VIVA a libertação!
No Maranhão, houve um tempo em que as pessoas tinham que dispor de seus poucos recursos para se deslocar por longas e desgastantes viagens até outros município para ter acesso a serviços básicos de cidadania, garantidos por meio das poucas unidades até então existentes do VIVA. Os que não tinham dinheiro para tal finalidade, eram obrigados a se aprisionar aos ditos “coronéis” da região, que possuíam seus poderes políticos retroalimentados com os votos recebidos em troca desses e de outros “favores”. Longe de casa, embaixo de sol e chuva, como se fossem cidadãos de segunda classe, muitos maranhenses chegavam a madrugar na espera por um atendimento. Além disso, o número insuficiente de unidades, sobrecarregadas, demorava para atender, gerando, aos servidores públicos, um acúmulo de trabalho e, aos cidadãos, perda de tempo e dinheiro. Muitos deles, sem ter como sequer fazer uma refeição. Tudo isso para ter acesso a uma simples, porém essencial, documentação. Um exemplo, era o município de Codó, com uma população de mais de 120 mil habitantes, onde as pessoas precisavam se deslocar cerca 70 quilômetros até Coroatá para terem acesso aos seus direitos. As distâncias, não apenas físicas, entre as unidades do VIVA e aqueles que mais precisavam, só agravavam as diferenças sociais. Com isto, os “coronéis” da região, os quais detinham a prestação dos serviços e eram tidos como donos da coisa pública, priorizavam apenas os seus. Agora, o Maranhão vive uma nova era, com novas diretrizes e uma visão renovada para a coisa pública. Onde os cidadãos, de fato, têm direitos e garantias fundamentais, sem qualquer diferença da teoria para a prática. O que fazemos hoje, diferente de outros tempos, não é favor ou benesse, mas assegurar direitos. Abolindo a política coronelista, na qual o povo mais humilde precisava sofrer ou se “acorrentar” aos “favores” e “ajudas” para então ter acesso à cidadania, estamos devolvendo o patrimônio público para seu verdadeiro dono: o povo do Maranhão! Garantimos, por meio de forte expansão e descentralização, a prestação de serviços próximos do cidadão, em todas as regiões do Estado, sem qualquer discriminação. Do litoral ocidental, em Cururupu, à região do Delta do Parnaíba, em Araioses. De Itapecuru-Mirim a Balsas. De São João dos Patos, no médio sertão, a Açailândia, na região Tocantina. De Imperatriz a São Luís e São José de Ribamar. Desde 2015, as unidades do PROCON e do VIVA têm expandido para todas as regiões do Maranhão, com qualidade, comodidade, conforto e segurança no atendimento. O VIVA passou de 8 para 31 unidades, um aumento de 288%. E o PROCON saltou de 5 para 34, uma alta de 580%, um órgão com ações efetivas em prol da cidadania e com alto índice de confiabilidade e solução de conflitos (98% de casos solucionados em 2016). Em novos tempos, o Governo Flávio Dino demonstra no dia a dia a real democracia defendida por Abrahan Lincoln, um governo do povo, pelo povo e para o povo. Garantindo direitos, transformando a realidade e libertando o povo do Maranhão: VIVA a libertação! Autor: Duarte Jr Presidente do PROCON/MA e VIVA Mestre em Políticas Públicas pela UFMA
Você já se perguntou o motivo de tantos aumentos nos preços do gás e dos combustíveis?
