Após notificação, agências do Banco do Brasil e Bradesco, de Lago da Pedra voltam a funcionar integralmente
Após fiscalização e notificação, as agências do Banco do Brasil e Bradesco voltaram a funcionar normalmente, nesta semana, em Lago da Pedra. Os bancos foram alvos de criminosos e estavam fechados. O órgão de defesa do consumidor acompanhou de perto até que as atividades fossem normalizadas. Todos os serviços, incluindo numerários, como saques e pagamentos na boca do caixa, estão em pleno funcionamento. As instituições foram notificadas e tiveram um prazo para apresentar respostar e corrigir as irregularidades. Os bancos sofreram atentados criminosos no mês de outubro e suspenderam suas atividades. O Banco do Brasil, voltou a funcionar somente com algumas transações, mas, nesta sexta-feira (21), retomou todos os serviços. O mesmo aconteceu com o Bradesco que, a princípio, disponibilizou alguns serviços, mas já regularizou todo o atendimento. Vamos endurecer as sanções em caso de repetição de descumprimentos e falha na prestação dos serviços. Continuaremos acompanhando de perto o funcionamento das agência em Lago da Pedra. Os bancos serão fiscalizados periodicamente e terão duas alternativas: ou investem na melhoria e expansão do serviço, ou, a cada semana, terão que sofrer sanções cada vez mais rígidas, em razão do desrespeito ao cidadão maranhense. O consumidor que se sentir lesado pode acionar o PROCON/MA por meio do telefone 151, denunciar pelo aplicativo, site www.procon.ma.gov.br ou pessoalmente nas unidades fixa distribuídas pelo Maranhão.
Multamos a faculdade Kroton/Pitágoras em aproximadamente meio milhão de reais
Multamos a Faculdade Kroton/Pitágoras em R$ 474.709,74 por diversas reclamações feitas por alunos da instituição junto ao Instituto de Defesa do Consumidor. A sanção tem como base o Código de Defesa do Consumidor, o Decreto n. 2.181/97 e o Decreto Estadual n. 27.567/2011 que institui procedimentos administrativos referentes às infrações contra os direitos dos consumidores. Dentre as denúncias dos alunos que constam nas multas aplicadas, tem-se em destaque: demora no atendimento presencial aos alunos; imposição de exclusividade no contrato de fotografia para colação de grau, sendo impedida aos alunos a liberdade de escolha; a superlotação em salas de aula, chegando a reunir mais de 80 alunos de diferentes cursos em uma mesma turma. Além destas multas, foram ainda encontradas as seguintes infrações: problemas no serviço de atendimento ao aluno no sistema eletrônico SAA; demora na emissão de diploma de conclusão de curso dos discentes e o reajuste no valor da mensalidade dos cursos sem prévia informação aos alunos. Estas são algumas das muitas reclamações recebidas pelo PROCON/MA nos últimos meses relativos à Faculdade Kroton/Pitágoras, gerando uma grande insatisfação do corpo discente e a atuação do órgão em face da faculdade. O ensino superior se tornou alvo da mercantilização e da objetivação desenfreada pelo lucro. Após exaustivo processo de investigação e apuração das reclamações dos alunos, constatamos inúmeras falhas que comprometem diretamente o processo de ensino e aprendizagem. Por isso, além da mencionada sanção administrativa, protocolamos no mês passado uma Ação Civil Pública em face do grupo Kroton/Pitágoras, no sentido de impedir tais práticas. Vale destacar, que inúmeras foram as tentativas de conciliação com a instituição, todas frustradas. Por isso, aplicamos mais esta medida com caráter punitivo, coercitivo e principalmente pedagógico em prol da garantia dos direitos dos alunos a uma educação com qualidade. A Pitágoras tem 10 dias para apresentar recursos ou 30 dias para efetuar o pagamento da multa, no valor total de R$ 474.709,74. Em caso de descumprimento, a faculdade será inscrita na dívida ativa do Estado do Maranhão para subsequente cobrança executiva. Conciliação frustrada Na última semana, aconteceu uma audiência pública de conciliação na Ação Civil Pública protocolada pelo