Audiência Pública promove conciliação entre alunos e instituições de ensino superior
Os representantes das instituições particulares de Ensino Superior do Maranhão presentes na Audiência Pública sobre problemas com o Programa de Financiamento Estudantil (Fies) garantiram a manutenção dos alunos requerentes do fundo federal, permitindo que assistam às aulas e realizem as provas, até que haja uma posição do Ministério da Educação quanto ao assunto. O evento, realizado nesta segunda-feira (6) no auditório da Casa Civil, no Palácio Henrique de La Roque, no Calhau, foi promovido pela Defensoria Pública do Estado e da União e pela Gerência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-MA). Entre as sugestões acordadas, também deve ser vedada a negativação do nome do estudante em cadastros restritivos ao crédito, como o Serasa; ao ser requerido o cancelamento de matrículas e contrato com alunos ingressantes, o mesmo será cancelado sem nenhum ônus para o aluno. Para isso, o mesmo deve requerer formalmente o cancelamento até o dia 04 de maio. As instituições também deverão divulgar amplamente as medidas para a comunidade acadêmica. Os órgãos ainda propuseram o cessamento da cobrança acima de 6,4% do aditamento do FIES aos alunos e as instituições comprometeram-se em responder até o dia 04 de maio. O defensor público Jean Carlos Nunes Pereira explicou que a discussão em relação à legalidade do aumento das mensalidades não pode ser um problema para o aluno, deve ser discutido entre o governo federal e as instituições e avaliou a iniciativa como positiva, pois a ideia era firmar um espaço para a informação, mas foi concluída com um acordo produtivo. O defensor público federal Yuri Costa, que conduziu o debate, garantiu que se a questão não puder ser resolvida extrajudicialmente, serão tomadas as medidas judiciais cabíveis e destacou que a audiência pública foi fundamental para efetivar o direito ao acesso à informação, bem como propiciar segurança aos estudantes que são beneficiados pelo Fies. Para o diretor do Procon Maranhão, Duarte Júnior, foi uma ocasião de extrema importância porque foi possível ouvir todos os lados envolvidos nessa situação. “Nosso objetivo foi buscar a conciliação entre as partes e conseguimos. Os direitos dos cidadãos foram garantidos através de um acordo com pontos concretos para que o impasse ocorrido entre o MEC e as Instituições de Ensino Superior não prejudique os estudantes, a parte mais vulnerável dessa relação”, enfatizou. O evento contou com a presença de estudantes de várias instituições de ensino, que puderam tirar dúvidas e fazer questionamentos. Entre os problemas relatados pelos estudantes estavam as dificuldades em concluir inscrições e renovações dos financiamentos no portal do Fies – SisFies – por erros no sistema e a cobrança feita aos alunos da diferença do valor autorizado pelo Fies e o cobrado pela faculdade, que exige o pagamento antecipado para permitir o acesso dos estudantes às salas de aula. Para o aluno da Faculdade Maurício de Nassau Eduardo Sousa Matos, a audiência foi esclarecedora e todos foram ouvidos. “Minha turma veio participar e saímos daqui satisfeitos, pois nos apresentaram uma solução razoável”, disse. De acordo com o diretor geral do Pitágoras, Joell Oliveira Gomes, o momento também foi positivo. “Tivemos a oportunidade de apresentar nossas dificuldades e sugiro que essa ação possa se estender e acontecer agora com cada instituição, de forma individual, para resolvermos os problemas dos alunos que não compareceram”, pontuou. Também estiveram presentes o defensor público Marcos Vinícius Campos Fróes e representantes da Faculdade Mauricio de Nassau, Universidade Ceuma, Pitágoras, Estácio de Sá, Cest, Facem e IMEC.
