Lei de Duarte Jr obriga bancos a adotarem medidas preventivas contra o coronavírus
O deputado estadual Duarte Jr (Republicanos) teve sancionada sua lei que obriga os bancos públicos e privados em todo o Estado a adotar medidas de proteção à vida e segurança de consumidores e funcionários durante a pandemia de coronavírus. Aprovada na Assembleia no dia 11 de maio, a Lei nº 11.267 está valendo desde 26 de maio de 2020, data em que foi sancionada pelo governador Flávio Dino. Agora, as instituições bancárias não têm outra opção a não ser seguir as recomendações da lei, que são baseadas no direito básico de proteção à vida, saúde e segurança garantidos no artigo 6º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Duarte Jr alerta: “É muito importante que essa lei seja divulgada e conhecida por todos. Não podemos mais tolerar aquelas cenas de aglomerações e filas em bancos nesta grave crise de saúde que estamos enfrentando. Enquanto o consumidor sofre e mesmo durante a pandemia, o lucro dos bancos não cai, mas continua rendendo bilhões. Por isso, conheça seus direitos, divulgue e denuncie qualquer irregularidade ao Procon, Defensoria Pública e demais órgãos de defesa do consumidor e do cidadão, e também a mim”, declarou o deputado. Confira abaixo as regras que os bancos devem seguir, de acordo com a Lei dos Bancos: – Limitar o número de clientes em atendimento, fixando a permanência de no máximo duas pessoas por grupo familiar, com o objetivo de manter a distância mínima de segurança de dois metros entre cada pessoa nas filas dos caixas e corredores; – Medir a temperatura dos consumidores na entrada das agências; – Higienizar as mãos dos consumidores com álcool em gel 70%, na entrada e na saída das agências; – Disponibilizar permanentemente lavatório com água potável corrente, sabonete líquido ou produto antisséptico, toalhas de papel e lixeira para descarte ou dispensadores com álcool em gel 70% em pontos estratégicos; – Manter o estabelecimento arejado e ventilado; – Distribuir senhas numéricas com o nome do banco e o número da agência, horário de entrada (inclusive na triagem) e horário de efetivo atendimento. Em abril, Duarte Jr já havia ingressado na Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís com uma Ação Civil Pública (ACP) como diretor de fiscalização do Ibedec (Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa dos Direitos do Consumidor). A ACP foi julgada pelo juiz Douglas de Melo Martins como favorável aos consumidores. “Agora, com a Lei dos Bancos, que é uma conquista de todos, os consumidores e toda a sociedade mandam um recado aos bancos, que a proteção da saúde está acima de qualquer interesse”, conclui Duarte.
Duarte Jr cobra esclarecimentos de hospitais sobre aumento da jornada de trabalho de enfermeiros
Nesta terça-feira (2), após receber pelas redes sociais centenas de denúncias de enfermeiras sobre aumento da carga horária da categoria, o deputado estadual Duarte Jr (Republicanos) enviou ofício cobrando explicações dos dois hospitais particulares de São Luís envolvidos no caso. As denúncias dizem respeito ao aumento da jornada de 12x60h (12 horas de trabalho por 60 horas de descanso) para 12x36h (12 horas de trabalho por 36 horas de descanso), o que na prática significa aumento de 50% no horário de trabalho. “Estão querendo de forma impositiva o aumento da jornada de trabalho em 50% a mais do que é praticado. Uma escala inviável à saúde física e mental do colaborador”, diz uma das mensagens recebidas pelo deputado. Além disso, as denúncias envolvem também tentativa de coação dos profissionais para que aceitem o aumento de jornada “sem aumento de remuneração e sem escolha: ou assinam ou são demitidos”, revela outra denúncia. Após contato com enfermeiros para apurar mais informações sobre o caso, Duarte Jr encaminhou ofício cobrando esclarecimentos dos hospitais denunciados. Caso as ilegalidades forem de fato constatadas, todas as informações e provas serão encaminhadas ao Ministério Público do Trabalho e à Superintendência Regional do Trabalho. Em suas redes sociais, Duarte informou que toda alteração contratual, ainda que consensual, mas com danos e perdas ao trabalhador, é ilegal e nula de pleno direito, de acordo com o artigo 468 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). “Se