Notificamos empresas aéreas para garantir redução nos preços das passagens
Após criação de novas regras pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que permitiu a cobrança de bagagens despachadas, as empresas aéreas se comprometeram em reduzir a tarifa das passagens. Por isso, o PROCON/MA notificou as empresas TAM, GOL e AZUL para saber se a redução de 7% a 30% do valor foi realmente repassada ao consumidor. Além disso, o órgão determinou que as empresas apresentem o relatório de preços das passagens aéreas do período de janeiro de 2016 até o mês de setembro de 2017. O art. 38, do Código de Defesa do Consumidor, indica que a veracidade e a correção da informação da comunicação publicitária são de responsabilidade da empresa. Nosso objetivo é garantir a redução no valor das passagens aéreas. Ora, se, agora, o consumidor paga adicional pelo despacho das bagagens, deve haver redução proporcional no valor das passagens. Caso contrário, configura como vantagem manifestamente excessiva. As empresas têm o prazo de 10 dias, contados a partir do recebimento da notificação, para apresentar respostas. O descumprimento pode ser caracterizado como crime de desobediência nos termos do artigo 330, do Código Penal, ficando sujeito, ainda, às sanções administrativas e civis cabíveis.
Com o Governador Flávio Dino, palestro em Simpósio Jurídico de Imperatriz
Direito e Desenvolvimento foi o tema escolhido para a edição deste ano do II Simpósio Jurídico Gedima, realizado dias 04 e 05 de outubro, no auditório da Secretaria Municipal de Saúde, em Imperatriz. Para tratar de importante tema, o evento contará com palestra minha, junto ao Governador, Flávio Dino. A partir das 19h, irei apresentar a palestra “Eficiência na Gestão Pública: Como aplicar a teoria na prática”, o evento discute um tema relevante e de suma importância para despertar discussões que contribuem para o crescimento acadêmico e profissional. Palestrantes Flávio Dino – governador do Maranhão, advogado e professor de Direito é ex‐deputado federal. Juiz federal por 12 anos exerceu os cargos de secretário‐geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e assessor da presidência do Supremo Tribunal Federal (STF). Duarte Júnior – presidente do PROCON/MA e do VIVA, Presidente dos Procons Nordeste, Mestre em Políticas Públicas pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA), pós-graduando em Direito Público pela PUC Minas e Gestão Pública pela UEMA, autor de obras jurídicas, Professor e Coordenador da Pós-Graduação em Direito do Consumidor da Universidade CEUMA e do curso preparatório para concursos Espaço Jurídico e Complexo de Ensino Renato Saraiva. Grupo de Estudos O Gedima é um grupo de estudos em Direito Internacional do Maranhão, composto por 27 alunos da UFMA que promovem atividades de ensino e pesquisa nas áreas do direito internacional, direito ambiental e direitos humanos, visando preparar esses universitários para a docência, mestrado e doutorado, bem como para atuação no mercado de trabalho como profissionais de excelência. Inscrições As inscrições para o Simpósio continuam abertas e podem ser realizadas no site do evento.
Procon Móvel leva 2 mil atendimentos em cidadania no último final de semana
Poder tirar documentos básicos como a carteira de identidade e o CPF, sem ir muito longe de casa, além de aferir a pressão, medir a insulina, entre outros cuidados à saúde, é o desejo de muitas pessoas. No último fim de semana, aproximadamente 2 mil cidadãos foram atendidos, próximos as suas residências, pelos serviços do Procon Móvel. Ficamos satisfeitos em aproximar os serviços do VIVA e do PROCON do cidadão, com conforto, qualidade e segurança, garantindo a eles o acesso a um direito tão importante. Além do crescimento das unidades fixas do Procon (34) e do Viva (31), o projeto levou diversos serviços do VIVA em Santa Rita, Rosário, Paço do Lumiar (Maiobão) e São Luís (João Paulo, São Francisco, Anjo da Guarda/Vila Ariri e Vicente Filho). “Aproveitei para medir a pressão e renovar os meus documentos de identidade e CPF. Ficou bem melhor para resolver isto perto de casa e num sábado”, disse a dona Feliciana Cantanhede, de 73 anos. Já Jocasta Oliveira, levou seus filhos de 3 e 12 anos para tirar a primeira carteira de identidade. “Eles são pequenos, mas já são cidadãos e precisam do documento, aí aproveitei o serviço pertinho de casa”, concluiu.