Governador Flávio Dino diminui 5% do ICMS e passagens de ônibus reduzem em R$0,20
O reajuste no valor das passagens de ônibus em São Luís foi revisto e passa a vigorar a partir de segunda-feira (06) com redução de 20 centavos. O reajuste que antes era de 16% agora fica em 8,3%. A tarifa que abrange a imensa maioria das linhas ficará em R$2,60 e não mais em R$2,80. A redução ocorreu após determinação do governador Flávio Dino em diminuir o valor do ICMS sobre o diesel em 5% para as empresas de transporte público. Ao reduzir o valor do ICMS para ajudar a resolver o impasse criado com o reajuste, o governador Flávio Dino atendeu pedido feito pelo prefeito Edivaldo Holanda Júnior, mas exigiu dos empresários melhorias imediatas no sistema de transporte de São Luís. Sobre isso, o diretor da Gerência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/MA) explicou que todas as tratativas realizadas logo após o anúncio do aumento da passagem no transporte público foram no sentido de garantir os direitos do consumidor, em acordo com as diretrizes do governador Flávio Dino. “A garantia dos direitos da população ludovicense está alinhada com a política do governo Flávio Dino”, explicou Duarte Júnior. De acordo com Artur Cabral, diretor da Agência de Mobilidade Urbana (Mob) todos os diálogos do governo do Estado com a Prefeitura de São Luís e as empresas responsáveis pelo transporte urbano na capital foram para diminuir os prejuízos tanto das empresas, quanto dos usuários de transporte. “É inédita a participação do governo nestas negociações para reduzir as tarifas de ônibus na capital. O acordo foi bom para os usuários e espero que o SET faça valer o que foi discutido nas rodadas de negociações”, assinalou. Segundo o prefeito Edivaldo Holanda Júnior a medida foi tomada após diversas rodadas de negociações que envolveram Prefeitura de São Luís, governo do Estado e SET. “Desde o início das negociações, temos nos empenhado ao máximo para impedir qualquer paralisação dos serviços de transporte público em nossa cidade, preservando o direito de ir e vir do usuário do sistema”, disse o prefeito Edivaldo. Direitos do Consumidor Logo após o anúncio do aumento das passagens, a Gerência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/MA) notificou as empresas de transportes coletivos da capital para que apresentassem planilha com informações e justificativas sobre os serviços oferecidos aos consumidores maranhenses. O Procon/MA é um órgão vinculado à Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Participação Popular (Sedihpop). Os novos preços entraram em vigor no dia 29 de março. Os preços foram alterados de R$ 2,40 para R$ 2,80, de R$ 1,90 para R$ 2,20 e de R$ 1,60 para R$ 1,90. De acordo com o diretor do órgão, Duarte Júnior, a notificação teve amparo nos artigos 4, incisos I, II, VI e VII , 6, inciso IV, V e VI, e artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, e tem o objetivo de garantir um serviço público de qualidade aos consumidores. Ele ressaltou ainda que a garantia dos direitos da população maranhense está alinhada com a política do governo Flávio Dino.
Procon notifica empresas de transportes coletivos da capital para que apresentem planilha de serviços
A Gerência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/MA) notificou, nesta terça-feira (31), as empresas de transportes coletivos da capital para que apresentem planilha com informações e justificativas sobre os serviços oferecidos aos consumidores maranhenses. O Procon/MA é um órgão vinculado à Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Participação Popular (Sedihpop). Os notificados terão um prazo de 48 horas para expor ao órgão a quantidade de viagens que executam por dia, semana e mês; a quantidade de veículos da frota, com respectiva indicação da placa, ano de fabricação do veículo e tempo de uso; número de passageiros por viagem, além do horário das viagens e informações sobre o relativo cumprimento de horário ou atrasos. Caso as determinações não sejam atendidas, o Procon/MA aplicará sanções previstas em leis. De acordo com o diretor do órgão, Duarte Júnior, a notificação tem amparo nos artigos 4, incisos I, II, VI e VII , 6, inciso IV, V e VI, e artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, e tem o objetivo de garantir um serviço público de qualidade aos consumidores. Ele ressaltou que a garantia dos direitos da população maranhense está alinhada com a política do governo Flávio Dino. Fiscalização Ainda nesta terça-feira (31), em ação conjunta, o Procon/MA e a Agência Estadual de Mobilidade Urbana (Mob), iniciou no terminal de integração da Praia Grande ação preventiva nos serviços de transporte público da capital. O objetivo é evitar que a frota seja reduzida e garantir qualidade nos serviços oferecidos ao consumidor. A iniciativa acontecerá em todos os terminais da capital. Denúncia O Procon orienta o cidadão que ao verificar o descumprimento da lei deve formalizar uma denúncia na sede da Gerência do Consumidor, localizada na Rua do Egito, 207, Centro. A denúncia também pode ser feita pelas redes sociais (instragram: @proconmaranhao, twitter: @proconmaranhao e facebook: Procon Maranhão).