O Governo Federal vem agindo de forma decisiva para deixar os combustíveis mais caros no país. Com isto, em julho deste ano, aprovou decreto que aumenta o PIS/Cofins da gasolina, do etanol e do diesel. Com a medida, o etanol subiu R$0,20 por litro. O diesel teve aumento de R$0,21. Já a gasolina, teve a maior alta, de R$0,41 por litro de combustível. Vale lembrar que, em 2015, o Ministério da Fazenda anunciou um aumento de R$ 0,22 e houve quem se aproveitasse do ato para repassar ao consumidor R$ 0,60 de aumento por litro – quase o triplo do reajuste oficial – o que configurou elevação de preços sem justa causa e exigências de vantagem manifestamente excessiva, práticas abusivas de acordo com o artigo 39, incisos V e X do Código de Defesa do Consumidor. À época, nós do PROCON/MA, em conjunto com a Defensoria Pública do Estado e Ministério Público Estadual, ingressamos com uma Ação Civil Pública, em face de 244 postos, onde não somente os valores foram reduzidos, mas, também, foi garantido aos maranhenses o 2ª combustível mais barato do país. Além do aumento sem qualquer razoabilidade do PIS/Cofins, em julho de 2017, o Governo Federal, por meio da Petrobrás, passou a adotar, a partir de outubro de 2016, nova política de preços para os combustíveis, tornando possível a realização inclusive de reajustes diários nos preços. Enquanto a inflação no terceiro trimestre chegou a apenas 0,34% (segundo dados do IPCA), com a nova política da Petrobrás, o preço dos combustíveis subiu 10,94%, cerca de 30 vezes superior a inflação do período. Há uma enorme variação no preço dos combustíveis, a partir da nova diretriz da Petrobrás. Somente nos últimos 90 dias já houve mais de 58 reajustes nos preços da gasolina e do diesel, o que prejudica e onera qualquer planejamento do orçamento familiar, já tão prejudicado no contexto atual de crise. Em relação ao gás de cozinha (GLP), apenas em 2017, 05 reajustes do GLP industrial foram feitos, totalizando um aumento acumulado de 22,4%,. Além de 07 reajustes do botijão residencial de 13kg, consubstanciando expressivos 55,4% de aumento, tudo isto por determinação da Petrobrás. É notório que quando há um simples anúncio de aumento, os revendedores correm para repassar o reajuste ao consumidor elevando os preços de imediato. Por vezes, o aumento ainda nem se encontra em vigor nas refinarias, mas já se materializa nas bombas como um simples aperto de um botão. Por outro lado, quando há redução nos custos não se vê a mesma vontade, ou a mesma velocidade, em repassar ao consumidor a diminuição do valor cobrado. É neste aspecto que, desde o início da nossa missão à frente da presidência do PROCON no Maranhão, estamos travando intensa luta para que os reajustes não sejam repassados sem embasamentos aos consumidores maranhenses, combatendo qualquer aumento injustificado, ou seja, além dos limites estabelecidos a cada reajuste, e possibilitando uma concorrência equilibrada entre os empresários do ramo. Por esta razão, durante toda a semana posterior, notificamos todas as distribuidoras e revendedoras com atuação no Estado para que apresentem planilha de custos e justifiquem os valores praticados. Autor: Duarte Jr Presidente do PROCON/MA e VIVA Mestre em Políticas Públicas pela UFMA
Educação não é produto
Neste artigo, eu poderia apenas lançar elucubrações, cogitando eventuais possibilidades e perspectivas de avanços na educação por meio das ferramentas de ensino a distância. No entanto, não posso me dar ao luxo de apenas assistir o que se passa com a mercantilização do ensino. Como diria Henry Kissinger, “cabe aos estadistas solucionar, em vez de contemplar as complexidades”. Caso se deixe esperar para ver, poderemos compactuar com uma política de recessão de direitos em prejuízo a formação de toda uma geração de jovens e futuros profissionais. Há tempos a mercantilização da educação vem sendo discutida no Brasil. Com o veloz crescimento da Kroton Educacional na bolsa de valores – hoje, a maior empresa mundial de ensino superior – tal problemática ganhou ainda mais força e reacendeu questões sensíveis, que devem ser profundamente analisadas. Muitos de nós sequer ouviram falar ou reconhecem o nome Kroton, mas, sem dúvida, identificam as inúmeras faculdades adquiridas pelo grupo, a exemplo da Anhanguera, Unic, Unopar, Unime, FAMA, LFG e Uniderp. Nos últimos meses, na tentativa de maximizar seus lucros, o“gigante” Kroton Educacional tentou adquirir o Grupo Estácio, nada menos que a 2ª maior empresa do ensino privado no país. Questiono qual seria o real interesse por trás de tantas aquisições? Aumento dos lucros ou busca pela