PROCON/MA, convocada pelo titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, juiz Douglas Martins. A tentativa de conciliar, no entanto, foi frustrada. Em virtude do que foi apresentado, o Instituto se posicionou contra a proposta de conciliação apresentada, pois alguns itens não seriam contemplados a favor dos estudantes, como melhorias de infraestrutura, laboratórios e no sistema de atendimento aos alunos. Ainda no começo da audiência, os representantes da Kroton/Pitágoras tentaram adiar a audiência e suspender o processo, alegando ter de esperar uma decisão do MEC quanto à denúncia apresentada pelo PROCON. Eles tentaram ainda impedir a fala e participação estudantil na audiência pública de conciliação, alegando não estar previsto no Código de Processo Civil. Após a audiência de conciliação frustrada, a faculdade deverá apresentar sua contestação para, posteriormente, o processo seguir para decisão. Audiências Já realizamos ao longo do ano duas audiências públicas, para coletar informações e resolver as denúncias formalizadas dos estudantes. Chegamos, inclusive, a se reunir com representantes da Faculdade Kroton/Pitágoras e Estácio. Na ocasião, as instituições se comprometeram a apresentar um planejamento de curto, médio e longo prazo para a solução dos problemas denunciados pelos estudantes. Apenas a Estácio cumpriu o acordo. Logo após, em outubro, o órgão protocolou uma Ação Civil Pública (ACP) para impedir a mercantilização do ensino no Maranhão contra a Faculdade Kroton/Pitágoras em São Luís e Imperatriz, originada a partir de diversas denúncias dos estudantes.
Escolas devem apresentar planilha de custos para justificar possíveis aumentos nas mensalidades
Com o início de mais um ano letivo bem próximo, pais e mães começam a se preparar desde já na hora de matricular seus filhos nas escolas particulares do estado. Por isto, trouxemos mais uma dica para auxiliá-los neste momento. A portaria nº 52 de 2015 do órgão, que determina providências aplicadas a todas as escolas particulares, estipula que tais instituições de ensino devem justificar detalhadamente o valor do reajuste da mensalidade escolar, por meio de uma planilha de custos, elaborada conforme modelo definido pelo Decreto Federal nº 3.274, de 6 de dezembro de 1999. A escola deve apresentar, dentro da planilha, itens como despesas com pessoal (salários, encargos sociais e outras despesas), despesas gerais (impostos e outros encargos) e/ou investimentos e melhorias pedagógicas realizadas. A portaria, com nova redação dada pela Portaria Normativa nº 01/2017, publicada no DOE/MA em 16/01/2017, sinaliza para esta e demais situações, orientando o consumidor neste período de matrículas e volta às aulas, quanto à lista de material escolar, material de consumo individual, fardamento e mensalidade. A Portaria tem a função de harmonizar a relação entre as partes, que deve ser construída para que os pais não sejam lesados e para que as escolas não tenham problemas que comprometam o processo de ensino aprendizagem. Garantir que os alunos não tenham o ensino comprometido é o mais importante. O documento tem como base a Lei Federal 8.069/90 do Estatuto da Criança e Adolescente – ECA, em seu artigo 4º; no artigo 6º, parágrafo II, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), e no artigo 39, parágrafo IV do CDC em que é vedada qualquer tipo de relação de consumo que coloque o consumidor em desvantagem. Uma cópia desta Portaria deverá estar afixada em local de fácil acesso ao público em todas as escolas particulares do Estado do Maranhão. O não atendimento às solicitações dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) implicará, na forma do inciso 2º do art. 33 do Decreto n. 2.181 de 20 de março de 1997, em penalidades administrativas e civis cabíveis, além de, se for o caso, responsabilização penal do infrator por crime de desobediência, na forma do artigo 330 do Código Penal. Em caso de irregularidade, denuncie pelo aplicativo do PROCON/MA, no site ou unidades físicas.
