Em parceria com a Sefaz e Vigilâncias Sanitárias, iniciamos a Operação H2O para fiscalizar comércio de água
Em parceria com a Secretaria Estadual de Fazenda e as Vigilâncias Sanitárias estadual e municipal de São Luís, fiscalizamos a distribuidora Világua como primeira fase da Operação H2O. A operação irá assegurar o cumprimento de medidas sanitárias e das exigências do Selo Fiscal de Controle da SEFAZ. De acordo com a Lei Estadual 10.356/2015, o Selo é obrigatório para todas todos os estabelecimentos envasadores de água mineral e adicionada de sais em funcionamento no Maranhão. A certificação assegura tanto a qualidade da água fornecida quanto o combate à concorrência injusta e empresas irregulares. Fornecedores irregulares podem colocar os consumidores em risco. Nessa oportunidade, não há qualquer inconformidade. A Világua não comercializa água mineral nem adicionada de sais, somente água natural, e, portanto, não se aplica a Lei 10.356. Contudo a Sefaz já está providenciando a atualização da lei a fim de dar maior segurança ao consumidor. A Operação H2O continuará fiscalizando outros estabelecimentos a fim de garantir a vida, saúde e segurança dos maranhenses, e os consumidores podem formalizar reclamação caso suspeitem de irregularidade. De acordo com Isabela Cristina Cardoso, auditora da Receita Estadual, o trabalho está apenas começando. “A priori, a Lei 10.356 não obriga empresas fornecedoras de água natural, como é o caso. Contudo, isso não as exime do recolhimento do impostos de substituição tributária, que ainda será verificado se tem sido respeitado”, observou a auditora. Para o Chefe do Núcleo de Alimentos da Vigilância Sanitária Estadual, Dênis Cordeiro, o trabalho conjunto dos órgãos contribui para a regularização das empresas. “Viemos fazer uma verificação junto com o Procon, a Sefaz e a Vigilância Municipal para conferir se as exigências foram cumpridas, e até o momento não foram encontradas irregularidades. “Mas é sempre bom o consumidor ficar atento ao rótulo, ao lacre e se não há a presença de nenhum corpo estranho na água”, afirmou o fiscal. Para confirmar a qualidade da água que compra, o consumidor deve ficar atento ao lacre do garrafão de 10 e 20 litros. O Selo Fiscal de Controle sobre o lacre atesta a qualidade e a legalidade do produto. Em caso de suspeita de irregularidade, as denúncias podem ser feitas por meio do site, aplicativo ou em qualquer unidade física do PROCON/MA.
Instauramos portaria de investigação para apurar falha na prestação de serviços da Claro em 4 municípios do MA
Instauramos portaria para investigar falha na prestação de serviços da Claro nos municípios de Cândido Mendes, Godofredo Viana, Carutapera e Luís Domingues. A portaria de investigação foi aberta após recebimento de denúncias, constatando a falha na prestação de serviços. Em Cândido Mendes, fora trazido ao conhecimento do Instituto, por meio de denúncias/reclamações de moradores do município, que a empresa investigada, única que presta o serviço de telefonia móvel na referida localidade, funciona de maneira insatisfatória. As denúncias relatavam problemas como a falta de sinal ou sinal de baixo nível para telefone e internet em grande parte da cidade, dificuldade em completar chamadas, atraso na entrega de mensagens, queda de sinal durante o período chuvoso. Segundo relatório da Anatel, os serviços teriam sido interrompidos 55 (cinquenta e cinco) vezes no ano de 2015 nesse município. Dentre esses problemas, várias interrupções ocorreram por mais de dez ou vinte horas, em virtude de falhas nos seus equipamentos, no seu sistema, falhas no seu software ou hardware, impossibilitando que os consumidores efetuassem ou recebessem chamadas, uma vez que o serviço não estava sendo prestado. Já nos municípios de Godofredo Viana, Carutapera e Luís Domingues, segundo relatos, os moradores ficaram sem acesso aos serviços como ligação, internet e envio de mensagem de sexta-feira (3) até a noite de sábado (4), sem falar em diversas outras interrupções e