Discutimos lei da vigilância armada 24h
Estive reunido na última sexta-feira (6), com o deputado Zé Inácio (PT), o vice-presidente do Sindicato dos Vigilantes, Daniel Pavão, e a secretária do Sindicato dos Bancários, Edna Vasconcelos, para tratar sobre a fiscalização quanto ao cumprimento da Lei de autoria do parlamentar, que garante vigilância armada 24 horas nas agências bancárias do Estado. Foram pautados o andamento da fiscalização, notificações e aplicação das multas às agências bancárias que estão descumprindo a Lei. “Agradecemos ao Procon que assim que a lei foi sancionada garantiu que ela fosse cumprida. E estamos agora trabalhando junto com o Ministério Público, o Procon, mais o sindicato dos vigilantes e dos bancários para dar cumprimento a lei”, disse Zé Inácio. As sete agências que foram autuadas por descumprimento à Lei estadual, querem justificar que a garantia da segurança nos estabelecimentos bancários é de responsabilidade do Estado. A vigilância armada nas agências é primordial tanto pela questão social como pela econômica, e está na súmula 479, do Superior Tribunal de Justiça-STJ, que os bancos devem garantir a segurança dos consumidores. O Procon, além da fiscalização com aplicabilidade das multas, as agências em não cumprimento aos prazos estão sujeitas a serem incluídas na dívida ativa do Estado. Pretendemos ainda ingressar com uma Ação Civil Pública requerendo o cumprimento da Lei a todas as agências bancárias do Maranhão.
Constatamos mais de 200% em diferença de preços dos brinquedos
A chegada do Dia das Crianças é acompanhada também pela expectativa dos pequenos quanto aos presentes que irão ganhar nesta data tão especial para eles. E para ajudar os papais e mamães nas compras, realizamos nova pesquisa com os preços dos mais diversos tipos de brinquedos e onde encontrá-los. O resultado constatado encontrou variação de mais de 200% em alguns dos principais produtos. A pesquisa foi realizada no período de 02 a 05 de outubro, em quatro lojas de São Luís: Ri Happy, do Shopping Rio Anil; Lojas Americanas e Casa Freitas, na Rua Grande; e Loja PBKids Brinquedos, na Holandeses. Bicicletas, patins, skates, patinetes, jogos de tabuleiro, bonecos e bonecas, além de quebra-cabeças. Entre estes brinquedos, os com a maior variação de preços são as bicicletas, patins, bonecos de super-herói e bonecas. Liderando a lista de variação em 207,92% estão as bicicletas de aro 12, com preço máximo de R$ 399,00 e mínimo de R$ 129,00 nas lojas pesquisadas. Em segundo lugar, as bonecas Monster High, da fabricante Mattel, apresentaram variação de 133,36% nos preços, com máximo de valor em R$139,99 e menor valor de R$ 59,99. Já os patins, tamanho 29 a 32, seguem em terceiro lugar com variação em 132,55%, com preço entre R$ 299,99 (maior valor) e R$ 129,00 (menor valor), seguidos dos bonecos do Hulk, da fabricante Hasbro, com 125,03% de variação e preços entre R$ 89,99 e R$ 39,99. Esse tipo de pesquisa ajuda o consumidor a economizar e valorizar a busca por produtos em diferentes estabelecimentos. Principalmente em datas comemorativas e de grande expectativa do comércio, os consumidores precisam ficar atentos. Seguindo a pesquisa, os consumidores poderão pagar bem menos, realizando compras conscientes e sem abusividade nas cobranças. Zero variação de preço Chegando a zerar a diferença de preço, estão os patins, tamanhos 37 a 40, com valor de R$ 279,00, nas quatro lojas pesquisadas. Ao lado deles, os bonecos do Homem de Ferro e Homem Aranha (Hasbro), ambos custando R$ 69,99, além da boneca Bebê Feliz de R$ 99,99 e os jogos de tabuleiro Imagem & Ação No Limite, R$ 119,99, e Quest Edição Família, da Grow, custando R$ 99,99. Livros infantis Para quem quer presentear as crianças com livros infantis, o PROCON/MA também percorreu as lojas Tempo de Ler, no Rio Anil Shopping; Leitura, no Shopping São Luís e Livraria Themis, no Tropical Shopping. Um dos clássicos da literatura infantil As Crônicas de Nárnia, de C.S. Lewis, chegou a pontuar 164,07% em diferença de preço, variando entre R$ 94,80 e R$ 35,90. Por outro lado, quatro livros não apresentaram variação de preço: Senhor dos Anéis (Volume Único), de J.R.R. Tolkien; A bolsa amarela, de Lygia Bojunga Nunes; A menina Cláudia e o Rinoceronte, de Ferreira Gullar; As reinações de Narizinho, de Monteiro Lobato; e As Aventuras de Tom Sawyer, de Mark Twain. Ficha de Cadastro Para os fornecedores que têm interesse em participar das pesquisas de preço do PROCON/MA está disponível, no site do órgão, a ficha de cadastro, por meio da qual são solicitadas algumas informações básicas da empresa. A partir do preenchimento da ficha, o órgão poderá solicitar os preços para as próximas pesquisas. Confira na íntegra os preços na tabela do PROCON/MA abaixo e a LISTA COMPLETA – DIA DAS CRIANÇAS.
