital para 1º concurso do PROCON/MA
Lançamos nesta semana, por meio da Secretaria de Estado da Gestão e Previdência (SEGEP), o Edital de realização de concurso com vagas para o cargo de Fiscal de Defesa do Consumidor. É a primeira vez, em 30 anos, que o órgão realiza concurso para o seu quadro de servidores. De acordo com o Edital, as inscrições poderão ser feitas por meio do site da Fundação Carlos Chagas, a partir do dia 18 de setembro até o dia 16 de outubro. A taxa de inscrição é R$ 150,00. O concurso será composto de provas escritas objetivas e subjetivas, com previsão de aplicação para o dia 19 de novembro. A realização do certame é mais uma prioridade cumprida da atual gestão. Nosso foco vai muito além de realizar o concurso, mas de garantir a imediata nomeação de todos os aprovados. Com uma gestão ética, transparente e amparada nos princípios constitucionais, estamos garantindo um serviço público ainda mais qualificado em prol da melhoria da qualidade de vida de todos os maranhenses. Para acessar o Edital, clique aqui.
