Ministrarei palestra em evento nacional realizado em Belém (PA)
Irei ministrar, no dia 26 de outubro, em Belém – PA, uma palestra sobre a “Operação Batismo”. Na ocasião, apresentarei todas as ações que foram realizadas até agora durante a execução da operação em todo o Estado do Maranhão. Na oportunidade, vamos participar, no dia 27 de outubro do V Congresso Nacional de Direito, que será realizado no mesmo Estado, com a palestra “CDC X Livre Iniciativa: o mercado de consumo na democracia brasileira”. O evento possui uma diversidade de temas e contará com a participação de grandes autores, professores e profissionais do Direito de todo o Brasil. É uma grande honra participar de tão importante evento, que levará temas relevantes da atualidade para serem discutidos. Fico feliz em poder apresentar também nossas ações realizadas junto a Operação Batismo, que vem trazendo inúmeros benefícios para nossos consumidores. Além de presidente do PROCON Maranhão e do VIVA, sou também diretor dos Procons Nordeste, Mestre em Políticas Públicas pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA), pós-graduando em Direito Público pela PUC Minas, autor de obras jurídicas, professor e coordenador da Pós-Graduação em Direito do Consumidor da Universidade CEUMA e do curso preparatório para concursos Espaço Jurídico.
Você já se perguntou o motivo de tantos aumentos nos preços do gás e dos combustíveis?
O Governo Federal vem agindo de forma decisiva para deixar os combustíveis mais caros no país. Com isto, em julho deste ano, aprovou decreto que aumenta o PIS/Cofins da gasolina, do etanol e do diesel. Com a medida, o etanol subiu R$0,20 por litro. O diesel teve aumento de R$0,21. Já a gasolina, teve a maior alta, de R$0,41 por litro de combustível. Vale lembrar que, em 2015, o Ministério da Fazenda anunciou um aumento de R$ 0,22 e houve quem se aproveitasse do ato para repassar ao consumidor R$ 0,60 de aumento por litro – quase o triplo do reajuste oficial – o que configurou elevação de preços sem justa causa e exigências de vantagem manifestamente excessiva, práticas abusivas de acordo com o artigo 39, incisos V e X do Código de Defesa do Consumidor. À época, nós do PROCON/MA, em conjunto com a Defensoria Pública do Estado e Ministério Público Estadual, ingressamos com uma Ação Civil Pública, em face de 244 postos, onde não somente os valores foram reduzidos, mas, também, foi garantido aos maranhenses o 2ª combustível mais barato do país. Além do aumento sem qualquer razoabilidade do PIS/Cofins, em julho de 2017, o Governo Federal, por meio da Petrobrás, passou a adotar, a partir de outubro de 2016, nova política de preços para os combustíveis, tornando possível a realização inclusive de reajustes diários nos preços. Enquanto a inflação no terceiro trimestre chegou a apenas 0,34% (segundo dados do IPCA), com a nova política da Petrobrás, o preço dos combustíveis subiu 10,94%, cerca de 30 vezes superior a inflação do período. Há uma enorme variação no preço dos combustíveis, a partir da nova diretriz da Petrobrás. Somente nos últimos 90 dias já houve mais de 58 reajustes nos preços da gasolina e do diesel, o que prejudica e onera qualquer planejamento do orçamento familiar, já tão prejudicado no contexto atual de crise. Em relação ao gás de cozinha (GLP), apenas em 2017, 05 reajustes do GLP industrial foram feitos, totalizando um aumento acumulado de 22,4%,. Além de 07 reajustes do botijão residencial de 13kg, consubstanciando expressivos 55,4% de aumento, tudo isto por determinação da Petrobrás. É notório que quando há um simples anúncio de aumento, os revendedores correm para repassar o reajuste ao consumidor elevando os preços de imediato. Por vezes, o aumento ainda nem se encontra em vigor nas refinarias, mas já se materializa nas bombas como um simples aperto de um botão. Por outro lado, quando há redução nos custos não se vê a mesma vontade, ou a mesma velocidade, em repassar ao consumidor a diminuição do valor cobrado. É neste aspecto que, desde o início da nossa missão à frente da presidência do PROCON no Maranhão, estamos travando intensa luta para que os reajustes não sejam repassados sem embasamentos aos consumidores maranhenses, combatendo qualquer aumento injustificado, ou seja, além dos limites estabelecidos a cada reajuste, e possibilitando uma concorrência equilibrada entre os empresários do ramo. Por esta razão, durante toda a semana posterior, notificamos todas as distribuidoras e revendedoras com atuação no Estado para que apresentem planilha de custos e justifiquem os valores praticados. Autor: Duarte Jr Presidente do PROCON/MA e VIVA Mestre em Políticas Públicas pela UFMA
