Realizamos plantão de atendimento e informação ao consumidor
As comemorações pelos 26 anos do Código de Defesa do Consumidor não param! Plantão de renegociação de dívidas, formalização de denúncias e educação para o consumo estão entre as atividades realizadas até o momento em São Luís, Santa Inês, Timon, São João dos Patos, Codó, Chapadinha e São José de Ribamar. Outras unidades também deverão realizar atividades ainda este mês. Em São Luís, a equipe do Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Maranhão (Procon/MA) está em plantão de atendimento ao consumidor nos dias 1 e 2, das 9h às 21h. Os consumidores poderão realizar negociação de dívidas com os parceiros: Claro/NET, Embratel, CEMAR, Pitágoras, Mateus Supermercados, Sky, CEUMA e Maurício de Nassau. A equipe do Procon/MA também estará a postos para receber denúncias e tirar dúvidas. Nesta quinta-feira (01), durante a abertura do evento, palestrei sobre os desafios e as conquistas do CDC. Na ocasião, os alunos da escola Força Aérea Brasileira assistiram e participaram de espetáculo teatral sobre educação para o consumo. O Código de Defesa do Consumidor é um marco para a democracia brasileira, e precisa ser comemorado. Para nós, a melhor comemoração dos 26 anos do CDC é a ampliação e constante melhoria dos serviços de proteção e defesa do consumidor maranhense. Na renegociação de dívidas, Marnand Fernandes, 24 anos, que mora na Cidade Operária, foi até o evento para solucionar um débito com uma concessionária de serviço público e saiu de lá satisfeito. “Estou tentando negociar esse débito há mais de 5 meses e a divida só aumenta, mas hoje consegui fazer um parcelamento, com a ajuda do Procon, que superou minhas expectativas”, comemorou. O atendimento no Tropical Shopping continua até as 21h de sexta-feira, 2. Comemorações no Maranhão Em Santa Inês, 450 estudantes da rede municipal participaram do projeto Procon Mirim, nos dias 26 e 30 de agosto. A equipe do Procon/MA em Santa Inês levou para os alunos conhecimentos sobre consumo consciente, combate ao superendividamento e noções de direito do consumidor. O Procon Mirim também chegou aos municípios de São João dos Patos e São José de Ribamar. Segundo o coordenador do Procon/MA em Santa Inês, a receptividade dos mais jovens é resultado do intenso trabalho realizado no município. “Isso me faz crer mais ainda que estamos no caminho certo, pois vi no rosto de cada professor e aluno que eles se sentem representados pelo Procon”, destacou. Também em Santa Inês, consumidores puderam renegociar dívidas e tirar dúvidas no stand disponível na Praça das Laranjeiras. A unidades do Procon/MA em Codó, São José de Ribamar, Pátio Norte Shopping e Chapadinha realizaram ação educativa nas ruas, com distribuição de panfletos e orientação sobre direitos do consumidor. As comemorações do aniversário do CDC marcam a primeira semana de atividades do Procon/MA em Chapadinha, e foi uma oportunidade para informar a população sobre a formalização de denúncias e direitos básicos. Em Codó, a equipe realizou ainda plantão de atendimento. Até o fim do mês, outras unidades darão continuidade às ações comemorativas. Denúncias ou dúvidas podem ser enviadas por meio do aplicativo do Procon/MA disponível para smartphones Android e IOS. Fonte: Procon Maranhão
Fiscalizamos agências bancárias e realizamos Diálogo com Servidores do VIVA e PROCON em Bacabal
Estive em Bacabal, na terça-feira (16), durante a fiscalização de agências bancárias e também para realizar o Diálogo Com Servidores dos dois órgãos. Representando o governador Flávio Dino, apresentei as novas diretrizes do Governo e compartilhei o planejamento das ações com vistas à qualificação do atendimento ao cidadão. A fiscalização foi realizada em todas as agências bancárias da cidade (Bancos do Brasil, da Amazônia, do Nordeste, Bradesco, Bradesco, Itaú e Caixa Econômica Federal). Foram encontradas diversas irregularidades, como terminais de autoatendimento desligados ou inoperantes. Além disso, os bancos também desrespeitaram a Lei Estadual 7.806/02, que estipula o tempo máximo de 30 minutos de espera para filas de caixa. Os bancos terão 10 dias para apresentar defesa e corrigir as irregularidades. Estamos fiscalizando semanalmente os bancos em todo o estado a fim de assegurar um serviço bancário de qualidade para os maranhenses. Aproveitamos o momento para reunir os servidores do Procon e do Viva para um diálogo capaz de construir uma gestão pública participativa e com qualidade. Durante o Diálogo com Servidores no município de Bacabal, apresentei as novas metas de melhorias para o atendimento do Viva e Procon. Foram discutidos pontos como as melhorias para os órgãos e outros temas demandados pelas equipes, relacionados a procedimentos internos e atendimento. Durante visita ao município, também visitei espaços que poderão abrigar o Procon e o Viva. A futura mudança de endereço tem o objetivo de garantir melhor infraestrutura para os servidores exercerem suas funções e para que os consumidores tenham maior conforto. Fonte: Procon Maranhão
