Em nova audiência, cobramos adequações no fornecimento de água pela Odebrecht Ambiental
Durante mais de 5 horas, ao lado do Ministério Público e Defensoria Pública, participamos, nesta quarta-feira (06), de audiência de instrução em ação civil pública protocolada em face da Odebrecht/BRK. A nova audiência teve como objetivo tratar de irregularidades no serviço prestado pela empresa em Paço do Lumiar e São José de Ribamar. Na ocasião, cobramos novamente adequações no fornecimento de água aos moradores por parte da empresa. Foram ouvidas as testemunhas indicadas pelas partes. A nova audiência, que aconteceu na Vara de Interesses Difusos e Coletivos, do Fórum Desembargador Sarney Costa, é decorrente de ação civil pública protocolada em conjunto com a DPE e que exige a solução para a má qualidade da água, cobranças por estimativa, cobranças realizadas de moradores que utilizam poços comunitários, além de requerer a compensação dos danos causados aos consumidores dos dois municípios. Mesmo sem uma solução definitiva nesta quarta-feira, a justiça provavelmente decidirá o caso ainda este ano. Nosso objetivo é que a empresa preste um serviço de qualidade, serviço esse essencial para qualquer cidadão, com a regularização do fornecimento de água e um adequado tratamento de esgoto, além de adequações do valor cobrado nas tarifas de água e a extinção de cobranças abusivas, requer, por fim, indenização pelos danos causados aos consumidores. Confiamos na justiça e acreditamos que, ainda este ano, teremos uma decisão definitiva em prol da garantia dos direitos básicos do consumidor desses municípios. A concessão, antes realizada pela Odebrecht Ambiental, agora é realizada pela empresa BRK Ambiental. Dentre as várias denúncias relatadas por consumidores contra a empresa, estão elas: a realização de cobrança por estimativa em residências que não possuem hidrômetros; a cobrança da tarifa de esgoto sem que seja oferecida ao consumidor quaisquer das etapas de esgotamento sanitário; a não inclusão dos consumidores em programas sociais que dão desconto para consumidores de baixa renda. Ainda como irregularidades, foram protocoladas na Ação Civil Pública: o aumento abrupto nos valores das faturas, chegando a quadruplicar o valor anteriormente cobrado; a má prestação no serviço de água, com muitas localidades ficando sem fornecimento por longos períodos e outras com interrupções frequentes, além da falta de qualidade da água fornecida. Agora, após a audiência, as partes terão até o dia 15 de dezembro para apresentar alegações finais e posteriormente o processo irá a julgamento. Continuaremos acompanhando o caso a fim de assegurar o pleno cumprimento dos direitos dos consumidores. Denúncias sobre esses fatos poderão ser realizadas por meio do site, aplicativo, ou em qualquer unidade física mais próxima.
Certificamos 36 bares, restaurantes e pizzarias com boas práticas em São Luís
Certificamos, nesta terça-feira (05), 36 estabelecimentos em São Luís, sendo 25 restaurantes que conquistaram o Selo PROCON/MA de Qualidade e mais 11 pizzarias foram também certificadas com a novidade do Selo Pizza Massa. A cerimônia foi realizada no auditório da Biblioteca Benedito Leite e reuniu parceiros e fornecedores desse segmento. Nesta edição de 2017, 104 estabelecimentos foram notificados no total. Deste número, 74 restaurantes foram fiscalizados, sendo 25 certificados. Já outras 30 pizzarias foram notificadas, sendo 11 certificadas. Os Selos destacam novamente a execução dos serviços e a responsabilidade com o consumidor. Além de, claro, mostrar aos fornecedores e prestadores de serviços que educação para as relações de consumo rendem bons frutos como o reconhecimento à melhoria na qualidade do atendimento. Um dos ganhadores do Selo Procon de Qualidade deste ano, Regis Fialho, o proprietário do restaurante Cabana do Sol, avaliou como positiva mais uma oportunidade de reconhecimento aos fornecedores deste serviço. “É muito importante. A gente aprende muito com o PROCON e assim cuidamos mais para que o cliente tenha mais confiança. O cliente ainda olha, logo na porta, o