há coação, o fato é ainda mais grave em razão do assédio ao trabalhador”, afirmou o deputado, que ainda falou da valorização da categoria. “A melhor forma de homenagear nossos profissionais da saúde é garantindo os seus direitos”, disse. O Conselho Regional de Enfermagem do Maranhão (Coren-MA) publicou nota informando que “não foi comunicado oficialmente sobre a mudança na escala de trabalho” e que “não é de sua competência legislar sobre carga horária ou escala de trabalho”, mas que “cabe aos sindicatos de enfermeiros deliberar sobre a questão”. A entidade também reforçou sua posição favorável a uma jornada reduzida. “O Coren-MA apoia a regulamentação e implantação da jornada de trabalho de 30 horas semanais, por entender que o profissional de enfermagem não pode ser submetido a uma excessiva carga de trabalho, pois assim colocará em risco não apenas a sua saúde, mas principalmente a segurança do paciente que está sob sua responsabilidade”, diz a nota.
Duarte defende 4 meses de São João pós-pandemia
Como forma de retomar a economia, a geração de emprego e renda e em respeito à cultura maranhense, o deputado estadual Duarte Jr defende que o São João, a festa mais tradicional do Maranhão, seja realizado durante quatro meses após o fim da pandemia. Neste último fim de semana o assunto ganhou as redes e continua rendendo. O parlamentar publicou em suas redes sociais posicionamento sobre o assunto, em que faz comparação com as festas natalinas realizadas em Gramado, no Rio Grande do Sul. “Em Gramado, as festas natalinas duram mais de quatro meses, então é possível fazer o mesmo com o São João do Maranhão. Defendo essa proposta como forma de valorizar a nossa cultura, nossa arte e incentivar uma necessária retomada econômica após a superação total da pandemia”, argumentou Duarte. O deputado informou também que uma medida como essa só poder ser implementada com um amplo diálogo com artistas e movimentos culturais. “Por se tratar de uma festa religiosa, também estamos preocupados em garantir o pleno respeito às nossas raízes, para não gerar nenhum prejuízo antropológico”, pontuou. De acordo com dados do Instituto Maranhense de Estudos Socioeconômicos e Cartográficos (Imesc), para a realização de eventos como o São João e o Carnaval são investidos milhões, com retorno quatro vezes maior que o investimento. “Trata-se de uma cadeia produtiva muito importante, que envolve, por exemplo, artistas, produtores, taxistas, motoristas de aplicativo, vendedores ambulantes, rede hoteleira, restaurantes e outros setores. Afinal, a indústria do entretenimento é a 3ª que mais gera emprego e renda no mundo”, destacou. Duarte lembra que tanto em Salvador como em Gramado o investimento é feito parcial, e, em alguns casos, totalmente pela iniciativa privada. “O carnaval em Salvador é patrocinado por empresas de bebidas, por exemplo. Sendo assim, é possível incentivar a cultura, o turismo e gerar empregos diretos e indiretos, bem como garantir uma necessária retomada econômica num cenário de nova normalidade pós-pandemia”, disse. Serviços essenciais A proposta também visa garantir recursos para serviços públicos essenciais, como saúde e educação. “Com o aumento do consumo, outra importante vantagem é o aumento na arrecadação de impostos como ISS (Imposto Sobre Serviços) e ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), impostos destinados para os cofres da Prefeitura ou do Governo do Estado, que usam para custear despesas municipais e estaduais e que podem ser revertidos para educação e saúde”, acrescentou. Grandes festas Além do Carnaval e do São João, temos no Brasil a Congada, que representa as crenças angolanas e católicas, com músicas, danças e encenações. A festa se tornou bem famosa em cidades do interior de Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco e Paraná. É realizada no mês de outubro e mostra as cruzadas e a coroação dos reis africanos do Congo. Exterior O Festival Internacional de Jazz de Barcelona é um dos maiores espetáculos do gênero do mundo e um dos maiores eventos musicais da capital catalã. É realizado anualmente de setembro a dezembro, já que dizem que o outono europeu é a melhor época para isso. E na Praça Vermelha em Moscou (Rússia), acontece um mercado natalino de dezembro até fevereiro.