Renegociação de Dívidas garante aproximadamente 4 mil atendimentos
Aproximadamente 4 mil cidadãos maranhenses terminaram sua semana com o alívio de ter suas dívidas renegociadas. A Semana de Renegociação de Dívidas, do PROCON/MA, fez parte da programação em comemoração aos 27 anos do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A auxiliar administrativa Kessia Ferreira, de 48 anos, foi uma das várias pessoas atendidas que ficou satisfeita com a Semana. “Dependo de internet para trabalhar e estava com uma dívida altíssima, mas consegui um desconto muito bom aqui. Fiquei muito feliz!”, afirmou. Com mais de 300 atendimentos diários, a Semana de Renegociação, iniciada no dia 18 de setembro, foi um grande sucesso tendo prorrogação até último domingo (01/10). O evento realizado na unidade VIVA do Shopping da Ilha, contou com stands das empresas Caema, CDL, Claro e NET, Banco Itaú, TIM, Caixa Econômica Federal, Cemar, Faculdade Pitágoras, Sky e Vivo. As empresas que não estavam presentes, o PROCON intermediou a negociação por meio de notificação (CIP). Os dados significam acima de tudo o alcance e a importância de reunir em um só local uma oportunidade das pessoas regularizarem seus débitos com conforto e facilidade.
PROCON/MA informa canais para formalizar denúncia
Você deseja formalizar sua denúncia ou reclamação? Possuímos muitos canais de atendimento e comunicação, só no aplicativo do órgão já foram realizadas mais de 81 mil denúncias. Para que o usuário do serviço e/ou produto possa realizá-la, caso sinta-se lesado pela empresa ou prestadora do serviço. Para isso, o consumidor pode baixar o aplicativo do órgão, com mais de 198 mil downloads, disponível nas versões para Android e IOS, acessar a aba “SERVIÇOS”. Outra possibilidade é pelo site do PROCON ou ir pessoalmente a uma das 34 unidades distribuídas no Estado. É importante formalizar a reclamação para subsidiar as ações. Assim conseguiremos garantir o direito do consumidor que se sentir lesado. Para formalizar a denúncia são necessárias duas cópias do: RG; CPF; Comprovante de residência; Documentos referentes à reclamação, procuração com firma reconhecida, caso esteja representando alguém. No aplicativo e no site, o consumidor deve enviar fotos do produto ou serviço para comprovação.
Multamos bancos em quase R$ 2 milhões por falta de segurança armada 24h
Sete bancos em operação no Maranhão terão de realizar o pagamento de multa somando o valor de R$ 1.892.016,00. O motivo foi o descumprimento de Lei Estadual nº 10.605/2017, na qual é obrigatória a contratação de vigilância armada em agências 24 horas. O resultado da multa é em virtude de notificação aplicada pelo PROCON/MA em julho deste ano. O Bradesco, Banco do Brasil, Banco do Nordeste, Banco da Amazônia, Itaú, Santander e Caixa Econômica começaram a ser notificados quanto à multa, na última quinta-feira (28), e terão o prazo de 10 dias para recorrer e 30 dias para pagar. O banco que não cumprir nenhum dos dois prazos será incluído na Dívida Ativa do Estado. A lei que inclui instituições bancárias, públicas ou privadas, exige ainda que as agências devem dispor de vigilância armada, inclusive, nos finais de semana e feriados. O descumprimento da lei acarreta multa diária no valor de R$ 5 mil, com aplicação em dobro caso haja reincidência. As agências devem prezar pela segurança de seus usuários integralmente enquanto estes estiverem usando os seus serviços bancários. De acordo com o ornamento jurídico em vigor, em especial o entendimento posto através da súmula 479, do STJ, os bancos possuem responsabilidade objetiva pela garantia da segurança aos consumidores. Por essa razão, essa legislação vem a ratificar tal obrigação. A nova lei sancionada pelo governador Flávio Dino serve para garantir esta exigência de segurança dos clientes, que deveria ser uma das principais preocupações das agências bancárias. Denuncie Semanalmente fiscalizamos os bancos para evitar descumprimento de outras leis que possam a violar os direitos do consumidor, a exemplo desta e demais legislações. Caso o consumidor note alguma destas obrigações não sendo cumpridas, ele pode formalizar a denúncia pelo aplicativo ou em nosso site.