Orientamos para compra de meia-entrada sem a presença do beneficiário
Mesmo após alguns anos de decreto da Lei da Meia-Entrada, o assunto ainda gera muitas dúvidas. Uma das mais recorrentes é a compra de ingressos por terceiros, quando o beneficiário não pode estar presente no momento da compra do ingresso com desconto. Assim, orientamos que a compra do ingresso de meia-entrada, para menores de 18 anos é permitido por seus representantes legais, desde que apresentem documento que comprove a relação ou grau de parentesco. De acordo com o Artigo 1690, do Código Civil – Lei 10406/02, “Compete aos pais, e na falta de um deles ao outro, com exclusividade, representar os filhos menores de dezesseis anos, bem como assisti-los até completarem a maioridade ou serem emancipados”. Nos casos em que o beneficiário não possa comparecer ao local da venda dos ingressos outra pessoa pode realizar a compra, desde que tenha em mãos procuração registrada em cartório e documento oficial com foto. Se mesmo com a documentação correta o estabelecimento se recusar a realizar a venda com desconto referente ao benefício, deve-se formalizar a denúncia no site do PROCON, no aplicativo ou em uma das 34 unidades do órgão, com RG, CPF e comprovante de residência em mãos, podendo juntar outros documentos que comprovem a negativa.
Protocolamos Ação Civil Pública em face da faculdade Kroton/Pitágoras
Nesta terça-feira (17), protocolamos Ação Civil Pública (ACP) para impedir a mercantilização do ensino no Maranhão contra a faculdade Kroton/Pitágoras em São Luís e Imperatriz, originada a partir de diversas denúncias dos estudantes. A ACP foi protocolada após despacho na Vara de Interesses Difusos e Coletivos, com o juiz Douglas Martins. Ao magistrado, o presidente do PROCON/MA, Duarte Júnior, explicou os problemas verificados, que motivaram o ingresso com a ACP. Dentre as irregularidades constatadas, a principal encontrada é relativa ao fato de que as disciplinas, que deveriam ser ministradas presencialmente, estavam sendo ofertadas, pela Instituição de Ensino, na modalidade à distância, por não haver professores para as aulas presenciais, com mudanças abruptas inclusive no decorrer do semestre. As denúncias também foram formalizadas no Ministério da Educação por ferir a portaria nº 1.134/2016 do MEC quanto ao percentual máximo de carga horária ofertada à distância em cursos presenciais. Além disso, a faculdade Pitágoras descumpriu itens importantes da Lei n° 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação/LDB), como disponibilizar as informações da grade curricular, disciplinas e formação dos docentes tanto no sítio eletrônico das IES, quanto na própria instituição de ensino, em local de fácil acesso ao público. Também listamos outra série de irregularidades e entre os pedidos de adequação na ACP estão: a redução de disciplinas em EAD nos cursos presenciais, melhorias no estacionamento, maior segurança, reorganização do Sistema de Atendimento ao Aluno (SAA), apresentação de grade curricular no ato da matrícula, além de ampla divulgação acerca de eventuais alterações e outras. Garanto intensa defesa dos alunos no que diz respeito ao reparo dos danos causados pela Instituição. O acesso ao ensino é um direito básico do cidadão, bem como à publicidade com informação clara e a boa-fé nas relações de consumo. Não iremos permitir que a educação seja tratada como produto e os estudantes como mercadorias. Danos morais e coletivos No protocolo da ACP foi requerido também, dentre as penalidades, a fixação de danos morais em R$12 milhões, pela abrangência regional do dano causado no descuido de diretrizes inerentes ao desenvolvimento regular de atividade da Faculdade no Estado do Maranhão. Audiência Pública no Fórum Com o protocolo da ACP, o Juiz Douglas Martins marcou audiência pública para o dia 27 de novembro, às 15h, no auditório José Filgueiras, do Fórum Desembargador Sarney Costa, em São Luís. Na oportunidade, além do PROCON, os alunos também poderão expor os problemas ao magistrado e propor soluções para o caso.