Procon busca informações e acordo sobre reajuste nas passagens de ônibus de São Luís
A Gerência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon- MA) realiza, nesta terça-feira (31), nova reunião para estabelecer um acordo com a prefeitura de São Luís quanto aos percentuais de reajuste tarifários nas passagens de ônibus. O Procon- MA notificou, nesta segunda-feira (30), a Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes de São Luís (SMTT) e o Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros de São Luís (SET) para que apresentem planilha com informações e justificativas, em virtude do aumento referido. A medida foi definida depois que a SMTT e o SET anunciaram o aumento no preço das tarifas, no dia 27 de março. Neste domingo (29) os novos preços entraram em vigor. Os preços foram alterados de R$ 2,40 para R$ 2,80, de R$ 1,90 para R$ 2,20 e de R$ 1,60 para R$ 1,90. De acordo com o diretor do Procon, Duarte Júnior, o objetivo é garantir um serviço público de qualidade e uma tarifa justa ao consumidor maranhense. Para tanto, o órgão esteve reunido na tarde desta segunda-feira (30) com representantes da Prefeitura de São Luís e da Agência Estadual de Mobilidade Urbana para conciliar os interesses do consumidor. Ficou agendada para esta terça-feira (31) uma nova reunião para que seja estabelecido um acordo. Duarte Júnior explica que antes do aumento, os notificados deveriam ter realizado audiências públicas com os usuários destes serviços para expor e fundamentar as razões que justifiquem a medida. A Câmara de Vereadores e a Promotoria de Defesa do Consumidor também deveriam ter sido previamente informadas. O diretor do Procon acrescentou que além dessas obrigações, era necessário um decreto que estabelecesse esse novo aumento, devidamente publicado. Segundo ele, como não houve a publicação, o aumento não pode ser praticado. “Como não foram realizadas audiências públicas nos moldes e exigências da Lei Municipal nº 363, tampouco a justificação do aumento estipulado, com informações qualitativas e quantitativas, nem publicação do decreto, notificamos a SMTT e o SET”, explicou o diretor do órgão, Duarte Júnior, ressaltando que acredita no diálogo para o reestabelecimento dos direitos do consumidor.