falhas que ocorreram anteriormente. A Claro tem 5 dias para esclarecer as razões dos problemas recorrentes no serviço de telefonia móvel e corrigir as irregularidades. Terá que apresentar, ainda, as providências que estão sendo ou foram tomadas para solucionar a questão, apresentar um plano de melhorias com metas de curto, médio e longo prazo para o referido município e a forma como os consumidores serão ressarcidos pelos danos sofridos. Em caso de descumprimento das exigências do Procon/MA, a operadora poderá incorrer em crime de desobediência, na forma do Artigo 330 do Código Penal Brasileiro, além da imposição das sanções administrativas e civis cabíveis. Uma das diretrizes do órgão é buscar a melhoria e expansão na qualidade dos serviços de internet oferecidos no estado. Em dezembro de 2015, o Procon/MA assinou o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com as operadoras Claro, Vivo e Tim, que reverteu multa na instalação de 100 torres de transmissão 3G e 4G em todas as regiões do estado, incluindo os municípios de Cândido Mendes, Godofredo Viana e Luís Domingues. Além disso, foram disponibilizados pontos de internet gratuita no terminal Rodoviário de São Luís e nos terminais de Integração da Cohama e do São Cristóvão. O acesso à internet é um serviço essencial para o exercício da democracia e deve ser prestado com qualidade. Uma de nossas prioridades é buscar melhorias nos serviços de internet, este que é de extrema importância social, cultural e econômica. Sabemos que, ainda, há um longo caminho a ser percorrido até que haja um completo progresso desse serviço, mas continuaremos fiscalizando e buscando resultados efetivos para a população. Fonte: Procon
Notificamos a Federação Maranhense de Futebol e Sampaio Corrêa por atraso no jogo deste último sábado
Após denúncias, notificamos, neste domingo (5), a Federação Maranhense de Futebol (FMF) e o Sampaio Corrêa para que prestem esclarecimentos sobre o atraso de mais de 40 minutos para iniciar o jogo pela Copa do Nordeste contra o River Atlético Clube do Piauí, que aconteceu no sábado (4), no Castelão. Segundo relatos, o episódio ocorreu por falta de uma ambulância no estádio. De acordo com o Estatuto do Torcedor, Lei 10.671/2003, artigo 16, inciso IV, é obrigatório disponibilizar uma ambulância para cada dez mil torcedores presentes à partida. A responsabilidade em adotar as providências, de ordem técnica e administrativa indispensáveis à logística e à segurança das partidas é tida como sendo da Federação e o do time mandante de campo. Além do risco à vida, saúde e segurança dos consumidores, tal fato compromete a qualidade do evento e gera prejuízos a imagem do Estado do Maranhão perante os demais entes da federação. A FMF e o Sampaio terão 10 dias para apresentar defesa e as informações que entenderem necessárias, sob pena de caracterizar crime de desobediência, na forma do artigo 330 do Código Penal Brasileiro, além da imposição das sanções administrativas e civis cabíveis. Fonte: Procon Maranhão
Em parceria com a ANP, fiscalizamos e autuamos postos de combustíveis por irregularidades na Grande Ilha
Fiscalizamos 12 postos de combustíveis da Grande Ilha, entre os dias 31 de janeiro e 2 de fevereiro. Um posto foi interditado totalmente, um parcialmente interditado com um bico de bomba suspenso e outros 6 foram notificados para solucionar irregularidades. Foram fiscalizados os postos Outeiro, Santo Antonio (Maiobinha), JR Pinto da Costa (Anil), News Shopping (Ponta d’Areia), Brasil (Vinhais), Natureza (Jardim São Cristóvão), Helio Viana (São Francisco), Amsterdã (Olho d’Água), Paloma-Maiobão (Jardim das Princesas), Americano (Sacavém), Dubai II (Anil) e Paloma (Camboa). Na ação, foram verificadas a qualidade e verificação volumétrica dos combustíveis, além da regularidade dos alvarás de funcionamento e de segurança. O posto Amsterdã, no Olho d’Água, foi o único interditado por reincidir nas seguintes irregularidades: não cumprir o horário mínimo de funcionamento, não dispor de kit