Desembargador Lourival Serejo se manifesta a favor dos consumidores e o órgão de defesa do consumidor aponta outra ilegalidade no cálculo do preço praticado
O Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Maranhão (PROCON-MA) entrou na Justiça, na última segunda-feira (27), para trazer a redução do preço da tarifa de ônibus em São Luís, que teve aumento de R$ 0,30, comunicado, no dia 15 de fevereiro, pelo prefeito Eduardo Braide (PSD). De acordo com o deputado Federal Duarte (PSB-MA), que acionou o Procon e o Ministério Público Estadual sobre o caso, as altas são ilegais e abusivas. O prefeito foi intimado a prestar esclarecimentos.
Segundo Duarte, os preços praticados no estado são abusivos, uma vez que no contrato vigente o não cumprimento das metas de qualidade no transporte público local impede a alta dos valores cobrados. “Não deveria haver alta. Muito pelo contrário, o poder Executivo local deveria abaixar o preço ou estabilizar o valor, segundo o contrato, para proteger o consumidor, que no final ainda recebe um serviço ruim e de baixa qualidade”, criticou.
O último aumento fez com que o preço das linhas não integradas chegasse a R$ 3,70 e das integradas a R$ 4,20. Esse foi o segundo ano consecutivo de acréscimo.
Há também na ação protocolada pelo PROCON-MA uma nova ilegalidade apontada no processo que nomeou a alta dos preços. Conforme o documento, o contrato prevê que nos 10 primeiros anos de licitação, a fórmula utilizada para calcular o preço das passagens seja ajustada por um fator que varia em 0 ou 1, de acordo com a implementação ou não de veículos equipados com ar condicionado, sendo 0 para a não implementação. “Se não há ônibus com ar condicionado, o multiplicador da fórmula é zero. Mais um argumento que mostra que não há razões para a alta nos preços, afinal são raros os ônibus equipados com ar condicionado em São Luís”, lamentou Duarte.
O parlamentar, desde que soube da notícia, prontamente se movimentou para evitar a adição. Ontem (27), dia da ação do PROCON, Duarte esteve no Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) para contribuir na defesa dos consumidores, em conversa com o Desembargador Lourival Serejo.
“A ação do PROCON apresenta outro descumprimento do contrato feito pelo prefeito de São Luís. O prefeito fez um reajuste ilegal. A decisão do Desembargador Lourival dá prazo para que o prefeito se manifeste, ou seja, está nas mãos dele, ou ele retrocede, corrige os erros que o PROCON está apontando e fica do lado do consumidor, ou ele vai insistir nesse aumento ilegal, abusivo e imoral, enquanto ônibus de péssima qualidade trafegam pelas ruas de nossas cidades”, pontuou o deputado.