expansão de um programa pedagógico de sucesso? Como o maior grupo educacional do mundo poderá contribuir para a melhoria do ensino superior brasileiro,ocupando aproximadamente 30% do mercado de ensino presencial e 50% do ensino a distância? Após análise, verificou-se que no Maranhão haveria grande concentração de faculdades do grupo Kroton, caso concretizada a aquisição da Estácio. No setor de EAD, haveria mais de 50% de marketshare em 13 estados, dentre eles 6 (seis) da região Nordeste: RJ, PI, MA, GO, AL, TO, AC, PE, RO, CE, MS, MG e BA. No setor presencial, por sua vez, as maiores concentrações por município seriam: Campo Grande (64%), Niterói (64%), Santo André (59%), Macapá (53%) e São Luís (45%). Por meio da elaboração de um estudo detalhado com a análise de indicadores, como quantidade de reclamações formalizadas por estudantes da rede no PROCON, índices de qualidade do MEC e impacto de concentração de mercado no Maranhão, chegou-se à conclusão que a qualidade da educação ofertada estaria totalmente comprometida, com a notória uniformização do ensino superior privado proveniente do “quase monopólio” Kroton. Tal afirmação é fundamentada na visão empresarial aplicada pelo Grupo, de economia em escala e redução de custo, que não traz forte investimento para elevar os índices de qualidade do ensino, mas dedica-se a manter-se com o mínimo de critérios exigidos pelo MEC para o funcionamento das faculdades que compõem esse sistema. Visão tão avassaladora que deturpa e subverte, inclusive, o ensino a distância, método que quando bem utilizado promove a democratização do ensino e o torna acessível a todos. É indiscutível que a operação ambicionada pela Kroton S.A., uma vez concretizada, repercutiria necessariamente no futuro, não apenas dos maranhenses, mas de todos os brasileiros. Motivo pelo qual, ingressamos com representação junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e conseguimos impedir a fusão dos referidos grupos educacionais, além de garantir a livre concorrência ao setor, bem como os direitos básicos dos estudantes. Apesar da considerável conquista, nas últimas semanas, fomos surpreendidos com novas reclamações apresentadas por alunos e alunas do grupo Kroton e da faculdade Estácio. Em sua grande maioria, referentes à publicidade enganosa, ausência de informação sobre a grade curricular, ineficiência nos canais de atendimentos ao consumidor, alteração de grades curriculares sem informação prévia, falta de segurança e estrutura adequada para alguns cursos, ausência de qualidade nas disciplinas a distância, cursos ministrados por docentes sem a devida formação ou com formação diversa da exigida, acarretando em prejuízos no processo de ensino e aprendizagem. A educação é um direito fundamental, serviço imprescindível e que deve ser garantida a todos os cidadãos, não podendo ser simplesmente controlada e mercantilizada pelo poder econômico, devendo receber um padrão de controle mais rígido, com foco na qualidade, mas não no lucro, como estamos testemunhando. Nos Estados Unidos, constatamos a presença de renomadas e reconhecidas Universidades particulares, como Havard e Yale,sem fins lucrativos, mas com finalidade exclusiva em sua reestruturação, não apenas física, como em seu corpo docente,em prol da melhoria na qualidade da educação e preparação dos seus alunos. Diante a tantas inconformidades evidenciadas pelos dados e relatos formalizados pela sociedade acadêmica, que comprometem diretamente a garantia dos direitos fundamentais previstos em nossa Constituição, se torna latente a atuação orquestrada dos órgãos de proteção e defesa dos consumidores, bem como dos deputados, senadores e demais organismos, junto ao Ministério da Educação e ao Poder Judiciário, com o intuito de combater a mercantilização do ensino. Afinal, Educação não é produto e estudante não deve ser tratado como mercadoria. Caso contrário, se continuarmos aceitando tal “modernização” no sistema educacional pátrio, estaremos contribuindo para a formação de uma sociedade limitada, pois sem conhecimento, reflexão e questionamento não há progresso. Duarte Jr. Mestre em Políticas Públicas pela UFMA e Presidente do PROCON/MA
A tecnologia como ferramenta para garantir direitos