selo e confirma que o PROCON garante que o local presta um bom serviço”, enfatizou. Durante a execução do projeto, os comerciantes foram notificados para tomar ciência das exigências necessárias e tiveram um prazo de mais de 30 dias para se adequar. Com o fim desse período, os estabelecimentos foram fiscalizados. Os fornecedores que cumpriram os itens obrigatórios receberam a certificação do Selo Procon/MA de Qualidade, com o cumprimento dos itens facultativos, os bares e restaurantes conseguiram mais estrelas. O certificado tem validade de um ano, mas pode ser cancelado em caso de irregularidades constatadas pelo órgão. Além disso, possui variação de uma a cinco estrelas, quanto mais critérios cumpridos, maior a pontuação. Receberam o Selo Procon de Qualidade os seguintes estabelecimentos: Amendoeira Restaurante; Babbo Giovanni; Bar Mercearia; Barriga Verde; Buteko da Lagoa; Companhia da Picanha; Eko Sabor Natural; Galpão Grill Slz; Self-service Serve-se Bem; Restaurante Cabana Vip; Restaurante Escola Senac; Restaurante Guidô; Cabana do Sol; China in Box; Creperia Mariposa; Passo Fundo; Cheiro Verde; Fialho Steak Burguer; Casa Rossini; Quintal da Vovó; Salles Restaurante; Feijão de Corda; Botequim São Luís; Oak Wine Store e Mokai Temakeria Lounge . Já os estabelecimentos que receberam o Selo Pizza Massa foram: Babbo Giovanni; Pizzaria Internacional; Casa Rossini; Amendoeira Restaurante; Pizza Club; Pizzaria Vignoli, Restaurante Feijão de Corda Grill; A Portuguesa; Mega Pizza; Pizza Hut e Pizzaria Bela Napoli. Aumento dos certificados O número de estabelecimentos cresceu desde o início do projeto, em janeiro de 2015, em São Luís, quando mais de 45 bares e restaurantes foram notificados, mas somente 09 estabelecimentos cumpriram os requisitos e receberam Selo Procon de Qualidade. Já neste ano de 2017, de 104 bares, restaurantes e pizzarias notificados, 36 receberam o certificado. O crescimento dos estabelecimentos com Selo de Qualidade é justificado pela grande ação preventiva do órgão na educação para o consumo, tanto dos que fornecem quanto dos que adquirem os serviços prestados. O objetivo do Selo Procon/MA de Qualidade é dar ao consumidor condições de identificar quais são os melhores bares e restaurantes antes de utilizar o serviço. O PROCON/MA reconhece o esforço dos fornecedores, que cumpriram vários itens, demonstrando que é possível melhorar as relações de consumo e oferecer cada vez mais um serviço de excelência ao público consumidor. O objetivo é certificar bares, restaurantes e pizzarias, que além de terem cumprido à lei, implementaram e melhoraram as atividades. Garantiram ainda direitos dos consumidores, melhorando a qualidade do serviço em nosso Estado. Assim, mostramos ao consumidor, quais são os estabelecimentos que cumprem à legislação e que melhor vão lhe atender. Como receber o Selo Procon de Qualidade O critério para o recebimento do selo é o cumprimento de quesitos obrigatórios, como, por exemplo, a informação de que o pagamento da taxa de 10% é opcional, as formas de pagamento, oferta de comanda para consumo, garantia de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, e, também, de quesitos facultativos, como o cardápio em outro idioma e a informação quanto a ingredientes que podem causar alergias alimentares. A certificação pode ocorrer através da fiscalização de ofício, realizadas pelo PROCON/MA ou por iniciativa dos bares e restaurantes, que podem entrar em contato com o órgão. Após terem acesso ao questionário, os estabelecimentos receberão um prazo para o cumprimento dos itens exigidos, finalizado esse período, a equipe de fiscalização do órgão fará vistoria e analisará o cumprimento dos itens. A certificação será feita a partir do cumprimento de itens obrigatório e facultativos. Para ter acesso a documentação, basta acessar o link www.procon.ma.gov/seloprocondequalidade
Procon faz “mais com menos” e aumenta atendimentos em 1.000%, diz Flávio Dino