Após fiscalização e orientação do PROCON/MA, comerciantes da Feira da Praia Grande apresentam melhorias nos serviços
Cerca de 10 estabelecimentos comerciais da Praia Grande apresentaram melhorias após fiscalizações e orientações realizadas durante a Operação Férias. A avaliação concluída nesta semana pelo PROCON/MA, constatou melhora nas condições de higiene, armazenamento e rotulagem de produtos. No fim de junho deste ano, a fiscalização dos comerciantes da feira da Praia Grande (Mercado das Tulhas) abriu a Operação Férias. Durante quatro semanas, estabelecimentos turísticos, táxis e restaurantes foram inspecionados para garantir o oferecimento de serviços de qualidade ao consumidor. Após dois meses, os primeiros resultados já começam a surgir. Todos os estabelecimentos fiscalizados na Praia Grande corrigiram os rótulos irregulares de seus produtos, incluindo informações como data de fabricação e prazo de validade. Um frigorífico também se adequou às normas de higiene e manipulação de carnes. Somente dois restaurantes (The Rosy e Catarina Mina) ainda precisam apresentar documentos como atestado sanitário, alvará de funcionamento e alvará expedido pelo Corpo de Bombeiros. Em julho, os comerciantes da praia grande participaram de uma capacitação com técnicos do Instituto de Metrologia e Qualidade Industrial do Maranhão (Inmeq-MA, da Junta Comercial (Jucema) e do PROCON/MA. Na capacitação, eles puderam aprender sobre as técnicas corretas de rotulagem, armazenamento e manuseio de produtos manufaturados. As adequações empreendidas demonstram o empenho dos comerciantes em prestar melhores serviços turísticos. A Praia Grande é o coração turístico do centro histórico, e nós reconhecemos o empenho dos comerciantes em melhorar os serviços oferecidos. Continuaremos vigilantes para assegurar que os direitos do consumidor sejam respeitados também nos pontos turísticos, que são de fundamental importância para o desenvolvimento do Estado. O presidente da Associação dos Feirantes da Feira da Praia Grande (ASFECOPAG), Ubiracir Sampaio, também ressaltou a profissionalização dos comerciantes. “A capacitação foi muito boa para melhorar os nossos produtos. Agora a população pode ler quanto de farinha tá comprando, quando vence cada coisa. A gente percebe que o o consumidor se sente mais bem informado e que o nosso produto é mais valorizado”, afirmou. Os restaurantes The Rosy e Catarina Mina terão mais 10 dias para apresentar as adequações. Os consumidores que perceberem inconformidades podem realizar denúncia por meio do aplicativo, do site ou de qualquer das unidades físicas do PROCON/MA. Fonte: Procon Maranhão
Realizamos capacitação de servidores sobre novo Código de Processo Civil
No próximo dia 27, os servidores do PROCON/MA irão participar do minicurso “Impactos do novo CPC no CDC”. A capacitação acontecerá na sede do VIVA, na Av. Beira-Mar, e será ministrada pelo advogado e professor Sálvio Dino. Com o minicurso, os servidores poderão se informar melhor sobre as mudanças que o novo Código de Processo Civil pode causar sobre o Código de Defesa do Consumidor. A capacitação irá atualizar principalmente os setores de atendimento ao consumidor e o jurídico do PROCON/MA, qualificando ainda mais os processos administrativos. A formação permanente é importante para a qualidade do atendimento. O Direito é uma área que está em constante mudança e é necessário estar atento para as novas orientações. Investindo numa formação constante dos servidores, garantimos a qualidade e a efetividade do atendimento ao consumidor. O palestrante convidado, Salvio Dino, é professor universitário e especialista em Direito Processual Civil e Ciências Criminais. Foi secretário de Justiça e Cidadania entre 2005 e 2006, e de Direitos Humanos entre 2007 e 2008. Atualmente participa do Programa de Pós-graduação em Direito Ambiental e Urbanístico pela Universidade Autônoma de Lisboa. Fonte: Procon Maranhão
Finalizamos a primeira etapa da Operação ‘Com todo gás’ e notificamos cerca de 50 revendedoras no Estado
