Acontece nesta quarta-feira (09), na Assembleia Legislativa do Maranhão audiência pública que irá discutir a situação legal dos estabelecimentos comerciais do Barramar, conjunto habitacional situado no bairro Calhau, em São Luís. Mesmo sendo já tradicionais, alguns até com 20 anos de funcionamento, os estabelecimentos são alvo de polêmica entre moradores e motivo de disputa na justiça.
Convocada pelo deputado estadual Duarte Jr e realizada pela Comissão Parlamentar de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional, a audiência terá a presença de representantes das empresas envolvidas no caso, Prefeitura de São Luís, Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação, as procuradorias gerais do Estado e do Município, Câmara de Vereadores, Procuradoria Geral de Justiça do Maranhão e Vara de Interesses Difusos e Coletivos.
O objetivo é resguardar e garantir os direitos tanto dos moradores (que reclamavam principalmente sobre os perigos do consumo de bebidas alcoólicas e drogas no local) quanto dos comerciantes – são 3 bares e restaurantes e 1 banca de revistas e variedades.
A polêmica em torno dos comércios do Barramar começou em 2014, ano em que foi assinado um termo de ajustamento de conduta (TAC) a partir do qual os comerciantes demoliram e reformaram os pontos, conforme projeto aprovado pela Prefeitura de São Luís. O acordo também cedeu os pontos gratuitamente por um prazo de 5 anos, prorrogados a cada 2 anos, até o total de 15 anos. Além disso, os comerciantes se comprometeram a comprovar a regularização da atividade empresarial e zelar coletivamente pelo espaço, ficando responsáveis pela manutenção de canteiros, pela coleta seletiva de lixo e segurança do local.
No entanto, em 2015, a Promotoria de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente protocolou ação civil pública requerendo declaração de nulidade do TAC, alegando que o acordo seria ilegal uma vez que o local seria área verde destinada para uso comum dos moradores e da população. Também será discutida a defesa dos direitos dos comerciantes, que geram emprego e renda em uma área comercial já considerada tradicional em São Luís.
SERVIÇO
O quê: Audiência pública sobre a situação de estabelecimentos comerciais no Barramar
Quando: 9 de outubro de 2019, quarta-feira
Horário: 14 horas
Local: Assembleia Legislativa do Maranhão – Plenarinho