Firmamos parceria com a UEMA
A Universidade Estadual do Maranhão (UEMA) firmou, na tarde de ontem (26), na sala de reunião da Reitoria – Campus Paulo VI, um termo de cooperação técnica com o Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Maranhão (PROCON/MA), que garante a oferta do Curso de Pós-Graduação em Gestão Pública, na modalidade a distância para os servidores do órgão. O objetivo do acordo é promover o intercâmbio de experiência entre os profissionais que já atuam no mercado e os novos alunos da universidade e contribuir com a divulgação do ensino, instrumento indispensável para a formação de uma comunidade. O termo foi firmado entre o reitor da UEMA, Gustavo Pereira da Costa e contou com a presença do vice-reitor, Walter Canales Sant’Ana; da coordenadora de Pós-Graduação da Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação, Rita Seabra Nogueira; e da coordenadora dos Cursos Técnicos, modalidade a distância, da Rede e-Tec/Brasil, Eliza Flora Muniz, representando a coordenadora geral do Núcleo de Tecnologias para Educação (UemaNet), Ilka Serra. De acordo com o reitor: “a assinatura do termo de cooperação técnica visa disponibilizar vagas do nosso Curso de Especialização em Gestão Pública para servidores do PROCON/MA. Com essa ação, a UEMA busca contribuir com o Estado na qualificação e valorização dos nossos servidores , que têm desempenhado um papel importantíssimo na recuperação da credibilidade do serviço público do nosso Estado e também com a oferta de uma prestação com qualidade para os cidadãos e cidadãs maranhenses”. Ele também enfatizou a importância da parceria: “acredito que exista uma semelhança entre o trabalho que a UEMA desempenha e que o PROCON fazem, pois temos um desafio em comum, cada um a seu modo, que é educar cidadãos. Fico muito feliz em darmos convergência a essa cooperação, em torno de um objeto que acredito ser de grande importância, que é a formação de servidores. Não podemos pensar em oferecer um serviço público de qualidade sem pensar na preparação dos nossos quadros, o aperfeiçoamento das habilidades. É nesse sentido que vamos nos associar a este empreendimento, que é uma das linhas de frente do trabalho que o Estado do Maranhão tem feito”. Estamos aqui para formalizar uma parceria institucional que já existe. Agora vamos poder capacitar nossa equipe de servidores, permitindo que eles tenham acesso a mais informações para melhor desenvolverem as suas atividades, por meio do curso de Gestão Pública. O curso de Gestão Pública será ofertado por meio dos departamentos da UEMA e do UEMANET, disponibilizando aulas, atividades e todo o material didático pertinente ao curso, no Ambiente Virtual de Aprendizagem, assim como a assistência técnico-pedagógica.
Rubens Júnior apresenta projeto de lei sugerido pelo PROCON Maranhão
O deputado federal e coordenador da bancada do Maranhão no Congresso Nacional, Rubens Júnior (PCdoB), me recebeu em Brasília (DF). Na pauta, a apresentação de um anteprojeto de lei, que determina que serviços básicos como água, energia, telefone e internet não poderão ser cortados nas sextas-feiras, fins de semana e feriados. “A proposta aumenta os instrumentos de defesa dos direitos dos consumidores, visto que até hoje não há uma previsão legal que regulamenta normas para os cortes. Isso prejudica não só a vida dos maranhenses, mas sim a todos os consumidores do Brasil”, explicou o deputado federal. A proposta foi elaborada pela equipe técnica do Procon, a partir das recorrentes reclamações. A nossa proposta garante ao consumidor uma notificação prévia ao corte, ou seja, após 30 dias do vencimento, o cliente deverá receber uma carta, e só após sete dias do recebimento, os serviços poderão ser cortados. Por meio do diálogo no estado, podemos trazer sugestões que garantam mais harmonia nas relações de consumo. Neste caso, queremos garantir que os consumidores não tenham seus direitos fundamentais atingidos. Além de protocolar o projeto de lei, o deputado Rubens Júnior se comprometeu a acompanhar toda a tramitação nas comissões de Constituição e Justiça, e Defesa dos Consumidores da Câmara dos Deputados. “Sugestões como essa engrandecem o nosso mandato, e por isso, agradecemos ao Duarte Jr e nos colocamos à disposição de todos que quiserem contribuir com novas propostas”, finalizou o parlamentar