Aprovada lei que obriga hospitais a enviar informações diárias de pacientes para familiares
Na primeira sessão plenária presencial da Assembleia Legislativa do Maranhão desde o início da pandemia, nesta terça-feira (23), foi aprovado o Projeto de Lei Direito à Informação Médica (PL nº 153/2020), de autoria dos deputados estaduais Duarte Jr (Republicanos) e Adriano (PV), que garante o direito das famílias à informação diária sobre o estado de pacientes internados em hospitais públicos e privados do Maranhão. Uma medida necessária devido ao alto poder de contágio da covid-19 (a doença provocada pelo coronavírus) e às características complexas do tratamento, que envolvem a necessidade de isolamento do paciente. Segundo a nova lei, que agora aguarda a sanção do governador do Maranhão, Flávio Dino, para começar a valer, as famílias serão informadas por meio de mensagens de áudio enviadas por aplicativos (uma forma de facilitar a comunicação caso os familiares tenham dificuldade de leitura) e podem ser enviadas também por escrito, e-mail ou outra forma de comunicação eletrônica. O envio das informações deverá ser realizado ao término de cada dia de internação, sob supervisão de uma comissão multiprofissional dos hospitais e unidades de saúde. Dessa forma, o objetivo da lei é minimizar a angústia e ansiedade deste momento, além de proteger o direito à informação e garantir segurança aos familiares, já que a recomendação é que estes não entrem em contato físico mais próximo com os familiares internados com doenças infectocontagiosas. Na plenária, Duarte Jr agradeceu aos deputados pela aprovação e afirmou que a medida busca melhorar o atendimento, além de garantir direitos. “Ao mesmo tempo em que em ele humaniza, permite que os familiares tenham informações por meio de mensagens escritas, áudio, vídeo, quanto ao tratamento dos seus parentes e amigos”, disse Duarte. A medida valerá durante endemias, epidemias e pandemias, como a que estamos vivendo neste momento. Duarte informou que o projeto nasceu de denúncias, que ele vem recebendo desde o início da crise, no mês de março, sobre dificuldades de famílias na busca de informações atualizadas sobre o estado de saúde de parentes hospitalizados. “Não apenas nas redes sociais, mas diariamente tenho recebido denúncias, lamentos, de pessoas que não conseguem saber se o tratamento do seu familiar avança ou piora, se o paciente melhora ou se o paciente está sendo bem tratado. Desespero para essas famílias e para o próprio paciente. Esse projeto vai garantir, com certeza, direitos a essas pessoas que tanto estão sofrendo”, informou Duarte. O deputado Adriano, coautor do projeto de lei, reforça a importância da medida diante do momento crítico vivido por todo o mundo. “Sabemos que o coronavírus é um vírus de fácil disseminação e também sabemos que não é possível o acompanhamento de familiares ou pessoas próximas aos pacientes internados. Por conta disto, o projeto em parceria com o deputado Duarte Júnior tem o intuito de manter os familiares informados da situação clínica dos pacientes, de forma on-line, possibilitando o acompanhamento e a evolução do quadro clínico. Esperamos que as informações sejam passadas diariamente, sob a supervisão de assistentes sociais, pois é um momento muito delicado”, disse Adriano. Saiba mais A proposta de lei de Duarte e Adriano prevê também que, no momento da entrada no hospital, o paciente deve informar em formulário os dados de pelo menos um familiar, amigo ou uma pessoa próxima que receberá as atualizações do tratamento. Além disso, deverá realizar uma busca ativa caso o paciente seja internado inconsciente ou não saiba informar o contato de algum familiar ou pessoa próxima. Ainda segundo a nova proposta, se o paciente sofrer complicações no estado de saúde, os familiares deverão receber informações imediatamente após a realização dos procedimentos médicos necessários. Em caso de óbito, as famílias ou amigos deverão receber informações também imediatamente, além de orientações sobre os procedimentos necessários para a liberação do corpo.