É fácil reconhecer os benefícios que a tecnologia tem nos trazido ao longo dos anos. Avanços na medicina que permitem o diagnóstico e o tratamento de doenças que antes dizimavam populações. Os meios de transporte fizeram as distâncias parecerem mais curtas. O que se fazia com dias de caminhada, com o carro passou a se fazer em horas, e com o avião, em minutos. Com os meios de comunicação a mudança se tornou, talvez, ainda mais notória e sensível aos nossos olhos: correspondências que demoravam até meses para cruzar o oceano no tempo das grandes navegações e da colonização, agora são instantâneas para qualquer lugar do planeta, por meio de aplicativos de celular. Todos esses avanços são explicados pelo geógrafo Milton Santos como a construção do meio técnico-científico-informacional que se desenvolve após a segunda guerra mundial nos países do norte global e ganham amplitude para todo o planeta a partir da década de 1970, na origem do que se chamaria de globalização. Enquanto Karl Marx propugnava, no século XIX, a união dos trabalhadores de todo o mundo para a realização de uma revolução mundial em prol da igualdade e justiça social, quem se uniu foi o capital. A constatação desse desequilíbrio levou o presidente estadunidense John Kennedy, em 1962, a redigir uma carta ao congresso de seu país na qual afirmou que “consumidores somos todos nós! O único polo não eficazmente organizado, afetando e sendo afetado diariamente nas relações de consumo”. Enquanto os consumidores agem sozinhos e sentem na pele a vulnerabilidade causada pelo poder econômico, as grandes multinacionais, conglomerados financeiros, bancos, se associam e se organizam, ganhando força para desenvolver seus projetos de poder e de acumulação de riquezas enquanto o cidadão comum se vê nesse contexto cada vez mais à margem do processo decisório. Passa inclusive a ser limitado o seu processo decisório básico de como consumir, através da massificação das relações de consumo e dos contratos de adesão. Os bancos passam a usar como justificativa os canais digitais e tecnológicos para reduzir postos de trabalho promovendo demissões, pressionando o trabalhador bancário com um regime cada vez mais desgastante, e negando-se ao consumidor um atendimento digno e humanizado. Recorro aqui novamente a Milton Santos para dizer que a tecnologia deve ser utilizada não para segregar, mas sim para promover a inclusão e a dignidade da pessoa humana. O relatório do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD, lançado em 2015, já alertava para a importância de se aproximar de todas as pessoas, sem qualquer exclusão, para se alcançar o desenvolvimento. “Não será possível alcançar o desenvolvimento humano se metade da humanidade é ignorada”. Ratificando, cada vez mais, que as políticas públicas não podem ser para poucos, devem ser das pessoas, pelas pessoas e para as pessoas. Com base nesse pensamento é que buscamos em nossa gestão a expansão e descentralização dos serviços básicos de cidadania e de proteção e defesa do consumidor para todas as regiões do estado. Em 2014, havia apenas 5 unidades do Procon e 12 unidades do Viva para atender uma população de mais de 5 milhões de pessoas. Acreditando e trabalhando pela mudança, mostrando e demonstrando que não pode haver diferença entre a teoria e a prática, expandimos o Procon de 5 para 33 unidades (um crescimento de mais de 600%) e o Viva de 12 para 28 unidades (ampliando em mais de 100%), mesmo em um momento de grave crise e recessão econômica, racionalizando recursos, garantindo qualidade e eficiência. Por outro lado, não ignoramos o avanço tecnológico. Abrimos inclusive canais de atendimento pela internet com a possibilidade de formalizar denúncias e reclamações, inclusive com fotos, a qualquer hora do dia ou da noite pelo site ou aplicativo de celular (que já conta com mais de 190 mil downloads e quase 8 mil denúncias formalizadas). E agora temos também um aplicativo para agendamento de atendimentos do VIVA, permitindo maior planejamento e conforto para o cidadão. Com isso, demonstramos na prática, que a tecnologia não deve ser utilizada como forma de segregação e restrição ou negativa de direitos, mas sim para garantir direitos, melhorando a vida da população, e permitindo o acesso a todos os direitos fundamentais previstos em nossa constituição. Duarte Jr Presidente do PROCON/MA e do VIVA
PROCON/MA: 30 anos de história na defesa do consumidor