Audiência pública discutirá problemas relacionados ao Fies
Em ação conjunta, a Defensoria Pública do Estado e da União e a Gerência de Proteção e Defesa do Consumidor do Maranhão (Procon-MA) realizam audiência pública na próxima segunda-feira (6), às 13h30, para tratar dos problemas ocorridos nos últimos meses quanto ao sistema de acesso de estudantes ao Programa de Financiamento Estudantil (Fies). A audiência será realizada no auditório da Casa Civil, no Palácio Henrique de La Roque, no Calhau. A audiência pública terá a presença de estudantes e representantes das instituições de ensino superior do estado, além dos representantes do Ministério da Educação. O objetivo é buscar a conciliação entre as partes. “Queremos, através da audiência pública, importante instrumento de participação popular, garantir que o impasse ocorrido entre o MEC e as Instituições de Ensino Superior não prejudique os estudantes, a parte mais vulnerável dessa relação”, afirmou o diretor do Procon-MA, Duarte Júnior. O defensor público Jean Carlos Nunes Pereira destacou que a audiência pública será fundamental para efetivar o direito ao acesso à informação, bem como propiciar segurança aos estudantes que são beneficiados pelo Fies. “Trata-se de espaço público para discussão, em âmbito coletivo, de tema relevante para comunidade estudantil que não pode custear por recursos próprios o ensino superior”, comentou. No início do ano, novas regras para o benefício do Fies foram divulgadas pelo Ministério da Educação (MEC) incluindo o limite de reajuste estabelecido pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Até o ano passado, as faculdades cadastradas no Fundo de Investimento Estudantil tinham total liberdade para ajustar os valores de seus cursos. No entanto, para que se mantenham no programa, o limite de aumento passou a ser de 6,4%. Em São Luís, algumas instituições chegaram a ter reajuste de 10% na mensalidade em relação ao semestre anterior. A diferença entre o valor financiado pelo Governo Federal e o cobrado por cada curso passaria, então, a ser paga pelo próprio aluno. Após a procura de estudantes insatisfeitos com a cobrança e o impedimento para realizar a rematrícula, o Procon-MA notificou duas Instituições de Ensino Superior na capital, que receberam prazo de dez dias para normalizarem a situação dos estudantes. Uma das instituições já apresentou as justificativas necessárias e cumpriu todas as determinações do órgão. A outra ainda não se manifestou.
Ação proposta garante o não bloqueio da internet em todo o EstadoA Justiça do Maranhão deferiu liminar em ação civil pública ajuizada pela Gerência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-MA), determinando que os consumidores maranhenses com contratos
A Justiça do Maranhão deferiu liminar em ação civil pública ajuizada pela Gerência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-MA), determinando que os consumidores maranhenses com contratos anteriores às mudanças realizadas pelas operadoras de telefonia, Oi, Tim, Vivo e Claro, continuem utilizando o pacote de internet, sem o bloqueio do serviço, a após o consumo de dados da franquia, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento. A decisão da Justiça foi anunciada na manhã desta sexta-feira (27) pelo diretor do Procon, Duarte Júnior, durante entrevista na Rádio Timbira. A Ação foi protocolada nesta terça-feira (24) para impedir o bloqueio da internet em todo o Estado. A medida foi adotada após investigação preliminar, que apurou corte do acesso à internet quando a franquia do consumidor acaba, alterando, desta forma, os contratos que previam apenas redução na velocidade da internet. Com a alteração, o consumidor fica impossibilitado de utilizar o serviço sem a contratação de um outro serviço ou plano de dados avulso. A decisão foi do juiz titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da capital, Douglas de Melo Martins, que advertiu a prática das operadoras. “As operadoras fizeram essa mudança com base em uma resolução da ANATEL. Só que a prática de alterar o contrato é abusiva, conforme o Código de Defesa do Consumidor. E qualquer cláusula que permita isso é nula. O consumidor tem o direito de ter o contrato respeitado. Por isso, determinei que as operadoras garantissem aos seus clientes antigos a utilização da internet com velocidade reduzida, mesmo após o consumo de dados da franquia”, enfatizou. O diretor do Procon, Duarte Júnior, afirmou que a decisão demonstra um grande avanço na garantia do respeito dos direitos do consumidor. “A decisão é uma grande vitória da população maranhense e demonstra que em nosso estado as leis são respeitadas. O Procon está trabalhando para garantir um estado mais justo para os maranhenses, um compromisso do governo Flávio Dino”, disse. Em continuidade, haverá instrução do processo, que consiste na reunião de todos os elementos formadores da convicção sobre a ocorrência da irregularidade, onde as operadoras poderão contestar e apresentar suas provas. Ação Civil Pública A ação também pretende que as operadoras informem, de maneira clara e objetiva, aos consumidores, a forma como é realizado o cálculo de consumo dos pacotes de internet, através de canais de fácil acesso; elaborar cláusulas contratuais incontestavelmente claras, objetivas e em linguagem simples de modo que o consumidor compreenda imediatamente seus direitos e deveres; assim como, possíveis indenizações por danos materiais e morais causados aos consumidores individualmente. O documento também prevê a condenação de cada operadora a pagar, a título de reparação por danos morais coletivos, a quantia de R$ 1.000.000 (um milhão de reais), bem como, a título de reparação por danos sociais, a quantia de R$ 1.000.000 (um milhão de reais), cujos valores serão revertidos para o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos dos Consumidores. Essas sugestões serão decididas em momento posterior, quando houver o julgamento final da ação.