De acordo com Flávio Dino, o resultado foi alcançado a partir da otimização dos recursos, com a revisão rigorosa dos contratos de locação e serviços. Isso permitiu o investimento em novos equipamentos e modernização do atendimento. “Quando dizemos fazer mais com menos é fazer com transparência, fazer com probidade, com honestidade”, explicou Dino. “O desempenho do VIVA/Procon mostra que, quando se tem pulso firme, seriedade, acompanhamento, a gente consegue diminuir custos de terceiros e com isso investir na prestação de serviços à população”, ressaltou. Segundo o governador, a aquisição de unidades móveis e a ampliação da rede física em todas as regiões do estado atendem ao princípio da eficiência da administração pública, direito garantido ao cidadão na Constituição Brasileira. A melhoria do atendimento do VIVA/Procon representa, também, mais acesso à cidadania. “Havia uma escandalosa barreira econômica e geográfica ao exercício de direitos básicos como dispor de uma carteira de identidade, um CPF, tirar uma segunda via de um documento; documentos estes que são pré-condições para o exercício de outros direitos”, frisou Dino. Mais IDH Por meio de nossa gestão, subimos de cinco para 35 as Unidades Fixas do VIVA/Procon, distribuídas em todas as regiões do estado. O investimento nas três Unidades Móveis entregues nesta segunda reforça o atendimento nas cidades mais distantes. Vamos poder atender os municípios mais longínquos, de menor IDH, que ainda não contam com estruturas físicas de atendimento, garantindo direitos a todos os maranhenses. Nosso objetivo é garantir um atendimento com qualidade, conforto e segurança para todos os cidadãos. Rede ampliada Com as novas entregas, o órgão passa a dispor de nove veículos, entre unidades móveis e viaturas. Modernas e bem equipadas, as novas carretas permitem acesso a cadeirantes, com plataforma elevatória e rampas, e capacidade de 500 atendimentos por dia. As unidades foram adquiridas com recursos próprios do Fundo de Defesa do Consumidor, administrado pela Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Participação Popular (Sedihpop).
Em parceria com a SEFAZ e SSP, deflagramos Operação Gancho e apreendem cerca de 15 mil produtos irregulares
Uma grande operação que visa combater a comercialização de produtos irregulares foi realizada, na manhã desta quarta-feira (29), pelo PROCON/MA, Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz/MA) e Secretaria de Segurança Pública do Maranhão (SSP/MA). A primeira etapa da Operação Gancho teve como objetivo fiscalizar comércios no Centro comercial da capital e verificar se há a correta emissão de nota fiscal, observância de direitos básicos dos consumidores, além de combater a pirataria e sonegação de impostos, prezando pela segurança ao consumidor e à ordem econômica, garantindo uma concorrência livre e justa. Para se chegar a este momento, foram mais de 16 meses de investigação sigilosa, em 180 lojas, e assim apurar a procedência dos produtos comercializados ao consumidor maranhense. O estabelecimento Michelle Variedades teve cerca de 15 mil itens apreendidos, entre hand spiner, the little gift make-up set, jogo de botão e outros brinquedos, todos sem o selo do Inmetro, além de não possuir alvará de vistoria do corpo de bombeiros, não ter precificação nos produtos, não informar as formas de pagamento aceitas e não possuir um exemplar do Código de Defesa do Consumidor em local de fácil acesso ao público. O estabelecimento tem 10 dias para apresentar defesa, contados a partir do recebimento da notificação. O descumprimento pode se caracterizar como crime de desobediência nos termos do artigo 330, do Código Penal, ficando sujeito, ainda, às sanções administrativas e civis cabíveis. Nosso objetivo é garantir uma livre, justa e adequada concorrência em prol da garantia da ordem econômica. Afinal, não é justo que empresários, que investem e formalizam seus negócios, geram empregos, cumprem às leis, concorram com aqueles que desempenham atividades de forma irregular. Além disso, buscamos garantir aos consumidores que recebam a nota fiscal, direito essencial. Estamos colocando a lei em prática e demonstrando que ela deve ser cumprida por todos. A abordagem realizada tem como fundamento, dentre outras