Contra aglomerações, Duarte Jr propõe a ampliação do horário em supermercados do Maranhão
Diante das notícias sobre aglomerações de pessoas em supermercados do Maranhão, o deputado estadual Duarte Jr (Republicanos) protocolou na Assembleia Legislativa uma indicação parlamentar solicitando a ampliação do horário de atendimento em supermercados. O objetivo é tentar diminuir o fluxo de pessoas, diluindo a presença de consumidores em horários diferentes ao longo do dia. A indicação será encaminhada por meio da Assembleia para o Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios do Maranhão, que deverá repassar a medida para supermercados, hipermercados e mercados de todo o Estado. Duarte Jr informa que estes estabelecimentos já possuem autorização permanente para funcionar em horário livre, incluindo feriados e domingos. “No entanto, nesse momento de pandemia, é preciso seguir à risca as recomendações da Organização Mundial da Saúde quanto à distância segura entre as pessoas como forma de evitar a contaminação pelo coronavírus”, alerta o deputado. “Além disso, minha indicação também tem como base o Decreto Estadual nº 35.731/2020, no qual o governador Flávio Dino proíbe expressamente qualquer tipo de aglomeração de pessoas em locais públicos e privados. Ampliando o horário de atendimento, os supermercados e demais estabelecimentos podem ajudar a diminuir o fluxo de pessoas, com atendimento diluído ao longo do dia”, acrescenta Duarte. O deputado alerta também que a medida não deve causar prejuízos à jornada de trabalho dos funcionários. Além disso, os supermercados devem adotar políticas de conscientização dos consumidores de modo a evitar a formação de aglomerações nos estabelecimentos.“É uma questão de cuidado consigo mesmo e com o próximo. Todos temos grandes responsabilidades diante dessa pandemia, já que o coronavírus ainda não tem uma vacina ou uma cura. Por isso, mais do que nunca, é preciso incentivar o consumo de forma responsável. Agir assim é minimizar os sérios riscos de contaminação de consumidores e dos funcionários dos estabelecimentos”, finaliza o deputado.
Deputados propõem intervenção do judiciário para resolução imediata de conflitos contratuais durante a pandemia
Como a pandemia tem gerado desequilíbrio nas relações de consumo e inúmeros conflitos relacionados ao cumprimento de contratos, com perspectiva de que isso vai aumentar, os deputados estaduais Duarte Jr (Republicanos) e Pará Figueiredo (PSL) protocolaram, nesta quarta-feira (20), uma indicação ao Tribunal de Justiça do Maranhão sugerindo a criação de projeto para resolução imediata de conflitos gerados pelo não cumprimento de contratos nesse período. Em diálogo, os parlamentares pontuaram a necessidade de resolutividade. “Queremos facilitar a retomada ao novo normal e resolver com mais facilidade os problemas ocasionados durante esse período, por isso é indiscutível a importância do Poder Judiciário no resguardo à segurança jurídica, à previsibilidade, à estabilidade do mercado e à força vinculante dos contratos e, neste momento atípico de crise que vivenciamos, a relevância se torna ainda maior”, explicou Pará Figueiredo. De acordo com o deputado Duarte Jr, a indicação é para que o judiciário possa implementar mecanismos complementares aos já́ existentes para solução de conflitos pela via pré-processual. “Assim, visamos a solução de conflitos de forma rápida e sem burocracia por meio de mediação, garantindo que as partes e seus advogados possam conciliar, por exemplo, em casos de alugueis, empréstimos, cobrança de telefonia e outros. Dessa forma, vamos garantir o acesso à justiça e a plena garantia de direitos”, destacou Duarte. A medida também teve como base o projeto-piloto do Tribunal de Justiça de São Paulo, sobre conciliação e mediação pré-processuais de disputas empresariais decorrentes dos efeitos da Covid-19 (Provimento CG 11/2020), por meio do qual o interessado pode enviar e-mail para o tribunal indicando qual o conflito e a qualificação das partes. A partir disso, o juiz designado deve agendar audiência de conciliação a ser realizada online, por sistema eletrônico do tribunal. Se a conciliação for infrutífera, será designada uma audiência de mediação.