Lei 13.111/15 – Informações sobre tributos e situação de regularidade na venda de veículos automotore
Foi publicada no diário oficial da União de hoje, a Lei nº 13.111, de 25 de março de 2015, que trata da obrigatoriedade dos fornecedores de veículos automotores informarem aos consumidores os valores dos tributos incidentes e a situação de regularidade do veículo, LEI No 13.111, DE 25 DE MARÇO DE 2015 Dispõe sobre a obrigatoriedade de os empresários que comercializam veículos automotores informarem ao comprador o valor dos tributos incidentes sobre a venda e a situação de regularidade do veículo quanto a furto, multas, taxas anuais, débitos de impostos, alienação fiduciária ou quaisquer outros registros que limitem ou impeçam a circulação do veículo. A P R E S I D E N T A D A R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade de os empresários que comercializam veículos automotores, novos ou usados, informarem ao comprador: I – o valor dos tributos incidentes sobre a comercialização do veículo; II – a situação de regularidade do veículo quanto a: a) furto; b) multas e taxas anuais legalmente devidas; c) débitos de impostos; d) alienação fiduciária; ou e) quaisquer outros registros que limitem ou impeçam a circulação do veículo. Art. 2o Os empresários que comercializam veículos automotores, novos ou usados, são obrigados a informar ao comprador a situação de regularidade do veículo junto às autoridades policiais, de trânsito e fazendária das unidades da Federação onde o veículo for registrado e estiver sendo comercializado, relativa a: I – furto; II – multas e taxas anuais legalmente devidas; III – débitos quanto ao pagamento de impostos; IV – alienação fiduciária; ou V – quaisquer outros registros que limitem ou impeçam a circulação do veículo. Parágrafo único. No contrato de compra e venda assinado entre vendedor e comprador devem constar cláusulas contendo informações sobre a natureza e o valor dos tributos incidentes sobre a comercialização do veículo, bem como sobre a situação de regularidade em que se encontra o bem quanto às eventuais restrições previstas no caput. Art. 3o O descumprimento do disposto nesta Lei implica a obrigação de os empresários que comercializam veículos automotores, novos ou usados, arcarem com: I – o pagamento do valor correspondente ao montante dos tributos, taxas, emolumentos e multas incidentes sobre o veículo e existentes até o momento da aquisição do bem pelo comprador; II – a restituição do valor integral pago pelo comprador, no caso de o veículo ter sido objeto de furto. Parágrafo único. As sanções previstas neste artigo serão aplicadas sem prejuízo das demais sanções previstas na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990. Art. 4o Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial. Brasília, 25 de março de 2015; 194o da Independência e 127º da República. DILMA ROUSSEFF José Eduardo Cardozo Joaquim Vieira Ferreira Levy
Governador Flávio Dino assina projeto de municipalização do Procon
Treze novas unidades do Procon serão instaladas nos municípios maranhenses e sete postos passarão por processo de reestruturação física. O anúncio do projeto de municipalização do órgão foi feito na manhã desta quinta-feira (26), por meio da assinatura do termo de cooperação técnica entre o Governo do Estado e as prefeituras maranhenses. O projeto segue diretriz do governador Flávio Dino, com o intuito de estabelecer um intercâmbio de informações entre órgãos oficiais e aprimorar o atendimento ao consumidor. O objetivo do termo de cooperação é ampliar o atendimento ao consumidor por intermédio dos serviços de orientação, atendimentos prestados e fiscalização. Com a expansão das unidades de atendimento do Procon, o órgão adquire a municipalização de serviços e garante melhor assistência ao cidadão. Para o governador Flávio Dino o equilíbrio nas relações de consumo deve ser preservado para que haja o