legislações, o artigo 1º, inciso V, da Lei Federal 8.137/90, que dá garantia de nota fiscal ao consumidor, na Lei Federal 8.846/94 (artigos 1º e 2º), que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e o arbitramento da receita mínima para efeitos tributários, e na Lei Estadual 9.521/2011, que garante a emissão, pelo estabelecimento, de nota fiscal com o CPF ou CNPJ do consumidor. “Existem mercadorias em que o volume é muito grande, um exemplo é a bola, você compra sempre vazia, quando enche apresenta problema, aí na hora da troca, eles não querem realizar. Só compro a partir de agora em lojas que emitam a nota, pois estou respaldado”, garantiu o taxista Assis Sousa. Foram identificadas os responsáveis, sócios e/ou representantes legais para acompanharem os procedimentos de levantamento fiscal. Cerca de 12 estabelecimentos foram fiscalizados. Como resultado, além do Michelle Variedades, o Comercial Cardoso foi totalmente interditado por não apresentar alvará de funcionamento e alvará de vistoria do corpo de bombeiros. Também as lojas Jack Variedades, WU Xiaokang, Qingying Nie Comércio, Loja o Chinês, Huimei Variedades, Comercial Império, Xu Variedades e Muralha Variedades, Guohua Zheng Comércio não possuíam afixação de preços, os preços tinham ausência de visibilidade adequada, não possuíram uma cópia do Código de Defesa do Consumidor para consulta, não possuíam também alvará de vistoria do Corpo de Bombeiros e não informavam as formas de pagamento aceitas. A Operação conjunta contou ainda com a participação da Polícia Militar e Delegacia do Consumidor e verificou alvarás de funcionamento das lojas e comércios, além da precificação das vitrines e a emissão de nota fiscal ao consumidor. “Sempre que há alguma sonegação de imposto, um recurso que seria aplicado em serviços básicos para a população, acaba ficando perdido e isto prejudica a todos”, afirma o secretário estadual de Fazenda, Marcellus Ribeiro. Após a operação, caso as documentações não sejam apresentadas serão levados termos de retenção para verificação das mercadorias até sua regularização. Já em caso de regularização do fornecedor, os locais serão abertos na presença do contribuinte. No caso de não regularização, o contribuinte será autuado e os bens serão inutilizados.
Em Audiência Pública, reafirmamos compromisso com alunos da Kroton/Pitágoras
Problemas na segurança, infraestrutura e oferta de ensino foram apresentados pelos alunos da Faculdade Kroton/Pitágoras durante audiência pública de conciliação na Ação Civil Pública protocolada pelo PROCON/MA, convocada pelo titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, juiz Douglas Martins. A tentativa de conciliar, no entanto, foi frustrada. Em virtude do que foi apresentado, nos posicionamos contra a proposta de conciliação apresentada, pois alguns itens não seriam contemplados a favor dos estudantes, como melhorias de infraestrutura, laboratórios e no sistema de atendimento aos alunos. Ainda no começo da audiência, os representantes da Kroton/Pitágoras tentaram adiar a audiência e suspender o processo, alegando ter de esperar uma decisão do MEC quanto à denúncia apresentada pelo PROCON. Eles tentaram ainda impedir a fala e participação estudantil na audiência pública de conciliação, alegando não estar previsto no Código de Processo Civil. O posicionamento dos representantes da Kroton/Pitágoras, logo no começo da Audiência, muito entristece, pois demonstra claramente que a Instituição não está disposta, a resolver a questão, mas sim de, novamente, procrastinar o assunto. Quanto ao resultado da Audiência, nós reafirmamos que continuaremos agindo de forma contundente e técnica na garantia dos direitos dos alunos e alunas. Eles estão pagando e não estão usufruindo de um ensino com qualidade. Muitos já foram e estão sendo prejudicados, por isso é importante a realização de sessões como estas e não vamos permitir que o ensino seja mercantilizado dessa forma. Ainda que o resultado de hoje não tenha sido favorável a uma solução imediata da grave situação, não aceitaremos a proposta apresentada pela Faculdade por não