Finalizamos esta semana a primeira etapa da Operação ‘Com todo gás’. Cerca de 50 revendedoras de gás de cozinha foram notificadas a apresentarem comprovantes de regularidade e justificarem os preços repassados ao consumidor. A ação é resultado de inúmeras denúncias realizadas pelos consumidores do interior do Estado. Segundo as denúncias, revendedoras de 10 municípios podem estar incorrendo na prática de exigir vantagem manifestamente abusiva, que ocorre quando o fornecedor eleva o preço do produto sem justa causa. Os consumidores reclamam de preços que chegaram a atingir até R$ 70,00. São alvo da ação os estabelecimentos sediados em Santa Inês, Itapecuru, Açailândia, Barreirinhas, Caxias, Codó, Pinheiro, Viana, Pedreiras e Timbiras. Estamos identificando as condições em que os produtos estão sendo fornecidos e também os valores que estão sendo cobrados, investigando suspeitas de cartel. Se não houver justificativa, nós poderemos determinar a redução do valor cobrado para não caracterizar onerosidade excessiva ao consumidor maranhense. Após serem notificadas, as empresas terão 10 dias para apresentar defesa. Os documentos serão analisados pela equipe do Procon/MA e as irregularidades que forem confirmadas poderão estar sujeitas a penalidades que variam desde multa até a suspensão temporária da atividade comercial. Foram expedidas notificações para as seguintes revendedoras distribuídas pelos municípios do Estado: Reprise gás, Fazenda Magnólia Gás, Supergasbrás, Ultragaz, Liquigás, Nacional Gás, Real Gás, Minas Gás, Eco Gás, Gás Butano, Suprirgas, Cunha Gás, Leve Gás, Serv Gás, Francisco Gás e Lima Gás, Lima Gaz, Liquigás Pedreiras, Casa do Gás, Distral, Nordeste Gás, Tecclegás, A. Mouzinho Borges ME, Revenda Ultragaz, Magas Comércio e Representações, Dodo Minasgás e outros.
Procon/MA aponta quase 800% de variação em levantamento de preços de presentes do Dia dos Pais
Realizamos uma pesquisa, divulgada nesta segunda-feira (8), com um levantamento com opções de preços de 69 itens, que registraram variações de até 799%. Os itens foram separados entre vestuário e acessórios, livros, ferramentas e celulares. Foi elaborada também uma lista com sugestões de sete marcas de produtos de perfumaria. Dezenove estabelecimentos participaram do levantamento. A pesquisa foi realizada no período de 01 a 03 de agosto. A maior variação foi encontrada na gravata corte slim e no cinto de couro sintético, que atingiram uma diferença de 799,91%. Contudo, o presidente do Procon/MA, Duarte Júnior, explica que a variação elevada se dá não somente pela concorrência, mas também a outros fatores como marca e qualidade do tecido. Nosso levantamento de preço de vestuário faz um panorama geral do que o consumidor pode encontrar, por isso é preciso lembrar que é natural que haja diferenças não somente entre lojas, mas principalmente de uma marca para outra. O consumidor deve estar atento e denunciar se suspeitar de abusividade. Foram pesquisadas peças de vestuário nas lojas Companhia do Terno, Rutra, Colombo, C&A, Cattan, DiPetrus, D’Fonseca, Riachuello e Renner. Entre os livros, a maior variação foi a do clássico Os Miseráveis, de Victor Hugo, que de R$ 14,90 chega a custar R$ 38,90, atingindo variação de 161,07%. Participaram da pesquisa as livrarias Tempo de Ler, Mundo de Sofia, Leitura e Themis. Já o primeiro lugar do ranking de diferença dos celulares ficou com o Iphone 6S Plus, que pode custar de R$ 3.499 até R$ 5.049, o que equivale a uma variação de 44,30%. As lojas Claro, Oi, Vivo e Universal Informática participaram da pesquisa. O campeão de variação na pesquisa de ferramentas foi a furadeira de impacto de 500W da Skill, encontrada de R$ 99,90 até R$ 115,90 – uma baixa diferença de 16,02% se comparado com os outros seguimentos pesquisados. Os preços das ferramentas foram pesquisados nas lojas Potiguar, Centro Elétrico, Tend Tudo e Multicoisas. Além das pesquisas, a equipe do Procon/MA também elaborou uma lista de sugestões de produtos de perfumaria e cosméticos, como colônias, espuma para barbear e kits com vários itens das marcas O Boticário, Natura, Mary Kay, Tendresse, Água de Cheiro, Avon e Fragrance. Economia Entre os itens de vestuário e acessórios, o par de meias foi o mais barato. Apesar de apresentar oscilação de 701,4%, o consumidor pode encontrar meias custando de R$ 39,90 até R$ 4,99, dependendo da marca. O preço de camisas sociais de manga longa e cintos também tem muita variação (719%), sendo encontrados de R$ 19,99 até R$ 163,90, dependendo da marca. Além de Os Miseráveis, outros livros também podem ser encontrados a baixos preços. O diário de Anne Frank, apesar de atingir a marca de 117,9% de variação, pode ser encontrado a R$ 22,90, mas também a R$ 49,90. Já Inferno, de Dan Brown, custa entre R$ 39,90 e R$ 49,90 (12,53%). Agora, se seu pai é antenado em tecnologia, o presente mais econômico pode ser o celular LG L30, que foi achado pelo preço de R$ 369 até R$ 529 (43,36%). O Samsung J5, por sua vez, apareceu na pesquisa com preços de R$ 990 até R$ 1199 (21,11%). As menores variações foram encontradas entre as ferramentas. O jogo de ferramentas com cinco peças JF da marca nov/54 pode ser encontrado a R$ 39,18, com 0% de variação. A furadeira mais barata é a furadeira de impacto ⅜ FIN300, com preço de R$ 79,90. Fonte: Procon