respeito entre os fornecedores de serviços e os clientes. “A municipalização do Procon permitirá uma relação saudável e evitará transtornos como a desassistência de serviços e falha na comunicação”, disse o governador. De acordo com o diretor do Procon-MA, Duarte Júnior, a participação dos municípios é fundamental para sua execução do projeto, pois além de sediarem as unidades, participarão do processo de implantação. Os municípios fornecerão estrutura física predial e corpo de funcionários, enquanto o Estado fornecerá equipamentos para as novas unidades e suporte gerencial técnico e funcional. “É de suma importância este convênio porque busca a defesa do consumidor e essa é uma diretriz do governador Flávio Dino. Vamos defender o direito de todos os consumidores.”, garantiu Duarte Jr. O secretário de Estado de Direitos Humanos e Participação Popular, Francisco Gonçalves, destacou a preocupação do governo em estabelecer uma relação saudável de consumo. “O objetivo do convênio é levar informação ao consumidor de forma que ele compreenda os seus direitos e deveres na relação de consumo que irá manter”, disse o secretário. Unidades do Procon O processo de municipalização do Procon iniciará com a capacitação dos servidores que atuarão nas unidades. A sede do Procon, localizada da na Rua do Egito, receberá equipes que serão treinadas para atender da melhor forma o consumidor. Os municípios de São João dos Patos, Bacabal, Presidente Dutra, Codó, Açailândia, Itapecuru, Santa Luzia, Barreirinhas, Pinheiro, Santa Inês, Timon e Estreito serão contemplados com as novas unidades eBalsas, Caxias, Imperatriz, Pedreiras e São Luís (Sede, Unidade Viva-Cidadão Praia Grande e Viva-Cidadão João Paulo) receberão reforço estrutural. Benefícios Com o Projeto de Municipalização do Procon-MA, os consumidores serão beneficiados com a prevenção de conflitos nas relações de consumo; a proteção e defesa dos consumidores, individual e coletivamente, por meio de atendimento e fiscalização; educação para o consumo, informando e conscientizando toda a população;a promoção da harmonia nas relações de consumo, além de auxilio aos fornecedores para a melhor prestação de seus serviços, por meio da atenção à legislação e atendimentos para a realização de reclamação e solução de demandas de consumo. Para o diretor doProcon, a iniciativa facilitará no contato entre o órgão e os consumidores. “Nos dias atuais, em que o consumo está diretamente relacionado à cidadania, a relevância de um projeto de municipalização do Procon se destaca, haja vista que a implantação destas dezesseis novas unidades e reestruturação das sete já existentes auxilia os consumidores na identificação de seus direitos e, consequentemente, vigilância dos mesmos, no bojo das relações de consumo, conforme orientações do governador Flávio Dino em levar os serviços de proteção ao consumidor a todas as regiões do estado”, afirmou Duarte Júnior. Destaque O projeto maranhense foi eleito o melhor do país pela Secretaria Nacional do Consumidor, órgão ligado ao Ministério da Justiça, devido ao mapeamento prévio da realidade do estado e dos municípios, que foi realizado antes mesmo da abertura do Edital de Chamada Pública. A gestora de orientação do Procon-MA, Rayana Arraes, explicou que a partir do reconhecimento da necessidade de desconcentração, o órgão realizou uma pesquisa minuciosa para identificar uma lista de municípios prioritários, para diante da escassez de recursos, otimizar os mesmos em prol da população. “Assim, quando surgiu a oportunidade de realizar convênio com o governo federal, até mesmo o plano de trabalho já estava formulado, denotando todos os critérios utilizados para eleição dos municípios, elementos apontadores das avaliações de monitoramento da execução e indícios de sustentabilidade do projeto, além, é claro, da explicação clara da relevância do Projeto para a população do estado”, pontou.