Fortes são os indícios que apontam que a proteção ao consumidor já era aplicada desde a Lei das Doze Tábuas, pois, segundo esse sistema, o comprador já poderia exigir do vendedor que desse uma declaração formal, que definisse a coisa que foi vendida e suas qualidades essenciais. A partir dessa declaração, o vendedor era responsabilizado, ficando proibido de fazer publicidade enganosa. Logo, se nota que, desde esta época, o vendedor já deveria agir com transparência. Em 15 de março de 1962, o Presidente dos Estados Unidos da América, enviou uma carta ao congresso nacional com o intuito de que normas de proteção e defesa ao consumidor fossem elaboradas. Nesta carta, o então presidente democrata afirmava:“Consumidores, por definição, somos todos nós. Os consumidores são o maior grupo econômico na economia, afetando e sendo afetado por quase todas as decisões econômicas, públicas e privadas”. Este, foi considerado o grande marco na história da defesa do consumidor. Desde então, inúmeros movimentos em defesa dos consumidores surgiram em todo o mundo. No Brasil, mais consideravelmente na década de 70. Já no Maranhão, pouco antes da Constituição de 1988, em 1987, tal política foi efetivamente inaugurada durante o governo de Epitácio Cafeteira, por meio do Decreto nº 10.451, com a criação do PROCON no Maranhão. Com atuação tímida ao longo dos anos, muito por conta da defesa do consumidor ainda estar engatinhando à época. O PROCON/MA fazia apenas atendimentos individuais e raras fiscalizações. Em 2011, na direção de Felipe Camarão, o PROCON foi elevado à condição de Gerência de Proteção e Defesa do Consumidor, possuindo natureza jurídica de órgão desconcentrado (Subsecretaria) da Secretaria Estadual de Direitos Humanos e Cidadania. Em 31 de agosto de 2015, durante o governo Flávio Dino, o órgão se transformou em Autarquia, os procedimentos se tornaram mais ágeis e eficientes, conquistando autonomia administrativa e financeira para atuar em defesa dos consumidores maranhenses. De modo inédito no país, em 2017, à luz dos ensinamentos de Boaventura de Souza Santos, o conceito de cidadão substitui o de consumidor com a incorporação do PROCON/MA ao programa VIVA Cidadão, passando a se chamar Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Maranhão. Dessa forma, tornou-se a instância estadual responsável pela defesa da cidadania e dos direitos do consumidor. Como se viu, a defesa do consumidor é uma bandeira antiga, mas, só hoje é possível afirmar que há uma política efetiva de proteção e defesa ao consumidor maranhense que propicia a plena harmonia às relações de consumo. Tudo isso, só é possível, graças a uma atuação técnica, corajosa e apaixonada de toda equipe de servidores do órgão, atrelada ao apoio incondicional de um Governador que compreende a importância de se construir um governo amparado nos princípios fundamentais e dedicado às pessoas. Atualmente, o PROCON/MA se tornou presente em todas as regiões do Estado. Em apenas 2 anos, aumentou de 5 para 33 unidades fixas de atendimento, um órgão com ações efetivas em prol da cidadania e com alto índice de confiabilidade e solução de conflitos (98% de casos solucionados em 2016). Entre as ações, destacam-se: a que reduziu os abusivos preços dos combustíveis em São Luís, em 2015; a Operação Batismo que fiscaliza diariamente os postos de combustíveis do estado para garantia da qualidade e volume adequados ao consumidor; o acordo inédito que reverteu multas de operadoras de telefonia para internet nos terminais de integração da capital e garantiu a instalação de mais 100 novas torres de tecnologias 3G e 4G para todo o estado; o aplicativo do PROCON/MA, ferramenta que desburocratiza e garante o acesso à justiça, pois permite que o consumidor formalize reclamações e denúncias a qualquer hora do dia ou da noite; o acordo com a Associação de Supermercados do Maranhão que garantiu ao consumidor o direito de levar um produto igual, só que em perfeitas condições, ao que fora encontrado vencido na prateleira ou com precificação divergente, gratuitamente; as fiscalizações diárias nos bancos, que já refletiu em alguns resultados positivos para o setor; palestras educativas em escolas públicas, através do projeto PROCON Mirim, levando educação para o consumo de forma lúdica e interdisciplinar para mais de 2.300 crianças; são algumas das ações de refletem resultados efetivos, positivos e significativos na vida do consumidor maranhense. Assim, a política de defesa do consumidor vai crescendo, se consolidando e se tornando cada vez mais presente na vida do cidadão maranhense, efetivando e garantindo direitos. Afinal, a política de defesa do consumidor/cidadão se transformou em política prioritária de governo em prol do empoderamento dos maranhenses e necessária para a garantia dos seus direitos. Em uma lógica capitalista, onde o consumo engloba o conceito de cidadania, o consumidor maranhense, se encontra devidamente representado e consciente de seus direitos, conseguindo aplicar na prática, a teoria exposta na Constituição e no Código de Defesa do Consumidor. Duarte Júnior, presidente do Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Estado do Maranhão (PROCON/MA) e do VIVA.