Notificamos distribuidoras e postos de combustíveis para impedir aumentos abusivos
Com o novo anúncio da Petrobrás de queda do preço da gasolina e aumento do diesel em todo o país, iniciamos, na última segunda-feira (16), notificação dos postos e distribuidoras de combustíveis no Maranhão. O objetivo é assegurar que estejam seguindo corretamente o reajuste proposto pela Petrobras. De acordo com a tabela da Refinaria, haverá elevação em 1,4% no preço do diesel, e redução em 0,1% do valor da gasolina. Nossa finalidade é impedir que reajustes abusivos e sem qualquer fundamentação sejam repassados e gerem uma onerosidade aos maranhenses. Continuaremos agindo para que o Maranhão se mantenha como o estado com um dos combustíveis mais baratos do país. A notificação determina que os donos de combustíveis justifiquem o preço praticado ao consumidor, referente aos meses de agosto e outubro, além de comprovarem que os reajustes aplicados ocorreram conforme ajustes autorizados. Caso os notificados não justifiquem os aumentos, deverão providenciar a readequação dos valores, levando em consideração os anteriormente praticados, reajustando-os conforme os parâmetros dos ajustes realizados pela Petrobras e repassadas pelas distribuidoras. Além disso, o órgão de defesa do consumidor determinou, com base no direito básico à informação, que os postos de combustíveis do Estado informem toda semana os valores que serão praticados na semana seguinte. Com isto, os preços serão analisados para que o consumidor seja informado os estabelecimentos com valores mais em conta e que oferecem qualidade no produto. O descumprimento da notificação pode se caracterizar como crime de desobediência, conforme artigo 330, do Código Penal, ficando sujeito, ainda, às sanções administrativas e civis cabíveis. — Pedro Aragão Jornalista
Nova unidade do VIVA/PROCON no Tocantins Shopping em Imperatriz começa a funcionar nesta terça-feira (17)
A mais nova unidade do VIVA/PROCON, no Tocantins Shopping, começa a funcionar nesta terça-feira (17), em Imperatriz. A iniciativa, que não trará nenhum custo com aluguel e equipamentos ao Governo do Maranhão, surgiu após uma parceria público-privada. Essa parceria traz muitos benefícios para a população. O Governo do Maranhão, por meio dessa importante ação, consegue, mais uma vez, levar mais cidadania com conforto, qualidade, segurança e, o que é melhor, sem custos para os cofres públicos. Temos certeza que com essa iniciativa toda a população de Imperatriz sai ganhando. O novo espaço funcionará de segunda à sexta, das 08h às 18h, na Rua Piauí, nº 580, Centro e contará com os seguintes serviços: • Emissão, pesquisa e entrega de RG, CPF • Balcão do cidadão • MOB • PAGFACIL • PROCON.