Hospitais de Campanha são inaugurados no Maranhão
Em São Luís, a inauguração aconteceu nesta segunda-feira (18). A estrutura possui 3.500 m² e conta com 200 leitos, sendo 186 clínicos e 14 de UTI. O espaço foi Hospitais de Campanha são inaugurados no Maranhão O enfrentamento ao novo coronavírus no Maranhão ganhou reforços com a entrega dos Hospitais de Campanha de São Luís e Açailândia. Em São Luís, a inauguração aconteceu nesta segunda-feira (18). A estrutura possui 3.500 m² e conta com 200 leitos, sendo 186 clínicos e 14 de UTI. O espaço foi montado no pavilhão de eventos do Multicenter Sebrae-MA, e levou duas semanas para ficar pronto. Para que fosse colocado à disposição da população, o Governo do Estado fez uso do decreto governamental nº 35.779, que garantiu a montagem da estrutura. As obras foram possíveis graças à parceria entre a Empresa Maranhense de Administração Portuária (EMAP), a Secretaria de Estado da Saúde (SES) e a Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares (Emserh), que será a administradora da unidade. No último sábado (16), a SES também fez a entrega de um hospital de campanha no município de Açailândia. Com obra executada pela empresa Vale, a estrutura construída em 26 dias possui 60 leitos, sendo 53 de enfermaria e sete de UTI. Para dar maior agilidade ao translado de pacientes, o hospital conta com o apoio de duas ambulâncias de plantão, ambas equipadas com estrutura de UTI. Aproximadamente 217 profissionais integram a equipe que dá assistência aos pacientes. A estrutura dará apoio a municípios da Região Tocantina. *Com informações da Secap. no pavilhão de eventos do Multicenter Sebrae-MA, e levou duas semanas para ficar pronto. Para que fosse colocado à disposição da população, o Governo do Estado fez uso do decreto governamental nº 35.779, que garantiu a montagem da estrutura. As obras foram possíveis graças à parceria entre a Empresa Maranhense de Administração Portuária (EMAP), a Secretaria de Estado da Saúde (SES) e a Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares (Emserh), que será a administradora da unidade. No último sábado (16), a SES também fez a entrega de um hospital de campanha no município de Açailândia. Com obra executada pela empresa Vale, a estrutura construída em 26 dias possui 60 leitos, sendo 53 de enfermaria e sete de UTI. Para dar maior agilidade ao translado de pacientes, o hospital conta com o apoio de duas ambulâncias de plantão, ambas equipadas com estrutura de UTI. Aproximadamente 217 profissionais integram a equipe que dá assistência aos pacientes. A estrutura dará apoio a municípios da Região Tocantina.
