Estive reunido na última sexta-feira (6), com o deputado Zé Inácio (PT), o vice-presidente do Sindicato dos Vigilantes, Daniel Pavão, e a secretária do Sindicato dos Bancários, Edna Vasconcelos, para tratar sobre a fiscalização quanto ao cumprimento da Lei de autoria do parlamentar, que garante vigilância armada 24 horas nas agências bancárias do Estado.
Foram pautados o andamento da fiscalização, notificações e aplicação das multas às agências bancárias que estão descumprindo a Lei.
“Agradecemos ao Procon que assim que a lei foi sancionada garantiu que ela fosse cumprida. E estamos agora trabalhando junto com o Ministério Público, o Procon, mais o sindicato dos vigilantes e dos bancários para dar cumprimento a lei”, disse Zé Inácio.
As sete agências que foram autuadas por descumprimento à Lei estadual, querem justificar que a garantia da segurança nos estabelecimentos bancários é de responsabilidade do Estado.
A vigilância armada nas agências é primordial tanto pela questão social como pela econômica, e está na súmula 479, do Superior Tribunal de Justiça-STJ, que os bancos devem garantir a segurança dos consumidores.
O Procon, além da fiscalização com aplicabilidade das multas, as agências em não cumprimento aos prazos estão sujeitas a serem incluídas na dívida ativa do Estado.
Pretendemos ainda ingressar com uma Ação Civil Pública requerendo o cumprimento da Lei a todas as agências bancárias do Maranhão.