Secretaria de Saúde e Viva assinam termo de adesão para implantação do Programa Farmácia Viva
O Programa Farmácia Viva, coordenado pela Secretaria de Estado da Saúde (SES), será implantado na área externa do Viva, localizado na Beira Mar. O termo de adesão foi assinado, nesta quarta-feira (13), pelo secretário adjunto da Política de Atenção Primária e Vigilância em Saúde da SES, Marcelo Rosa. Por meio do programa, a população é orientada a fazer o uso correto das plantas medicinais, agregando o conhecimento popular respaldado, cientificamente, à atenção primária à saúde. Além da construção de um horto, como cerca de 70 espécies de plantas medicinais, será feita a capacitação de técnicos para cultivar e entender os usos terapêuticos de cada espécie. “A Farmácia Viva se expandiu para outros espaços e projetos, além da proposta original de construí-los nas Unidades Básicas de Saúde (UBS). Já implantamos em terreiros, em áreas quilombolas e em universidades. Agora, ganhamos o reforço do Viva”, destacou Marcelo Rosa. A proposta só tem a agregar aos serviços já oferecidos à população, garantindo e expandido o direto à cidadania em suas diversas formas. O Viva é um grande balcão de serviços. Nosso objetivo é agregar ainda mais valor e serviços para a população. Essa iniciativa da SES de conscientizar as pessoas de plantar e através dessas plantas ter algum benefício para a saúde é fundamental. A ideia é levar o Programa Farmácia Viva para todas as 36 unidades do Viva já implantadas em todo o Maranhão. O Viva tem vários espaços onde podem ser plantados mudas de plantas medicinais. Dessa forma, estaremos promovendo o uso racional desses espaços. Aproveitando ao máximo o espaço ocioso que se tem para levar benefícios e garantir direitos à população. Na unidade da Beira Mar, o horto será construído no estacionamento. As mudas cultivadas no local servirão como multiplicadoras para outros hortos e para a população que tiver receita médica com indicação de uso. Presente à assinatura do termo, a coordenadora do Farmácia Viva, Kallyne Bezerra, explicou que o programa nasceu como projeto simples, porém como o avanço e reconhecimento foi instituído mediante portaria. “A Farmácia Viva iniciou nos 30 municípios com menor IDH, dos quais 28 já têm termo de adesão e nove hortos já foram construídos”, informou. As espécies cultivadas – como mastruz, santa quitéria, picão, vick, erva cidreira, hortelã da folha grossa, boldo do Chile, etc -, apesar de não substituírem a medicação tradicional, auxiliam no tratamento de problemas renais, gastrite, dores musculares, diabetes, disfunções hepáticas, hepatites, verminoses, amidalite, doenças gastrointestinais e gripe.
Inauguração VIVA/PROCON em Lago da Pedra
Ao lado do governador Flávio Dino, inauguramos a 31ª unidade do VIVA e a 34ª unidade do PROCON/MA, desta vez, em Lago da Pedra. Com o benefício, toda a região do Médio Mearim será atendida com qualidade, conforto, segurança e acessibilidade. Além disso, o cidadão não precisará mais gastar cerca de R$ 80,00 de ida e volta para emitir seus documentos em Bacabal ou em Pedreiras. Assim, garantimos mais serviços e cidadania a todos os maranhenses!
Operação Batismo em Timon
Em Timon, fiscalizamos todos os postos de combustíveis quanto à qualidade, volumetria e supostos preços abusivos, por meio da Operação Batismo. Na ação, o Posto Piauí teve uma bomba lacrado por fornecer ao consumidor quantidade de combustível inferior ao comprado. Com isto, intensificaremos as fiscalizações em todo o Maranhão, diferenciando o bom do mau empresário, orientando os primeiros e combatendo as irregularidades praticadas pelos últimos, a fim de garantir um serviço com segurança, qualidade e preços justos no Estado.
Inauguração VIVA/PROCON em Imperatriz
Com o Governador Flávio Dino, inauguramos um novo VIVA/PROCON em Imperatriz, desta vez no Tocantins Shopping. Esta nova unidade não traz nenhum custo para o contribuinte. Assim, mesmo com 2 unidades na cidade, reduzimos os custos em 73%, por meio de parceria público-privada. Estamos fazendo muito mais utilizando menos recursos. Além disso, desburocratizamos os serviços públicos, oferecendo-os com qualidade, acessibilidade, conforto e segurança!
Inauguração VIVA/PROCON em Araioses
Com o Governador Flávio Dino, inauguramos mais uma unidade PROCON/VIVA, desta vez em Araioses. Agora, o cidadão do Litoral Leste Maranhense não precisa mais viajar cerca de 75 km até Parnaíba, no Piauí, para emitir o sua identidade. Assim, garantimos um atendimento com qualidade, conforto, segurança e acessibilidade aos araiosenses, aos moradores das cidades vizinhas e toda a região!