Notificamos empresa por transporte irregular de combustível e por interrupção de viagens
Notificamos a Viação Progresso, na quinta-feira (4), por transportar combustível indevidamente e por realizar interrupção de viagens. Segundo denúncias, a empresa chegou a deixar passageiros em trecho da BR-135 por falta de combustível no veículo. Os consumidores relataram, ainda, que é prática corrente da empresa transportar galões de combustíveis no trecho de Balsas a São Luís. De acordo com o coordenador da unidade do Procon em Balsas, Wilton Barros, essa prática atenta contra o direito à prevenção de danos, previsto pelo Artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, pondo em risco a segurança de funcionários e passageiros. As infrações desrespeitam tanto o Direito do Consumidor quanto as normas da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Não cumprir com o serviço oferecido e submeter os consumidores ao transporte irregular de inflamáveis se configura como vício de qualidade e fere o direito à proteção da vida, saúde e segurança. Se a denúncia for comprovada, agiremos imediatamente para aplicar sanções equivalentes à gravidade das infrações. O Artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor categoriza como impróprios os serviços que não cumprem os fins esperados e que não atendam às normas que os regulamentam. Nesses casos, o fornecedor fica obrigado a reexecutar o serviço sem custo adicional, além de restituir ao consumidor a quantia paga, e monetariamente atualizada. As infrações que atentem contra as normas de proteção também poderão estar sujeitas à suspensão temporária da atividade. A notificação emitida pelo Procon determina que a Viação Progresso solucione imediatamente todas as irregularidades quanto ao abastecimento de sua frota e cesse de transportar combustíveis inflamáveis de forma irregular em seus veículos. A empresa tem ainda 10 dias para apresentar a resposta da notificação, sob risco de incorrer no crime de desobediência nos termos do Artigo 330 do Código Penal.
Notificamos clínicas particulares para coibir preços abusivos de vacinas contra dengue
Notificamos preventivamente, nesta quinta-feira (4), as clínicas Alergo Center e Vaccini a fim de coibir a prática de preços abusivos sobre a venda de vacinas contra a dengue, chikungunya e zika. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) emitiu um comunicado essa semana alertando os consumidores de todo o país. De acordo com a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), a vacina deve custar entre R$ 132,76 até no máximo R$ 138,53, dependendo do ICMS de cada estado. Com base na alíquota praticada no Maranhão (18%), a vacina deve ser comercializada por aqui a R$ 134,63. Contudo, é permitido que as clínicas acrescentem a este valor os custos por aplicação e armazenamento da vacina. No Maranhão, a vacina dengvaxia do laboratório Sanofi Pasteur, única liberada para comercialização em território nacional, deve começar a ser vendida ainda este mês. A notificação quer prevenir fornecedores e consumidores sobre as regras estabelecidas pela CMED. A notificação reitera o compromisso das clínicas privadas de obedecerem ao valor máximo de comercialização da vacina. Uma vez que o preço já foi estabelecido pelo órgão competente, cabe aos órgãos de defesa do consumidor, como é o caso do Procon/MA, fiscalizar seu pleno cumprimento. Esta é uma ação preventiva para alertar fornecedores e consumidores e evitar cobranças abusivas. A notificação recorda às clínicas que exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva e elevar sem justa causa o preço de produtos e serviços são práticas abusivas previstas pelo Código de Defesa do Consumidor em seu Artigo 39 incisos V e X. O consumidor também tem o direito de pedir a nota fiscal discriminando cada um dos serviços oferecidos. Caso desconfie de cobrança abusiva, o consumidor pode realizar denúncia por meio do site, do aplicativo disponível para download ou em qualquer das 22 unidade do Procon/MA distribuídas pelo estado. As clínicas Alergo Center e Vacine têm até 10 dias para prestar esclarecimentos sobre a comercialização de suas vacinas, e devem apresentar ao Procon/MA as notas fiscais de compra e de venda da vacina dengvaxia nos últimos seis meses. O descumprimento da notificação pode se caracterizar como crime de desobediência sujeito às sanções administrativas e civis cabíveis, nos termos do Artigo 330 do Código Penal. Fonte: Procon Maranhão