Notificamos empresas aéreas para garantir redução nos preços das passagens
Após criação de novas regras pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que permitiu a cobrança de bagagens despachadas, as empresas aéreas se comprometeram em reduzir a tarifa das passagens. Por isso, o PROCON/MA notificou as empresas TAM, GOL e AZUL para saber se a redução de 7% a 30% do valor foi realmente repassada ao consumidor. Além disso, o órgão determinou que as empresas apresentem o relatório de preços das passagens aéreas do período de janeiro de 2016 até o mês de setembro de 2017. O art. 38, do Código de Defesa do Consumidor, indica que a veracidade e a correção da informação da comunicação publicitária são de responsabilidade da empresa. Nosso objetivo é garantir a redução no valor das passagens aéreas. Ora, se, agora, o consumidor paga adicional pelo despacho das bagagens, deve haver redução proporcional no valor das passagens. Caso contrário, configura como vantagem manifestamente excessiva. As empresas têm o prazo de 10 dias, contados a partir do recebimento da notificação, para apresentar respostas. O descumprimento pode ser caracterizado como crime de desobediência nos termos do artigo 330, do Código Penal, ficando sujeito, ainda, às sanções administrativas e civis cabíveis.
Com o Governador Flávio Dino, palestro em Simpósio Jurídico de Imperatriz
Direito e Desenvolvimento foi o tema escolhido para a edição deste ano do II Simpósio Jurídico Gedima, realizado dias 04 e 05 de outubro, no auditório da Secretaria Municipal de Saúde, em Imperatriz. Para tratar de importante tema, o evento contará com palestra minha, junto ao Governador, Flávio Dino. A partir das 19h, irei apresentar a palestra “Eficiência na Gestão Pública: Como aplicar a teoria na prática”, o evento discute um tema relevante e de suma importância para despertar discussões que contribuem para o crescimento acadêmico e profissional. Palestrantes Flávio Dino – governador do Maranhão, advogado e professor de Direito é ex‐deputado federal. Juiz federal por 12 anos exerceu os cargos de secretário‐geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e assessor da presidência do Supremo Tribunal Federal (STF). Duarte Júnior – presidente do PROCON/MA e do VIVA, Presidente dos Procons Nordeste, Mestre em Políticas Públicas pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA), pós-graduando em Direito Público pela PUC Minas e Gestão Pública pela UEMA, autor de obras jurídicas, Professor e Coordenador da Pós-Graduação em Direito do Consumidor da Universidade CEUMA e do curso preparatório para concursos Espaço Jurídico e Complexo de Ensino Renato Saraiva. Grupo de Estudos O Gedima é um grupo de estudos em Direito Internacional do Maranhão, composto por 27 alunos da UFMA que promovem atividades de ensino e pesquisa nas áreas do direito internacional, direito ambiental e direitos humanos, visando preparar esses universitários para a docência, mestrado e doutorado, bem como para atuação no mercado de trabalho como profissionais de excelência. Inscrições As inscrições para o Simpósio continuam abertas e podem ser realizadas no site do evento.
Procon Móvel leva 2 mil atendimentos em cidadania no último final de semana
Poder tirar documentos básicos como a carteira de identidade e o CPF, sem ir muito longe de casa, além de aferir a pressão, medir a insulina, entre outros cuidados à saúde, é o desejo de muitas pessoas. No último fim de semana, aproximadamente 2 mil cidadãos foram atendidos, próximos as suas residências, pelos serviços do Procon Móvel. Ficamos satisfeitos em aproximar os serviços do VIVA e do PROCON do cidadão, com conforto, qualidade e segurança, garantindo a eles o acesso a um direito tão importante. Além do crescimento das unidades fixas do Procon (34) e do Viva (31), o projeto levou diversos serviços do VIVA em Santa Rita, Rosário, Paço do Lumiar (Maiobão) e São Luís (João Paulo, São Francisco, Anjo da Guarda/Vila Ariri e Vicente Filho). “Aproveitei para medir a pressão e renovar os meus documentos de identidade e CPF. Ficou bem melhor para resolver isto perto de casa e num sábado”, disse a dona Feliciana Cantanhede, de 73 anos. Já Jocasta Oliveira, levou seus filhos de 3 e 12 anos para tirar a primeira carteira de identidade. “Eles são pequenos, mas já são cidadãos e precisam do documento, aí aproveitei o serviço pertinho de casa”, concluiu.