contemplar pontos cruciais dos problemas e continuaremos atuando em prol do direito destes estudantes. Na oferta de ensino, os estudantes denunciaram que as disciplinas na modalidade a distância estão sendo ofertadas acima de 20%, nos cursos presenciais. Disciplinas são constantemente alteradas das modalidades presencial para EaD e vice-versa, sem qualquer prévio aviso ou participação do corpo discente nas propostas de mudanças, acarretando em sérios prejuízos pedagógicos aos alunos. Com relação à acessibilidade, além de problemas estruturais na faculdade, falta sinalização e demarcação de vagas nos estacionamentos para pessoas com deficiência, idosas e gestantes. Procrastinação Não é a primeira vez que a Faculdade tenta adiar a resolução dos problemas junto aos alunos para depois. É o que relata o aluno Rickson Avelar, estudante do 8º período de Psicologia do Campus Pitágoras Cohama. “Muitas promessas feitas pelos diretores da Pitágoras não foram cumpridas. Fora isto, não há boa vontade da Instituição em resolver, mas sim tentativa de nos coagir por meio de um dos seguranças do local, já houve”, denuncia. Marcos Lima, representante do Movimento Estudantil da Pitágoras, acrescenta ainda: “No decorrer das audiências tentamos várias conversas com a própria faculdade e não tivemos nenhum resultado, foi quando recorremos ao PROCON/MA para ter nossos direitos, e isto inclui melhor segurança dentro da faculdade,” explica. Na ocasião, representando o Ministério Público, esteve o promotor do Direito do Consumidor, Carlos Augusto Oliveira. Para ele, a proposta de conciliação não era satisfatória diante da situação dos estudantes e, assim, endossou o nosso posicionamento no caso.
Ação preventiva garante cumprimento de ofertas na Black Friday
Durante todo o período da promoção Black Friday, de quarta (23) até domingo (26), registramos 15 denúncias por meio do site, aplicativo e nas fiscalizações in loco. O número representa uma redução de 80,5% em relação às denúncias de 2015 e 44,4% relacionadas as denúncias de 2016. Em 2015, 77 denúncias foram contabilizadas no Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) e no aplicativo do órgão. Em 2016, foram 27 denúncias, e, em 2017, 15 denúncias registradas, representando uma redução de 80,5 %. A redução no número de denúncias em 2017 é reflexo das constantes fiscalizações. Antes e durante o período do Black Friday, nossa equipe fiscaliza sites e lojas a fim de coibir práticas abusivas como a publicidade enganosa e outras irregularidades nos preços divulgados. A participação dos consumidores por meio das denúncias, também é fundamental para o sucesso do trabalho, uma vez que o consumidor é o maior, melhor e principal fiscal das relações de consumo. De 21 a 26 de novembro, os fiscais percorreram shoppings, supermercados e lojas da Grande Ilha de olho nos preços oferecidos nas vitrines. As unidade do Procon/MA distribuídas pelo Maranhão também estiveram atentas e com fiscais nas ruas para acompanhar as promoções. Durante a ação, os consumidores e fornecedores receberam orientação e puderam realizar reclamações na hora. Em São Luís, os fiscais acompanharam a denúncia de uma consumidora no supermercado Mateus, localizado no Turu, e conseguiram garantir que a denunciante levasse o produto pelo menor preço. Além da fiscalização in loco, realizamos um plantão de atendimento online de 48h na quinta (23) e sexta-feira (24). A unidade no VIVA do Shopping da Ilha também esteve disponível para receber denúncias no sábado e domingo, das 13h às 19h. A maior parte das denúncias foi sobre publicidade enganosa. O Black Friday (sexta-feira negra, em tradução livre) é um dia promocional surgido no varejo dos Estados Unidos nos anos 1990, após o feriado do Dia de Ação de Graças, como forma de antecipar as compras de natal. A exemplo do que aconteceu no Canadá, Austrália, Reino Unido e Portugal, o varejo brasileiro também passou a utilizar a estratégia de vendas nos últimos anos. Contudo, os consumidores têm frequentemente se queixado dos preços apresentados na Black Friday, sob suspeita de publicidade enganosa.