para teste de qualidade, e não exibir os preços conforme legislação vigente. O posto Americano, no Sacavém, teve somente um bico de bomba interditado por apresentar medição de volume divergente dos padrões da ANP, e também apresentou irregularidade quanto ao alvará de funcionamento. Os outros 6 postos notificados para se adequarem foram Hélio Viana, Brasil, News Shopping, Outeiro, Paloma-Maiobão e Dubai II. Nestes estabelecimentos, foram encontradas irregularidades quanto aos alvarás da prefeitura, certificado do Corpo de Bombeiros Militar e licença ambiental. Somente os postos Santo Antonio, JR Pinto da Costa, Natureza (Jardim São Cristóvão) e Paloma (Camboa) não foram notificados por irregularidades. A parceria entre PROCON/MA e ANP tem assegurado mais qualidade e menos onerosidade ao consumidor. Através de ações conjuntas é possível tornar as operações ainda mais eficientes. Iremos aplicar ainda mais rigor nas fiscalizações para combater não só a abusividade dos preços, bem como a insegurança e a venda de combustíveis adulterados, garantindo aos consumidores produtos com melhor qualidade a preços justos. Os postos notificados terão 10 para apresentar documentação que comprove a renovação de seus alvarás. Os postos que tiveram sua atividade parcialmente ou totalmente suspensa, deverão se adequar às normas da ANP a fim de poderem retomar as atividades.
Notificamos CASSI e São Domingos e oficia ANS para assegurar atendimento médico aos consumidores
Notificamos, nesta quinta-feira (2), a Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (Cassi) para que em até 24 horas comprovem que continuam oferecendo os serviços de saúde suplementar normalmente no Hospital São Domingos ou em outros hospitais às suas custas, sem comprometimento da quantidade e/ou qualidade de sua rede credenciada. O Hospital São Domingos também foi notificado a fim de que justifique a decisão de suspender o atendimento de consumidores da Cassi. Além disso, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) foi oficiada para que também tome as medidas cabíveis. A Cassi deverá comprovar que os serviços médicos ofertados no Hospital São Domingos estão sendo mantidos de forma equivalente em outros hospitais a fim de que não haja qualquer prejuízo aos consumidores. Caso não haja essa possibilidade, a Cassi deverá arcar com todos os custos de internações, consultas e outros procedimentos hospitalares que se façam necessários por seus consumidores naquele hospital. Em hipótese alguma os consumidores podem ser prejudicados ou suportar qualquer risco à sua saúde, vida ou segurança. Desse modo, se o consumidor estiver internado e o descredenciamento ocorrer por vontade do plano, o hospital deverá manter a internação e a operadora deverá arcar com as despesas até a alta hospitalar. Cabe ressaltar que, para os contratos assinados a partir de 1999, a Lei Federal nº 9.656/98, em seu artigo 17, admite o descredenciamento de um hospital pela operadora de plano de saúde, desde que seja substituído por outro equivalente. A mudança deve ser comunicada aos consumidores e à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) com pelo menos 30 dias de antecedência. Da mesma forma, o artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que toda oferta realizada integra o contrato que vier a ser celebrado e obriga o fornecedor a cumpri-la. A Cassi e o São Domingos têm até 24 horas para responder satisfatoriamente à notificação, sob pena de caracterizar o crime de desobediência, na forma do Artigo 330 do Código Penal Brasileiro, além da imposição das sanções administrativas e civis cabíveis. Denuncie Diante de qualquer suspeita de irregularidade ou ofensa ao direito do consumidor, o órgão orienta que seja formalizada uma reclamação por meio do site, aplicativo ou em qualquer unidade física do PROCON/MA
PROCON/MA e prefeituras de São José de Ribamar e Paço do Lumiar cobram da Odebrecht Ambiental soluções sobre má qualidade do serviço