Após rejeitar projeto de Duarte, Assembleia aprova o anticorte em PL de Neto e Adriano Em 2019, Duarte Jr (Republicanos) já havia defendido a proibição do corte de água e luz, mas projeto foi reprovado
Em 2019, o deputado estadual Duarte Jr (Republicanos) apresentou na Assembleia Legislativa do Maranhão o Projeto de Lei Anticorte, que entrou em votação após o parlamentar recorrer mais de uma vez de parecer negativo da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que impossibilitava a votação do PL. Um dos argumentos da CCJ era de que o projeto de Duarte era inconstitucional, mesmo com Duarte alertando para o fato de que vários estados já possuíam lei semelhante. Além disso, o acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de dezembro de 2018, que julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5961/PR, reconheceu a legitimidade dos deputados estaduais para legislarem sobre serviços essenciais, declarando a constitucionalidade e validade da Lei nº 14.040/03, a Lei Anticorte do Paraná. Já na sessão on-line desta segunda-feira (18), a Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou o Projeto de Lei nº 086/2020, de autoria dos deputados Adriano e Neto Evangelista, que estabelece em seu artigo 2º a proibição do corte de água, gás e tratamento de esgoto em todo o Maranhão, enquanto durar a pandemia de coronavírus. Dessa vez, a CCJ reconheceu a legitimidade dos deputados de legislar sobre o tema e emitiu parecer favorável ao PL de Adriano e Neto, que foi protocolado no dia 31 de março de 2020. Entretanto, antes disso, no dia 7 de fevereiro, Duarte Jr havia reapresentado o seu PL Anticorte (mais de um mês antes do PL aprovado nesta segunda ter sido protocolado), com emenda aditiva no dia 22 de março. No entanto, a iniciativa de Duarte não tramitou com a mesma velocidade que os projetos de Neto e de Adriano e se encontra desde então pendente de análise na CCJ. Ainda durante a votação desta segunda-feira, Duarte solicitou que os projetos dos deputados Adriano e Neto Evangelista fossem anexados ao seu, baseado na regra da prevalência do projeto, prevista nos artigos 141 e 170 do Regimento Interno da Casa, que dá prioridade para o projeto que for primeiro apresentado. Além disso, Duarte apesentou uma emenda aditiva que trata de matéria idêntica à prevista no artigo 2º do PL de Adriano e Neto, mas Duarte teve seu pedido rejeitado sob o argumento de que não constaria registro do protocolo físico da emenda, mesmo tendo o deputado comprovado por meio do protocolo eletrônico e por email, como definido pelas novas regras da Alema, em face do isolamento decorrente da pandemia. O deputado estadual Duarte Jr (Republicanos), especialista em direitos do consumidor, votou a favor do PL 086/2020 e se manifestou, lembrando que já havia defendido a aprovação do PL Anticorte, de sua autoria, em 2019. “Na época, eu defendi o anticorte com todas as minhas forças, afirmei que abriria mão da autoria do projeto, se esse fosse o problema, para que os maranhenses tivessem esse direito. Mas o projeto nem chegou a entrar em votação”, lembrou Duarte. “Agora, votei a favor e não poderia ser diferente, por se tratar de medida realmente necessária, devido aos problemas econômicos decorrentes da pandemia. Mas o direito de acesso contínuo e ininterrupto aos serviços essenciais de água, luz e esgoto precisa ser garantido sempre, não só em momentos de grave crise como a que estamos enfrentando”, enfatizou o deputado, cujo PL Anticorte previa também a proibição do corte de energia elétrica, que foi excluído do projeto aprovado nesta segunda. Relembre a polêmica Ano passado, o PL Anticorte de Duarte Jr foi considerado constitucional pela Consultoria Técnica Legislativa, no entanto, a CCJ emitiu parecer negativo, contrariando a Consultora Legislativa. Na época, o deputado Fernando Pessoa (Solidariedade), que foi relator do PL de Duarte na CCJ, inclusivechegou a solicitar que o projeto fosse votado mesmo com número insuficiente de parlamentares presentes na Assembleia. O PL Anticorte foi primeiramente apresentado pelo deputado César Pires (PV), que foi aprovado, porém não foi sancionado.Reelaborado e acrescido de novos pontos por Duarte Jr, o PL Anticorte encontrou dificuldades até para ser votado em plenário. Nesta segunda, no entanto, a Assembleia aprovou sem maiores problemas o PL dos deputados Adriano e Neto Evangelista, que não é específico sobre anticorte de serviços essenciais, mas inclui a proibição do corte de água, gás e esgoto durante a pandemia apenas no artigo 2º, entre outros pontos.