Renegociação de Dívidas garante aproximadamente 4 mil atendimentos
Aproximadamente 4 mil cidadãos maranhenses terminaram sua semana com o alívio de ter suas dívidas renegociadas. A Semana de Renegociação de Dívidas, do PROCON/MA, fez parte da programação em comemoração aos 27 anos do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A auxiliar administrativa Kessia Ferreira, de 48 anos, foi uma das várias pessoas atendidas que ficou satisfeita com a Semana. “Dependo de internet para trabalhar e estava com uma dívida altíssima, mas consegui um desconto muito bom aqui. Fiquei muito feliz!”, afirmou. Com mais de 300 atendimentos diários, a Semana de Renegociação, iniciada no dia 18 de setembro, foi um grande sucesso tendo prorrogação até último domingo (01/10). O evento realizado na unidade VIVA do Shopping da Ilha, contou com stands das empresas Caema, CDL, Claro e NET, Banco Itaú, TIM, Caixa Econômica Federal, Cemar, Faculdade Pitágoras, Sky e Vivo. As empresas que não estavam presentes, o PROCON intermediou a negociação por meio de notificação (CIP). Os dados significam acima de tudo o alcance e a importância de reunir em um só local uma oportunidade das pessoas regularizarem seus débitos com conforto e facilidade.
PROCON/MA informa canais para formalizar denúncia
Você deseja formalizar sua denúncia ou reclamação? Possuímos muitos canais de atendimento e comunicação, só no aplicativo do órgão já foram realizadas mais de 81 mil denúncias. Para que o usuário do serviço e/ou produto possa realizá-la, caso sinta-se lesado pela empresa ou prestadora do serviço. Para isso, o consumidor pode baixar o aplicativo do órgão, com mais de 198 mil downloads, disponível nas versões para Android e IOS, acessar a aba “SERVIÇOS”. Outra possibilidade é pelo site do PROCON ou ir pessoalmente a uma das 34 unidades distribuídas no Estado. É importante formalizar a reclamação para subsidiar as ações. Assim conseguiremos garantir o direito do consumidor que se sentir lesado. Para formalizar a denúncia são necessárias duas cópias do: RG; CPF; Comprovante de residência; Documentos referentes à reclamação, procuração com firma reconhecida, caso esteja representando alguém. No aplicativo e no site, o consumidor deve enviar fotos do produto ou serviço para comprovação.
Multamos bancos em quase R$ 2 milhões por falta de segurança armada 24h
Sete bancos em operação no Maranhão terão de realizar o pagamento de multa somando o valor de R$ 1.892.016,00. O motivo foi o descumprimento de Lei Estadual nº 10.605/2017, na qual é obrigatória a contratação de vigilância armada em agências 24 horas. O resultado da multa é em virtude de notificação aplicada pelo PROCON/MA em julho deste ano. O Bradesco, Banco do Brasil, Banco do Nordeste, Banco da Amazônia, Itaú, Santander e Caixa Econômica começaram a ser notificados quanto à multa, na última quinta-feira (28), e terão o prazo de 10 dias para recorrer e 30 dias para pagar. O banco que não cumprir nenhum dos dois prazos será incluído na Dívida Ativa do Estado. A lei que inclui instituições bancárias, públicas ou privadas, exige ainda que as agências devem dispor de vigilância armada, inclusive, nos finais de semana e feriados. O descumprimento da lei acarreta multa diária no valor de R$ 5 mil, com aplicação em dobro caso haja reincidência. As agências devem prezar pela segurança de seus usuários integralmente enquanto estes estiverem usando os seus serviços bancários. De acordo com o ornamento jurídico em vigor, em especial o entendimento posto através da súmula 479, do STJ, os bancos possuem responsabilidade objetiva pela garantia da segurança aos consumidores. Por essa razão, essa legislação vem a ratificar tal obrigação. A nova lei sancionada pelo governador Flávio Dino serve para garantir esta exigência de segurança dos clientes, que deveria ser uma das principais preocupações das agências bancárias. Denuncie Semanalmente fiscalizamos os bancos para evitar descumprimento de outras leis que possam a violar os direitos do consumidor, a exemplo desta e demais legislações. Caso o consumidor note alguma destas obrigações não sendo cumpridas, ele pode formalizar a denúncia pelo aplicativo ou em nosso site.