Valorização do servidor: primeiro passo para a qualidade e eficiência do serviço público
Desde o início do governo Flávio Dino, os servidores estaduais obtiveram inúmeras conquistas, que vão desde as merecidas progressões daqueles que são os responsáveis pela formação de todos os outros profissionais, os professores, até um direito básico, como o de receber o salário sem atraso. Algo aparentemente básico, mas que na verdade poucos Estados da federação estão conseguindo cumprir. Na busca por garantir condições dignas de trabalho e melhoria na qualidade de vida, não medimos esforços para levar importantes melhorias aos servidores do PROCON/MA e do VIVA. Como reconhecimento do trabalho desempenhado com amor, carinho e dedicação, este mês, estamos aumentando em 16% o salário de todos os servidores do setor no atendimento em todas as unidades do VIVA e do PROCON/MA. É a forma mais justa de recompensar o trabalho de qualidade daqueles que diariamente recebem os cidadãos/consumidores, comprometidos com a importância de realizar um atendimento eficiente e humanizado. Essa é apenas a mais recente das inúmeras ações que temos realizado para valorizar os servidores, promovendo ainda mais satisfação no ambiente de trabalho, e, assim, assegurando mais qualidade de atendimento. Entre as ações iniciais, estão as reformas, ampliações e reestruturações de todas as unidades do VIVA e do PROCON/MA, como forma de oferecer mais conforto, qualidade e segurança. Essa foi a primeira vez, desde a inauguração do VIVA, há 19 anos, e também no PROCON/MA, há 29 anos, que houve implementação de melhoria e expansão das unidades. No início de 2015, o PROCON/MA contava apenas com 5 unidades e o VIVA com 8. Atualmente, o Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor mudou para uma sede mais confortável, com acessibilidade e já contabiliza 31 unidades distribuídas em todas as regiões do Estado. Hoje, o VIVA possui 23 unidades pelo Maranhão, todas com o mesmo padrão de qualidade e oferecendo melhores condições de trabalho para os servidores. A revitalização de ambos os órgãos tem sido norteada pelo projeto Diálogo com os Servidores, que promove a democratização da gestão por meio da auto avaliação institucional e do diálogo com quem lida diretamente com o cidadão. Mesmo com todas as reformas, a partir de um rígido planejamento financeiro, cortando e diminuindo gastos desnecessários com aluguel, terceirização, materiais de expediente, entre outros, foi possível reduzir drasticamente os custos de manutenção das unidades, gerando uma economia total de 45,11% do dinheiro público. Com essa redução, além de descentralizar nossos serviços, também conseguimos redirecionar recursos para ações de valorização dos servidores. Em agosto de 2016, a abertura de um edital de gratificação para servidores efetivos proporcionou a valorização de 31 servidores, por meio do acréscimo de gratificação de R$ 500,00 em folha para interessados em trabalhar nos postos de atendimento do VIVA e PROCON/MA, seguindo critérios claros e objetivos em prol da isonomia. Da mesma forma, ainda em 2016, receberam aumento de gratificação os “apontadores de antena” do VIVA. Esses profissionais, conhecidos como Equipe Delta, ocupam uma função essencial para estabelecer a conexão on-line, que torna possível acessar os sistemas virtuais para emissão de documentos em nossas unidades móveis de atendimento. Apesar da importância da função, a equipe de técnicos nunca recebeu qualquer incentivo ou reconhecimento. Com base nos critérios de humanização, isonomia, meritocracia e na eficiência do serviço público, além dos riscos da atividade, promovemos o aumento de R$ 500,00 nos seus salários a fim de valorizar essa função tão fundamental para o funcionamento do serviço móvel. Ainda, conseguimos acréscimos nos valores das diárias dos servidores que viajam no atendimento itinerante. Outras medidas simples foram tomadas com o intuito de valorizar os servidores e tornar o ambiente de trabalho um lugar ainda mais confortável. A implantação de salas de descanso na sede do PROCON/MA, no São Francisco, e nas unidades do VIVA no Shopping da Ilha e na Avenida Beira-Mar, contribuíram para humanizar o espaço de trabalho e proporcionar aos servidores ambientes tranquilos para os momentos de almoço e confraternização. Tudo isso foi e tem sido feito porque entendemos que os servidores são o nosso maior patrimônio e merecem todo o reconhecimento e valorização São eles que diuturnamente desempenham suas funções com paciência e gentileza para garantir os direitos constitucionais aos cidadãos/consumidores. Portanto, são eles que devem ser valorizados constantemente, tanto para que encontrem satisfação no trabalho quanto para que tenham condições adequadas de executar suas atividades com a qualidade que os maranhenses merecem gerir o serviço público não é pensar apenas nos destinatários das nossas ações, mas, especialmente, valorizar os servidores que diariamente se dedicam a construir um Maranhão cada vez melhor e mais justo para todos. O presidente do Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Maranhão (Procon/MA) e do VIVA, Duarte Júnior.