VIVA do Shopping da Ilha comemora seu 1º ano com mais de 200 mil atendimentos
Com 217.410 atendimentos, o VIVA do Shopping da Ilha comemora 1 ano de funcionamento com uma vasta programação voltada para o público cidadão. De 13h às 17h, nesta terça-feira (17) as pessoas irão assistir apresentações culturais, além de palestra comigo no projeto Cidadão Mirim e a inauguração do Wi-Fi gratuito na Unidade. Fora a programação cultural, o VIVA comemora o seu 1º ano de funcionamento com a inauguração do Wi-Fi Grátis na Unidade. A novidade faz parte da política de acesso a internet do PROCON/MA e irá beneficiar os usuários dos serviços da Unidade, com acesso a pesquisas, redes sociais, vídeoaulas entre outros. Estou certo de que o público gostará da programação. Temos muito o que comemorar com grandes avanços, entre eles a chegada do Wifi em mais uma de nossas Unidades, permitindo o acesso dos cidadãos que utilizam nossos serviços, a fim de proporcionar mais comodidade a eles. O ‘Cidadão Mirim’ recebe, desta vez, 100 crianças da Vila Cristalina, bairro Ipase, que também terão acesso à emissão de RG e CPF e uma sessão no cinema grátis com a exibição do filme “Pica-pau”. A programação conta também com o Projeto ‘Jovem Cidadão’, que receberá 50 jovens da União dos Moradores do Bairro de Inhaúma, que terão direito a emissão gratuita de RG, CPF, Título de Eleitor e Carteira de Trabalho. Confira a programação completa: O quê? Aniversário de 01 ano da Unidade Shopping da Ilha Onde? VIVA Shopping da Ilha Quando? Terça-feira, dia 18 de outubro, 13h00 às 17h00 Programação: 13h20 – Sessão de Cinema – (PICA-PAU-O FILME) com pipoca e refrigerante para crianças e adultos que farão a emissão da documentação (CPF, RG, CPTS, Título de Eleitor) 14h20 – Abertura 14h30 – Banda 24º Batalhão de Infantaria Leve 15h30 – Fala do presidente Duarte Júnior (Aniversário e inauguração do WIFI na Unidade)
Em audiência pública no TJ/MA, denfendemos direito de consumidores em contratos de empréstimos consignados
Participei de audiência pública, convocada pelo Tribunal de Justiça do Estado, junto com o presidente da OBA-MA, Thiago Diaz e demais entidades do direito maranhense. A audiência discutiu sobre o Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR) nº 053983/2016 dos processos de empréstimos consignados. O relator do processo da IRDR e desembargador do Tribunal de Justiça, Jaime Araújo, recebeu os presidentes do PROCON e , além de advogados representantes dos consumidores, representantes de bancos, a Associação Brasileira de Bancos, e a Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN). O TJMA atender a este pedido do PROCON é uma vitória na garantia de que as relações de consumo sejam mais equilibradas. A audiência serviu para coletar informações e, assim, subsidiar o posicionamento final do Tribunal sobre o empréstimo consignado. Os consumidores maranhenses, principalmente os mais carentes e em condições de maior vulnerabilidade, são diariamente prejudicados por meio de contratos fraudulentos, que, por vezes, comprometem quase a integralidade de suas economias. Nosso objetivo é impedir que idosos, analfabetos e trabalhadores rurais tenham seus direitos violados e que as instituições financeiras, que lucram bilhões, possam agir com mais clareza e boa-fé em relação aos cidadãos maranhenses. Continuaremos acompanhando o caso de perto e confiantes na Justiça do nosso Estado. A Audiência Pública está prevista no Código de Processo Civil, no art. 983, parágrafo primeiro, e teve como objetivo ouvir as partes, pessoas interessadas e profissionais do tema discutido para buscar o máximo de informações e documentos que auxiliem na decisão do processo. Agora, os envolvidos terão 30 dias para apresentar as fundamentações por escrito ao Tribunal. A partir do levantamento de documentos, a Corte decidirá seu posicionamento. No início do mês de setembro, junto a Thiago Diaz, solicitamos ao desembargador do Tribunal de Justiça do Maranhão, Jaime Araújo, para que fosse realizada uma audiência pública sobre o tema. As instituições OAB e Procon representam a sociedade, e em especial os consumidores e os advogados, atores nos processos envolvendo empréstimos consignados. Esta foi a segunda audiência pública, desta vez, convocada pelo TJMA. Já a primeira atividade foi organizada pela OAB/MA e Procon/MA, no início de agosto e reuniu mais de 300 pessoas, entre advogados, entidades ligadas à defesa do consumidor e representantes bancários, uma importante conquista foi alcançada.