Nos reunimos, nesta segunda-feira (30), com o diretor da empresa Odebrecht Ambiental, o prefeito de Paço do Lumiar, Domingos Dutra, e o secretário de Obras de São José de Ribamar, Glauber Garreto, para cobrar soluções sobre os problemas mais recorrentes no fornecimento de água nos dois municípios e também, a respeito da possibilidade de suspender a concessão da Odebrecht Ambiental. A reunião acontece após a investigação realizada pelo Procon/MA que culminou em multa no valor de R$ 433,5 mil por fornecimento de água imprópria para o consumo. Segundo laudos da Superintendência Estadual da Vigilância Sanitária, Ambiental e Saúde do Trabalhador, as amostras colhidas em diferentes pontos dos municípios infringiram os padrões de potabilidade do Ministério da Saúde. Algumas amostras, por exemplo, apresentaram alto teor de coliformes totais. Na reunião desta segunda-feira, o Procon/MA e as prefeituras de São José de Ribamar e de Paço do Lumiar cobraram da concessionária a solução definitiva para problemas recorrentes, como a má qualidade da água, a cobrança indevida de taxas e a suspensão irregular do serviço. A Odebrecht Ambiental tentou desqualificar os laudos utilizados pelo Procon/MA alegando que não atende ao município da Raposa. A partir de faturas e laudos técnicos, o Instituto provou que a empresa fornece água para o bairro Pirâmide, cuja população sofre com a indefinição de seu território, recebendo contas com endereços ora da Raposa, ora de Paço do Lumiar. Independentemente disso, apresentamos laudos de outras localidades, que também comprovam o recebimento de água imprópria para o consumo. O diretor da Odebrecht Ambiental, Helder Dantas, afirmou que irá contestar os laudos no recurso. A reunião faz parte do processo que irá apurar a responsabilidade da empresa. O que nós temos comprovado, por meio de laudos da Vigilância Sanitária, é que a água fornecida pela empresa em alguns pontos não é potável, ou seja, não é apta ao consumo. Então, em respeito à vida, saúde e segurança do consumidor maranhense, vamos continuar agindo com toda a firmeza para que o direito do cidadão seja respeitado. Não há como ter tranquilidade enquanto o consumidor estiver pagando caro por um serviço que não é de qualidade. Esclareço ainda, que não foi possível firmar acordo com a Odebrecht por conta da falta de compromisso da empresa. Nos diálogos, eles propuseram em benefício ao consumidor, liberar o pagamento da taxa de instalação do hidrômetro, mas a gratuidade dessa taxa já é garantida por lei. O prefeito de Paço do Lumiar, Domingos Dutra, afirmou que uma investigação está em curso em âmbito municipal para apurar se o contrato de concessão com a Odebrecht Ambiental foi feito de forma legal. “A cada dia que se passa está mais difícil sustentar a presença da empresa entre nós. Não só quanto à qualidade do serviço, mas, também, quanto aos preços praticados pela Odebrecht (água, esgoto, corte, religação e tantos outros) são preços que a população não tem renda para pagar. Colocaram a empresa sem ter debate, sem consultar a população. Se a comissão que constituí concluir que o processo de escolha da Odebrecht foi um processo viciado, que tenha ilegalidade, não há outra alternativa que não seja o rompimento do contrato”, avaliou o prefeito. Segundo o secretário de Obras Públicas de São José de Ribamar, Glauber Garreto, a prefeitura da cidade está avaliando a concessão. “Em Ribamar, nós estamos no processo de análise dessa concessão. Atualmente, estamos fiscalizando e vistoriando todas as obras da Odebrecht de forma mais intensiva. Por meio de decreto, o prefeito Luís Fernando formou uma equipe para analisar a situação de como foi feito este contrato”. Ação Civil Pública As informações colhidas na reunião serão somadas aos laudos da investigação e servirão para ingressar na Justiça com uma ação civil pública com intuito de impedir que a Odebrecht Ambiental forneça água imprópria na Grande Ilha. Além disso, já existe um processo judicial de autoria do Ministério Público Estadual para contestar a legalidade do contrato de concessão.