Novas regras da ANAC representam retrocesso aos direitos dos consumidores
Por Duarte Júnior, presidente do PROCON Maranhão e diretor dos PROCONS Nordeste Novas regras da ANAC representam retrocesso aos direitos dos consumidores No dia 13 de dezembro, a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) publicou novas regras para os passageiros do transporte aéreo. A principal mudança diz respeito ao fim da gratuidade do transporte de bagagens. Assim, segundo a Resolução nº 400 da ANAC, a bagagem despachada agora é um contrato acessório oferecido pela empresa de transporte aéreo. Esta resolução traz outras inúmeras regras para regular o transporte aéreo de passageiros no país. No entanto, algumas não são novidades e trazem consigo um considerável retrocesso ao direito do consumidor brasileiro. A cobrança pelo transporte de bagagens, objetiva, segundo a ANAC, a redução dos preços das passagens, sem que haja qualquer garantia que isso de fato aconteça, pois é de conhecimento que as companhias aéreas brasileiras não praticam preços acessíveis aos consumidores. Pelo contrário, as empresas de aviação comercial costumam desrespeitar o consumidor, desde a venda dos bilhetes, com mudanças injustificadas e repentinas nos valores das passagens até à entrega das bagagens. O modelo agora proposto pela agência reguladora é inspirado nas companhias aéreas europeias que aplicam tarifas de baixo custo, mas cobram por todos os serviços extras, inclusive o despacho de bagagens. Porém, no Brasil, a medida adotada pela ANAC não traz qualquer garantia de que os valores das passagens irão reduzir para o consumidor final. Outro ponto negativo trazido pela resolução é o caso de que quando há um atraso do voo superior a quarto horas, o passageiro só terá direito a hospedagem quando tiver que passar a noite no aeroporto. Antes, a ANAC obrigava a empresa a fornecer hospedagem em qualquer caso de atraso superior a quatro horas. A resolução traz ainda medidas já adotadas pelas companhias aéreas, mas que não refletem benefícios ao consumidor. Dentre elas estão a possibilidade de cancelamento gratuito da compra em até 24 horas do recebimento do comprovante. No entanto, tal medida vai de encontro ao Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 49, que garante ao consumidor o direito de se arrepender em até 7 (sete) dias das compras realizadas pela internet, por telefone ou a domicílio. Mais um considerável retrocesso. Além disso, a Resolução estabelece ainda a oferta de pelo menos uma tarifa de passagem em que a multa pelo reembolso ou remarcação não seja maior que 5% do valor total (o que já é oferecido pelas companhias nas tarifas mais caras); e a possibilidade do consumidor escolher, sem ônus, a reacomodação ou o reembolso quando há alteração do voo pela empresa de aviação. O que de fato trata-se de uma obrigação natural para os fornecedores destes serviços. Destaco que somente três regras podem ser entendidas como benéficas ao consumidor brasileiro, quais sejam: a alteração, sem ônus, do nome do passageiro em caso de erros, mas somente em voos nacionais, ficando permitida a cobrança para os voos internacionais; a possibilidade do consumidor cancelar somente o trecho da ida e utilizar o da volta, sem qualquer custo, desde que avise a empresa que deseja utilizar o trecho da volta; e a inscrição no comprovante de passagem de todas as informações da compra, tais como valor dos serviços contratados, tarifas aeroportuárias, impostos, nome e sobrenome do passageiro, horários e datas dos voos, procedimento e horário de embarque e data de validade da passagem, respeitando o art. 6º, III do CDC, que determina que a informação sobre produtos e serviços deve ser prestada de forma adequada e clara ao consumidor. Neste cenário, é preocupante a postura da ANAC, pois como agência reguladora que tem como premissa basilar zelar pelos interesses dos usuários dos serviços, nada está fazendo para harmonizar a relação consumidor-companhia aérea. Ao revés, parece defender somente os interesses das empresas de aviação civil, tornando esta relação ainda mais desequilibrada. Medidas como estas demonstram como é alarmante a situação entre a tríade consumidor, fornecedor e agência reguladora, uma vez que as agências de serviços regulados não estão se preocupando com o direito que deve ser assegurado ao consumidor, e cada vez mais impõem regras que em nada beneficiam os mais fracos na relação de consumo e ainda se sobrepõe a direitos e garantias previstos em leis federais e na própria Constituição Federal. O que, destaco, vai de encontro à hierarquia das normas apresentada por Hans Kelsen. Mas, a luta não está perdida! Um dia após a publicação o Senado aprovou um projeto de decreto legislativo que derruba a resolução da Agência Nacional de Aviação Civil que permite a cobrança pela franquia de bagagem e todos esses retrocessos aqui destacados. Agora, o projeto segue para apreciação pela Câmara Federal para que possa valer. Continuaremos acompanhando de perto, reivindicando avanços e não tolerando qualquer tipo de retrocessos às garantias fundamentais e em prol da plena harmonia das relações de consumo.