Audiência Pública em processo judicial na defesa dos estudantes da Pitágoras
No dia 27 de novembro, às 15h, estaremos presentes em uma audiência pública convocada pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos da capital. Na ocasião, iremos defender a oferta de um ensino de qualidade aos alunos, além do cumprimento de diversas obrigações por parte da faculdade. A audiência, que ocorre no Fórum Desembargador Sarney Costa, terá também a participação do juiz titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, Douglas Martins. A Pitágoras já foi alvo de inúmeras denúncias por parte do corpo discente. Tanto que, em outubro deste ano, protocolamos Ação Civil Pública (ACP) para impedir a mercantilização do ensino no Maranhão contra a faculdade Kroton/Pitágoras em São Luís e Imperatriz, originada a partir de diversas denúncias dos estudantes. A ACP foi protocolada após despacho com o juiz Douglas Martins. Ao magistrado, explicamos os problemas verificados, que motivaram o ingresso com a ACP. Dentre as irregularidades inicialmente constatadas, a principal encontrada é relativa ao fato de que as disciplinas, que deveriam ser ministradas presencialmente, estavam sendo ofertadas, pela Instituição de Ensino, na modalidade à distância, por não haver professores para as aulas presenciais, com mudanças abruptas inclusive no decorrer do semestre. As denúncias também foram formalizadas no Ministério da Educação por ferir a portaria nº 1.134/2016 do MEC quanto ao percentual máximo de carga horária ofertada à distância em cursos presenciais. Falta de segurança e infraestrutura A falta de segurança e infraestrutura na faculdade Pitágoras, situada no bairro do Turu, em São Luís, também será alvo de debate como uma grande insatisfação dos alunos. No dia 10 de novembro, ocorreu um incidente no elevador da instituição colando em risco os alunos. Cerca de três dias depois, um assalto d entro da sala de aula, causou pânico e prejuízo às pessoas no local, demonstrando toda a falta de controle de entrada e saída na faculdade. Assim, com base no artigo 6º, inciso I, da Lei nº 8078/90 que garante o direito do consumidor proteção à vida, saúde e segurança, notificamos a Pitágoras, após cada ocorrido, cobrando esclarecimentos e soluções. Todos os problemas relatados e que posteriormente vieram a se agravar como o caso do elevador e da falta de segurança interna já haviam sido denunciados pelos estudantes e foram inclusive alvo de pedidos na ação civil pública. Na audiência a comunidade acadêmica terá oportunidade de demonstrar suas insatisfações diretamente perante a justiça para garantir mais força e subsídios à ação proposta pelo Procon e permitir uma solução definitiva para o caso, com a efetiva melhoria nas condições dos serviços ofertados pela instituição de ensino.
Entregamos a 35ª unidade do VIVA/PROCON em Godofredo Viana
Realizamos, na manhã da última terça-feira (22), a entrega oficial da 35ª unidade do VIVA/PROCON, desta vez na cidade de Godofredo Viana. A solenidade contou com a presença do Governador Flávio Dino, do prefeito de Godofredo Viana, Sissi Viana, de autoridades e da sociedade godofrense. Na oportunidade, o governador Flávio Dino reforçou a importância do acesso às pessoas aos serviços básicos que antes eram mais difíceis de serem realizados. “Antes, eram 05 unidades destas no Maranhão inteiro e as pessoas tinham que se deslocar e gastar dinheiro. Isso significava negação de direitos, por isso fizemos essa descentralização de forma justa. Aqui também atende Cândido Mendes, Luis Domingues e outras cidades da região Oeste do Maranhão. Hoje, estamos inaugurando a 35ª unidade do VIVA/PROCON, multiplicamos por 7 o número de unidades, eram 5 quando o Governador Flávio Dino assumiu e agora no Litoral Ocidental, na cidade de Godofredo Viana, há mais serviços, desde emissão de documentos básicos até cadastro de currículos para geração de emprego e renda em toda a região. Para a lavradora Maria de Nazaré, a implantação do VIVA/PROCON na cidade representa maior comodidade e conforto. “Estou achando ótimo, porque evita de a gente ir a outras cidades. Aqui já facilita pra mim e para os jovens”, disse. Funcionando desde o mês de maio, a unidade já atendeu mais de 8 mil pessoas. Os atendimentos são realizados das 08h às 18h, com entrega de senhas até às 17h, na Avenida Teófilo Viana, nº 531, Centro. Oferece os serviços de emissão da 1ª e 2ª via do RG, inscrição e consulta do CPF, antecedentes criminais e serviços do balcão do cidadão, que incluem emissão de boletim de ocorrência, consultas (NIT, PIS/PASEP, bolsa família), inscrições em concursos e outros serviços online.