PROCON/MA promove ação social no Cohafuma
Levar os serviços do PROCON/MA para mais perto da população. Esse é o objetivo do Procon móvel, que desde dezembro se desloca pelos bairros e lugares longínquos da capital e do Estado levando atendimento aos consumidores. Nesta sexta-feira, 3, a unidade em rodas estará em um novo destino, na Unidade Integrada Governador José Murad, localizada na Avenida da História, no bairro do Cohafuma. O atendimento acontece de 9h às 16h. Na ocasião, o órgão estará realizando ação social em parceria com outros órgãos e empresas, com o objetivo de promover a cidadania e garantir direitos constitucionais. Durante todo o dia, serão oferecidos os serviços de formalização de denúncia e orientação ao consumidor e fornecedor, além dos serviços do VIVA de documentação básica (Emissão de RG, CPF e antecedentes criminais). A ação contará, também, com a presença da Companhia Energética do Maranhão (CEMAR), disponibilizando tarifa social e troca de lâmpadas com o programa Consumo Consciente; Da Big Ben, com aferição de pressão e teste de glicemia; Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MA) e o Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (IBEDEC), com assistência jurídica; Câmera dos Dirigentes Lojistas (CDL) com consulta do serviço de proteção ao crédito; e o Conselho Regional de Enfermagem (COREN), com palestras educacionais e atendimento. Além dos parceiros, para a realização da ação o PROCON/MA conta com o apoio dos Supermercados Maciel, Secretária Municipal de Trânsito e Transporte (SMTT), Secretaria de Saúde do Estado, Secretaria do Estado de Defesa Social (SEDS), Polícia Militar do Maranhão (PMMA) e do Conselho Regional de Farmácia (CRF/MA). Buscar parcerias com outros órgãos e organizações da sociedade civil é uma maneira de expandir o atendimento e fazer com que sejam garantidos aos cidadãos seus direitos constitucionais. Dessa forma, podemos garantir que os serviços oferecidos pelo PROCON, e também pelo VIVA, possam chegar mais perto das pessoas, em seus bairros e proximidades. Assim, buscamos oferecer um serviço com qualidade, conforto, rapidez e sem grandes deslocamentos. Fonte: Procon Maranhão
Empresa fornecedora de internet é notificada pelo PROCON/MA em Barra do Corda
Após constantes reclamações dos consumidores, notificamos, na última sexta-feira (27), a empresa Fênix, provedora de internet no município de Barra do Corda. As alegações em face da empresa dizem respeito à má qualidade dos serviços prestados, atentando contra o direito dos consumidores que o contrataram. A empresa fornecedora de internet, com sede no bairro Trezidela, foi notificada por itens como prestação do serviço em discordância com a publicidade veiculada, fornecimento inconstante de sinal da internet, a interrupção de fornecimento e por não abatimento do valor proporcional no preço das faturas no período em que não estava em funcionamento. Os problemas têm sido constatados de maneira contínua no município. Para o coordenador do PROCON/MA em Barra do Corda, Salatiel da Costa, o prestador do serviço é responsável pelos vícios na qualidade que o tornam inapropriados, de acordo com o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. “Se o serviço está inadequado, a empresa Fênix, como fornecedora, deve se responsabilizar e garantir reparação aos danos causados. Da mesma forma, deve fornecer informações ao consumidor de maneira clara, objetiva e ostensiva sobre o consumo dos pacotes de internet”, explicou. A empresa terá o prazo de 10 dias, a contar do recebimento da notificação, para apresentar explicações ao órgão, além de apresentar a cópia dos contratos, plano de melhorias do serviço, e demonstrativo capaz de comprovar que a velocidade da internet prestada está de acordo com o contratado. Uma das diretrizes do órgão é buscar melhoria e expansão na qualidade do serviços de internet oferecidos no estado. Em dezembro de 2015, o PROCON/MA assinou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com as operadoras Claro, Vivo e Tim, que reverteu multa na instalção de 100 torres de transmissão 3G e 4G em todas as regiões do estado, incluindo o município de Barra do Corda. Além disso, foram disponibilizados pontos de internet gratuita no terminal Rodoviário de São Luís e nos terminais de Integração da Cohama e do São Cristóvão. O acesso a internet é um serviço essencial para o exercício da democracia e deve ser prestado com qualidade. Uma de nossas prioridades é buscar melhorias nos serviços de internet, este que é de extrema importância social, cultural e econômica. Sabemos que, ainda, há um longo caminho a ser percorrido até que haja um completo progresso desse serviço, mas continuaremos fiscalizando e buscando resultados efetivos para a população. Fonte: Procon Maranhão