Fazer muito com pouco: uma nova realidade no VIVA Cidadão
O Plano Mais IDH, do Governo Flávio Dino, possui 23 projetos desenvolvidos por diversas secretarias de Estado para levar melhores condições de vida digna para o Maranhão. Contudo, para que essas condições, que são direitos inalienáveis, cheguem a todos os maranhenses, é preciso expandir o acesso ao “passaporte” da cidadania: a documentação básica, como RG e CPF. O VIVA é peça chave para isso, e, diante da atual conjuntura econômica, nossa equipe trabalha para atingir o máximo de resultados com o mínimo de recursos públicos. Isto é, fazendo muito com pouco. As três unidades atuais do VIVA em São Luís não fornecem mais nenhuma condição estrutural nem de acessibilidade para pessoas com deficiência, além de gerarem altos custos ao erário público, então precisávamos pensar numa saída de baixo custo e alto impacto. A mega unidade a ser inaugurada na Avenida Beira-Mar, no próximo dia 11, terá capacidade para mais 5 mil atendimentos diários em 117 guichês, o dobro das antigas unidades da Praia Grande e do Jaracati juntas. Estarão presentes conosco 14 novos parceiros, aumentando de 16 para 30 o número de instituições parceiras dentro do VIVA, que passará a oferecer serviços como atendimento da CEMAR, Caixa Econômica Federal, bem como a realização de exames do Detran. Tudo com mais conforto, segurança e acessibilidade ao cidadão. Já a unidade do João Paulo será substituída por uma unidade de grande porte no Shopping da Ilha, passando de 28 guichês para 60, e proporcionando uma redução de 74,05%, onde os custos com limpeza, energia elétrica, segurança, manutenção predial e manutenção de ar-condicionado ficam por conta do shopping. Outro benefício para os usuários dos serviços será o horário de atendimento até às 22h, de segunda a quinta, das 10h às 22h, e domingo, das 12h às 18h, beneficiando o trabalhador. No projeto anterior a unidade João Paulo seria transferida para a Forquilha, então transportamos a unidade Forquilha para o Shopping Pátio Norte, pois seu custo mensal seria de R$ 104.000,00 por mês. Com o novo projeto, o percentual de redução chega a quase 76%, com o VIVA livre de diversos encargos. Em Imperatriz, optamos por levar os serviços do VIVA para o Shopping Imperial, onde o número de guichês também irá dobrar, passando de 30 para 60 guichês, e a economia com os custos será de 73,17%. Todas as mudanças garantem um aumento na estrutura com qualidade e comodidade. Até que seja inaugurada a nova unidade no Shopping Pátio Norte, além da unidade Beira-Mar, os cidadãos poderão contar ainda com os postos de atendimento instalados nos Shoppings da Ilha e Passeio. Esses postos são fruto de uma parceria entre o governo e os shoppings, e não geram nenhum tipo de custo para o Estado. O posto do Shoppings da Ilha possui ainda o grande diferencial de funcionar das 10h às 22h, com duas horas a mais de atendimento à disposição do cidadão, facilitando principalmente o atendimento ao trabalhador fora do horário de expediente. Isso sem contar as unidades móveis, que já percorreram só este ano 25 bairros de São Luís e estão expandindo o serviço para outros municípios. Até o fim do ano, queremos aumentar ainda mais a presença do VIVA em todo o Estado, expandindo as 16 unidades já existentes para outros municípios, como Codó e Barra do Corda, e reestruturando as já existentes no mesmo padrão da capital. Conseguimos reduzir ainda mais os custos com a não terceirização dos serviços, uma economia de 42,33%, que poderá ser revertida em aperfeiçoamento, melhor instrução e valorização dos servidores. O quadro anterior apresenta as unidades Jaracati, João Paulo, Imperatriz, Praia Grande e Forquilha com um valor mensal de R$ 441.659,25. Já o atual com as novas unidades mostra o orçamento das unidades no Shopping Pátio Norte, Shopping da Ilha, unidade Beira-Mar e Shopping Imperial (em Imperatriz), representando uma redução total de 44,20%. Nossa atuação tem como diretriz a importância que os serviços do VIVA possuem para as prioridades do governo do Estado, além de garantir aos servidores melhor estrutura e condições de trabalho. Seguimos em frente para desenvolver esse trabalho com qualidade e competência, tendo no horizonte o desenvolvimento do Maranhão e a melhoria de vida dos cidadãos com compromisso, ética e transparência. Duarte Júnior Diretor geral do VIVA
